Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.761 - 11.790
-
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Segunda à sábado das 08:00 às 16:00 horas - 1 HE/DIA; - Das Horas Extras – Inclusão dos Domingos e Feriados em Dobro O Reclamante, no desempenho de suas funções, laborava na seguinte jornada: de segunda à sábado, tendo uma folga compensatória na semana. De acordo com a ordem jurídica, a hora extra é deferida a partir da oitava hora diária e ou da quadragésima quarta semanal (artigo 7º, XIII, CF). Portanto o divisor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.231 Palavras / 9 PáginasData: 18/12/2018 -
Reclamação Trabalhista
- DA CARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA Destarte, a teor do que dispõe a CLT, mais precisamente no seu artigo 483, alínea b, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho epleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. Art : 483 o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: b- for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.789 Palavras / 8 PáginasData: 25/12/2018 -
Reclamação Trabalhista
atividades como caldeireiro, função esta em que lhe obriga a trabalhar num ambiente nociva a sua saúde. E como se isso não bastasse, a empresa jamais lhe concedeu algum tipo de equipamento de proteção individual, como obriga o artigo 166 da CLT. Desta forma, requer o adicional de insalubridade a ser fixado por perícia técnica como prerroga o artigo 192 da CLT. Mais uma vez, por tratar de PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES NOCIVAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.333 Palavras / 10 PáginasData: 25/12/2018 -
Reclamação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Assim é certo, que a segunda reclamada, tanto pela inobservância da inidoneidade da primeira reclamada, bem como por ter desfrutado do trabalho da Autora em todo o período da vigência do pacto laboral, e segundo o entendimento do Enunciado nº 331, IV do C. TST deverá responder subsidiariamente, para com os créditos trabalhistas, o que ora requer. Assim, corrobora a jurisprudência, senão vejamos: "A responsabilidade subsidiária decorre do contrato mantido entre a empresa tomadora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.501 Palavras / 7 PáginasData: 10/4/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
- Das Diferenças Salariais Contrariando o disposto do art. 7º, IV e VI, da Constituição Federal, desde que iniciou sua atividade como empregada doméstica para o Reclamado, a Reclamante percebeu a quantia mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) até o seu afastamento em 02 de junho de 2017, ou seja, seu recebimento mensal sempre foi inferior ao salário mínimo vigente à época, mesmo trabalhando 33 horas semanais, sem sequer ter intervalo intrajornada. De acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.494 Palavras / 10 PáginasData: 22/10/2018 -
RECLAMAÇAO TRABALHISTA - TRABALHO
Mais uma vez, os requisitos inerentes à responsabilidade civil se apresentam de acordo com os preceitos dos arts. 186 e 927, caput, do CC: culpa, dano e nexo causal. A culpa verifica-se pela conduta do empregador em alterar o maquinário de forma imprudente. O dano moral depreende-se do sofrimento emocional injusto experimentado pelo Reclamante, tendo, inclusive, de se submeter a tratamento psicológico. O nexo de causalidade mostra-se pelo fato de o dano ter sido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.348 Palavras / 6 PáginasData: 29/9/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
IV – DO DIREITO A) DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA A Carta Magna de 1988, em seu art. 7°, inciso XI, assegurou aos empregados participação nos lucros ou resultados desvinculados da remuneração. O legislador ordinário, através da Lei n° 10.101/00, tecendo regras gerais para o tema em comento, admitiu que a regulamentação poderá ser efetivada por acordo coletivo de trabalho. A Reclamada alega a existência de uma cláusula de Acordo Coletivo para negar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.583 Palavras / 11 PáginasData: 20/8/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Porquanto também não há que se falar em desconhecimento por parte da reclamada eis que conforme Súmula nº 244 do TST, é conferida a gestante a estabilidade provisória ou indenização correspondente ao período de estabilidade ainda que haja desconhecimento do empregador, “in verbis”: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.967 Palavras / 20 PáginasData: 30/12/2017 -
Reclamação Trabalhista comissão por venda de medicamentos, horas extras e dano moral
escala 6x1, obrigatoriamente deveria ter uma folga por mês aos domingos. Ocorre que nem sempre essas folgas eram respeitadas, sendo que em alguns meses, principalmente nos últimos meses do final do contrato, a Reclamante não gozava nenhuma folga aos domingos. Além disso, quando a Reclamante descansava em um domingo, a Reclamada suprimia a folga da semana, e dessa forma a Obreira tinha uma folga a menos. Os feriados também não eram remunerados como horas extraordinárias,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.116 Palavras / 13 PáginasData: 23/5/2018 -
Reclamação trabalhista direito
direitos de resolver o contrato." (RJTJESP - pág. 304). Assim, sem a análise do mérito, por não existir possibilidade de conversão do rito, inexistindo cláusula resolutória requer a Vossa Excelência seja indeferida a inicial, com a devolução do bem à Ré, e a condenação da Autora nos ônus próprios da sucumbência. Pelo princípio da eventualidade, se ao mérito chegar a apreciação, quer a Ré apresentar contestação, nos seguintes termos: DO MÉRITO O contrato que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.856 Palavras / 12 PáginasData: 6/9/2018 -
Reclamação Trabalhista Domestica
6. DO 13º SALÁRIO: A Reclamante não faz jus ao décimo terceiro salário postulado ou indenização equivalente, isto pela inexistência de vínculo empregatício com a Reclamada. Sendo improcedente o pedido. 7. DO FGTS: Improcedem o pedido, totalmente, pela inexistência de vínculo empregatício e, a responsabilidade do empregador, consoante art. 15 da Lei 8036/90 é de, mensalmente efetuar, em conta vinculada, a importância correspondente à remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.159 Palavras / 5 PáginasData: 1/8/2018 -
Reclamacao trabalhista motorista
Sempre laborou em sobrejornada, percebendo erroneamente às horas extras fixas, no entanto, conforme será amplamente demonstrado, sempre realizou quantidade superior de horas extraordinárias, sem qualquer descanso, não usufruindo de folga, pois no dia seu de folga sempre efetuava reparos no caminhão. No mesmo sentido, a reclamada deixou de integrar as diárias para viagem, uma vez que o valor era superior à metade do salário base, motivo pelo qual obrigariam a empresa a incorporá-las na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.531 Palavras / 31 PáginasData: 1/3/2018 -
Reclamação trabalhista no direito
VI – DA ANOTAÇÃO DA CTPS E RECONHECIMENTO DO VINCULO: Conforme noticiado nesta peça, o Reclamante não teve o contrato de trabalho anotado em sua CTPS, conforme determina o artigo 29 da CLT, fazendo jus a declaração do reconhecimento do vínculo empregatício, vez que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, devendo a Reclamada ser compelida a anotação da CTPS, considerando-se como data de admissão 05/04/2012 e demissão 02/01/2016, face à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 833 Palavras / 4 PáginasData: 13/6/2018 -
Reclamação Trabalhista no Direito Penal
Ocorre que em 02.02.2008, o Sindicato do obreiro emitiu a CAT (doc. em anexo), quando o obreiro deu entrada no INSS para obter a conversão do auxílio doença (código 31) para auxílio doença acidentário (código 91), o que foi deferido pelo órgão previdenciário. Dado a gravidade da lesão, o reclamante ficou 09 meses recebendo benefício previdenciário. Todavia, a reclamada, não reconhecendo o acidente sofrido, entrou com processo administrativo junto ao INSS, obtendo a conversão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.720 Palavras / 23 PáginasData: 30/6/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO COMUM
salário de 06 dias trabalhados no mês de março de 2017 494,72 03 13º salário proporcional referente ao período de 01/01/2017 à 06/03/2017 02/12 avos 412,27 04 Férias vencidas e não pagas, referentes ao período de 29/07/2015 à 28/07/2016, acrescidas de 1/3, (dobradas) 2.473,60 x 2 = 4.947,20 1/3 de 1.947,20 = 1.649,07 6.596,27 05 Férias proporcionais acrescidas de 1/3, referentes ao período 29/07/2016 à 06/03/2017 7/12 avos = 1.442,93 1/3 de 1.442,93 = 480,98
Avaliação:Tamanho do trabalho: 982 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO
Pelo exposto, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento em favor do Reclamante das horas extras acrescidas de 50%, consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com os respectivos reflexos de tal verba em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, DSR, FGTS + 40%. DO INTERVALO INTERJORNADA A jornada declinada demonstra, ainda, que não era concedido ao Reclamante o intervalo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, de modo que também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.167 Palavras / 37 PáginasData: 12/4/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO .
de 40% do FGTS da conclusão e cálculo V. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O reclamante prestou serviços para as reclamadas entre 02 de março de 2006 a 05 de abril de 2007, data em que foi despedido sem justa causa, recebendo parcialmente as verbas rescisórias. Diante disso, o reclamante faz jus aos haveres trabalhistas daí decorrentes, como o saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias integrais simples acrescidas do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.441 Palavras / 6 PáginasData: 23/11/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ACIDENTE DE TRABALHO
Foram necessárias 04 (quatro) cirurgias, sendo 03 (três) particulares e 01 (uma) na rede pública, tendo a empresa custeado as primeiras. Por ocasião do acidente, a Reclamada forneceu a comunicação de acidente - CAT – sob o n.º (anexa). O Reclamante ficou afastado de suas funções por 30 (trinta dias) e teve deferido o pedido de auxílio-doença. Face ao sinistro o Reclamante encontra-se incapacitado para o trabalho, em gozo de benefício acidentário, percebendo remuneração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.584 Palavras / 19 PáginasData: 27/10/2018 -
Reclamação Trabalhista reconhecimento de vínculo
- 2010/2011 – em dobro com aplicação do terço constitucional; - 2011/2012 – em dobro com aplicação do terço constitucional; - 2012/2013 – em dobro com aplicação do terço constitucional; - 2013/2014 – em dobro com aplicação do terço constitucional; - 2014/2015 – em dobro com aplicação do terço constitucional; - 2015/2016 – em dobro com aplicação do terço constitucional; - 2016/2017 – simples com aplicação do terço constitucional; - 2017 – proporcionais mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.344 Palavras / 6 PáginasData: 17/11/2018 -
Reclamação trabalhista rito ordinário
e ainda cumpria horário exigido por estas, nos termos do art. 3º da CLT. Temos ainda evidenciado que as Reclamadas se beneficiaram dos serviços prestados pelo obreiro, e não se preocuparam com as obrigações trabalhistas, quando no momento da contratação da 1º Reclamada, não fiscalizando as obrigações desta, ou seja, assumiu de forma solidária o risco da atividade, conforme preceitua Súmula 331 do C. TST. Consolidando este entendimento temos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Responde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.732 Palavras / 23 PáginasData: 19/10/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ROMILDO ESCARPINE
IV - DO DIREITO IV.1 - DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DISPENSA PARA DISPENSA COM JUSTA CAUSA POR CULPA DO EMPREGADOR (RESCISÃO INDIRETA) Inicialmente cumpre mencionar que, como é sabido, a caracterização da justa causa aplicada poderá ser por ato culposo do empregado, empregador ou ambos ao mesmo tempo. Diz-se que a conduta foi contrária aos ditames legais e que foi extremamente grave ao ponto de não mais tornar sadia a relação empregatícia. Quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.727 Palavras / 27 PáginasData: 5/12/2017 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VIGILANTE
IV- DO ACUMULO DE FUNÇÃO\ DESVIO DE FUNÇÃO Apesar de o Reclamante esta exercendo a função de Supervisor junto à Reclamada, exercia também a função de MECÂNICO, onde era responsável pelo conserto das motos e dos GPS da frota da empresa, inclusive TODOS OS DIAS DE LABOR. Onde também, fazia compras referentes às peças para as motos da frota, sem qualquer remuneração para esse deslocamento. Como já citado acima, materializou-se um acúmulo de serviços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.663 Palavras / 15 PáginasData: 16/11/2017 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DIGITADOR – C/C COM DANOS MORAIS
razão deste fato, cabia a terceira reclamada fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Esclareça-se que até a presente data, o reclamante não recebeu as verbas trabalhistas referentes à rescisão imotivada de seu contrato de trabalho. Desse modo, existe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto ao inadimplemento das obrigações contratuais, por parte do empregador, primeira reclamada, conforme entendimento já pacificado no TST na Súmula 331, IV. 2.4 DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM FUNÇÃO DA ELEIÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.034 Palavras / 13 PáginasData: 10/6/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, de rito ordinária
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Desta forma é incontestável que a reclamada terá o dever de indenizar o reclamante por violar constantemente sua privacidade durante o período de mais de 1 ano que o contrato de trabalho ficou vigente. - DOS DESCONTOS INFUNDADOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.922 Palavras / 8 PáginasData: 2/12/2018 -
Reclamação Trabalhista: LEGIÃO DOS HEROIS
Como visto, mesmo não executando o trabalho do modo presencial, a relação de emprego restou configurada, presentes todos os seus requisitos básicos. Apesar disso, a Reclamada não registrou o contrato na Carteira de Trabalho, bem como não pagou as devidas verbas trabalhistas, conforme será mostrado adiante. 3 – DO TELETRABALHO EQUIPARADO AO TRABALHO ORDINÁRIO É importante ressaltar que a modalidade empregatícia descrita nos fatos se enquadra como trabalho à domicílio, trabalho à distância ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.876 Palavras / 16 PáginasData: 26/4/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALISTA
Tendo o autor, na petição inicial, afirmado, expressamente, que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo de próprio sustento e o de sua família, preenchendo a exigência no art. 4º, da Lei nº 1060, de 05.02.1950, injustificável o indeferimento judicial do pedido, que se respalda em dispositivos legais, como também constitucionais, como decorre dos textos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da CF de 1988,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.284 Palavras / 26 PáginasData: 27/4/2018 -
Reclamatoria
DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS MULTAS DO ART. 477 E 467 DA CLT A reclamada dispensou a reclamante em 02/01/2015 pagando valores a título de verbas rescisórias sobre o salário de R$1.000,00 (mil reais) e não sobre o verdadeiro salário, de R$2.000,00 (dois mil reais). Neste sentido faz jus a reclamante ao recebimento de aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias; 8/12 de 13º Salário proporcional do ano de 2014 (com reflexo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.722 Palavras / 11 PáginasData: 29/11/2017 -
Reclamatória
EXTRA, POR VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE O ARTIGO 71 DA CLT"( TRT 2º Região - 1ª Turma - Ac. 0291000743 - DJE, 07.06.91 - pag. 85). " A INOBSERVÂNCIA DA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NÃO SE TRATAR DE INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA, ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO DE RECEBER A CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO COMO EXTRA "( TRT 12ª Região - 1ª Turma - Ac. 1780/90 - DJSC 07.06.91 - pg.28 ). Sendo assim faz jus a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.752 Palavras / 8 PáginasData: 12/4/2018 -
RECLAMATORIA COM DANOS MORAIS e PATRIMONIAIS
05 DO DESVIO DE FUNÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO. A época de sua contratação, o reclamante, fora selecionado para prestar e ocupar a vaga de “Assistente de estoque”, contudo, em parte de sua jornada de trabalho, o mesmo realizava as tarefas de “Analista de Compras”, haja vista que seu superior hierárquico determinava que ele fizesse levantamento e pesquisa de preços, bem como comparasse a evolução dos preços ao longo do tempo, atividades completamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.068 Palavras / 5 PáginasData: 23/11/2017 -
Reclamatória Justa Causa
III – DO DIREITO III-a) Da aplicação da Justa Causa de forma arbitrária O Reclamante foi demitido "segundo" a Reclamada, por justa causa, que NÃO EXISTIU, pois não estão presentes no caso quaisquer dos atos faltosos elencados no art. 482 da CLT. Em total desrespeito aos mais elementares princípios de direito, a Reclamada imputou ao Reclamante o cometimento de falha que ensejasse a justa causa, sendo que em momento algum seus atos dessem motivação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.565 Palavras / 19 PáginasData: 5/8/2018