Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.281 - 11.310
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Processo Civil
12-o NCPC adotou a fungibilidade expressamente apenas de embargos de declaração com agravo interno, assim, foi tímido demais sobre a questão. 13-entre a data da publicação da pauta e a da sessão de julgamento da apelação decorrerá, pelo menos, o prazo de 10 (dez) dias. 14-o pedido de cumprimento provisório da sentença, quando a apelação não conta com efeito suspensivo, só pode ser feito depois de sua interposição. 15-terceiro prejudicado pode ser o sujeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.338 Palavras / 14 PáginasData: 5/11/2018 -
Processo Civil
para compreender o direito processual), o direito constitucional (para dar o suporte normativo) e o direito material (para se compreender a função do direito processual). Processo e Teoria Geral do Direito: A TGD sofreu muitas alterações nos últimos tempos. O CPC de 73 foi elaborado na década de 60, embasado portanto em uma TGD dos anos 50. Desta forma, com o novo CPC a base é muito diferente, com uma TGD muito alterada. Algumas transformações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.577 Palavras / 27 PáginasData: 5/11/2018 -
Processo Civil
Então os três sujeitos principais do processo penal são todos eles sujeitos do contraditório, havendo: - Dois sujeitos contrapostos – Partes - Um sujeito sobreposto – Juiz – No processo penal é sujeito do contraditório, embora ele não seja sujeito contraposto, se opondo aos demais sujeitos processuais, entretanto, ele será responsável por sintetizar aquela contra posição. No processo penal a acusação propõe uma tese, propõe que um fato teria ocorrido, praticado por uma determinada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 29.943 Palavras / 120 PáginasData: 7/11/2018 -
Processo Civil - Cautelares
A tutela de urgência: é aquela conferida pelo Estado em situações emergenciais, razão pela qual dispensa-se a cognição exauriente. Vantagem: o tempo necessário para a prestação desse tipo de tutela é menor. Desvantagem: o risco de injustiça é enorme. O juiz protege situações sem ter certeza, pois há uma urgência. Tem um risco de serem criados esquemas fraudulentos. O médico que dá um atestado falso para quem não está doente vá ao judiciário e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.955 Palavras / 24 PáginasData: 12/3/2018 -
PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAIS
- Cabimento: demonstrar a existência de mora do credor. Mora creditoris - enquanto for possível o pagamento, também é cabível depósito consignado. Mora debitoris – ainda que tenha ocorrido mora do devedor, se ele oferecer ao credor o pagamento com os acréscimos devidos pelo retardamento, e este não aceitar a oferta, converter-se-á a mora solvendi para mora accipiendi. Caso ocorre inadimplemento que inviabilize a continuidade do ajuste, não caberá consignação, mas sim dissolução do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.850 Palavras / 24 PáginasData: 8/7/2018 -
Processo civil - regimentos internos
O Mestre e Doutor Fredie Didier Jr. discorre a respeito da função do Superior Tribunal de Justiça quando diz: “[...] O STJ desempenha uma função paradigmática, na medida em que suas decisões servem de exemplo a ser seguido pelos demais tribunais, com o que se obtém a uniformização da jurisprudência nacional. Na verdade, tal função já era exercida pelo STF, antes do advento da Constituição Federal de 1988." Diante do exposto fica claro que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.096 Palavras / 13 PáginasData: 8/11/2018 -
Processo Civil 2 - Casos concretos 2016
No caso o advogado deverá na contestação alegar a ilegitimidade passiva para a causa (art. 337, XI, 1ª parte do CPC). b) Quais os significados dos Princípios da Eventualidade e Ônus da Impugnação Específica para fins do momento processual dos artigos 335 e seguintes do CPC? O Princípio da Eventualidade envolve a incumbência do réu em alegar na Contestação toda a matéria de defesa, ainda que contraditória entre si (art. 336 e 342 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.742 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2018 -
Processo Civil Cautelar
16-o juiz, para a concessão da tutela de urgência, deve exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. 17-a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. 18-se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.193 Palavras / 13 PáginasData: 16/2/2018 -
Processo Civil Cautelares
A tutela de urgência: é aquela conferida pelo Estado em situações emergenciais, razão pela qual dispensa-se a cognição exauriente. Vantagem: o tempo necessário para a prestação desse tipo de tutela é menor. Desvantagem: o risco de injustiça é enorme. O juiz protege situações sem ter certeza, pois há uma urgência. Tem um risco de serem criados esquemas fraudulentos. O médico que dá um atestado falso para quem não está doente vá ao judiciário e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.949 Palavras / 24 PáginasData: 25/3/2018 -
Processo Civil Defesa do Réu
Existe também a defesa que traz impacto no próprio direito que é objeto do processo. Ex.: A cobra de B 10.000. Porém B alega que já foi pago 5.000 a A. isso é uma defesa que impacta no direito que A tem de cobrar B? SIM. A tem o mesmo direito aos 10.000? NÃO. Se impactar no direito que é objeto do processo é DE MÉRITO, se impactar apenas no processo será PROCESSUAL Aula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.973 Palavras / 36 PáginasData: 27/9/2018 -
Processo Civil I – Av1 COMPETÊNCIA
Contudo, para a incompetência relativa há um prazo para a parte que se sinta prejudicada se manifeste quanto ao incidente. Ou seja, ocorre preclusão. Tal prazo é o da resposta do réu, dependendo, portanto, do caso concreto, contudo, via de regra é de 15 dias. (Art. 305, caput, CPC). 3 – Forma pela qual a incompetência deve ser arguida em juízo. A absoluta pode ser arguida como uma mera objeção ao longo do processo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.603 Palavras / 19 PáginasData: 15/1/2018 -
Processo civil II
SEMANA 9 Descrição Questão Discursiva A Administradora Joia Rara Ltda está em litígio com a empreiteira Obra Boa Ltda, contratada para reformar apartamento específico e não consegue se conformar com a decisão do juiz que indeferiu requerimento formulado por seu advogado para realização de prova pericial que comprovasse a má prestação dos serviços prestados, além da não prestação de outros. O juiz indeferiu o pleito, alegando já existir nos autos o requerimento tempestivo (
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.081 Palavras / 17 PáginasData: 31/12/2017 -
Processo Civil II
Quando não for possível que o caso seja realizado apenas com o mediador ou conciliador. Indique as fases de audiência de instrução e julgamento. - No dia e na hora designada, o juiz irá declarar aberta a audiência e apregoará as partes, juntamente de seus advogados bem como outras pessoas que dela devam participar. -O juiz tentará conciliar as partes primeiro, mesmo que já tenha acontecido uma audiência de conciliação e mediação -as provas orais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 596 Palavras / 3 PáginasData: 2/1/2018 -
Processo Civil III - Princípios gerais no Processo Civil
Interesse em ter um filho (sem valor econômico) - Interesse Agir/Processual/Jurídico→ está relacionado a utilização do processo, da máquina judiciária. Não é porque tenho interesse em um bem da vida, que terei o direito de ter esse bem. Posso ter o interesse material e não ter o interesse jurídico. Tem que que haver para ter a movimentação da máquina judiciária. - Necessidade (é necessária a utilização do processo?), Utilidade (a utilização da máquina pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.262 Palavras / 22 PáginasData: 24/11/2018 -
Processo Civil III - Senteça
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; (Se ficar parado por mais de 30 anos por conta do juiz ele não pode extinguir, mas se ficar parado por mais de um ano por culpa sua ele pode extinguir). III – por não promover os atos e as diligências que lhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.313 Palavras / 54 PáginasData: 9/1/2018 -
PROCESSO CIVIL III – RECURSOS EM ESPÉCIES
A apelação é um recurso de fundamentação livre. É possível formular qualquer espécie de critica à sentença. 1 . 3. Efeitos 1.3.1. Efeito devolutivo A apelação como qualquer outro recurso, produz o efeito devolutivo. Por força deste efeito, são transferidas ao órgão ad quem as questões suscitadas pelas partes no processo, com o objetivo de serem reexaminadas. É a extensão do efeito devolutivo da apelação que se refere o caput do artigo 1.013 :
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.922 Palavras / 8 PáginasData: 18/4/2018 -
PROCESSO CIVIL IV
Decisão interlocutória “não” cabe recurso[pic 14][pic 15] - Adendo: algumas particularidades “não” cabe embargos infringentes[pic 16] “não” cabe ação rescisória [pic 17] “não” se admite intervenção de terceiros “cuidado” com:[pic 18] art. 1062 Novo CPC art. 50 CC art. 28 CPC # Incidente de desconsideração da personalidade jurídica entrou no novo cpc como intervenção de terceiro. - Adendo: Principais características do JEF (L. 10269/01) e do JEFAZ (L. 12153/09): → Competência (ambas para valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.607 Palavras / 23 PáginasData: 5/3/2018 -
PROCESSO CIVIL IV – RESPOSTAS DOS CASOS E DAS OBJETIVAS
2ª QUESTÃO: Letra D – o art. 915, CPC, estabelece prazo de quinze dias para o oferecimento dos embargos, também dispondo que o termo inicial será a partir da juntada do mandado cumprido. SEMANA 6 1ª QUESTÃO: Trata-se de arrematação realmente inválida, pois não foi atingido o preço mínimo na hipótese em que incapaz é sujeito passivo da execução. O tema é regulado pelo artigo 896, CPC, que também estabelece as providências que devem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.810 Palavras / 12 PáginasData: 23/7/2018 -
Processo Civil Juizado Especial
PAREI AQUI - 13:08 atenção quanto as proibições – nos juizados duas formas de citação estão proibidas. Dentre as modalidades de citação ela pode ser pessoal (por oficial de justiça), por AR (correio), por edital e também por meio eletrônico. A citação por hora certa não é necessariamente uma especia de citação, é na verdade uma sub espécie porque esta dentro da citação pessoal feita pelo oficial de justiça 14:40 Nos juizados a regra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.260 Palavras / 14 PáginasData: 7/3/2018 -
Processo Cívil OAB
Ato contínuo, os filhos do Sr. João foram intimados para receber o aluguel, na forma do art. 890, §1º, do CPC, todavia, restou infrutífera tal tentativa. Posto isso, para que seja concretizado o direito do autor de efetuar o pagamento dos aluguéis e, assim, permaneça no imóvel (tal como pactuado), não resta outra alternativa senão socorrer-se, por meio da presente exordial, ao Poder Judiciário. [pic 3] 1. _ Da Validade Da Prorrogação Verbal Do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.391 Palavras / 6 PáginasData: 1/4/2018 -
Processo civil tutela provisoria
Periculum in mora: ( o perigo da mora) é a probabilidade de dano a uma das partes de futura ou atual ação, resultante da demora no ajuizamento ou processamento e julgamento desta e até que seja possível medida definitiva. “a ameaça de lesão grave e de difícil reparação é o periculum in mora” (Frederico Marques – Manual de Direito Processual Civil – pg. 370 9ª Edição – 2003) Dilatio temporis: é o espaço entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 826 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2018 -
Processo Civil V
da tutela antecipada se tornarão estável conforme art.304, §1º e §6º do Novo CPC/ 2015. A estabilidade da ação poderá ser revista no prazo de dois anos, mediante ajuizamento de ação própria em que seja proferida a decisão de mérito reformado ou anulando a tutela concedida anteriormente de acordo com o art.304 §2º e §6º do novo CPC/2015 concluindo o exposto de Mendes e Azevedo(2016). 02. A concessão de liminar é medida de absoluta excepcionalidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.101 Palavras / 13 PáginasData: 27/3/2018 -
Processo Civil: Meios de Resolução de Conflitos
- Princípio Político: é ter a maior segurança possível com a menor perda de liberdade. Seguro sem estar clausulado, ou seja, sem perder a liberdade. Porém a realidade está longe de ideal, pois a segurança vem a perda da liberdade. Exemplo: alarmes, trancas em casas e outras. - Princípio Econômico: Sobre dois aspectos: 1º econômico de dinheiro (todos com acesso sem precisar da defensoria), 2º econômico de tempo (razoabilidade de tempo). Está longe do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.064 Palavras / 17 PáginasData: 22/11/2017 -
Processo Constitucional
de direito e tribunais regularmente investidos, jurisdição é atividade do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante a provocação de alguém que exerce o direito de ação. Constituição é a Lei Maior de uma sociedade politicamente organizada. É o modo pelo qual se forma, se estabelece e organiza uma sociedade.As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, como materiais e formais. Do ponto de vista material, Constituição seria um conjunto de normas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.310 Palavras / 14 PáginasData: 7/1/2018 -
Processo das ações da lei: origem e definição
judiciários (aqueles que tinham a instância dividida em duas etapas: in jure e in judicio); os processos legais (aqueles que se opõem às ações feitas posteriormente pelo magistrado e aos antigos processos consuetudinários); e os processos formalistas (aqueles que obedeciam a determinados rituais, gestos e palavras). 2.3 MARCHA DA INSTÂNCIA Uma das principais partes relevantes no antigo direito romano tinha um papel primordial nas relações processuais, era de fundamental importância à presença do autor, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.592 Palavras / 11 PáginasData: 20/10/2017 -
Processo de conhecimento
Princípio da impugnação específica: art. 341. A contestação por negação geral dos fatos sustentados pelo autor só é eficaz em relação ao MP e ao curador especial (§ único, art. 341). CORREÇÃO DO POLO PASSIVO A flexibilização do princípio da estabilidade da demanda (art. 329). Absorveu a antiga nomeação à autoria dos arts. 62 e 63 do CPC de 1973. Atualmente: arts. 338 e 339. RECONVENÇÃO Conceito: ação proposta pelo réu em face do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.168 Palavras / 13 PáginasData: 30/9/2018 -
PROCESSO DE CONHECIMENTO DO TRABALHO: PRÍNCIPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO
--------------------------------------------------------------- - introdução O objetivo do presente trabalho, é trazer ao conhecimento os princípios próprios do direito processual do trabalho, para em seguida delinear o conteúdo jurídico destes princípios. A grande maioria dos princípios processuais é de origem constitucional e representa a base de todo ordenamento jurídico em matéria processual. Sendo fonte a interpretação que se faz do direito e se perfaz sobre seus procedimentos, de suma importância os princípios do direito processual do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.213 Palavras / 9 PáginasData: 11/7/2018 -
PROCESSO DE EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL
- Destaque os princípios da Execução e seus significados. - Nulla Executio Sine Titulo - Não há execução sem título que a embase, porque na execução, além da permissão para a invasão do patrimônio do executado por meio de atos de constrição judicial (por exemplo, penhora, busca e apreensão, imissão na posse), o executado é colocado numa situação processual desvantajosa em relação ao exequente. Assim, exige-se a existência de título que demonstra ao menos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.544 Palavras / 7 PáginasData: 25/10/2018 -
PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISPOSIÇÕES GERAIS PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
- Qual é a modalidade de liquidação de sentença mais adequada ao caso concreto? É possível modificar a sentença em fase de liquidação? - Como deverão proceder as partes caso discordem do valor apurado na liquidação? Questão nº 2. Considerando o CPC, indique a alternativa que não contempla título executivo extrajudicial: - o crédito de auxiliar de justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; - a escritura pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.638 Palavras / 15 PáginasData: 15/6/2018 -
Processo de Falência
b) Em que sequência tais credores deveriam ser atendidos? Responda de maneira fundamentada. Serão pagos primeiro os créditos extraconcursais. Nesse sentido, João terá a preferência sobre os demais credores no que concerne ao crédito referente ao período em que trabalhou por mais dez meses após a falência (R$ 20 mil), de acordo com o artigo 84, I, da Lei 11.101. Em seguida, receberá Fernando, que forneceu ao empresário durante a recuperação judicial a quantia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 825 Palavras / 4 PáginasData: 25/9/2018