Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.851 - 11.880
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RECURSO DE APELAÇÃO
No mais, realizou a juntada de todas as provas documentais que pretende produzir inclusive laudo pericial elaborado na época, apontando o defeito do produto. Citada, a apelada apresentou contestação, na qual não requereu produção de provas. Ao final, o i Juízo a quo decidiu proferir o julgamento antecipado, decretando a improcedência dos pedidos formulados da apelante, com base em dois fundamentos: a) Inexistência de relação de consumo, com consequente inaplicabilidade do Código de Defesa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 959 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL 1.236.638-2, DA 22.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE: LEOMAR JOSÉ PASTOREO.APELADO: STURION DIVULGAÇÃO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTACIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA CONDICIONAL SUSPENSIVA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.330 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
O prédio sobre o qual incide a restrição é considerado serviente e o prédio em favor do qual ela é estipulada recebe o nome de dominante. A servidão existe para maior comodidade ou utilidade do titular do imóvel, que poderá ser favorecido com a possibilidade de transitar pelo imóvel alheio, nele colher água, etc. O benefício auferido pelo titular do prédio dominante também pode decorrer de uma abstenção imposta ao prédio serviente, como não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.233 Palavras / 9 PáginasData: 13/12/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO - DÍVIDA PRESCRITA
Assim, tendo a última parcela vencido em 16/05/2006, tinha o réu, como termo final, a data de 16/05/2012 para efetivar a cobrança, de modo que, tendo negativado o nome do autor em 16/03/2012, o fez dentro do prazo legal. (Grifei) VII. Da mesma forma, ainda que prescrita a dívida, cabível a manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito pelo prazo de cinco anos, nos termos do que dispõe o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.695 Palavras / 7 PáginasData: 14/3/2018 -
Recurso de apelação - prescrição
2 – Ainda que a parte ré não tenha contribuído com dolo ou culpa para o resultado, a responsabilidade é gerada pelo risco criado na atividade desenvolvida, além da causalidade entre a conduta e o dano; 3 – não há como atribuir responsabilidade a terceiro já que a ré assumiu o risco de subcontratar o serviço de transporte. "Concessa Vênia" entende a Recorrente que, assim decidindo, o douto Juiz sentenciante de primeiro grau não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.331 Palavras / 14 PáginasData: 17/11/2018 -
Recurso de Apelação Anco Márcio
isto no art. 14 § 4º do CDC. III) Das Razões Para Reforma da Decisão Notoriamente o nobre magistrado não agiu corriqueira assertiva haja vista que, pautou-se a decisão do caso em tela aplicando o artigo 14 § 4º do CDC, onde esse dispositivo se utiliza para os profissionais liberais, o que não se verifica analisando a situação empresaria da apelada, pois esta, é sociedade empresarial dotada de personalidade jurídica e constituída na forma de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2018 -
Recurso de Apelação Cerceamento de Defesa
de tutela antecipada, para que o seu nome não conste mais no rol dos maus pagadores. Neste caso, não há um processo na qual se é necessário garantir, prevenir ou assegurar, o agente solicita no mesmo processo, só que antecipadamente o direito. Com o deferimento do pedido de Tutela Antecipada, em um o nome do agente, imediatamente, não constará mais na lista de maus pagadores, até a resolução do mérito. • Distinção entre Liminar e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.189 Palavras / 21 PáginasData: 18/4/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO
Bem como, no caso concreto pelo exposto, foram violados dois Princípios Fundamentais, elencados no artigo 5º da Constituição Federal, incisos XXXV e LIV, que preceituam respectivamente, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" e " ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, leia-se aqui o Princípio da Inafastabilidade. DO EFEITO SUSPENSIVO Pelos fatos narrados evidente está o risco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 951 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2018 -
Recurso de Apelação Corretagem
trabalhos realizados pelo corretor, os Apelantes na verdade não adquiram o serviço propriamente dito, e sim o bem objeto da negociação. O aproveitamento do serviço de assessoria imobiliária é prestado diretamente à Apelada. No momento em que os Apelantes decidiram adquirir um bem imóvel, esses buscaram um bem com determinados parâmetros como localização, tamanho, serviços, construtora responsável pela obra e principalmente o preço. Assim, como acontece com o homem médio, os Apelantes não conseguiram fazer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.657 Palavras / 15 PáginasData: 21/8/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO
Insta consignar que o fato foi presenciado por colegas do autor, os quais se dispuseram a testemunhar sobre o ocorrido no dia do acidente, rol em anexo. O Autor ao sofrer a lesão no treinamento supracitado, procurou de pronto o superior que supervisionava o treinamento, relatando sensibilidade nos ouvidos e ruídos na audição, onde este disse que “não foi nada”, fato este presenciado por diversos colegas do requerente, inclusive os supracitados. O Autor, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.987 Palavras / 20 PáginasData: 2/5/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO: Modelo de apelação
A douta sentença a quo julgou improcedente o pedido da recorrente, uma vez que, não havendo alteração no edital, o numero de vagas ofertados pela lei posterior não alterou o numero de vagas descritos no edital. Assim, por contrariar norma editalícia, não seria passível de alteração por via judicial. Muito embora o próprio juízo a quo tenha entendido que a criação de novas vagas vincular-se-iam a garantir o provimento final do efetivo dos cargos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.903 Palavras / 8 PáginasData: 6/5/2018 -
Recurso de multa
Observa-se que tal fato é sumamente importante para o exercício célere da atividade administrativa, que tem a possibilidade de executar seus atos sem necessidade de autorização judicial. A execução é imediata, denotando o poder de agir e criar obrigações ao particular, de modo a realizar as ações previstas na Constituição e demais diplomas legais e concretizar a defesa do interesse público. Desta atribuição decorrem as seguintes consequências: o ato deve ser cumprido até ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.371 Palavras / 10 PáginasData: 28/11/2017 -
Recurso de multa
nos moldes das regras estabelecidas pelo CONTRAN, o cancelamento da presente autuação, com o devido arquivamento de sua notificação, bem como de todo o procedimento a ela referente, é medida que se impõe. IV – Da defesa. A presente infração não merece prosperar, uma vez que não há indicação precisa na Notificação sobre a situação em que ocorreu a autuação, nem qual foi a razão específica para a sua anotação, vez que o tipo legal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.082 Palavras / 5 PáginasData: 28/2/2018 -
Recurso de multa de trânsito por dirigir utilizando o celular
- Desse modo, percebe-se que as autuações de trânsito devem ser aplicadas com lisura e responsabilidade, para que se ostente a credibilidade inerente aos agentes de trânsito, visto que suas ações são dotadas de presunção de veracidade não sendo concebível que o agente de trânsito fique escondido à espreita, esquivando-se de abordar o condutor que cometera infração de trânsito. - Ademais, sabe-se que a missão do agente de trânsito é, em regra, de caráter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.123 Palavras / 9 PáginasData: 2/11/2018 -
Recurso de multa de transito veiculo clonado
7- Outro fato que deve ser ressaltado aqui é que, a autuação foi feita por agente de trânsito e, pode ter havido engano por parte dele ao anotar a placa. Também, só fora anotado no AIT (cópia anexa), a marca do veículo e a placa, omitindo o modelo e a sua cor, dados importantes para a comprovação e correta identificação do veículo e, somente observado que o condutor era do sexo (colocar qual o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.216 Palavras / 5 PáginasData: 9/12/2018 -
Recurso de multa de transito, velocidade acima do permitido
do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN. (grifo nosso) Entretanto, como já dito, no local da infração, não havia sinalização que pudesse orientar o condutor acerca da infração apontada!!! Como poderia, então, respeitar a referida norma de trânsito se não foi devidamente informada desta no local?! Face a situações deste jaez, o Código de Trânsito Brasileiro assim prevê em seu artigo 90: “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 6/9/2018 -
Recurso de pontuação
outros meios idôneos, contrato de compra e venda com reconhecimento das assinaturas pelo cartório, possui fé publica, e portanto provada a venda em data anterior ao cometimento das autuações. Portanto, a pontuação que ensejou o procedimento de suspensão do direito de dirigir do recorrente não deve prosperar, visto que em nenhuma delas, o recorrente era o condutor do veículo, assim necessário se faz a anulação dos autos de infrações 000000 em relação ao recorrente, cancelando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.445 Palavras / 6 PáginasData: 14/9/2017 -
Recurso de revista
RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - Multiplicidade de RV – fundados em idêntica questão de direito e considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os ministros da SDI ou das Turmas do TST, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos ministros que compõem a Seção Especializada; - Competência -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.021 Palavras / 5 PáginasData: 17/1/2018 -
Recurso de Revista
a funcionária era mal treinada, antipática e grosseira, em altos brados. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha pela parte autora, também cliente da loja, que afirmou que viu a reclamante ser ofendida por outra cliente. Contudo, a sentença julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que a empresa não poderia ser responsabilizada por ato praticado por terceiros, no caso os clientes da loja. Todavia, tal sentença não levou em consideração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 656 Palavras / 3 PáginasData: 21/3/2018 -
Recurso de Revista
2.2 – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS: 2.2.1 - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PELO ART. 896, ALÍNEA “C”, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: No Direito Processual do Trabalho o Recurso de Revista é o instrumento jurídico adequado para atacar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que forem proferidas contra expressa disposição constitucional ou legal, visando a uniformização da jurisprudência, bem como o re-estabelecimento da norma nacional violada. A vigente Consolidação das Leis do Trabalho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.489 Palavras / 18 PáginasData: 1/9/2018 -
Recurso de Revista
5. Outrossim, o recurso é cabível porque tal decisão foi proferida com violação literal de disposição da CF, a saber, o inciso VIII do artigo 8 do Constituição Federal de 1988. II - PREQUESTIONAMENTO O Recorrente objetiva obter ordem judiciária determinando a modificação do venerando acórdão recorrido, proferido pela colenda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Recurso Ordinário do Processo n.XXXXXXXX. A decisão atacada assim se pronunciou acerca do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.693 Palavras / 7 PáginasData: 24/9/2018 -
RECURSO DE REVISTA
III – DA TEMPESTIVIDADE Ressalta-se, que o presente recurso é tempestivo, ao passo que, interposto no prazo legal, conforme determina o artigo 894 da CLT. IV – DA OFENSA LITERAL A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Sabe-se que o ordenamento Constitucional é a base para os demais ordenamentos jurídicos infraconstitucionais, sendo constituído por princípios e normas de caráter específico, e qualquer ofensa a estes institutos é inaceitável e próprio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.395 Palavras / 6 PáginasData: 16/11/2018 -
Recurso de Revista
7)DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA Vale ressaltar que a matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº. 297 do TST. 8)DA TRANSCENDÊNCIA O presente Recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômico, jurídico ou político do país, nos termos do art. 896-A da CLT. 9)DA TEMPESTIVIDADE Mostra-se tempestivo o Recurso interposto no octídio legal. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte contrária para apresentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.438 Palavras / 6 PáginasData: 23/12/2018 -
RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO TRABALHISTA
Desta forma, havendo a impossibilidade jurídica do exercício do direito de recorrer, o recurso será não será admitido (juízo a quo) ou não conhecido (juízo ad quem). Adequação Sabe-se que para cada ato judicial há uma modalidade recursal cabível. Dessa forma, caberá à parte interpor o recurso adequado previsto na lei para atacar a decisão impugnada. Referido pressuposto encontra-se atenuado pela aplicação do princípio da fungibilidade que consiste na conversão de um recurso em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.675 Palavras / 15 PáginasData: 8/2/2018 -
RECURSO DETRAN RAZÕES DE RECURSO (OU DEFESA) E FUNDAMENTOS LEGAIS
10- Portanto, foi devidamente alegado e comprovado na defesa perante a autoridade de trânsito, com os referidos documentos juntados, de que o recorrente não havia ingerido álcool não sendo, portanto justa a aplicação da infração. E, assim sendo, não poderia ser-lhe aplicada penalidade de suspensão de seu direito de dirigir. Mas mesmo assim, a autoridade não acatou a defesa, indeferindo esta e aplicando ao recorrente a penalidade de 12 (doze) meses de suspensão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.658 Palavras / 7 PáginasData: 11/6/2018 -
Recurso e execução Penal
Na nulidade absoluta o juiz pode declarar de oficio a nulidade, por ser seu papel manter o processo em ordem – salvo sumula 160 do STF; ou pode ser por uma das partes pedida por requerimento. Súmula 160 STF É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. Já a nulidade relativa pela irregularidade ser mais branda só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.136 Palavras / 25 PáginasData: 4/4/2018 -
RECURSO ELEITORAL
Porém, verifica-se que a Coligação LIVRES PARA MUDAR, não se atentou aos requisitos legais, deixando de juntar cópia da mídia de gravação em vídeo, como também gravou o arquivo em formato diverso do estabelecido na Resolução Eleitoral. Desta forma, deve ser reconhecida a ausência de Requisitos Legais da Representação Eleitoral, para reconhecer a inépcia da Representação Eleitoral. III-II – DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.601 Palavras / 7 PáginasData: 21/10/2018 -
Recurso Eleitoral Inominado
(...) - os grifos são do Recorrente. 4.- Pois bem. Colhe-se da decisão recorrida que o Juiz a quo não comunga com a atual interpretação dada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação da declaração de inelegibilidade de acordo com a Lei da Ficha Limpa, pode ser reconhecida com a simples condenação do indivíduo por decisão colegiada. Na referida decisão ficaram vencidos alguns ministros daquele Sodalício, que entenderam de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.985 Palavras / 12 PáginasData: 15/2/2018 -
Recurso em sentido estrito
notícias de que os possíveis autores do delito de roubo estariam escondidos na fazenda Fumolândia, e, sendo assim, uma equipe da Policia Civil dirigiu-se ao local. Ao amanhecer, os policias adentraram no imóvel e encontraram uma grande quantidade de maços de cigarros US, maquinário e a matéria prima que seria utilizada para a fabricação dos cigarros, entendendo que, naquele local, funcionasse uma indústria de produção ilegal de cigarros. Tomadas as medidas cabíveis e instaurado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.116 Palavras / 9 PáginasData: 29/11/2017 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
infração penal imputada ao recorrente ser condizente com os reais fatos, uma vez que não houve nos autos indícios suficientes a demonstrar efetivo “animus necandi” do acusado. DO MÉRITO DO ANIMUS NECANDI (VONTADE DE MATAR) Nobres julgadores, não obstante ser MM. Juíza “a quo” dotada de notável saber jurídico, a r. sentença não merece prosperar, uma vez que o réu reconhece e confessou espontaneamente em declaração realizada pela autoridade policial. Temos a ausência de Animus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.825 Palavras / 12 PáginasData: 2/1/2018