Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.361 - 9.390
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O HABEAS CORPUS (ABORTO)
por excesso de produção de líquido amniótico. Devido ao excesso de líquido amniótico, não somente a vida da gestante corre risco direto como também há forte risco de abortamento espontâneo, condição essa que por via indireta (sangramento, risco de infecções graves, possibilidade de morte por anemia aguda entre outros) afeta a possibilidade de novas gestações da paciente (a qual não teve outros filhos até hoje) ou mesmo arrisca sua vida, mormente frente ao estado calamitoso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.032 Palavras / 5 PáginasData: 21/12/2017 -
O Habeas Corpus 2017
3º) HC Liberatório – Ausência de requisitos p/ prisão preventiva - STF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PELO STJ NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Os requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal não foram concretamente demonstrados pelo magistrado de piso. II - Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.220 Palavras / 9 PáginasData: 4/10/2018 -
O Habeas Corpus na primeira República
Segundo Castro (2016, p.2) na primeira república o habeas corpus adquiriu então novas concepções. A mais importante foi à alteração de sua finalidade básica de ser uma norma processual para uma garantia constitucional de direitos individuais. O caracterizando assim como um instrumento de tamanha relevância e se adequando ao modo que viria a ser empregado nas circunstancias da sociedade. Rui Barbosa o principal defensor da doutrina do habeas corpus que garantia a defesa dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.272 Palavras / 6 PáginasData: 13/12/2018 -
O HABEAS CORPUS NO DIREITO
A defesa então, adentrou com pedido na Vara de Execuções Penais, solicitando então a transferência do paciente para um local adequado para o cumprimento de seu regime de pena, aqui mesmo no Paraná, visto ser o local mais próximo de sua família, que conforme comprovante de residência, estão estabelecidos aqui, porém as solicitações desta defensora não surtiram efeitos, visto que a única manifestação do juiz da execução foi de solicitar informações acerca do paradeiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.209 Palavras / 9 PáginasData: 14/5/2018 -
O Habeas Corpus No Direito Penal
As diligências realizadas pelo condutor e testemunhas não guardam qualquer relação com alcoolemia. Demais disso, o procedimento de aferição deveria ser acompanhado por autoridade de trânsito, competente para tal mister, e munido de equipamento devidamente registrado e testado pelo IMETRO, o que não ocorrera no caso em tela. Trata-se, pois, de prisão em flagrante ilegal, imotivada e absurda. II.II. DO ABUSO DE AUTORIDADE Não é preciso muitas delongas para saber-se que é regra fundamental,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.480 Palavras / 6 PáginasData: 23/6/2018 -
O HABEAS CORPUS: ASPECTOS HISTÓRICOS
A reforma constitucional de 1926 pôs fim às discussões, ao restabelecer a construção histórica do writ, diretamente relacionado à liberdade, ao dispor no seu artigo 113, inciso 23: “Dar-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões, disciplinares não cabe o habeas corpus. ” Outrossim, para não deixar desprotegidos direitos outros, inovou o Legislador constituinte ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.472 Palavras / 18 PáginasData: 9/1/2018 -
O HABEAS CORPUS: ASPECTOS HISTÓRICOS
A reforma constitucional de 1926 pôs fim às discussões, ao restabelecer a construção histórica do writ, diretamente relacionado à liberdade, ao dispor no seu artigo 113, inciso 23: “Dar-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões, disciplinares não cabe o habeas corpus. ” Outrossim, para não deixar desprotegidos direitos outros, inovou o Legislador constituinte ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.467 Palavras / 18 PáginasData: 9/1/2018 -
O Historia do Direito
( )certo ( ) errado 7. Pela incerteza oriunda de um ordenamento baseado em costumes, a plebe luta por uma lei escrita, pública, conhecida e que possa ser invocada contra qualquer um. Havia duas espécies de leis escritas, as leges rogatae e as leges datae. As primeiras eram propostas por iniciativa de um magistrado, votadas pelo povo e homologadas pelo Senado. Já as leges data e eram medidas unilaterais tomadas diretamente pelos cônsules, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.117 Palavras / 5 PáginasData: 23/6/2018 -
O Hobbes Handout
é a relação com o texto do Ulisses Liberto. A constituição americana determina o habeas corpus de acordo com suas especificidades e assim "amarra" o legislador e os operadores do judiciário, salvando-os de pressões externas e internas que possam desvirtuar os princípios americanos e colocar em risco sua população. Dessa maneira, não se tem aqui um caso no qual se pode ceder às pressões lideradas pela comunidade internacional, mas sim uma situação de extrema importância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 29/6/2018 -
O homem como beneficiário do salário maternidade
Os arranjos familiares atuais permitem, por exemplo, que a adoção pode ser concedida ao homem solteiro quanto à mulher solteira, além da falta de proteção ao pai que ficasse viúvo e a criança que ficasse órfão dentro período do salário maternidade, considerado de extrema proteção ao recém nascido. Embasando-se nos dispositivos constitucionais, principalmente o relacionado com a isonomia e proteção aos membros familiares e na proteção integral a criança, instituída no Estatuto da Criança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.411 Palavras / 26 PáginasData: 7/2/2018 -
O Homem Delinquente
Capítulo 2 “TATUAGENS NOS DELINQUENTES” Neste capitulo, o foco se dá na principal característica encontrada nos delinquentes, que são as tatuagens, consideradas até mesmo como uma rotulagem, o que levou Lombroso a estudar os motivos para esta tal característica marcante, e entre as causas encontradas, estão a imitação entre eles mesmos, a falta do que fazer na cadeia, o espirito de vingança observado muitas vezes por meio de frases, a vaidade, para mostrar coragem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.340 Palavras / 10 PáginasData: 10/4/2018 -
O Homem Médio e sua Ineficácia.
desliga você.", "Ah não, desliga você sim", um dos médicos da unidade falava com sua namorada pelo celular. Nesse momento, tira o canivete da cintura, chuta a porta e grita com o médico: “ Você precisa ajudar meu filho, ele está morrendo.” Em tom ameaçador ele diz: " O Dotôr vai atender ele agora". O menino é atendido e medicado, por empenho do pai conseguiu ser atendido no tempo certo, estava a ponto de sofrer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.004 Palavras / 5 PáginasData: 15/3/2018 -
O HOMEM, A SOCIEDADE E O DIREITO I – A PROBLEMÁTICA DA ORDEM SOCIAL
Jean-Jacques Rousseau, partindo das mesmas premissas, ou seja, de que a vida do Homem em sociedade foi precedida de uma fase pré-social, o estado de natureza, do qual o Homem abdicou pela celebração de um contrato social, foi mais além do que os seus antecessores na caracterização desse contrato. “Todos os homens nascem livres e senhores de si próprios. O estado (sociedade) é útil à conservação dos indivíduos; serve para proteger a pessoa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.670 Palavras / 99 PáginasData: 6/5/2018 -
O Homicídio
V - para averiguação de ilícito. § 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado. § 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada.” - Genocídio:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.348 Palavras / 38 PáginasData: 6/11/2018 -
O Homicídio Simples
Homicídio Crime: - COMUM: praticado por qualquer pessoa – não há legitimidade especial de sujeito ativo; - MATERIAL: de conduta, resultado, legislador define a conduta – matar – menciona o resultado, exigindo a produção deste; - SIMPLES: só atinge objetividade jurídica única – direito a vida; - DANO: exige-se a efetiva lesão do objeto jurídico; - INSTANTÂNEO: atinge a consumação com a morte da vítima; - FORMA LIVRE: admite qualquer execução. ELEMENTOS OBJETIVOS DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.087 Palavras / 65 PáginasData: 16/11/2018 -
O Humanismo Dialético
JOÃO BAPTISTA HERKENHOFF Qual é a base do pensamento? Para João Baptista Herkenhoff, a aplicação do direito se dá em sentido objetivo da lei com base em sua letra, no valor das palavras, no exame da linguagem dos textos, na consideração do significado técnico dos termos. No entanto, no momento de julgamento, os valores do magistrado não devem ser, necessariamente o que consta da lei. Este processo de interpretação deve perseguir o conteúdo ideológico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.039 Palavras / 5 PáginasData: 24/5/2018 -
O ICMS NA IMPORTAÇÃO
O ponto inicial da pesquisa trata do tributo abordando-se a natureza jurídica e a classificação dos tributos. Na continuidade aborda-se os impostos aduaneiros destacando a ideia de extrafiscalidade e os custos tributários incidentes nas importações brasileiras. Analisa-se então o ICMS e o ICMS importação. Palavras-chave: Tributos, ICMS, Importação. ________________ ABSTRACT This work aims at the analysis of import VAT. The starting point of this research is addressing the tribute to nature and legal classification of
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.139 Palavras / 33 PáginasData: 30/8/2017 -
O ICMS SOBRE MERCADORIA
Nesse diapasão, o Fisco não pode determinar a anulação do crédito relativo à aquisição desses insumos, com supedâneo no art. 155, § 2º, II, b, da CF/88. Nesta linha, a Lei Complementar n.º 87/96, em seu art. 21, §2º, previu o seguinte, in verbis: Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: (omissis) § 2o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.503 Palavras / 11 PáginasData: 8/2/2018 -
O idoso e a relação familiar
[...] me sinto muito feliz no asilo, porque eu convivo com pessoas que tem problemas, umas têm problemas iguais ao meu, e outras diferentes né, mas de certa maneira todos nós procuramos nos entender. Nos entendemos , cada um dentro da sua possibilidade né e a gente é feliz. Eu aqui eu sou feliz, bem cuidada, bem tratada, ouviu, coisas que já com a minha família eu já não tinha mais, eu era muito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.197 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2018 -
O IDOSO TUTELADO PELO ESTADO: FALHAS NA EXECUÇÃO DA TUTELA DO ESTADO AO IDOSO NO ÂMBITO DA SAÚDE
O presente estudo será focado na área da saúde, na qual o idoso precisa de muita assistência, devido à sua idade, condição física e mental. Objetivos Objetivo geral - Identificar e relatar as tutelas nas quais o Estado protege o idoso brasileiro, atendendo ao este como consta no Estatuto do Idoso, de 1º de Outubro de 2003. Objetivo Específico - Apontar e relatar as falhas do Estado, no que tange à proteção do idoso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.461 Palavras / 26 PáginasData: 26/9/2018 -
O ILUMINISMO E A QUESTÃO DO CONHECIMENTO
4 A RAZÃO HISTÓRICA: C. F. HEGEL 17 4.1 O ESPÍRITO QUE SE MOVE 20 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS --------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva oferecer uma explicação para a compreensão do que foi o movimento cultural e intelectual denominado Iluminismo, Século das Luzes, ou Ilustração (que ocorreu por volta de meados do século XVIII ao começo do século XIX). Nessa época, o desenvolvimento intelectual, que vinha ocorrendo desde o Renascimento, deu origem a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.127 Palavras / 25 PáginasData: 26/4/2018 -
O IMPACTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 55, PEC 241 E A EFETIVIDADE DAS POLITICAS PÚBLICAS PÚBLICAS DE LONGO PRAZO
Os gastos tributários enfrentados nos últimos anos interferiram de maneira acentuada a economia do país, ressaltando-se na a base de financiamento do orçamento da seguridade social, existindo aqueles que defendem a posição que o ente estatal não tem como colocar em prática o intento do constituinte originário apenas por meio da arrecadação tributária, sendo necessária a cooperação da iniciativa privada e arrocho nas finanças públicas. "Assim, os gastos sociais além de não poderem ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.274 Palavras / 6 PáginasData: 1/12/2018 -
O Impeachment
Há relatos históricos de situações em outros países que ocasionaram em cassação de mandato político, como no Equador, onde o Presidente Abdala Jaime Buscaram Ortiz, que exerceu seu mandato por seis meses em 1996, e fora afastado por denúncias de corrupção, e por problemas psiquiátricos. Nos Estados Unidos o Presidente Andrew Johnson, perdeu seu mandato em 1868 por violar a posse do ato do escritório, lei Federal responsável por restringir o poder presidencial da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.726 Palavras / 15 PáginasData: 13/10/2018 -
O Impeachment da Presidente Dilma e o Direito Financeiro
Se assim não fosse, as dificuldades econômicas supervenientes à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderiam ser enfrentadas pelo Governo, pois, justamente em um quadro de escassez de recursos, é que se mostra preciso rever as prioridades entre fazer o superávit primário ou atender as despesas previstas em outras rubricas orçamentárias, que, provavelmente, deverão ter que sofrer uma equalização, à luz da nova situação fiscal. De todo modo, essa é uma decisão que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.475 Palavras / 10 PáginasData: 1/11/2018 -
O Império do Direito
O caso do snail darter. O segundo caso mostra a mesma controvérsia analisada no primeiro caso abordado, mas este falando especificamente sobre a Lei das Espécies Ameaçadas, lei que autoriza o ministro do interior a designar espécies que, em sua opinião, estariam correndo o risco de desaparecer devido à destruição de alguns habitats que ele considere essenciais à sobrevivência delas, e também exige que todos os órgãos e departamentos do governo tomem as medidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.740 Palavras / 7 PáginasData: 20/8/2018 -
O IMPOSTO DE IMPORTACAO
Compras realizadas em Free Shop (para viagens internacionais) As compras realizadas no free shop de chegada no Brasil não contam na cota de isenção de bens trazidos do exterior. Neste caso, os passageiros podem efetuar compras adicionais com isenção de impostos até o valor de US$500,00 por pessoa. Compras efetuadas no free shop de saída do Brasil, adicionam se na cota de bens adquiridos no exterior para fins de tributação. Comprovação da saída do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 17/2/2018 -
O Imposto de Importação
Por conseguinte, partindo da abordagem das definições em torno do qual o trabalho se desenvolve, a percepção do conceito de tributo, para Luciano Amaro, refere-se à prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. (AMARO, 2006, p.25). Por conseguinte, para o mesmo autor, “(...) imposto (do verbo "impor") é algo que se faz realizar forçadamente, expressando, assim, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.342 Palavras / 26 PáginasData: 23/3/2018 -
O Imposto de Importação.
2-Critério Quantitativo: Base de Cálculo- (art.20- CTN) Conteúdo econômico do fato sobre o qual recairá a tributação, pode ser um valor, o preço normal que o produto ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada no País; Base Imponível- Conteúdo dimensional do fato sobre o qual recairá a tributação, pode ser uma unidade de medida. Alíquota - É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.242 Palavras / 5 PáginasData: 15/11/2018 -
O Imposto de Renda
IMPOSTO DE RENDA Os rendimentos do trabalho assalariado ficam sujeitos a incidências do Imposto de Renda na Fonte, de acordo com tabela divulgada pela Receita Federal. Para determinar a base de cálculo mensal, são permitidas as seguintes deduções do rendimento bruto: a importância descontada a título de INSS; o valor correspondente ao abatimento por dependentes, sem limite. São considerados dependentes: Esposa; Filho, filha, enteado ou enteada até 21 anos, ou de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 5/1/2018 -
O Imposto de Renda de Representantes Comerciais
recebidas pelos Representantes Comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, pagos em virtude de rescisão contratual, são considerados como rendimentos tributáveis para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte, mediante aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento), por ocasião do pagamento. III. Não é aconselhável o pagamento dos valores com outra rubrica, sob pena de responsabilização da empresa à novo pagamento, tendo em vista os dispositivos legais determinantes. Ainda sobre o assunto, solicitei opinião
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.123 Palavras / 5 PáginasData: 9/1/2018