Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.891 - 10.920
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PODER FAMILIAR E O REGIME DA GUARDA
Uma das características mais importante sobre o poder familiar é o múnus público, que define quais as responsabilidades dos pais em zelar, como devem atuar e as consequências de omissão sobre a pessoa dos filhos. O poder familiar em uma de suas características é inalienável, pois os pais não podem transferir suas obrigações e deveres para outrem, só em caso de delegação, que será ressalvado com mais detalhes adiante. Também como característica o poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.161 Palavras / 13 PáginasData: 9/3/2018 -
Poder investigatório do MP
O entendimento da Corte nos julgados supracitados demonstrou a necessidade de se delimitar as consequências jurídicas que poderão resultar de diligencias realizadas e diligencias futuras realizadas pelo Ministério Público tendo em vista a preservação dos Direitos fundamentais no Ministério Público. Conclusão Tendo em vista os variados posicionamentos doutrinários dentro os quais supracitados podemos concluir que, a discursão sobre o poder de investigação do Ministério Público não está pacificada a medida em que não temos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 936 Palavras / 4 PáginasData: 27/11/2017 -
Poder Investigatorio do MP
O sistema acusatório é a garantia do cidadão contra qualquer arbítrio do Estado, em um Estado Democrático de Direito. E o sistema inquisitivo é utilizado no Estado totalitário. O sistema inquisitivo é totalmente incompatível com as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito e desse modo foram feitas mudanças e utilizado legislações mais modernas para continuar garantindo a segurança e as garantias dos cidadãos. Em contra resposta do sistema inquisitivo, surge o sistema acusatório,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.605 Palavras / 7 PáginasData: 30/10/2018 -
Poder Judiciário brasileiro: Justiça militar
5.1.7 Da organização da justiça militar da união em tempo de guerra..............................34 5.2 Da organização da justiça militar estadual........................................................................35 5.2.1 Da estrutura da primeira instância.................................................................................35 5.2.2 Da estrutura da segunda instância....................................................................................36 CONCLUSÃO.............................................................................................................................. REFERÊNCIAS............................................................................................................................ INTRODUÇÃO A Justiça Militar teve sua origem na necessidade de julgar as infrações cometidas pelos militares que chegaram ao Brasil, em 1808, para realizar a guarda da família real portuguesa. No entanto, foi apenas em 1934 que a Justiça Militar tornou-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.730 Palavras / 43 PáginasData: 14/11/2018 -
PODER JUDICIÁRIO – ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS
Deixa de ser considerado como Tribunal Constitucional aquele Tribunal que não realiza os atos de guardião da Constituição, que não produz decisões com efeitos erga omnes (que vale para todos) . Nesse ponto o STF é o guardião da Constituição do Brasil a medida que, cada vez mais produz decisões com efeito erga omnes e a cada reforma sofrida, limita sua competência de corte revisora. *erga omnes: ato, lei ou dispositivo que obriga a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.258 Palavras / 10 PáginasData: 11/10/2018 -
Poder Legislativo
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional." (Art. 57, § 5 CF/88) Para determinados trabalhos, as câmaras funcionam separadamente; para outros, em plenário, isto é, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.390 Palavras / 38 PáginasData: 21/3/2018 -
Poderes Administrativos, Atos e Normas Administrativas
O poder de polícia se manifesta por atos gerais ou atos individuais. Ex: não estacionar nesta rua (geral), vc estaciona e é multado, a multa é individual Logo, o pp pode ser geral, individual, preventivo ou repressivo. O pp é como regra discricionário, mas, modernamente, se admitem os atos vinculados de polícia ex: licença, se vc cumpre os requisitos legais vc tem direito à licença. O pp só pode ser exercido por pessoa jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.615 Palavras / 23 PáginasData: 11/3/2018 -
Poderes e Deveres do Administrador Publico
No direito público o administrador tem o dever de agir Neste caso a explicação concentra-se no fato da atuação do agente/administrador agir em nome da coletividade, por isso não pode deixar de fazer. Obs.: 1 os poderes administrativos são irrenunciáveis. 2 A omissão administrativa 2.2 – Dever de eficiência: Visa maior qualidade na atuação do administrador; Através dele exige-se: Celeridade, perfeição, coordenação, técnica, controle etc. Consequências: Perda do cargo, Condição para aquisição de estabilidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.224 Palavras / 5 PáginasData: 12/3/2018 -
Polarização Ideológica e Crimes por Motivação Política
Este mero projeto terá como objetivo maior auxiliar nas futuras discussões sobre o tema e auxiliar também futuras pesquisas na área. - REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Nos últimos meses, o Brasil tem sido palco de constantes confrontos políticos e ideológicos, não só entre partidos que disputam uma parte do poder no Governo Federal, mas também entre parcelas da sociedade. Manifestações pró e contra o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff estouraram em todo o País, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.637 Palavras / 7 PáginasData: 13/6/2018 -
Política e Direito: dois mundos convergentes
Não é com menos sabedoria e razoável convicção que nos orienta Miguel Reale: Como poderíamos começar a discorrer sobre o Direito sem admitirmos, como pressuposto de nosso diálogo, uma noção elementar e provisória da realidade de que vamos falar? Um grande pensador contemporâneo, Martin Heidegger, afirma com razão que toda pergunta já envolve, de certa forma, uma intuição do perguntado. Não se pode, com efeito, estudar um assunto sem se ter dele uma noção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.642 Palavras / 15 PáginasData: 31/1/2018 -
Politica externa
decisório. A B S T R A C T Dilma Rousseff’s AS CONJUNTURAS ECONÔMICAS foreign policy INTERNA E INTERNACIONAL assessment: what next? Os cenários internacional e nacional enfrentados pelo Dilma Rousseff’s government inhe‑ governo de Dilma Rousseff foram mais áridos que os que rited clearly defined foreign policy > RELAÇÕES INTERNACIONAIS DEZEMBRO : 2014 44 [ pp. 025-035 ] 025 ----------------------- Page 2----------------------- strategies from her political party pre‑ enfrentou o governo anterior. Durante o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.941 Palavras / 48 PáginasData: 21/1/2018 -
Política Para Meu Filho
Mas o que mais importa não é fazer parte de um grupo social específico e sim, que todos nós somos seres humanos e que podemos estabelecer relações com homens de todas as nações, culturas, raças. A partir desse conceito que surge a defesa dos direito humanos, que seria admitir que todos os homens podem e devem ter direitos iguais, independente do grupo social que participe. Entretanto, não são todos que defendem essa ideia, há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.537 Palavras / 7 PáginasData: 23/8/2018 -
Politica Tributaria e a Desigualdade Social no País
Considerando-se que um sistema tributário justo deve ser formado por uma base de arrecadação que incida sobre o patrimônio e a renda, é importante analisar a capacidade contributiva do contribuinte e a destinação dos valores arrecadados em prol da sociedade, com a contraprestação de serviços públicos de qualidade. O princípio da equidade afirma que os impostos devem ser distribuídos de forma igualitária entre os integrantes da sociedade, para que não seja alterada a distribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.210 Palavras / 5 PáginasData: 23/11/2018 -
Políticas Públicas
de ações do Estado para serem concretizados. Desconstrói a “ reserva do possível” enquanto argumento genérico para defesa estatal em ações desta natureza, mas lhe dá relevo quando: (i) houver comprovação objetiva de que não é possível a concretização do direito invocado ante a realidade financeira do ente público; e (ii) a pretensão formulada em face do Estado for irrazoável. Este precedente constitui o primeiro enfrentamento direto dos argumentos envolvendo políticas públicas pelo Supremo Tribunal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.430 Palavras / 6 PáginasData: 22/3/2018 -
POLÍTICAS PÚBLICAS EM TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
Elencando o assunto abordado pela revista, o artigo “A mobilidade urbana e o papel da bicicleta como indutor de inclusão social e de transformação da cidade” destaca as bicicletas como uma possível alternativa sustentável aos problemas gerados pelos veículos motorizados. Mas qual seria uma maneira eficiente de incluir as bicicletas no dia a dia? Segundo o artigo “Políticas públicas de mobilidade urbana e práticas corporais”, uma opção plausível é o sistema de bicicletas compartilhadas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.958 Palavras / 8 PáginasData: 23/11/2018 -
Politicas Publicas Idoso
Conforme os princípios e diretrizes previsto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e na PNI (Política Nacional do Idoso) os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais da pessoa idosa lhe são assegurados. A Política Nacional do Idoso (PNI) constituída em 04 de janeiro de 1994 pela Lei nº 8.842, regulamentada pelo decreto nº 1948/1996 surge para um melhor atendimento à pessoa idosa. O documento citado possui normas e diretrizes que garantem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.765 Palavras / 12 PáginasData: 15/10/2018 -
Políticas públicas no Brasil
3. Características da política pública no Brasil Uma das principais características é a fragmentação, que gera muitos problemas burocráticos, e a descontinuidade administrativa em que os responsáveis pela política pública pensam apenas na parte que seja de seu interesse e quando troca o gestor, muda a forma de política implantada. E está sempre ligada as políticas sociais, e sem considerar a necessidade dos que ganham o beneficio. Existe também a focalização e a seletividade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.115 Palavras / 5 PáginasData: 22/1/2018 -
POLUIÇÃO SONORA
Efeitos negativos da poluição sonora na saúde dos seres humanos Insônia Estresse Depressão Dores de Cabeça Perda de audição Perda de memória Agressividade Cansaço Gastrite e úlcera Aumento da pressão arterial Perda de atenção e concentração Zumbido Queda de rendimento tanto na escolar como no trabalho Alteração de comportamento Surdez Fonte: Sua pesquisa.com: Poluição Sonora O mesmo site da tabela acima faz algumas recomendações importantes para evitar os efeitos causados pela poluição sonora sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.941 Palavras / 8 PáginasData: 24/1/2018 -
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
Para manter a qualidade de segurada a cessação do pagamento de contribuições previdenciárias, pelo prazo de 12 meses caso já tiverem sido pagas mais de 120 contribuições mensais sem interrupção, os quais, ainda, são acrescidos de mais 12 meses se a segurada estiver desempregada, conforme prevê o art. 15 da lei 8.213 (que foi citado na página 5 do relatório/voto analisado): “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: - sem limite
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.390 Palavras / 6 PáginasData: 28/9/2018 -
POPULAÇÕES TRADICIONAIS NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
torno da presença de populações tradicionais em Unidades de Conservação. A maior evidência dessa polêmica gira em torno da própria definição do que é população tradicional, como veremos um pouco mais adiante. O SNUC estabeleceu dois grupos de Unidades de Conservação: as de Proteção Integral e as de Uso Sustentável. As unidades consideradas de Proteção Integral são: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. De acordo com o §1º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.207 Palavras / 13 PáginasData: 30/3/2018 -
POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS POR COM PENSÃO POR MORTE.
É imperioso destacar que o caso em comento já foi objeto de ação penal, na qual o reu foi condenado por homicicio culposo, a condenação do reu, traz reflexos na área civil conforme, vejamos; Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.024 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2018 -
POR QUE INCLUIR OS IDOSOS NA REVOLUÇÃO ESTATÍSTICA
da longevidade, o que é preciso para envelhecer bem e sobre o surgimento de uma nova fase da vida, a transição entre a vida adulta e a velhice, a que ele chama de “gerontolescência”. O tema em questão é a necessidade de incluir a terceira idade na revolução estatística, eis que o número de idosos no Brasil tende a se multiplicar com o passar dos anos. Tratando-se da terceira idade, abordaremos o Estatuto do Idoso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.353 Palavras / 10 PáginasData: 22/3/2018 -
Por que quero ler biografias
- DESENVOLVIMENTO: O CONFLITO DE LEIS - Dos Princípios Fundamentais A República Federativa do Brasil constitui-se como Estado Democrático de Direito e tem como objetivo fundamental garantir uma sociedade livre, justa e solidária como preceitua o art. 3º da Constituição. A Constituição brasileira foi promulgada ratificando os tratados internacionais de direitos Humanos que têm como princípios universais o Direito à vida e a à liberdade. A Lei Constituinte consagrou ainda como princípios fundamentais a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.956 Palavras / 8 PáginasData: 18/10/2018 -
Por um Direito da Integração Latino Americano
nº 45 de 2004, que diz que os Tratados de Direitos Humanos são equivalente à normas constitucionais se ratificados em quórum de Emenda Constitucional. Essa emenda é muito importante para entendermos a prevalência do direito de integração sobre o direito nacional. Entretanto, o instituto jurídico da soberania pode ser um obstáculo ao direito de integração. O autor defende a alteração do conceito nacional de soberania, para que as necessidades sociais possam ser acompanhadas. Assim, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 742 Palavras / 3 PáginasData: 7/11/2018 -
PORNOGRAFIA DE VINGANÇA: ABORDAGEM NO DIREITO BRASILEIRO
METODOLOGIA Com isso, viso demonstrar, além de testemunho próprio, com jornais, matérias, revistas e casos chocantes (como o da menor estuprada por 30 homens e exposta em uma rede social de grande circulação) pretendo dar voz (ainda que de forma simbólica) a milhares de mulheres, o que em muitos casos lhe foram negadas, pois na justiça brasileira, já que o amparo penal vem sido dispensado pelos tribunais ao lidar com o revenge porn. Há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 22/2/2018 -
PORQUE OS BRASILEIROS NÃO GOSTAM DE LER
Além disso, a leitura está fortemente ligada ao grau de escolaridade. Partindo do pressuposto que a família, em particular a mãe, é a base fundamental influenciadora da leitura, como enfrentar a dificuldade encontrada em famílias analfabetas? Houve um tempo em que a alfabetização estava imposta a cartilhas que valorizavam apenas o lado funcional da escrita, onde o brasileiro identificava o professor como autoridade inquestionável. Esse modelo foi criado pensando nos trabalhadores que deveriam apenas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.340 Palavras / 6 PáginasData: 8/4/2018 -
Portfólio
10 REFERÊNCIAS............................................................................................17 11 ANEXOS.......................................................................................................18 (Fonte Arial ou Times, tamanho 12, espaçamento entre linhas de 1,5 cm, justificado) (O sumário indica o conteúdo do estudo/pesquisa com suas divisões principais, na mesma ordem em que estas constam no texto. O conteúdo do sumário deve indicar a numeração dos capítulos e suas divisões, o título de cada parte e a respectiva paginação inicial do capítulo, sem, entretanto, usos de excessos na subdivisão dos mesmos). --------------------------------------------------------------- - INTRODUÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.244 Palavras / 17 PáginasData: 19/1/2018 -
Portfólio de Prática Penal
O personagem principal, Edmond Dantés, é acusado de conspiração, portando uma carta endereçada a um terceiro e enviada por Napoleão Bonaparte quando este ainda estava na ilha de Elba exilado. A prova documental fornecida pelo réu era somente a carta de que era mensageiro, da qual desconhecia seu conteúdo, e seu interrogatório. A primeira foi destruida pelo juiz Villefort, pois seu pai era o real destinatério da carta que Edmond estava incumbido de entregar.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.043 Palavras / 5 PáginasData: 7/5/2018 -
Portfolio Direito do Consumidor
- O que o consumidor “WW” poderá fazer diante da atitude da assistência técnica. R: Nesse caso o consumidor pode agir de duas maneiras: - Efetuar o pagamento do valor proposto pelo dono da assistência técnica. - Solicitar que a empresa desfaça o serviço prestado, e retorne o aparelho da seguinte maneira que o mesmo foi deixado na assistência técnica sem que seja cobrado nenhum valor pelo serviço feito anteriormente. - Através dos estudos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 566 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2018 -
Portfólio Direito Tributário
4.3.1 Modalidades de Lançamento 19 4.3.2 Lançamento por Declaração 19 4.3.3 Lançamento por Homologação 19 4.3.4 Legislação Aplicável ao Lançamento 19 4.4 Suspenção do Crédito Tributário 20 4.4.1 Suspendem o crédito tributário: 20 4.4.2 Extinção do Crédito Tributário 20 4.5 Decadência e Prescrição 20 4.5.1 Decadência 20 4.5.2 Regra Geral 20 4.5.3 Regra Especial 20 4.5.4 Prescrição 21 4.6 Exclusão do Crédito Tributário 21 4.7 Impostos em espécie – União 21 4.7.1 Impostos extraordinários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.000 Palavras / 64 PáginasData: 8/6/2018