Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.681 - 10.710
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Petição de obrigação de fazer
de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (não realizado pelo requerido); II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (idem); III - o abatimento proporcional do preço. Desse modo, considerando a exigência do requerido de substituir o produto, e observando-se que foi descumprido o prazo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.675 Palavras / 7 PáginasData: 31/1/2018 -
PETIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
O Código Civil expressa em seu art. 264 que existe solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A doutrina tece os seguintes comentários: O termo fornecedor é o gênero daqueles que desenvolvem atividades no mercado de consumo. Assim, toda vez que o CDC refere-se a “fornecedor ” está envolvendo todos os participantes que desenvolvem atividades, sem nenhuma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.710 Palavras / 19 PáginasData: 20/2/2018 -
PETIÇÃO DE PROCESSO PENAL
e correto afirmar que a conduta praticada por Helena corresponde ao crime de difamação. Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Constitui concurso Formal de penas, quando o agente mediante a uma ação imputa a pratica de dois ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 875 Palavras / 4 PáginasData: 13/7/2018 -
Petição de promoção por ato de bravura
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. I - A análise de promoção por ato de bravura cabe à Comissão de Promoção de Praças Bombeiro Militar que julgará o mérito do ato, competindo à Chefe do Poder Executivo Estadual ou ao Secretário de Estado de Segurança Pública, por delegação, realizar a promoção, nos termos do Decreto nº 19.833/2003. II - O ato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.471 Palavras / 6 PáginasData: 6/3/2018 -
PETIÇÃO DE RECURSO
Processo Penal determina que o inquérito policial, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciada. Diante disso a denúncia deve ser rejeitada pelo juízo nos termos do Artigo 395, II, do Código de Processo Penal, visto que falta uma das condições da ação para o exercício da ação penal. III - DO DIREITO. Como já mencionado o caso dever ser tipificado pelo artigo 156 do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 1/10/2018 -
Petiçao de renuncia
A Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, traz os seguintes dispositivos: “Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.532 Palavras / 7 PáginasData: 5/5/2018 -
Petição de Reparação de Danos
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TELEVISOR PELA INTERNET, SEM A DEVIDA ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE RETORNO AOS CONTATOS REALIZADOS PELO CONSUMIDOR. DESCONTO PARCIAL DO VALOR SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. PREQUETIONAMENTO. A responsabilidade do fornecedor do produto e do comerciante, é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.602 Palavras / 7 PáginasData: 24/5/2018 -
PETIÇÃO DE RESERVA DE HONORÁRIOS
A fim de corroborar, ainda mais com a posição jurídica descrita, cita-se a ementa do Ag-RR - 676-65.2014.5.20.0004: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão agravada. Agravo não provido. ( Ag-RR - 676-65.2014.5.20.0004 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.870 Palavras / 8 PáginasData: 2/11/2018 -
Petição de Ressarcimentos de Danos Causados por Veiculos terrestres
O VEÍCULO 01 HONDA/BIZ 125 PLACA HMK-9746 TRANSITAVA PELA RUA MARIA DE LOURDES TEIXEIRA SENTIDO AV. JK, CONFORME DECLARAÇÕES DE SEU CONDUTOR, O VEÍCULO 02 VW PARATI PLACA HMM-8667 QUE TRANSITAVA SEM SENTIDO CONTRÁRIO CONVERGIU À ESQUERDA SENTIDO TERRA SHOPING SEM OBSERVAR O FLUXO DO TRÂNSITO VINDO A ABALROÁ-LO. CONFORME DECLARAÇÕES DO VEÍCULO 02 VW/PARATI TRANSITAVA NA RUA MARIA E LOURDES TEIXEIRA AO CONVERGIR À ESQUERDA SENTIDO TERRA SHOPPING NÃO AVISTOU O VEÍCULO HONDA/BIZ
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.373 Palavras / 14 PáginasData: 4/4/2018 -
Petição Desconsideração Pers. Jurídica
De encontro aos anseios do requerente, o STJ vem entendendo que os bens dos sócios respondem solidariamente com os da pessoa jurídica. Segue redação: ““EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR EMPRESA QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.Nula, a teor do artigo 472, CPC, a decisão que estende a coisa julgada a terceiro que não integrou a respectiva relação processual. A desconsideração da pessoa jurídica é medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 924 Palavras / 4 PáginasData: 3/4/2018 -
Petição Direito Civil - Seção
Destarte, extrai-se do trecho supramencionado que não há de se falar em confusão entre separação convencional de bens e separação obrigatória de bens, isso por que aquele é mera decisão dos nubentes e este encontra um rol taxativo de ocasiões de obrigatoriedade de separação de bens, no artigo 1.641 do Código Civil. Assim, à cônjuge supérstite cabe o direito de vocação hereditária. - DOS BENS Os bens deixados pelo de cujus, são: - Um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.016 Palavras / 5 PáginasData: 30/8/2018 -
Petição Direito Civil Inventario
Rendimentos totalizados em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). DO DIREITO a) Legitimidade para requerer a nomeação da inventariante (viúva) – art. 617, inciso I, CPC 2015 De acordo com o artigo 617/CPC será nomeado inventariante o cônjuge sobrevivente, no caso a Requerente, já que convivia com o falecido. Casados a mais de 25 anos, com filhos maiores e capazes, família estruturada, e casamento consolidado, a Viúva é a detentora do conhecimento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.132 Palavras / 5 PáginasData: 27/8/2018 -
Petição direito eleitoral
Art. 4º. A regularização fundiária se fará através da outorga de título de propriedade plena ou concessão de direito real de uso, conforme o caso, das áreas irregularmente ocupadas, mediante o pagamento de preço/taxa correspondentes, salvo nas seguintes hipóteses: I - Pessoa natural que tenha ingressa do na área antes de 11 de fevereiro de 2009, atendidas pelo beneficiário com as seguintes condições: a) Esteja regularmente inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.220 Palavras / 9 PáginasData: 16/10/2018 -
Petição direito trabalhista
Também o reclamante tem direito às férias proporcionais, já que quando foi dispensado nada recebeu neste sentido. De acordo com o artigo 134 da CLT, o reclamante faz jus a 9/12 avos de férias proporcionais, que não foi concedido e nem pago pela reclamada. Também a jurisprudência: FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.629 Palavras / 11 PáginasData: 29/3/2018 -
Petição e Contestação Trabalhista
aviso prévio, R$105,92 (cento e cinco reais e noventa e dois centavos) referentes ao 13º salario, R$ 141,22 (cento e quarenta e um reais e vinte e dois centavos) referente a férias + 1/3, R$101,68 (cento e um reais e sessenta e oito centavos) referente aos FGTS, R$40,67 (quarenta reais e sessenta e sete centavos) referente a multa de 40% e R$ 84,73 (oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) referente ao repouso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.983 Palavras / 8 PáginasData: 9/1/2018 -
Petição Elisa, Contra Energy Concessionária
Art.441 do CC, A coisa recebida em virtude de contrato comulativo pode ser enseijada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprória ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único: É aplicável a disposição deste artigo a doações onerosas. Vejamos também o art. 445 do CC que nos diz o seguinte: Art.445 do CC, O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.158 Palavras / 9 PáginasData: 10/4/2018 -
Petição Exame Falso Positivo
Assim sendo, a presente demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inc. VI, em inteligência ao art. 301, inc. X, todos do CPC. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - O laboratório Réu, ao prestar seus serviços ao Autor, agiu em total observância às normas consumeristas, principalmente no que tange ao dever de segurança. Eventual resultado falso positivo no diagnóstico de sífilis é perfeitamente possível, sendo certo, ainda,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.382 Palavras / 14 PáginasData: 15/5/2018 -
Petição Execução Novo CPC
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 PáginasData: 2/8/2018 -
Petição icms energia elétrica
O tema em questão já era pacífico antes mesmo da vigência do novo CPC, conforme pode ser extraído do contido tanto do REsp 67.186-8/SP (Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 19 de junho de 1995) quanto do REsp 80.842/MG (Relator Ministro José de Jesus Filho, julgado em 22 de fevereiro de 1996), ambos em anexo. Mais recentemente, a Ministra Denise Arruda esclareceu, no Conflito de Competência 55270/PA que: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.690 Palavras / 31 PáginasData: 13/6/2018 -
Petição Inicial
05- A sentença foi publicada em 15 de maio de 201x, sexta-feira e, diante dessa decisão, a Agravante ingressou com o devido recurso de apelação, na data de 01 de junho de 201x, segunda-feira, dia que considerou ser o último dia pra o devido prazo. 06- O juiz singular impediu o prosseguimento da apelação, alegando que o último dia de prazo seria 29 de maio de 201x, sexta-feira. 07- Conforme despacho proferido no dia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 896 Palavras / 4 PáginasData: 28/11/2017 -
Petição inicial
Com base no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo de n° 300, passa-se a expor que devido à morte da vítima, os autores acima qualificados encontram-se desamparados economicamente, visto que a fonte de sustento dos mesmos era provida através dos rendimentos do falecido. De tal plano, verifica-se a necessidade de que seja concedida por este douto Juízo o pedido de antecipação de tutela em favor dos requerentes, partindo do pressuposto de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.335 Palavras / 6 PáginasData: 28/12/2017 -
Petição inicial
“DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO. O contrato de trabalho baseia-se na realidade dos fatos e não nas aparências. Assim, o que importa é a função efetivamente exercida e não a denominação do cargo. Exercendo, o empregado, função superior à contratual, dando-lhe atribuições novas, com cargo ocupacional qualitativamente superior à do cargo primitivo, resta caracterizado o desvio de função, ensejando a reparação salarial correspondente, independente da existência ou não de quadro de pessoal organizado em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.023 Palavras / 9 PáginasData: 11/1/2018 -
Petição Inicial
Diante do narrado acima, é percebível a relação de consumo entre a autora e a ré, e o artigo 14 do Código do Consumidor salienta que o fornecedor é responsável independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos caudados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Como se vê, estamos diante de típica modalidade de responsabilidade civil por danos morais e matérias. No caso concreto, como ficou demonstrado, a Ré causou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.272 Palavras / 6 PáginasData: 19/1/2018 -
Petição Inicial
Referente a reparação dos danos morais encontramos fundamento no art 6, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Ante a prática do ato ilícito praticados pelos réus e com fundamento nos dispositivos supramencionados, devem ser reparados integralmente. - Dano Material Como no caso demostrado fica visível o dano patrimonial causado a Kellen Regina, já que por ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.597 Palavras / 7 PáginasData: 2/2/2018 -
Petição Inicial
"Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." "Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. " “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.710 Palavras / 7 PáginasData: 15/2/2018 -
Petição inicial
Assim resta mais que provado, que o pai tem o dever de prestar alimentos não podendo se negar sobre tal dever em nenhuma hipótese. Diante do que aqui ficou exposto, não resta outro meio a requerente senão buscar através da ação de alimentos a prestação jurisdicional, a fim de proteger seus direitos. Pelos fatos em questão, se faz necessário que Vossa Excelência estabeleça um valor de no mínimo 30% sobre os ganhos do mesmo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 17/2/2018 -
Petição Inicial
Assim, de acordo com a Contribuição acima exigida, no ano de 2010, exigia-se 174 meses, correspondente a 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses, período esse completado pela autora Logo, também no aspecto tempo de contribuição, cumpriu a requerente mais que o mínimo exigido por Lei, pois na época do Requerimento administrativo, ou seja, 25/06/2012, comprovou 16 (dezesseis) anos de atividade rural. A esse respeito, o privilégio buscado na aposentadoria da autora, está consubstanciado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.410 Palavras / 10 PáginasData: 22/2/2018 -
Petição Inicial
Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.790 Palavras / 12 PáginasData: 21/3/2018 -
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE UMA DAS COMARCAS DE (CIDADE) A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO Qualificação das partes José Pereira, (estado civil), (existência de união estável), (profissão), (CPF), (endereço eletrônico), (residência), vem, respeitosamente, por seu advogado ao final subscrito, nos termos do artigo 247 do Código Civil de 2002, ajuizar ação indenizatória por danos materiais, em desfavor de João Silva, (estado civil), (existência de união estável), (profissão), (CPF), (endereço eletrônico),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 30/3/2018 -
Petição inicial
Sem mais, resta dizer que não houve outra medida cabível senão buscar pelas vias judiciais a rescisão do pacto contratual e requerer a devolução do que foi pago, vez que não foi observada a obrigação pela parte requerida. Por outro lado, a requerente, cumpriu devidamente o contrato em sua obrigação, que consiste em efetuar o pagamento. Ainda que paga em atraso, a primeira parcela teve um acréscimo de valor, adiantando, por conseguinte, uma parte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.434 Palavras / 6 PáginasData: 5/4/2018