Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.571 - 9.600
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O Parecer - Acúmulo Triênios
Sobre eventual tese no sentido de haver Direito Adquirido por parte dos servidores em questão, vale trazer o ensinamento do grande doutrinador italiano Gabba, a principal referência no tema, em que diz: "É adquirido cada direito que: a) é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude de a lei do tempo no qual o fato se consumou, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.297 Palavras / 6 PáginasData: 28/11/2018 -
O Parecer Administrativo
a Doutrina nos traz claramente a importância da separação entre o que é o bem público e o bem particular. Para a Doutrina, - Os bens PÚBLICOS, são dotados de atributos: 1- Impenhorabilidade (não é passível de constrição judicial – não pode ser perdido por força judicial). O que impede é a supremacia do interesse público sobre o privado. 2- Imprescritibilidade – não corre contra ele a prescrição aquisitiva, ou seja, bem público não pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.447 Palavras / 6 PáginasData: 10/9/2018 -
O Parecer juridico
ódio” e trata-se de expressão que vai designar a possibilidade de, a título de garantia constitucional da liberdade de expressão, acobertarem-se manifestações de pensamento ilimitadas, como declarações de ódio, de desprezo e de intolerância, algo que seria vedado pelo direito brasileiro, uma vez que todas as garantias constitucionais devem ser preservadas de forma harmônica, sem sobreposição de uma sobre outra. Ainda nesse sentido, trouxe a tona o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 29/1/2018 -
O Parecer Jurídico
Desta forma, pela determinação expressa em lei e com base no elemento de conexão “território”, deve-se utilizar a legislação do local em que foi celebrado o contrato (Boston), não podendo impor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o limite de 2% (dois por cento) às multas moratórias não é cabível. Ademais, há outro elemento de conexão que deve ser utilizado, qual seja, o da vontade das partes, o qual expõe que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.817 Palavras / 8 PáginasData: 11/6/2018 -
O Parecer Jurídico
Nota-se que o senhor Raimundo já vive no terreno, como já mencionado, há 4 anos, posse esta adquirida de boa-fé. Seria natural imaginar que durante este tempo o mesmo teria realizado construções na propriedade rural, com base nisso o preceito constante no parágrafo único do artigo 1.255 do C.C., enquadra-se ao caso, segundo o qual, “se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 896 Palavras / 4 PáginasData: 6/7/2018 -
O PARECER JURIDICO
Nada obstante a vários entendimentos sobre o disposto de meação, bem como o seguinte magistério de Cahali: “Independentemente do falecimento de um dos cônjuges, sempre deve ser respeitado à meação, e após analisar sua qualidade de meeiro. O cônjuge sobrevivente tem direito à parte ideal de 50% da universalidade dos bens comuns, nunca confundindo a meação com herança. Meação é calculada sobre o que decorre da comunhão total dos bens, ou somente dos adquiridos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 16/7/2018 -
O Parecer Jurídico
11- Deflui-se sobre o tema que o agente público não possui livre arbítrio para contratar. Está ele sujeito às restrições impostas pela lei, entre as quais a obrigatoriedade da licitação, como forma a assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, da legalidade, da eficiência, da publicidade e da moralidade nos contratos administrativos. Além disso, mesmo nos casos de dispensa de licitação, o princípio da economicidade também impõe ao administrador que, ao contratar, busque as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 945 Palavras / 4 PáginasData: 25/11/2018 -
O PARECER JURÍDICO
___________________________________ 1 LA FUENTE. Rodolfo Ribeiro de. Novatio legis in mellius na seara administrativa ambiental. O conflito entre o “tempus regit actum” e a retroatividade da lei mais benéfica”.Disponível em: . Acesso em: 03/11/2017. Portanto, a lei novel não pode retroagir para alcançar fatos ou atos ocorridos antes dua entrada em vigor, de forma a assegurar a estabilidade das relações jurídicas e impedir o desfazimento do que já foi constituído, por força do artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.556 Palavras / 7 PáginasData: 22/12/2018 -
O PARECER JURÍDICO DIREITO AMBIENTAL
§ 5.º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discricionárias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6.º A usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.” Desta forma, legalmente se reconhece como unidades de conservação pela Lei 9.985/2000. Observa-se que é perfeitamente possível o Poder Público criar unidades de conservação, mesmo por instrumentos infra-legais. - DAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.241 Palavras / 13 PáginasData: 22/12/2018 -
O Parecer jurídico referente ao habeas corpus 149.250/SP
Apenas para fins de melhor compreensão e facilitação, reproduz-se, aqui, a ementa do julgado sobre o qual iremos nos debruçar. 4-. PARECER DO VOTO DO MINISTRO RELATOR ADILSON VIEIRA MACABU 4.1-. RELATÓRIO O ministro relator dá início ao seu voto fazendo menção a alguns fatos que considera importante para o entendimento final do seu posicionamento. Ab initio, o desembargador convocado do TJRJ tece breves comentários sobre os argumentos utilizados pelo Tribunal Regional Federal da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.242 Palavras / 21 PáginasData: 29/11/2018 -
O Parecer Processo Penal
Com relação aos argumentos apresentados pelo Ministério Público, defendem que não pode haver um engessamento das regras de competência no que tange o combate do crime organizado, além da alegação de que se trata de um crime praticado em âmbito nacional. Reconhece-se a evolução da criminalidade desde a publicação do Código de Processo Penal, contudo, isto não faz com que seja possível uma flexibilização de garantias reafirmadas constitucionalmente em 1988. Nesta seara, é possível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.261 Palavras / 6 PáginasData: 14/3/2018 -
O Parecer Tributário
- Da possibilidade de eventual decisão contraria à OAB poderia ser revisado por ação rescisória 9. Tal assunto que tem sido alvo constante da apreciação dos tribunais, e que desperta interpretações divergentes sobre o alcance da norma legal é o que trata sobre ações rescisórias ajuizadas em face de alteração de entendimento jurisprudencial a respeito de determinada matéria. Ou seja, os Tribunais, e principalmente os Superiores (STF e STJ), após algum tempo alteraram o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.641 Palavras / 23 PáginasData: 9/2/2018 -
O Parecer Uber
Informa ainda que em um segundo momento, a empresa se defende tentando descaracterizar o "transporte público" (uma vez que este tipo de transporte necessitaria de permissão do Poder Público) assumindo um caráter privado, e não mais colaborativo. Argumenta que os usuários do aplicativo necessitam ter um cadastro prévio e portanto o serviço teria características privadas, por fim defende a liberdade de escolha dos usuários, como um princípio constitucional. Na contramão dessa argumentação, temos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.449 Palavras / 10 PáginasData: 26/2/2018 -
O Parlamentarismo X Presidencialismo
E, como desvantagens, podemos citar os seguintes pontos: O personalismo é algo que podemos citar como uma desvantagem, pois é frequente de governantes que tentam derrubar os arranjos democráticos já estabelecidos, de modo que, se beneficie disso para que se mantenha mais tempo no poder e que acumule mais poderes. Isso tende a causar graves instabilidades políticas; A rigidez no processo também pode ser colocado como uma desvantagem, pois, a previsibilidade do regime presidencialista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 21/12/2018 -
O Parto Anônimo à luz do Direito de Família Atual
Há autores do tema que acreditam que deve haver distinção entre o direito à filiação e o direito à sua origem genética, devendo prevalecer as relações familiares, de afetividade e afastado o biologismo absoluto, deve prevalecer o vínculo familiar á afetividade e biologismo, garantindo o direito de conhecimento do patrimônio genético, como direito fundamental, o que comprometeria a eficácia do instituto, comprometendo o sigilo do instituto. Porém, se o direito ao estado de filiação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.391 Palavras / 10 PáginasData: 22/9/2018 -
O patrimonio do devedor
credor ficar atento ao patrimônio do devedor, pois o patrimônio futuramente pode se torna uma indenização no caso de inadimplemento da divida. É de grade risco emprestar dinheiro a uma pessoa insolvente seja ela física ou jurídica, com o patrimônio negativo, onde as dividas superam os bens, o credor assume a reponsabilidade no caso do descumprimento do empréstimo por parte do devedor, e o credor não poderá cobrar em juízo a execução da obrigação, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.039 Palavras / 5 PáginasData: 31/12/2017 -
O PATRIMÔNIO IMATERIAL DO CARIRI CEARENSE E A LITERATURA DE CORDEL ENQUANTO MANIFESTAÇÃO CULTURAL.
Os cordelistas são agentes históricos e também culturais que através de seus escritos, sejam verdadeiros ao falar da realidade, ao realizar uma homengem a uma pessoa importante ou seja também para contar um “causo” ou realizar uma piada, satirizando ou enaltecendo a própria população, é a observância das modificações e da modernização da sociedade, é a narração dos fatos em versos observando as mudanças, a evolução e também os aspectos que continuam presentes. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.377 Palavras / 6 PáginasData: 30/8/2018 -
O PATRIMÔNIO PÚBLICO: DIMENSÃO METAINDIVIDUAL, CLÁUSULA DE IMPRESCRITIBILIDADE E AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO
Por fim, apontadas as razões que motivam a construção do presente artigo, no qual se defende a necessidade da máxima proteção ao conjunto patrimonial do Estado, com o devido reenquadramento da tutela ressarcitória, constata-se que a cláusula da imprescritibilidade prevista no §5º do art. 37 da Constituição da República de 1988 incorpora a dimensão de direito difuso do patrimônio público, em harmonia com o Estado Constitucional Democrático de Direito, fazendo jus à interpretação ilimitada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.259 Palavras / 18 PáginasData: 28/9/2017 -
O Pedido de Liberdade
Douto Magistrado, destaque-se que a Requerente preenche todos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva para responder ao referido processo em liberdade, razão pela qual o mesmo ROGA e CLAMA a este Douto Juízo para que lhe conceda a LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS À PRISÃO. Nobre Magistrado, no caso em comento, as circunstâncias do delito aliadas à vasta documentação certificadora das condições pessoais favoráveis da Requerente juntada pela Defesa, restam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.813 Palavras / 20 PáginasData: 14/3/2018 -
O Pedido De Relaxamento De Prisão Em Flagrante
AO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARATINGA/MG Réu preso – URGENTE Mario, brasileiro, casado, Estoquista, portador do RG nº MG – 85.256.874 e CPF nº 256.758.459-98, residente na Rua Augusto de Moraes, nº 256, bairro Santa Cruz, Caratinga/MG, endereço eletrônico mario89@gmail.com, atualmente recolhido na Penitenciária de Caratinga/MG, por intermédio de seu advogado constituído, conforme instrumento particular de procuração em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2023 -
O Penhor está disposto nos artigos 1.431 a 1472 no Código Civil Brasileiro.
conforme cita o artigo 1.452 do CC. O penhor de crédito não tem eficácia antes de ser o devedor, tal notificação consiste em instrumento público ou particular, aonde o devedor declara-se ciente da existência do penhor. O credor pignoratício deve praticar os atos necessários à conservação e defesa do direito empenhado e cobrar os juros e mais prestações acessórias compreendidas na garantia, assim que se torne exigível. Se o pagamento consistir em uma obrigação pecuniária,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.317 Palavras / 6 PáginasData: 28/11/2018 -
O Pensamento de Bobbio
que isso aconteça. 6- Por que é problemático reduzir a validade à justiça? Há uma teoria que reduz a validade à justiça, afirmando que uma norma só é válida se é justa; em outras palavras, faz depender a validade da justiça. O exemplo histórico mais ilustre desta redução é a doutrina do direito natural. Está teoria está viciada pelo erro do “reducionismo”, que leva à eliminação. Ela não consegue ver a importância do problema da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 995 Palavras / 4 PáginasData: 24/12/2017 -
O PENSAMENTO JUSFILOSÓFICO DE JOHN FINNIS_DE VOLTA A ARISTÓTELES E AQUINO
Finnis não foge da regra, pois, em seu trabalho existe a confluência de ideias próprias e outras que já lhe circulavam enquanto desenvolvia sua teoria e concepção a respeito da lei natural e direitos naturais. O autor apresentou uma versão condensada de suas concepções a respeito do pensamento moral, político e jurídico de Tomás de Aquino. Fundamentou a teoria do direito natural junto aos ensinamentos tomistas sobre o tema, abordando de modo mais enfático
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.143 Palavras / 13 PáginasData: 26/10/2017 -
O pensamento político do Brasil República
Venceslau Brás assume a presidência do país. 1918- Delfim Moreira torna-se presidente interino após Rodrigues Alves morrer antes de tomar posse do cargo. 1919- Epitácio Pessoa assume o cargo de presidente. 1922- Arthur Bernardes torna-se presidente. 1926- Washington Luís assume como presidente do Brasil. 1930- Júlio Prestes, eleito, não assumiu em razão do golpe da Revolução de 30. Augusto Tasso Fragoso, Isaías de Noronha e João Mena Barreto formam a Junta Governativa Provisória de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.520 Palavras / 23 PáginasData: 18/10/2018 -
O Perdão Judicial - uma analise sobre o instituto
4.2 – NATUREZA JURÍDICA.....................................................................................25 4.3 – EFEITOS DO PERDÃO JUDICIAL...................................................................26 4.4 – HIPÓTESES LEGAIS..........................................................................................27 4.5 – DISTINÇÃO ENTRE PERDÃO JUDICIAL, PERDÃO DO OFENDIDO E ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS..................................................................................................28 5. DECISÕES JURISPRUDÊNCIAIS..........................................................................30 6. CONCLUSÃO.............................................................................................................32 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................34 --------------------------------------------------------------- 1. INTRODUÇÃO Predomina na doutrina atual o pensamento de que a punibilidade não é característica do delito, mas uma conseqüência. Existindo vários casos no ordenamento penal no qual apesar da conduta ser típica, antijurídica e culpável não se aplica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.070 Palavras / 29 PáginasData: 20/12/2018 -
O PETROLEO DO KUWAIT
- Quando ocorre o vazamento, o petróleo fica na superfície da água marinha, formando uma densa camada. Esta impossibilita a penetração dos raios solares, dificultando a fotossíntese de várias espécies de algas. - turístico de uma região pode ser afetado, trazendo prejuízos econômicos. Quanto atinge os mangues, o petróleo polui e contamina o ecossistema, provocando a morte de espécies vegetais e animais. Como os manguezais são áreas de procriação de determinadas espécies animais, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.416 Palavras / 6 PáginasData: 29/3/2018 -
O PLANEJAMENTO DO PATRIMÔNIO E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL FAMILIAR DO ÂMBITO DA HOLDING
No entanto, consoante entendimento de Mamede e Mamede (2013), percebe-se que o “modismo” deve ser encarado com certa prudência, uma vez que por mais benéfica que possa ser, a holding não se aplica indistintamente a todos os casos. Isto porque este instrumento não se configura como uma fórmula matemática exata, sendo de fundamental importância haver o devido estudo de viabilidade para cada situação proposta. Neste sentido, os referidos autores ainda salientam que há casos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.280 Palavras / 42 PáginasData: 19/1/2018 -
O Planejamento Estratégico, os Sistemas de Informação e a Gestão de TI
( ) A Empresa DELTA estava à beira da falência. Contratado para tentar salvar a empresa, o consultor Mr. Graave centralizou todas as decisões da empresa e ordenou que não seria feito mais nenhum tipo pagamento por determinado tempo. ( ) Verônica é uma experiente vendedora da loja de roupas PSI. O cliente pode optar por comprar a vista com 5% de desconto ou em 30 dias. Quando um comprador faz uma compra com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.120 Palavras / 9 PáginasData: 3/7/2018 -
O Planejamento Fiscal
Conforme o texto constitucional, o planejamento tributário é um direito fundamental, pois a Carta Magna estabeleceu princípios que autorizam o sujeito passivo a organizar e realizar ações que não enseje ou que diminuam o pagamento de tributos, assim como a evitar condutas que resultem no adimplemento tributário Em razão das premissas constitucionais, tais: a livre iniciativa e a autonomia da vontade, tidos como cláusulas pétreas, além do princípio da propriedade e da legalidade, todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.964 Palavras / 8 PáginasData: 4/10/2018 -
O Planejamento Sucessório é haver uma divisão melhor do patrimônio
Nesta forma de Planejamento Sucessório também se deve preservar a legitima dos herdeiros necessários. Seguro de Vida O seguro de vida não é bem um instrumento de planejar a sucessão patrimonial. Ele se encaixa mais em um conceito de proteção financeira para a família. Seu mecanismo básico prevê o pagamento de um valor periódico, chamado prêmio, mensal ou anual, pelo segurado à seguradora, e na hipótese de morte do segurado, a seguradora destina o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.277 Palavras / 6 PáginasData: 10/7/2018