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Direito

14.031 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.821 - 11.850

  • Reclamatória Trabalhista- Cobrança por prestaçãop de serviços

    Reclamatória Trabalhista- Cobrança por prestaçãop de serviços

    ser da alçada desta justiça especializada todas as relações decorrentes do trabalho. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A jurisprudência nacional também dá guarida à interposição de ação decorrente de relação de

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    Data: 27/4/2018 Por: Carolina234
  • RECOMENDAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO para o TIC

    RECOMENDAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO para o TIC

    Obs.: as palavras são de Jefferson e foram retiradas da citação feita por ROCHA em sua obra – VIDE A NOTA DE RODAPÉ; nas referências bibliográficas deverá constar apenas a obra de Marco Túlio: Nas referências bibliográficas: ROCHA, Marco Túlio de Carvalho. A igualdade dos cônjuges no direito brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. 308 p. - Fonte – obra de onde foi retirada a citação; se eventualmente for citada ementa de decisão de

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    Tamanho do trabalho: 1.821 Palavras / 8 Páginas
    Data: 19/11/2018 Por: Carolina234
  • Reconhecimento de um novo Estado e de um novo governo é a mesma coisa?

    Reconhecimento de um novo Estado e de um novo governo é a mesma coisa?

    de um território cujo domínio a ninguém pertencia anteriormente; b) transferência ou fusão de território de um Estado a outro; c) perda de uma parte de território para um novo Estado que nasce; d) dissolução de um Estado e a respectiva formação de dois ou mais novos Estados. 10. Qual é o princípio norteador na sucessão de Estado? Explique. Resp.: O princípio jurídico norteador da sucessão é o da continuidade do Estado, ou seja, presume-se

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    Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 Páginas
    Data: 4/1/2018 Por: SonSolimar
  • RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

    RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

    sentido, tendo em vista o fim da relação conjugal, devem ser definida e regulamentado o direito de visita dos filhos como também homologado a oferta de alimentos. Assim, visto que diante do fim do relacionamento e convívio conjugal do casal, de aproximadamente 4 (quatro) anos, torna-se necessário a dissolução judicial. 3 – Do Direito 3.1 – Do Reconhecimento da União Estável Nos termos do artigo 1º da Lei 9.278/96, estabelece que é reconhecida como entidade

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    Data: 16/12/2018 Por: Juliana2017
  • RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

    RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

    Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII

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    Data: 1/9/2018 Por: Carolina234
  • Reconhecimento ou não, de vínculo empregatício de pastor evangélico

    Reconhecimento ou não, de vínculo empregatício de pastor evangélico

    [pic 4] Jurisprudência Processo: RR 10071320115090892 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Julgamento: 03/12/2014 Órgão Julgador: 3ª Turma Publicação: DEJT 05/12/2014 Ementa I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PASTOR DE IGREJA. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante de possível violação do art. 3º da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PASTOR DE IGREJA.

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    Data: 9/11/2017 Por: Evandro.2016
  • Recredenciada Pela Portaria Ministerial n° 905 de 06 de julho de 2012

    Recredenciada Pela Portaria Ministerial n° 905 de 06 de julho de 2012

    ( ) Parágrafo I 2. Marque o parágrafo que exemplifica a ideia política de Tocqueville e JUSTIFIQUE. ( ) Parágrafo A ( ) Parágrafo B ( ) Parágrafo C ( ) Parágrafo D ( ) Parágrafo E ( ) Parágrafo F ( ) Parágrafo G ( ) Parágrafo H ( ) Parágrafo I 3. Marque o parágrafo que exemplifica a ideia política de John Locke e JUSTIFIQUE. ( ) Parágrafo A ( ) Parágrafo

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    Data: 19/1/2018 Por: SonSolimar
  • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA, INFOCANDO AS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

    RECUPERAÇÃO DE EMPRESA, INFOCANDO AS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

    --------------------------------------------------------------- A ideia fundamental é a do pedido de recuperação extrajudicial, que deve ser protocolado em local, no caso o estabelecimento principal do devedor. Quando o juiz receber este pedido, verificará se os documentos estão corretos e irá determinar a publicação em edital, intimará os credores a tomarem ciência e a possibilidade de apresentar-se impugnação ao projeto de recuperação. Sendo assim, deverá ser enviadas cartas aos credores que participaram do projeto, quem está incumbido

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    Tamanho do trabalho: 1.899 Palavras / 8 Páginas
    Data: 24/4/2018 Por: Ednelso245
  • RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

    RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

    Outros autores no entanto sustentam que a pluralidade de credores não é pressuposto, pois os credores, podem se habilitar no processo de falência. Devedores sujeitos à Falência Estão sujeitos à falência os empresários individuais ou sociedades empresárias, ainda que irregulares, ou seja, sem registro na Junta Comercial. Não pode falir as sociedades simples, as cooperativas e as sociedades que tem por objeto atividade rural não empresarial. Prevalece o critério real não meramente o formal.

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    Tamanho do trabalho: 3.515 Palavras / 15 Páginas
    Data: 25/4/2018 Por: Jose.Nascimento
  • Recuperação Judicial

    - Créditos com garantia real (art. 83, II) .................. 104 - Créditos tributários (art. 83, III) ........................... 105 - Créditos com privilégio especial (art. 83, IV) ....... 105 - Créditos com privilégio geral (art. 83, V) .............. 106 - Créditos quirografários (art. 83, VI) ...................... 107 - Multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as mul- tas tributárias (art. 83, VII) .................................... 107 - Créditos subordinados (art. 83,

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    Tamanho do trabalho: 51.080 Palavras / 205 Páginas
    Data: 4/4/2018 Por: kamys17
  • Recuperaçoes e Falências

    Recuperaçoes e Falências

    Na tese do relator Ministro, desse modo, o relator, a partir de uma interpretação conforme a Constituição, fazendo uso da interpretação literal, propõe a seguinte solução para o conflito aparente de normas: “No caso, tenho para mim, que o § 1º consagra norma autônoma, desvinculada do caput. Chego a esse entendimento, a partir de uma diferença de expressões: enquanto o caput refere-se aos processos de falência ou de concordata “ajuizados anteriormente ao início de

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    Data: 13/1/2018 Por: Kleber.Oliveira
  • Recurso - Embargos

    Recurso - Embargos

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, CAPUT, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO PERDÃO JUDICIAL, COM O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) A instrução criminal demonstrou cabalmente a autoria e a materialidade, bem como a culpabilidade da conduta imputada ao apelante. 2) Todavia, as circunstâncias também revelam que as conseqüências do fato, que foram graves, recaíram de forma inconteste sobre o apelante, que teve

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    Tamanho do trabalho: 1.517 Palavras / 7 Páginas
    Data: 14/3/2018 Por: Jose.Nascimento
  • Recurso Administrativo

    Recurso Administrativo

    No dia 20 de março de 2014, a servidora Camila Viana precisou se ausentar por motivos médicos, mais uma vez, apresentou atestado médico, conforme em anexo, para a CHEFIA IMEDIATA dos servidores técnicos e administrativos, Tânia Cristina Costa. Conforme procedimentos padrões da Uerj, lançou o atestado médico no sistema e anexou cópia no Memorando de Frequência do mês ocorrido. As avaliadoras ainda não conseguem distinguir a parte administrativa e técnica do Instituto de Nutrição,

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    Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 Páginas
    Data: 20/12/2017 Por: Kleber.Oliveira
  • Recurso Administrativo

    Recurso Administrativo

    No caso em tela, fora imposta a mais severa das penalidades, aplicando-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a suspensão das atividades. Ato este que adianta-se, totalmente desproporcional. O ato administrativo pode ser vinculado, quando o legislador determina previamente qual deve ser a conduta do agente administrativo, ou discricionário, caso em que cabe ao administrador encontrar a melhor solução para atuar, nos limites impostos pelo legislador, vez que este não consegue

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    Tamanho do trabalho: 933 Palavras / 4 Páginas
    Data: 31/12/2017 Por: Kleber.Oliveira
  • RECURSO ADMINISTRATIVO

    RECURSO ADMINISTRATIVO

    C:\Users\Lamenha\AppData\Local\Microsoft\Windows\INetCache\Content.Word\canal direito.jpg JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES Nº Processo administrativo:... Nº RENACH:... NOME DO RECORRENTE, brasileiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o nº ..., portador do RG de nº ..., CNH de nº ... vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO Contra aplicação de penalidade no Processo Administrativo nº .... Aos ... de ... de 20... apresentei DEFESA PRÉVIA quanto às infrações supracitadas, contudo, o Digno

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    Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 Páginas
    Data: 6/6/2018 Por: Aureo Vitorino
  • Recurso Administrativo

    Recurso Administrativo

    Por fim, após a instrução, processual, a comissão opinou pela demissão do servidor, que inconformado propõem o presente Recurso. II - DO DIREITO Como é cediço, o Recorrente é funcionário público em exercício, tendo sido aprovado no concurso público e exerce a função de motorista perante a Prefeitura deste Município, desde 01/05/2005. Nos termos da Lei 8.112/90, mais propriamente o Art. 22: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial

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    Tamanho do trabalho: 2.322 Palavras / 10 Páginas
    Data: 19/10/2018 Por: Kleber.Oliveira
  • Recurso administrativo

    Recurso administrativo

    a presente cobrança, sob a alegação de que foi constatada irregularidade na medição e/ou na instalação elétrica, diante de tão irresponsável acusação, declara seu repudio, e restará provado se tratar de uma falsa acusação, imputada ao consumidor com adrede malícia e cínica má-fé, por se tratar de uma inverdade. Solicita desta forma uma perícia imparcial, a ser realizada por terceiro habilitado, para provar não só a ocorrência da fraude, mas sobretudo o valor a ser

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    Tamanho do trabalho: 1.609 Palavras / 7 Páginas
    Data: 8/11/2018 Por: Ednelso245
  • Recurso Administrativo INSS

    Recurso Administrativo INSS

    Além de uma CIPA atuante, a empresa possui um técnico de segurança que orienta e fiscaliza diariamente o trabalho realizado na empresa, também realiza reuniões mensais, nas quais são discutidos assuntos com relação à segurança, bem como analisadas as sugestões de melhoria. Vale frisar ainda, que a empresa possui SESMET, e que os equipamentos de segurança bem como as instalações da empresa, ora requerente, estão dentro dos padrões e normas regulamentadoras, dentre elas o

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    Tamanho do trabalho: 2.220 Palavras / 9 Páginas
    Data: 1/5/2018 Por: Ednelso245
  • RECURSO ADMINISTRATIVO INSS

    RECURSO ADMINISTRATIVO INSS

    e reaver seus créditos, restou prescrito. II. II. Do Mérito. Além da prescrição , a tese defensiva da ré é que recebeu os valores pagos indevidamente pelo INSS por erro da administração, não podendo a ré ser culpada de um fato que originariamente quem deveria saber era o próprio INSS que tem o seu quadro pessoal jurídico muito qualificado e bem mais preparado que a autora, que não é formada em Direito para saber se

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    Tamanho do trabalho: 3.625 Palavras / 15 Páginas
    Data: 11/10/2018 Por: Ednelso245
  • Recurso administrativo por desclassificação em concurso

    Recurso administrativo por desclassificação em concurso

    4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 4.1 DO DIREITO LÍQUIDO À NOVA AVALIAÇÃO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO EDITAL Ab initio, deve ser lembrado que o ingresso para o Serviço Público dá-se obrigatoriamente através de concurso público, nos termos do que dispõe o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal: Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá

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    Tamanho do trabalho: 1.253 Palavras / 6 Páginas
    Data: 30/10/2018 Por: Kleber.Oliveira
  • Recurso Administrativo Provas e Títulos

    Recurso Administrativo Provas e Títulos

    ITEM V Foi encaminhada certidão emitida em 12/09/2016 pela Coordenação dos Juizados Especiais - TJ/BA, do qual consta tanto que o candidato exerceu a atividade de Conciliador Concursado, cargo este privativo de Bacharel em Direito, que foi objeto de discussão do item I(parágrafos 4º e 5º). A exigência de exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação

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    Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 Páginas
    Data: 15/5/2018 Por: eduardamaia17
  • Recurso administrativo Provas e Títulos II

    ITEM V Foi encaminhada certidão emitida em 12/09/2016 pela Coordenação dos Juizados Especiais - TJ/BA, do qual consta tanto que o candidato exerceu a atividade de Conciliador Concursado, cargo este privativo de Bacharel em Direito, que foi objeto de discussão do item I(parágrafos 4º e 5º). A exigência de exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação

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    Tamanho do trabalho: 723 Palavras / 3 Páginas
    Data: 16/5/2018 Por: Evandro.2016
  • RECURSO ADMISSIBILIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM CONCURSO PÚBLICO

    RECURSO ADMISSIBILIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM CONCURSO PÚBLICO

    Apenas a título de explanação, no que diz respeito a apresentação de documentos comprobatórios, existe, no Art. 5º os seguintes ditames, com realce especial ao Inciso IV: Art. 5º A Promoção por Competências e Habilidades compreenderá as seguintes fases: - Análise Prévia dos Requisitos; - Apresentação de formulário de “Declaração de Exercício das Funções Respectivas do Cargo”, e de comprovação dos requisitos específicos; - Realização de testes compatíveis com a função em que ocorrerá

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    Tamanho do trabalho: 2.031 Palavras / 9 Páginas
    Data: 16/3/2018 Por: Kleber.Oliveira
  • Recurso Apelação

    Recurso Apelação

    Desta feita, concessa vênia, a r. sentença não merece prosperar, devendo ser anulada ou, caso assim não se entenda, reformada, consoante se demostrará. 2 Das razões do inconformismo da r. sentença por parte do Apelante. Da nulidade da decisão por violação aos limites do pedido. Excelências, ao longo de toda a exposição fático-jurídica tecida nestes autos, o Apelado, com o ajuizamento da demanda, pretendeu a indenização por danos materiais, sob argumentação de ter sido

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    Tamanho do trabalho: 2.594 Palavras / 11 Páginas
    Data: 30/3/2018 Por: Sara
  • RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA JARI DO DETRAN-SP

    RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA JARI DO DETRAN-SP

    Processo 003759.34.2013.8.26.0319 Decisão - antecipação de tutela: Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ante a acurada análise dos autos, constata-se a presença dos pertinentes requisitos legais autorizadores da antecipação de tutela pleiteada, nos termos infra expostos. A verossimilhança da alegação decorre da comprovação em sede de cognição sumária, da venda do veículo e consequente tradição em favor do ora réu. O risco de dano irreparável está demonstrado nos documentos

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    Tamanho do trabalho: 2.873 Palavras / 12 Páginas
    Data: 25/9/2018 Por: YdecRupolo
  • RECURSO DE APELAÇÃO

    RECURSO DE APELAÇÃO

    Por outro lado, preliminarmente, é nula a prerrogativa da reincidência, porque na data do crime ora imputado o apelante não havia sido condenado em sentença definitiva por nenhum crime, assim, a reincidência da agravante deve ser afastada, pois sua incidência confronta a disposição do o artigo 63 do Código Penal: " Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o

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    Tamanho do trabalho: 864 Palavras / 4 Páginas
    Data: 26/11/2017 Por: Carolina234
  • RECURSO DE APELAÇÃO

    RECURSO DE APELAÇÃO

    Art. 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A Construtora X não só cometeu ato ilícito causando dano a outrem, no momento em que deixou de entregar

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    Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 Páginas
    Data: 30/12/2017 Por: YdecRupolo
  • Recurso de Apelação

    Recurso de Apelação

    Insta salientar a este E. Tribunal, com base no art. 158 do CPP, que em todo crime que resulta vestígios a PERÍCIA, em algo ou em alguém, é indispensável, pois se trata de um meio de prova para formação, direta ou indireta, da verdade real. O festejado professor Fernando da Costa Tourinho Filho, comentando o art. 158 do Código de Processo Penal, também corrobora a nossa tese: “A forma imperativa usada pelo legislador no

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    Data: 5/2/2018 Por: Ednelso245
  • RECURSO DE APELAÇÃO

    RECURSO DE APELAÇÃO

    DA DECISÃO RECORRIDA Verifica-se que o juízo a quo julgou, equivocadamente, a lide de forma antecipada, sem observar os requisitos para tal e sem utilizar-se de prova testemunhal, conforme artigo 355, I, Código de Processo Civil. Todavia, a prova testemunhal é de suma importância para que se provasse a culpa da Apelada, já que parou seu veículo na faixa de segurança, em momento inoportuno. Tal contradição viola os princípios da ampla defesa, contraditório e

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    Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 Páginas
    Data: 3/7/2018 Por: Ednelso245
  • Recurso de Apelação

    Recurso de Apelação

    Na 2ª fase, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade nos termos do art. 65, I, CP. Que é circunstância que sempre atenuam a pena ser o agente menor de 21 anos, na data do fato. Sendo que o Apelante tinha 21 anos na data dos fatos e não foi correto o magistrado não ter aplicado. Seja também reconhecida a atenuante da confissão espontânea, haja vista que caio confessou espontaneamente os fatos, nos temo

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    Tamanho do trabalho: 814 Palavras / 4 Páginas
    Data: 23/8/2018 Por: Hugo.bassi
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