Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.821 - 11.850
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RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.445 Palavras / 6 PáginasData: 1/9/2018 -
Reconhecimento ou não, de vínculo empregatício de pastor evangélico
[pic 4] Jurisprudência Processo: RR 10071320115090892 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Julgamento: 03/12/2014 Órgão Julgador: 3ª Turma Publicação: DEJT 05/12/2014 Ementa I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PASTOR DE IGREJA. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante de possível violação do art. 3º da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PASTOR DE IGREJA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.400 Palavras / 6 PáginasData: 9/11/2017 -
Recredenciada Pela Portaria Ministerial n° 905 de 06 de julho de 2012
( ) Parágrafo I 2. Marque o parágrafo que exemplifica a ideia política de Tocqueville e JUSTIFIQUE. ( ) Parágrafo A ( ) Parágrafo B ( ) Parágrafo C ( ) Parágrafo D ( ) Parágrafo E ( ) Parágrafo F ( ) Parágrafo G ( ) Parágrafo H ( ) Parágrafo I 3. Marque o parágrafo que exemplifica a ideia política de John Locke e JUSTIFIQUE. ( ) Parágrafo A ( ) Parágrafo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.039 Palavras / 29 PáginasData: 19/1/2018 -
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA, INFOCANDO AS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
--------------------------------------------------------------- A ideia fundamental é a do pedido de recuperação extrajudicial, que deve ser protocolado em local, no caso o estabelecimento principal do devedor. Quando o juiz receber este pedido, verificará se os documentos estão corretos e irá determinar a publicação em edital, intimará os credores a tomarem ciência e a possibilidade de apresentar-se impugnação ao projeto de recuperação. Sendo assim, deverá ser enviadas cartas aos credores que participaram do projeto, quem está incumbido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.899 Palavras / 8 PáginasData: 24/4/2018 -
RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
Outros autores no entanto sustentam que a pluralidade de credores não é pressuposto, pois os credores, podem se habilitar no processo de falência. Devedores sujeitos à Falência Estão sujeitos à falência os empresários individuais ou sociedades empresárias, ainda que irregulares, ou seja, sem registro na Junta Comercial. Não pode falir as sociedades simples, as cooperativas e as sociedades que tem por objeto atividade rural não empresarial. Prevalece o critério real não meramente o formal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.515 Palavras / 15 PáginasData: 25/4/2018 -
Recuperação Judicial
- Créditos com garantia real (art. 83, II) .................. 104 - Créditos tributários (art. 83, III) ........................... 105 - Créditos com privilégio especial (art. 83, IV) ....... 105 - Créditos com privilégio geral (art. 83, V) .............. 106 - Créditos quirografários (art. 83, VI) ...................... 107 - Multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as mul- tas tributárias (art. 83, VII) .................................... 107 - Créditos subordinados (art. 83,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 51.080 Palavras / 205 PáginasData: 4/4/2018 -
Recuperaçoes e Falências
Na tese do relator Ministro, desse modo, o relator, a partir de uma interpretação conforme a Constituição, fazendo uso da interpretação literal, propõe a seguinte solução para o conflito aparente de normas: “No caso, tenho para mim, que o § 1º consagra norma autônoma, desvinculada do caput. Chego a esse entendimento, a partir de uma diferença de expressões: enquanto o caput refere-se aos processos de falência ou de concordata “ajuizados anteriormente ao início de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.282 Palavras / 6 PáginasData: 13/1/2018 -
Recurso - Embargos
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, CAPUT, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO PERDÃO JUDICIAL, COM O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) A instrução criminal demonstrou cabalmente a autoria e a materialidade, bem como a culpabilidade da conduta imputada ao apelante. 2) Todavia, as circunstâncias também revelam que as conseqüências do fato, que foram graves, recaíram de forma inconteste sobre o apelante, que teve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.517 Palavras / 7 PáginasData: 14/3/2018 -
Recurso Administrativo
No dia 20 de março de 2014, a servidora Camila Viana precisou se ausentar por motivos médicos, mais uma vez, apresentou atestado médico, conforme em anexo, para a CHEFIA IMEDIATA dos servidores técnicos e administrativos, Tânia Cristina Costa. Conforme procedimentos padrões da Uerj, lançou o atestado médico no sistema e anexou cópia no Memorando de Frequência do mês ocorrido. As avaliadoras ainda não conseguem distinguir a parte administrativa e técnica do Instituto de Nutrição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 20/12/2017 -
Recurso Administrativo
No caso em tela, fora imposta a mais severa das penalidades, aplicando-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a suspensão das atividades. Ato este que adianta-se, totalmente desproporcional. O ato administrativo pode ser vinculado, quando o legislador determina previamente qual deve ser a conduta do agente administrativo, ou discricionário, caso em que cabe ao administrador encontrar a melhor solução para atuar, nos limites impostos pelo legislador, vez que este não consegue
Avaliação:Tamanho do trabalho: 933 Palavras / 4 PáginasData: 31/12/2017 -
RECURSO ADMINISTRATIVO
C:\Users\Lamenha\AppData\Local\Microsoft\Windows\INetCache\Content.Word\canal direito.jpg JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES Nº Processo administrativo:... Nº RENACH:... NOME DO RECORRENTE, brasileiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o nº ..., portador do RG de nº ..., CNH de nº ... vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO Contra aplicação de penalidade no Processo Administrativo nº .... Aos ... de ... de 20... apresentei DEFESA PRÉVIA quanto às infrações supracitadas, contudo, o Digno
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2018 -
Recurso Administrativo
Por fim, após a instrução, processual, a comissão opinou pela demissão do servidor, que inconformado propõem o presente Recurso. II - DO DIREITO Como é cediço, o Recorrente é funcionário público em exercício, tendo sido aprovado no concurso público e exerce a função de motorista perante a Prefeitura deste Município, desde 01/05/2005. Nos termos da Lei 8.112/90, mais propriamente o Art. 22: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.322 Palavras / 10 PáginasData: 19/10/2018 -
Recurso administrativo
a presente cobrança, sob a alegação de que foi constatada irregularidade na medição e/ou na instalação elétrica, diante de tão irresponsável acusação, declara seu repudio, e restará provado se tratar de uma falsa acusação, imputada ao consumidor com adrede malícia e cínica má-fé, por se tratar de uma inverdade. Solicita desta forma uma perícia imparcial, a ser realizada por terceiro habilitado, para provar não só a ocorrência da fraude, mas sobretudo o valor a ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.609 Palavras / 7 PáginasData: 8/11/2018 -
Recurso Administrativo INSS
Além de uma CIPA atuante, a empresa possui um técnico de segurança que orienta e fiscaliza diariamente o trabalho realizado na empresa, também realiza reuniões mensais, nas quais são discutidos assuntos com relação à segurança, bem como analisadas as sugestões de melhoria. Vale frisar ainda, que a empresa possui SESMET, e que os equipamentos de segurança bem como as instalações da empresa, ora requerente, estão dentro dos padrões e normas regulamentadoras, dentre elas o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.220 Palavras / 9 PáginasData: 1/5/2018 -
RECURSO ADMINISTRATIVO INSS
e reaver seus créditos, restou prescrito. II. II. Do Mérito. Além da prescrição , a tese defensiva da ré é que recebeu os valores pagos indevidamente pelo INSS por erro da administração, não podendo a ré ser culpada de um fato que originariamente quem deveria saber era o próprio INSS que tem o seu quadro pessoal jurídico muito qualificado e bem mais preparado que a autora, que não é formada em Direito para saber se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.625 Palavras / 15 PáginasData: 11/10/2018 -
Recurso administrativo por desclassificação em concurso
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 4.1 DO DIREITO LÍQUIDO À NOVA AVALIAÇÃO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO EDITAL Ab initio, deve ser lembrado que o ingresso para o Serviço Público dá-se obrigatoriamente através de concurso público, nos termos do que dispõe o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal: Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.253 Palavras / 6 PáginasData: 30/10/2018 -
Recurso Administrativo Provas e Títulos
ITEM V Foi encaminhada certidão emitida em 12/09/2016 pela Coordenação dos Juizados Especiais - TJ/BA, do qual consta tanto que o candidato exerceu a atividade de Conciliador Concursado, cargo este privativo de Bacharel em Direito, que foi objeto de discussão do item I(parágrafos 4º e 5º). A exigência de exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 PáginasData: 15/5/2018 -
Recurso administrativo Provas e Títulos II
ITEM V Foi encaminhada certidão emitida em 12/09/2016 pela Coordenação dos Juizados Especiais - TJ/BA, do qual consta tanto que o candidato exerceu a atividade de Conciliador Concursado, cargo este privativo de Bacharel em Direito, que foi objeto de discussão do item I(parágrafos 4º e 5º). A exigência de exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 723 Palavras / 3 PáginasData: 16/5/2018 -
RECURSO ADMISSIBILIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM CONCURSO PÚBLICO
Apenas a título de explanação, no que diz respeito a apresentação de documentos comprobatórios, existe, no Art. 5º os seguintes ditames, com realce especial ao Inciso IV: Art. 5º A Promoção por Competências e Habilidades compreenderá as seguintes fases: - Análise Prévia dos Requisitos; - Apresentação de formulário de “Declaração de Exercício das Funções Respectivas do Cargo”, e de comprovação dos requisitos específicos; - Realização de testes compatíveis com a função em que ocorrerá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.031 Palavras / 9 PáginasData: 16/3/2018 -
Recurso Apelação
Desta feita, concessa vênia, a r. sentença não merece prosperar, devendo ser anulada ou, caso assim não se entenda, reformada, consoante se demostrará. 2 Das razões do inconformismo da r. sentença por parte do Apelante. Da nulidade da decisão por violação aos limites do pedido. Excelências, ao longo de toda a exposição fático-jurídica tecida nestes autos, o Apelado, com o ajuizamento da demanda, pretendeu a indenização por danos materiais, sob argumentação de ter sido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.594 Palavras / 11 PáginasData: 30/3/2018 -
RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA JARI DO DETRAN-SP
Processo 003759.34.2013.8.26.0319 Decisão - antecipação de tutela: Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ante a acurada análise dos autos, constata-se a presença dos pertinentes requisitos legais autorizadores da antecipação de tutela pleiteada, nos termos infra expostos. A verossimilhança da alegação decorre da comprovação em sede de cognição sumária, da venda do veículo e consequente tradição em favor do ora réu. O risco de dano irreparável está demonstrado nos documentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.873 Palavras / 12 PáginasData: 25/9/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
Por outro lado, preliminarmente, é nula a prerrogativa da reincidência, porque na data do crime ora imputado o apelante não havia sido condenado em sentença definitiva por nenhum crime, assim, a reincidência da agravante deve ser afastada, pois sua incidência confronta a disposição do o artigo 63 do Código Penal: " Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 864 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2017 -
RECURSO DE APELAÇÃO
Art. 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A Construtora X não só cometeu ato ilícito causando dano a outrem, no momento em que deixou de entregar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 30/12/2017 -
Recurso de Apelação
Insta salientar a este E. Tribunal, com base no art. 158 do CPP, que em todo crime que resulta vestígios a PERÍCIA, em algo ou em alguém, é indispensável, pois se trata de um meio de prova para formação, direta ou indireta, da verdade real. O festejado professor Fernando da Costa Tourinho Filho, comentando o art. 158 do Código de Processo Penal, também corrobora a nossa tese: “A forma imperativa usada pelo legislador no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.273 Palavras / 14 PáginasData: 5/2/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA Verifica-se que o juízo a quo julgou, equivocadamente, a lide de forma antecipada, sem observar os requisitos para tal e sem utilizar-se de prova testemunhal, conforme artigo 355, I, Código de Processo Civil. Todavia, a prova testemunhal é de suma importância para que se provasse a culpa da Apelada, já que parou seu veículo na faixa de segurança, em momento inoportuno. Tal contradição viola os princípios da ampla defesa, contraditório e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 3/7/2018 -
Recurso de Apelação
Na 2ª fase, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade nos termos do art. 65, I, CP. Que é circunstância que sempre atenuam a pena ser o agente menor de 21 anos, na data do fato. Sendo que o Apelante tinha 21 anos na data dos fatos e não foi correto o magistrado não ter aplicado. Seja também reconhecida a atenuante da confissão espontânea, haja vista que caio confessou espontaneamente os fatos, nos temo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 814 Palavras / 4 PáginasData: 23/8/2018 -
Recurso de Apelação
H.C. EXECUÇÃO. ESTUPRO (ART. 213, CP). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP). CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. LEI 12.015, 7.8.2009. REVOGAÇÃO DO ART. 214. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. "(...) 1. O paciente foi condenado pela prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso contra a vítima Érika(artigos 213 e 214). Especialmente após a Lei 12015/09, que revogou o art. 214, CP, a hipótese constitui um crime único de estupro, e não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.678 Palavras / 7 PáginasData: 31/8/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
) e o nexo causal (laudo atestando o defeito do produto), razão pela qual reforçam a necessidades de serem julgados procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos. c) Quanto a Prescrição da Pretensão Autoral Não foi observado pelo juízo sentenciante , quando do decreto de improcedência de reparação civil , solicitado pela autora, na inicial , de que conforme estabelece o Art. 198, inciso I do CC, a prescrição não corre contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 PáginasData: 7/10/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
- Punição excessiva da pena privativa de liberdade Ainda neste sentido, observa-se que na fixação da pena restritiva de liberdade, o juiz “a quo”, incidiu em “bis in idem” majorando a pena base prevista pelo dispositivo legal sob a mesma fundamentação da qualificadora do crime, aplicando assim duas punições sobre o mesmo fato. Diante disto a pena base devera ser fixada no mínimo legal para que não ocorra a punição excessiva da apelante. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 956 Palavras / 4 PáginasData: 6/11/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOCUMENTO DENOMINADO "MEGADATA" NÃO SERVE COMO PROVA SEGURA PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. FACULDADE DA PARTE DE AJUIZAR AÇÃO EM FACE DE QUALQUER SEGURADORA QUE INTEGRA O CONSÓRCIO DPVAT. PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AOS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIFERENÇA VERIFICADA. RECIBO DE QUITAÇÃO NÃO CONTÉM EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO, APENAS INDICA QUE SE QUITOU A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 844 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2018