Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.701 - 11.730
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REALE, Miguel. Filosofia do Direito, São Paulo: Saraiva, 1998. Cap. VIII. p. 87-114
Kant baseia seu método na transcendentalidade, na perspectiva de que a noção de espaço e tempo não existem fora de nos, mas ao contrario são formas de nossa sensibilidade interna ou externa, são condições do conhecimento humano. Ele em seu método ainda enfoca a distinção entre os juízos analíticos e os juízos sintéticos, nos primeiros os predicados já estão no sujeito, independem de experiência, são notas conceituais do sujeito; Já nos juízos sintéticos, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.152 Palavras / 5 PáginasData: 16/11/2017 -
Realidade Social no Estado do Pará
--------------------------------------------------------------- SUMÁRIO[pic 7] 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1 Conceito 1.2 Natureza 1.3 Dimensões 1.4 Direitos Sociais 2. RELAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL 2.1 História no Mundo, Brasil e no Estado do Pará 2.2 Realidade Social e Econômica no Brasil 2.3 Realidade Social no Estado do Pará 3. TUTELAS 3.1 Tutelas Inibitórias 3.2 Tutelas Reparatórias 3.3 Atividades do MPT no Combate a Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes 4. PROPOSIÇÕES ACERCA DO TRABALHO INFANTIL 4.1 Estatísticas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.377 Palavras / 86 PáginasData: 19/4/2018 -
REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL
A natureza jurídica do texto previsto no art. 185-A do CTN é executiva, trata-se de espécie de penhora qual tem como fim garantir a crédito exigido na execução. Nos termos do art. 16, da LEF, no caso em tela o prazo para apresentação dos embargos será contado da intimação da penhora, não há previsão legal que determine a contagem do prazo a partir da decretação da indisponibilidade dos bens, é necessária a ciência do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 25/4/2018 -
Rec. de Empresas
Crítica: os antigos credores poderão ser penalizados, por não ter sequer poder de veto sobre cláusulas do plano, que pode inclusive prever a venda de bem do produtor rural tido como empresário. Obs.: Na falência o credor anterior não é prejudicado, porque já uma ordem prevista de pagamentos dos credores. O artigo 48 da Lei diz que a atividade deve ser exercida a pelo menos dois anos. Já há duas decisões interessantes sobre esses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.815 Palavras / 40 PáginasData: 8/4/2018 -
Recall no direito do consumidor
No entanto, para Odair Pastori Filho, a utilização do recall tem reflexos socioeconômicos que vão além das relações jurídicas de consumo visto que seu instituto impactam a percepção dos consumidores sobre a real qualidade de um produto submetido a recall, de modo a influenciar todos envolvidos no ciclo econômico da produção deste bem de consumo, o que a primeira vista poderia soar como prejuízo a toda sociedade, especialmente quando se trata de veículos automotores.[4]
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.931 Palavras / 88 PáginasData: 25/7/2018 -
Recebeu a Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil.
Word-key: Prisional system in Amazon. Penitentiary system. Public-private partnership. SUMÁRIO[pic 16][pic 17] INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1.1 CONCEITO E EVOLUÇÃO DA TEORIA DO CRIME 1.1.1 Infração Penal 1.1.2 Diferença entre crime e contravenção penal 1.1.3 Ilícito Penal e ilícito Civil 1.1.4 Conceito de Crime 1.1.5 Conceito analítico de crime 1.1.6 Crimes instantâneos 1.1.7 Crime permanente 1.1.8 Crime omissivo puro 1.1.9 Crime omissivo impróprio CAPÍTULO II 2. FINALIDADES (OU FUNÇÕES) DA PENA 2.1 Finalidade da pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.213 Palavras / 57 PáginasData: 4/5/2018 -
RECEBIMENTO DE CARGA E DE NAVIO PROVENIENTE DE PORTO ESTRANGEIRO EM TERMINAL PORTUÁRIO NÃO ALFANDEGADO
- multa de até R$ 200 mil reais em razão de negligenciar a organização e controle de acesso dos navios ao porto (Resolução nº 02/15, art.32, XXVIII); - multa de até R$ 500 mil reais, no caso da Autoridade Portuária, permitir que sejam utilizados terrenos, áreas e instalações portuárias com desvio de finalidade (Resolução nº 02/15, art.32, XXXV); - multa de até R$ 1 milhão de reais por não cumprir ou não fazer cumprir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.448 Palavras / 10 PáginasData: 5/11/2018 -
RECEITA TRIBUTÁRIA NA BACIA DO PRATA
3 INCIDÊNCIA DO IOF NAS OPERAÇÕES MERCANTIS NA BACIA DO PRATA Mesmo com as relações integracionistas que são sugeridas por ações governamentais as cooperações institucionais de ordem binacional ou tri nacional ainda passam por muitas dificuldades quanto ao assunto dos respectivos países que fazem parte da região da bacia do prata que abrange uma área que é distribuída por diversos países da América do Sul, como o Brasil, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.473 Palavras / 6 PáginasData: 31/8/2018 -
Reciclar é Preciso
Assim como na maioria dos municípios do nosso país, Colinas do Tocantins não possui um aterro sanitário conforme a legislação vigente, assim como também não tem uma política ambiental realmente efetiva, muito menos uma educação ambiental e participação da comunidade no processo de sustentabilidade. Segundo a secretaria de meio ambiente do município de Colinas, há um projeto no município para inserir na educação básica a disciplina de Educação Ambiental, isso pode influenciar de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.393 Palavras / 6 PáginasData: 24/11/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego. A falta de registro transforma o cidadão num trabalhador clandestino. É imenso o dano quando o empregador nega o registro do empregado. Joga-o à margem do mercado. Não se beneficia do FGTS nem é segurado da previdência. Não tem como provar renda para eventual abertura de conta bancária ou para comprar a crédito. É um desrespeito que tem como conseqüência a insegurança do trabalhador.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.870 Palavras / 12 PáginasData: 31/10/2017 -
Reclamação trabalhista
Diante do exposto, requer da Reclamada uma pensão vitalícia, a ser arbitrado por Vossa Excelência, com o propósito de reparar a força laboral que o Reclamante tinha, pois nunca mais terá o mesmo desempenho produtivo de antes. 05 – Do Dano Moral Em razão do acidente, o Reclamante passou por um período muito difícil, vindo a sofrer transtornos psicológicos, e também teve acompanhamento médico e psicológico. Além do mais, com a redução de sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 14/11/2017 -
Reclamação trabalhista
O dano moral não está no simples monitoramento do e-mail do reclamante, pois o acesso foi pactuado entre as partes. O dano moral se configura no momento em que há o excesso deste monitoramento, configurando um abuso a intimidade do ofendido, conforme o Art. 5º, X, da CF/88, e os artigos 21, 186 e 927 do Código Civil. Desta forma requer a concessão do dano moral para o reclamante, tendo em vista que sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 910 Palavras / 4 PáginasData: 15/11/2017 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Neste diapasão a higiene, bem como a segurança sobre o processo e as condições de trabalho devem ser objeto de cuidado e vigilância constante por parte do empregador, do empregado, das entidades de classe e demais órgãos, como as delegacias regionais do trabalho – DRTs. No caso em tela, o reclamante foi exposto a condições de trabalho improprias, que deixaram a sua saúde, assim como sua vida exposta a riscos. Conforme se pode comprovar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.322 Palavras / 18 PáginasData: 23/11/2017 -
Reclamação Trabalhista
d) DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - Tendo em vista o reconhecimento contrato de trabalho por prazo indeterminado, a Reclamada deverá ser condenada a pagar à Reclamante a multa de 40% sobre o FGTS, no valor de R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais). e) DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - Tendo em vista que a Reclamada não efetuou as verbas rescisórias devidas, conforme previsto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.080 Palavras / 5 PáginasData: 3/12/2017 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
de diferença em 02/12, tendo em vista que o demandante só faz jus ao pagamento de 1/12 sobre as férias proporcionais, o que já foi efetuado pela demandada. No que diz respeito à 1/3 sobre as férias proporcionais, cumpre informar que a reclamada no ato de rescisão do contrato de trabalho, adimpliu com todas as parcelas que eram devidas ao reclamante, conforme demonstra TRCT em anexo, restando de logo contestada às alegações constantes nos itens:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 851 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2017 -
Reclamacao trabalhista
Todas essas despesas eram de atribuição exclusiva do Reclamante, que, de uma hora para outra, se viu desempregado, sem qualquer perspectiva e abandonado à própria sorte, porque a Reclamada não pagou as verbas rescisórias e não forneceu as guias para liberação de FGTS. Por culpa exclusiva da Reclamada, o Reclamante ficou impossibilitado de buscar os benefícios garantidos ao trabalhador despedido injustamente, obrigando-se a sobreviver da ajuda de familiares, conhecidos e vizinhos, praticamente mendigando trocados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.327 Palavras / 6 PáginasData: 15/1/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Por conta disso, a limitação dos movimentos neste dedo ficaram prejudicados sentido muita dificuldade para fazer qualquer coisa com esta mão esquerda que foi machucada. Demais disso, não foi feita a CAT(COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) pela Reclamada. O obreiro passou 10 dias parado, mas teve que retornar ao trabalho mesmo sem estar devidamente recuperado. Em março/2013, o obreiro foi até a FIMCA solicitar acompanhamento fisioterápico, sendo que a fisioterapeuta Monica Mensh atestou para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.194 Palavras / 21 PáginasData: 17/1/2018 -
Reclamação Trabalhista
Logo, o reclamante tem direito à indenização por todo o período em que houve o acúmulo de função. II.V DA HORA EXTRA Por fim, segundo o exposto, de segunda a sexta o reclamante trabalhava das 8h às 16h45min, com intervalo de apenas 45 minutos para refeição. De acordo com a CLT, art. 71 e §4º, quando a jornada de trabalho exceder 6 horas, é obrigatória a concessão de pelo menos 1 hora de intervalo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.099 Palavras / 5 PáginasData: 25/1/2018 -
Reclamação trabalhista
A reclamada afirma que o autor sempre esteve lotado em Brasília, confirmando que era responsável pela supervisão e acompanhamento dos contratos da reclamada, todavia, sua execução era feita por empresas terceirizadas, já que o objetivo dos contratos era o fornecimento de equipamentos e materiais, construção civil, montagem e comissionamento de equipamentos elétricos, transferência de subestação, operação e manutenção de adutor do Projeto Pontal. Alega, também, a reclamada, que o reclamante realizava viagens em média
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.881 Palavras / 68 PáginasData: 27/2/2018 -
Reclamaçao Trabalhista
+ 1/3 – CF ____________ R$ 500,00 f) 13º salário 2014 __________________________________ R$ 1.500,00 g) 13º salário 2015 __________________________________ R$ 1.500,00 h) 13º salário proporcional 2016_______________________ R$ 375,00 i) FGTS acrescido de + 40% _________________________ R$ 4.536,00 j) Seguro desemprego ______________________________R$ 5.776,75 k) Multa do Artigo 477, § 8 da CLT_____________________ R$ 1.500,00 l) Multa do Artigo 467 da CLT _______________________ R$ 1.500,00 m) Entregas de guias SD e TRCT______________________ inestimável n) Total das verbas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 28/2/2018 -
Reclamação Trabalhista
que se considerar nula a intimação já realizada. A reclamada está ciente de suas obrigações desde a sentença, apenas confirmando-se com o acórdão e posteriormente com o transito em julgado, no mais, o cumprimento da execução da sentença esta sendo realizado por bloqueio judicial –BACENJUD- que obviamente chegou ao conhecimento da reclamada, haja vista que empresa do porte que é acompanha seus rendimentos e contas, e por este motivo se comprova mais uma vez que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 762 Palavras / 4 PáginasData: 16/3/2018 -
Reclamação Trabalhista
(Rastreamento) da mesma, bem como os setores técnicos e de transportes (logística), tinham acesso durante 24 horas por dia. Ressalta-se que o Reclamante foi subordinado a horário, já que a empresa estabelecia criteriosamente os horários para carregamento e descarregamento, fiscalizando diariamente o início e o término da prestação de serviço do Reclamante, tanto pelo aparelho de rastreamento instalado no veículo quanto pelo celular corporativo que lhe era disponibilizado, tendo os setores de rastreamento, logística e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.443 Palavras / 10 PáginasData: 20/3/2018 -
Reclamação Trabalhista
reclamatória, e responsabilizando solidariamente. Desta forma, pleiteia-se pela declaração de responsabilidade solidária da “FHR” nas verbas a serem deferida na presente reclamação trabalhista. III – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª e 4ª RECLAMADA. – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme acima informado, o Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada - “DAAP” para prestar serviços também para a “SKY” -3ª Reclamada e “GVT” – 4ª Reclamada, o que ocorreu por todo o pacto laboral, sendo de conhecimento notório da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.746 Palavras / 19 PáginasData: 21/3/2018 -
Reclamação trabalhista
Ora Excelência, o reclamante leigo em relação às consequências jurídicas da armadilha posta pelo senhor “DORGIVAL”, preposto da empresa reclamada, diante da necessidade de receber a sua rescisão e poder sacar o FGTS, inclusive com o depósito da multa de 40%, não imaginava que seria trapaceado pela 1ª reclamada. Até hoje, não houve qualquer depósito em sua conta bancária referente às verbas rescisórias constantes do TRCT, nem muito menos recebeu o PPP(Perfil Profissiográfico Previdenciário),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.871 Palavras / 12 PáginasData: 23/3/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
dos juros de mora. Em razão das verbas rescisórias se reverterem em verna de natureza incontroversa, requer o pagamento das mesmas na audiência inaugural, sob pena de serem acrescidas de 50%, conforme art. 467 da CLT. DO VALE TRANSPORTE O Reclamante laborou todo o perídio sem recebimento do beneficio do vale transporte que deveria concedido pela Reclamada ônus ao empregado conforme Clausula 18º da Convenção Coletiva de Trabalho da SINDEC Teixeira de Freitas – BA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.249 Palavras / 5 PáginasData: 6/4/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Como consabido, desse conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade. Na hipótese em vertente, a Reclamante, como destacado nas linhas fáticas antes descritas, fora contratada como cabeleireira e na qualidade de empregado da Reclamante. Entretanto, em que pese o notório vínculo de trabalho, a Reclamada sempre entendeu, inadvertidamente, que não haveria necessidade de “assinar carteira Contudo, sabemos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.526 Palavras / 23 PáginasData: 9/4/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
4. DOS PEDIDOS E REQUIREMENTOS Ante o exposto, pleiteia: - A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 82 do CPC e art. 14, § 1º da Lei nº 5.584/70; - Que seja condenada a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, considerando todo o período do contrato de trabalho, qual seja de 10/12/2013 a 02/03/2016; - Também a condenação da Reclamada ao pagamento do salário extra folha e seus reflexos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 897 Palavras / 4 PáginasData: 12/4/2018 -
Reclamação Trabalhista
Da jurisprudência, a respeito do tema, colhe-se: “RESCISÃO INDIRETA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. De acordo com o entendimento desta Corte, a ausência de anotação da CTPS configura justa causa que autoriza a rescisãoindireta, haja vista a ocorrência de prejuízos para o empregado. A conduta do empregador que se recusa ao cumprimento da obrigação prevista no art. 29 da CLT justifica a decretação da rescisãoindireta, nos termos do art. 483 , alínea d, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.612 Palavras / 11 PáginasData: 19/4/2018 -
Reclamação Trabalhista
No que tange ao dever da reclamada indenizar quantia referente ao período de férias proporcionais, o artigo 147 da CLT estabelece que façam jus à indenização pelas férias proporcionais os trabalhadores que tiverem rescindido os contratos a prazo certo ou aqueles despedidos sem justa causa antes de completarem 12 meses de trabalho. Dessa forma, assiste razão ao pleito do reclamante pelo pagamento de férias, já que sua dispensa se deu em 10/02/2014, quando completara
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.461 Palavras / 6 PáginasData: 14/5/2018 -
Reclamação trabalhista
prevê o art. 7º da CF, abaixo transcrito. "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;" Estabelece, também, o art. 58 da CLT: "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.667 Palavras / 7 PáginasData: 29/5/2018