Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.751 - 9.780
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O Processo Penal
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO É a vítima ou seu representante legal devidamente patrocinado (representado) no processo pela prática de um crime de ação penal pública. O titular da ação é o MP, porém o ofendido (vitima) do crime poderá pedir para intervir no processo penal a fim de auxiliar o MP. A essa figura, dá-se o nome de Assistente de Acusação. Ou seja, o assistente de acusação não estará sempre presente. De acordo com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.483 Palavras / 6 PáginasData: 3/10/2018 -
O Processo Penal
se pode basear apenas com o interrogatório feito aos policias na fase do inquérito , e sim com a necessidade de outras provas que evidenciam que a “substância” encontrada seja pertencente ao investigado. Ao que foi evidenciando, não há nenhuma testemunha ou outra prova encontrada nos autos do inquérito que façam chegar que a substância seja realmente do João da Silva. Com tudo, foi imputando ao investigado o crime de falsa identidade, quando ao fazer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 676 Palavras / 3 PáginasData: 17/10/2018 -
O Processo Penal
- Privada: O Estado transfere ao ofendido ou seu representante legal a legitimidade para propositura da ação penal. Peça: Inicia-se por meio de Queixa-Crime, necessita de advogado (obrigatório, pois a capacidade postulatória é do advogado ou defensor público.), com procuração com poderes especiais (art. 44 do CPP). Obs: CADI (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente e irmão) = art. 31 c/c 36 do CPP. A vítima falecendo os seus sucessores podem assumir a ação penal. Prazo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.126 Palavras / 17 PáginasData: 14/11/2018 -
O Processo Penal
Podemos verificar que diversas justificativas são lançadas para explicar a necessidade de imposição de uma pena para o condenado pela prática de crime. Essas funções da pena podem gerar diferentes argumentos, com a necessidade de retribuir o mal do crime, a prevenção da prática de outros delitos ou ambas. Ao falarmos do encarceramento como sanção, estamos confrontando totalmente o direito fundamental a dignidade humana, além de não alterar em nada na criminalidade e não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.253 Palavras / 6 PáginasData: 23/12/2018 -
O Processo Penal tem por objetivo resolver um duplo questionamento que se faz fundamental a justiça real
COMO SERÁ REALIZADA A RESTITUIÇÃO DOS BENS Posteriormente o transito em julgado, a parte terá noventa dias para pedir a restituição do bem. Se não realizada a demanda no prazo estipulado o juiz decretará a perda do objeto em favor da união, tanto os lícitos com os ilícitos, determinará o leilão dos produtos que a venda não seja proibida, mas isso não significa que nenhum produto ilícito poderá ir a leilão, será permitido fazer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 PáginasData: 9/12/2018 -
O PROCESSO POLÍTICO, JURÍDICO, BISCOITO OU BOLACHA? UMA ANÁLISE DO IMPEACHMENT
Alguns pontos importantes dessa discussão aparentam ter sido secundarizados, e este artigo pretende chamar mais atenção para eles: (i) o desenvolvimento histórico do instituto do impeachment e (ii) o caráter político da Suprema Corte Federal. A importância da retomada histórica tem como fundamento uma resposta mais objetiva (ao menos em relação às outras análises), explicitando qual foi o planejamento e fins do legislador. Entretanto, as respostas no campo do direito não podem ser pautadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.114 Palavras / 41 PáginasData: 25/11/2018 -
O PROCESSO TRABALHO
Ex.: Sentenças que reconhecem vínculo empregatício com a consequente condenação ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes desse reconhecimento de vínculo. Constitutiva: É aquela que julga PROCEDENTE uma ação constitutiva, ou seja, quando visa a criar, modificar ou extinguir determinada relação jurídica. Ex.: Sentença que julga procedente um pedido de rescisão indireta autoriza a rescisão do contrato de empregado estável etc. Condenatória: Julga PROCEDENTE uma ação condenatória, ou seja, naquela ação em que há a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 1/2/2018 -
O Processo Tributário
- IOF = IMEDIATO - IPI = 90 DIAS - EXCEÇÃO 2: REGRA = MEDIDA PROVISÓRIA PODE CRIAR: - QUE O TRIBUTO POSSA SER CRIADO OU MAJORADO POR LEI ORDINÁRIA; - QUE A MP SEJA CONVERTIDA EM LEI NO MESMO EXERCÍCIO DE SUA EDIÇÃO; - MP, SEGUNDO STF, PODE CRIAR QUALQUER ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. - EXCEÇÃO 3: PODE O EXECUTIVO, VIA DECRETO, PORTARIA OU CONVÊNIO, REDUZIR OU RESTABELECER ALÍQUOTA DE CIDE E ICMS COMBUSTÍVEIS. JAMAIS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.686 Palavras / 23 PáginasData: 3/12/2018 -
O Processos Civil
- Na forma retira oral e imediatamente, constando do respectivo termo de audiência as razões do agravante, de forma sucinta - Na forma retida, no prazo de dez dias, contado a partir da data de audiência - De instrumento, no prazo de dez dias, contado a partir da data de audiência - Na forma retida, no prazo de cinco dias, contado a partir da data de audiência - De instrumento, no prazo de quinze
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.183 Palavras / 13 PáginasData: 8/10/2018 -
O Processso Penal IV
Nos Juizados Especiais Criminais, o prazo para recorrer é de 10 dias (corridos). Esse prazo comporta a interposição concomitante de termo e razões recursais. Não há prazos diferenciados para razões e termos recursais. As mesmas deverão vir aos autos conjuntamente. O recurso de apelação nos JECriminais será julgado não pode desembargadores ou juízes de segundo grau, contudo por três juízes de primeiro instância. Recurso de apelação em decisões do tribunal do júri --------------------------------------------------------------- -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.572 Palavras / 11 PáginasData: 13/3/2018 -
O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E A OFERTA DE TRABALHO
Por outro lado, autores como Soares e Sátyro (2009) acreditam que essa transferência direta de renda, não criam um desestímulo para o trabalho, Em suas conclusões os autores verificaram que o recebimento do benefício altera a escolha dos indivíduos entre trabalho formal e informal, aumentando a procura do trabalho informal. Em um artigo recente de De Brauw et al. (2013), estima-se o impacto do programa de transferência de renda Bolsa Família, do Brasil, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 PáginasData: 5/10/2018 -
O Programa de Prevenção
Por ser uma normatização regulamentadora para as empresas, o PPRA, fator de segurança no ambiente de trabalho, viabiliza a essas instituições uma política de cuidados com a saúde e segurança dos trabalhadores, cabendo descrever ainda que o Hospital e Briccal tornaram esse PPRA um procedimento viável, devido ao fato de ter sido realizado por profissionais capacitados. Ocorreram falhas, mas que podem ser readequadas em uma nova possibilidade, o PPRA da Briccal peca ao expor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.000 Palavras / 4 PáginasData: 4/7/2018 -
O Projeto Constitucional: Feminicidio
1 1 Alterou profundamente a tradicional posição ocupada pelo Brasil no mercado internacional como fornecedor de matérias-primas. 2 2 Permitiu a continuidade da ordem social baseada no latifúndio e na escravidão. 3 3 Teve o apoio das classes dominantes que sentiam necessidade de eliminar o intermediário na compra de produtos manufaturados. 4 4 Garantiu a diminuição do trabalho escravo no Brasil estimulando um dinâmico mercado interno. 2. A primeira Assembleia Constituinte brasileira enfrentou dificuldades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.002 Palavras / 5 PáginasData: 6/5/2018 -
O projeto de poder global e a reengenharia social
civilizacional. 7. O novo paradigma de família é pautado em uma ideologia de gênero e no homossexualismo, ou seja, não importando a ordem natural, mas sim os desejos humanos de pessoas do mesmo sexo e, assim,definindo como um núcleo familiar toda e qualquer união entre duas pessoas ou mais do mesmo sexo. Eu sou contra esses novos preceitos de família, pois caso continue a ser inserida essa politica, cada vez mais os parâmetros morais decairão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.094 Palavras / 5 PáginasData: 2/5/2018 -
O PROJETO DE SUSTENTABILIDADE
ambientes e daremos a oportunidade do fabricante transformar e destinar os resíduos corretamente. 4 ETAPAS DO PROJETO 4.1 DIVULGAÇÃO A divulgação será feita em mídias sociais, distribuição de panfletos de conscientização e banners nos postos de coleta, através da ONG Luz Limpa, que é precursora de projetos sustentáveis na área de reciclagem adequada de resíduos. 4.2 COLETA EM PONTOS ESPECÍFICOS A coleta será feita em postos de coleta encontrados nos estacionamentos de supermercados, shoppings, indústrias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.295 Palavras / 6 PáginasData: 23/3/2018 -
O PROJETO INTEGRADOR
CURSO DIREITO PERÍODO: 6º TURMA: NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V DATA: 29/06/2020 VALOR 30 créditos Ano / Semestre: 2020-01 PROFESSORA: Vanusa Soares Chaves ALUNO(a) : Caique Soares Batista 2. ORIENTAÇÕES – Caso seja constatado o plágio, a questão NÃO será avaliada. 3. Valor de cada questão: 05 créditos. 1 – Conceitue passagem forçada e servidão de passagem e teça breves considerações sobre diferenças existentes entre esses dois institutos jurídicos. A passagem forçada e um direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 665 Palavras / 3 PáginasData: 11/11/2020 -
O Projeto Monografia
Em contrapartida, no que tange ao nosso ordenamento jurídico quanto à tese da injusta provocação da vítima, depara-se, algumas vezes, com disposições que tornariam válidas a excludente da ilicitude, desqualificação e diminuição da pena nos homicídios privilegiados, entretanto, sem dúvida, é uma fase que se deve analisar com muito cuidado e cautela cada detalhe do homicídio, para, assim, afrontar com a subjetividade das normas legais. Hipóteses secundárias - A passionalidade vem sendo muito utilizada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.723 Palavras / 15 PáginasData: 14/11/2018 -
O Projeto Sobre Criminologia
Para Fernandes e Fernandes (2002) o objeto da Criminologia é o estudo da periculosidade, visando à pesquisa teórica da etiologia do crime, incluindo a perquirição de suas causas e características, de sua prevenção e do controle de sua incidência. 8. Para Fernandes e Fernandes (2002, p. 42), qual é o método da Criminologia para que se estuda a passagem do homem sadio ao homem criminoso? A Criminologia utiliza dois métodos distintos (um oriundo da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 860 Palavras / 4 PáginasData: 2/7/2018 -
O PROLONGAMENTO DA VIDA
A aposentadoria no serviço público passou por diversas reformas e emendas desde a Constituição de 1988.8 Pela Constituição, os servidores filiam-se aos regimes próprios de previdência, cujos preceitos legais que regem esses regimes possuem fundamento no art. 40 da Constituição Federal e são diferentes daqueles aplicados ao Regime Geral. Três emendas foram criadas desde a Constituição. A Emenda no 20,9 entre outras regras, estabeleceu idade mínima para aposentadoria e tempo de permanência no serviço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.466 Palavras / 6 PáginasData: 21/12/2017 -
O Proposto Pela Disciplina de Direito Processual Penal III
qualquer forma, as provas devem estar revestidas dos princípios da moralidade e da lealdade e, acima de tudo, devem ser obtidas de forma legal. As provas que porventura não atendam aos requisitos sobreditos, serão consideradas ilegítimas, não sendo, portanto, apreciadas em juízo. A Constituição Federal de 1988 veta qualquer tipo de prova adquirida por meio ilícito para o deslinde de qualquer controvérsia no âmbito judiciário, de forma que determinou claramente no inciso LVI do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 7/6/2018 -
O PROTECIONISMO DO DIREITO DO TRABALHO E A FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS: A NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DO DIREITO NA SOCIOECONOMIA ATUAL
O presente tema se apresenta em três capítulos. O primeiro trazendo uma breve narração histórica do surgimento do trabalho e do Direito do trabalho no Brasil e no mundo, mostrando desde já algumas modificações nestes institutos em razão do transcorrer do tempo. No segundo, descreve-se a flexibilização dos direitos trabalhistas, seu conceito, suas principais características, alguns tipos de classificações. E no terceiro, afrontam-se os dois conceitos dos capítulos anteriores buscando o ponto de harmonia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.213 Palavras / 33 PáginasData: 3/12/2018 -
O Protesto por Novo Juri
b) que o protesto seja o primeiro, ou que ainda não tenha sido utilizado no mesmo processo, pois é admitido uma única vez. Em relação a primeira exigência, mister dizer que o quatum da pena privativa de liberdade deve ter sido aplicada em razão de um único crime, conforme a redação do artigo 608 do Código de Processo Penal: “O protesto por novo júri não impedirá a interposição da apelação,quando, pela mesma sentença, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.158 Palavras / 13 PáginasData: 2/10/2017 -
O PROTOCOLO DE KYOTO
primeiros impactos perceptíveis de notoriedade como das altas temperaturas. Porém não poderia deixar de haver o desenvolvimento econômico. Brasil por exemplo, neste momento, pleiteava o ideal de que deveria se haver um desenvolvimento a todo custo, inclusive ao custo do meio ambiente. Certo da visível necessidade do desenvolvimento econômico os lideres mundiais, pesquisadores estudiosos buscavam uma solução, pois também era notório a necessidade de amenizar o impacto do homem ao ambiente, visto os riscos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.404 Palavras / 10 PáginasData: 25/11/2018 -
O Protótipo Desenho ArquitetôNico
Baixe o arquivo do protetor de tela. Extraia o zip, copie o arquivo .scr para C:\Windows\ Clique com o botão direito no arquivo .scr copiado -> Instalar. Selecione Protetor de tela animado nas configurações do Windows. Configure-o - defina o tempo limite e divirta-se! (Suporta apenas a execução do papel de parede atual como protetor de tela no momento.) Reabra a caixa de diálogo Active Wallpaper para ver a atualização. Alguns softwares antivírus de terceiros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 616 Palavras / 3 PáginasData: 21/9/2023 -
O PSICOPATA E O DIREITO PENAL BRASILEIRO
Em relação ao método utilizado para a presente pesquisa, será o dedutivo com o levantamento das seguintes hipóteses: É importante aprofundar os estudos em relação aos psicopatas para dar um melhor tratamento penal a fim de minimizar a convivência deles na sociedade após a sansão adequada. A psiquiatria forense e a psicologia têm um papel imprescindível nessa sistemática. Este trabalho baseia-se nos estudos dos doutrinadores em relação ao tema, tais como Ilana Casoy, Robert
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.810 Palavras / 12 PáginasData: 29/3/2018 -
O PSICOPATA E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Conforme visto é crescente o número de crimes violentos surgindo nos noticiários, e é uma necessidade que haja mudança do código penal de 1984, com previsão voltada a regulamentar os crimes cometidos exclusivamente por psicopatas, pois apenas atribuir a culpabilidade diminuída ao psicopata não irá resolver o problema social dos crimes cometidos por estes. 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Investigar de que forma a psicopatia se apresenta no ordenamento jurídico, buscando identificá-la ou não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.854 Palavras / 8 PáginasData: 3/3/2018 -
O PUNITIVISMO NAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS BRASILEIRAS E A DEGRADAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Por meio destes estudos específicos, pretende-se estabelecer conclusões científicas que sustentem a argumentação proposta no objetivo geral da pesquisa. - JUSTIFICATIVA Atualmente a controvérsia entre o garantismo e o punitivismo se estabelece como problemática relevante para a democracia, para o Estado de Direito e para a cidadania plena. Neste contexto, é estarrecedora a decadência das politicas criminais brasileiras, bem como, o quadro atual de banalização das violações às liberdades e garantias constitucionais. Este cenário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.216 Palavras / 5 PáginasData: 14/11/2018 -
O que é ação judicial
Quando o réu recebe a citação, ele pode agir de duas formas. Primeiramente ele pode ignorar o processo, e não contestar a ação, assim sendo é como se ele estivesse dizendo que os fatos narrados pelo autor na petição inicial são todos verdadeiros. Isso determinará o efeito de revelia. Segundo, ele pode responder ao processo, a contestação do réu. Neste caso há várias etapas a serem seguidas. 7 DEFESA DO RÉU O réu manifesta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.810 Palavras / 8 PáginasData: 7/11/2018 -
O que é crime
Mirabete defende esse conceito de crime num sistema bipartido de elementos: O crime existe em si mesmo, por ser um fato típico e antijurídico, e a culpabilidade não contém o dolo ou a culpa em sentido estrito, mas significa apenas a reprovabilidade ou censurabilidade de conduta. O agente só será responsabilizado por ele se for culpado, ou seja, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, não existindo a condição indispensável à imposição de pena.[8] - Conceito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.545 Palavras / 11 PáginasData: 5/11/2018 -
O QUE E CRIME
3. Culpabilidade: é o juízo de reprovação social que se faz sobre a conduta do agente, abrange os seguintes elementos: a) imputabilidade; b) potencial consciência sobre a ilicitude do fato; c) exigibilidade de conduta diversa. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: CONDUTA: A conduta é o primeiro elemento integrante do fato típico. Conduta quer dizer ação ou omissão humana, comportamento humano voluntário, dirigido a uma finalidade. Teoria finalista da ação. A CONDUTA PODE SER COMISSIVA OU
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.820 Palavras / 12 PáginasData: 6/12/2018