Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.421 - 9.450
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O Instrumento Constitucional da Educaçao
Direito a educação é direito de todos, de acordo com Maia (2011): O direito a educação é direito fundamental social e deve assegurar ao ser humano o desenvolvimento de suas capacidades e potencialidades, tanto intelectuais quanto espirituais devendo lhe garantir não só sua qualificação para o trabalho e exercício da cidadania, mas possibilidade de juízo crítico para que tenha autonomia e liberdade. Nem sempre falar em educação é o mesmo que falar em ensino,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 944 Palavras / 4 PáginasData: 29/1/2018 -
O Interceptação Telefônica
2) O segundo significado do segredo de justiça seria de que a interceptação telefônica trata-se de medida cautelar inaudita altera parte. Assim sendo, temos que o contraditório, ante o contexto probatório, será realizado posteriormente. Tal fato se justifica pelo interesse público da justiça, ou seja, na busca da verdade real ou material (verdade processual), assim como na eficácia da medida. 3) O terceiro e último significado do segredo de justiça tem como embasamento a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.375 Palavras / 10 PáginasData: 7/5/2018 -
O Inventário
Dessa maneira, pleiteia-se pela abertura do inventário do patrimônio do casal, de modo que seja extraída a meação respectiva, bem como a partilha devida a cada um dos filhos-herdeiro conforme disposto no diploma legal. 4.1 Da legitimidade da viúva meeira. De acordo com a legislação vigente e com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve seu posicionamento ao reconhecendo a condição de herdeira, da viúva que é casada sob o regime de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 14/8/2018 -
O Inventário Judicial
V – DO ESPÓLIO O espólio é composto dos bens abaixo descrito: a) um apartamento em São Paulo/ SP, adquirido recentemente, onde domiciliava com a Helena; b) um apartamento em Ubatuba/SP, adquirido com o dinheiro da venda de um imóvel herdado por seus pais; que vem sendo alugado; c) Uma sala comercial em São Paulo/SP, adquirida há 10 anos, por compra e venda; que vem sendo alugado; d) uma casa em Belo Horizonte, recebida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 965 Palavras / 4 PáginasData: 2/7/2018 -
O Inventário Judicial
O falecido deixou 2 (dois) filhos: Rogério Rocha Lima, de 29 anos, divorciado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo e Camila Rocha Lima, de 22 anos, solteira, estudante de Arquitetura, residente e domiciliada na Rua, número, Bairro, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no mesmo domicilio que os pais. Henrique Andrade Lima, deixou alguns bens e dividas mencionados no tópico IV, embora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.209 Palavras / 9 PáginasData: 17/7/2018 -
O IPTU E A FUNÇÃO SOCIAL
Art. 23º - É da competência exclusiva dos Estados, salvo a limitação constante do art. 35, letra d: I - a decretação de impostos sobre: a) a propriedade territorial, exceto a urbana; […] Já na Constituição de 1946, houve uma unificação desses impostos, eles passaram a integrar um só, tendo o nome de Imposto Predial e Territorial Urbano, passando a ser de competência somente dos Municípios, como transcrito abaixo: Art. 29º - Além da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.522 Palavras / 47 PáginasData: 12/7/2018 -
O IVS COMMUNE
que compõem um Direito iurisprudential; com as peculiaridades de adaptação da lei ao caso concreto, numa procura de sentido nos princípios orientadores que forneciam a base para a interpretação e/ou argumentação através do reconhecimento social da auctoritas iurisprudential, o inverso ocorre após o jusnaturalismo-racionalista, em que a lei era preestabelecida e o caso devia subsumir-se a ela, sem nenhuma ou com mínima intervenção do jurista (sem a noção de iurisprudentia). Serão os argumentos das escolas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 925 Palavras / 4 PáginasData: 2/3/2018 -
O JEITINHO E IDENTIDADE NACIONAL
No Brasil, sempre que o valor englobante da análise for o individualismo, existe a formação da identidade social negativa, e de outro modo, sempre que o valor englobante não for o individualismo temos a identidade social positiva. As diferentes ideologias no Brasil estariam muito mais ligadas a domínios e espaços da sociedade do que a segmentos sociais. O processo de “individualização” é visto como negativo, e o indivíduo neste não tem valor central. E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.553 Palavras / 7 PáginasData: 1/5/2018 -
O JUDICIÁRIO NÃO SERÁ O MESMO DEPOIS DO CORONA VÍRUS
O Judiciário não será o mesmo depois do corona vírus Analisando como base o texto “O Judiciário não será o mesmo depois do corona vírus” , escrito por Vladimir Passos de Freitas, verificamos que o Covid -19 mudou de forma rápida os meios de ter acesso a justiça, advogados e juízes tiveram que se reinventar para continuar atendendo os casos que já haviam em tramitação, afinal a economia não pode parar, e os processos são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 481 Palavras / 2 PáginasData: 14/6/2020 -
O Juizado Especial
PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS E CPC De acordo com artigo 1º da Lei Federal n. 10.259, de 12/07/2001, institui os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal e entrou em vigor 6 seis meses após a sua publicação (DOU, de 13/07/2001), a estes se aplica, no que não conflitar com a nova lei, o disposto na Lei n. 9.099/95 (e não do CPC). Os princípios que norteiam o sistema os Juizados Especiais Civis,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.191 Palavras / 13 PáginasData: 14/11/2018 -
O Juizados Especiais Criminais
1.3 HISTÓRIA DAS PENAS NO BRASIL No Brasil, a história das penas não é diversa do restante do mundo. Na época colonial valeram as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, sendo que estas últimas vigoraram até 1830. As penas constituíam-se nas mais drásticas e desumanas possíveis: a pena de morte, sanções infamantes, mutilações, esquartejamentos, açoites, marca de ferro quente, dentre outras, o emprego da tortura e de todo tipo de crueldade era constante, muitas vezes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.240 Palavras / 17 PáginasData: 15/11/2018 -
O Julgamento Conforme o Estado do Processo
parcial do mérito, em razão da autocomposição parcial. Na segunda, há julgamento antecipado do mérito da causa, restrito, porém, a um ou alguns dos pedidos cumulados ou a parcela deles. Não cabendo julgamento imediato, deve o juiz resolver as questões processuais pendentes; delimitar os fatos que deverão ser provados e as provas admitidas; estabelecer a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito que deverão ser resolvidas e designar, se for o caso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 PáginasData: 15/4/2018 -
O JULGAMENTO DA ADPF 187/DF E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REUNIÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Análise da ADPF/DF 187 sob o aspecto dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e reunião. No relatório elaborado pelo Min. Celso de Mello, podemos destacar a fundamentação apresentada pela Procuradoria na peça exordial, que traz para o debate: [...]a chamada ‘Marcha da Maconha’, em que manifestantes defenderiam a legalização da referida substância entorpecente, foi proibida por decisões do Poder Judiciário brasileiro, no ano de 2008, nas cidades de Curitiba (PR), São Paulo (SP),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.518 Palavras / 19 PáginasData: 25/4/2018 -
O Julgamento de Nuremberg
R: No filme “O julgamento de Nuremberg” representa o Tribunal Militar Internacional criado com o objetivo de julgar as atrocidades cometidas durante a segunda guerra mundial pelos nazistas. Esse tribunal era composto por quatro países principais, os aliados: Inglaterra, Estados Unidos, França e Rússia, cujos representantes passaram a se reunir em Nuremberg, na Alemanha, a fim de decidir sobre o destino de tais oficiais e burocratas alemães. Esse julgamento teve uma importância fundamental na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.715 Palavras / 7 PáginasData: 24/6/2018 -
O julgamento de Nuremberg Resumo
A estratégia da acusação, durante o julgamento, era despertar o senso de justiça dos juízes e, por isso, o seu discurso era focado na defesa da humanidade de um modo geral. O promotor enfatizou que aquele julgamento era o primeiro da história para punir os crimes contra a paz, em função disso, ele menciona que a civilização espera que os atos jurídicos sancionem os crimes cometidos para que a paz seja assegurada. Confirmando esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.596 Palavras / 7 PáginasData: 2/11/2017 -
O Juri Simulado
Advogado: Então, Escobar se mostrou infiel, e quanto a Capitu? Você sabe de algum envolvimento extraconjugal de Capitu? Sancha: Não... Advogado: Então pode se dizer que Capitu é fiel a seu marido? Sancha: Pode se dizer que sim... Advogado: Seria possível Capitu trair sua amiga de infância? Ainda mais com o melhor amigo de seu esposo? Sancha: Bem... é que ... Advogado: Sem mais perguntas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Promotor: Meritíssima, chamo Bento de Albuquerque Santiago, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.226 Palavras / 9 PáginasData: 22/11/2018 -
O JURÍDICO
8. EMENTÁRIO * História indígena no Piauí, Brasil e Américas; * Memória e Direito Patrimonial no Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; * Identidade cultural na pós-modernidade e Teoria Pós-colonialista; * Governamentalidade, biopoder e Formação Social e Política do Brasil; * Políticas públicas para promoção da igualdade étnico-raciais no Brasil; * Políticas ambientais e Direitos Ambientais; * Biodiversidade, sustentabilidade e políticas governamentais para populações indígenas; * Lei 10.639/2003 e 11.645/2006 – História e cultura afro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.535 Palavras / 7 PáginasData: 2/11/2018 -
O Jurisdicional é uma das funções do poder estatal
tribunais estaduais são divididos em câmaras. As câmaras se reúnem em grupos de câmaras. Carreira da Magistratura: •Juiz Substituto; •Juiz de Direito de Primeira Entrância; •Juiz de Direito de Segunda Entrância; •Juiz de Direito de Terceira Entrância (ou Juiz Auxiliar da Capital); •Juizes de Direito de Entrância Especial; •Desembargador. Justiça Militar da União: Tem competência exclusivamente penal. Tem como órgãos: •Os Conselhos de Justiça Militar (primeiro grau); •Superior Tribunal Militar (segundo grau). Justiça Eleitoral Juntas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.858 Palavras / 60 PáginasData: 17/10/2018 -
O Jusnaturalismo, Positivismo e Pós-positivismo
O positivismo é assentando em linhas gerais, nas premissas seguintes: - A relação e proximidade do Direito e a norma; - Legalização da estatalidade do Direito: o Estado é a origem da ordem jurídica; - A inexistência de lacunas no ordamento jurídico, através dos conceitos e instrumentos para resolução de qualquer caso. - Formalismo, herdado do dogma alemão: a validade da norma vem do procedimento seguindo para a própria criação que independe do conteúdo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.534 Palavras / 7 PáginasData: 4/10/2018 -
O LADO BOM DA LOUCURA
8 –O LADO BOM DA LOUCURA “Nem toda bolha é ruim. Até a mais podre delas, que abriu alas para todo tipo de maracutaia, deixou duas heranças inusitadas: o futebol brasileiro e a liberdade de ir e vir.” Este capítulo é muito interessante, pois ele nos mostra de uma forma bem sincera que as crises causadas no mercado financeiro, na economia e as criadas pelas famosas bolhas especulativas, apesar de muita “destruição”, também podem trazer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 580 Palavras / 3 PáginasData: 9/6/2018 -
O LADO OCULTO DO TRÁFICO DE PESSOAS: UMA ABORDAGEM PARA OS DIREITOS HUMANOS
No terceiro capítulo, e parte central do presente artigo, a abordagem pautou-se no tráfico de pessoas sob o viés dos direitos humanos e a ofensa a princípio da dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição Federal de 1988, destacando que o ser humano não deve ser “coisificado”, mas sim, compreendido como um fim e si mesmo. Finalmente, o capítulo quarto avaliou os desafios e perspectivas do Estado Brasileiro na construção de Políticas Públicas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.662 Palavras / 19 PáginasData: 19/10/2018 -
O LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO QUESTÕES DE PLENÁRIO 1. Empresa XXX, contribuinte de IPI, declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, e realiza o pagamento do saldo devedor remanescente. Em razão de procedimento fiscalizatório posteriormente realizado, o Fisco Federal glosa os créditos de IPI utilizados pela empresa devedora, sem porém majorar o valor de tributo por ela declarado como devido.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.127 Palavras / 41 PáginasData: 26/6/2020 -
O LAUDO PSICOLÓGICO COMO REQUISITO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME
1.2.3.3.1 Conceito de documento...................................24 1.2.3.3.1 Conceito de prova documental........................24 1.2.3.4 Da prova pericial......................................................26 1.2.3.4.1 Conceito...........................................................27 1.2.3.4.2 Classificação....................................................27 1.2.3.4.3 Inovações........................................................28 1.2.3.4.4 Prova pericial / exame de DNA.......................29 1.3 SENTENÇA...............................................................................................30 1.3.1 Conceito...............................................................................30 1.3.2 Tipos de sentenças.............................................................33 1.3.2.1 Sentença definitiva..................................................33 1.3.2.2 Sentença terminativa...............................................34 1.3.3 Requisitos da sentença.......................................................35 1.3.3.1 Relatório...................................................................35 1.3.3.2 Fundamentos...........................................................36 1.3.3.3 Dispositivo................................................................37 1.4 AÇÃO RESCISÓRIA..................................................................................37 1.4.1 Definição...............................................................................37 1.4.2 Prazo para propositura.......................................................39 1.4.3 Pressupostos.......................................................................39 1.4.4 Cabimento............................................................................41 1.4.4.1 Art. 485 I CPC..........................................................42 1.4.4.2 Art. 485 II CPC.........................................................43[pic 9]
Avaliação:Tamanho do trabalho: 31.574 Palavras / 127 PáginasData: 7/5/2018 -
O LEASING BACK
agradecimento em especial a todas aquelas pessoas que não acreditavam em minha capacidade, que em meio a tanta ignorância, serviu de grande incentivo e força para superar cada obstáculo vencido e também os que estão por vir. A todos o meu MUITO OBRIGADO! EPÍGRAFE Cada pessoa é aquilo que crê, fala o que gosta, retém o que procura, ensina o que aprende, tem o que dá e vale o que faz. Chico Xavier Contratos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.372 Palavras / 82 PáginasData: 27/10/2018 -
O Leasing e Factoring
Lease purchase: normalmente utilizado na atividade aeroviária ou ferroviária. O trustee emite certificados, semelhantes a debêntures, por meio dos quais adquire numerário para a aquisição do bem a ser arrendado. A locatária tornar-se-á proprietária do bem quando se houver resgatado todos os certificados. - O valor residual estabelecido é por vezes simbólico, inferior ao preço de mercado. O estabelecimento de um valor residual é característica do leasing financeiro, o mais utilizado. Por essa cláusula,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.390 Palavras / 6 PáginasData: 12/10/2018 -
O LIBERALISMO E PROPRIEDADE JOHN LOCKE
O homem não vai quere invadir uma propriedade do outro no estado de natureza, por que saber que existir leis da natureza que faz a punição daquela pessoa que infligiu a lei, que tenha invadindo a propriedade aleias, quere acaba com outro individuo daquela propriedade aleia, sendo assim faz com que existam limites no meios da sociedade, para Locke ele achava o homem Neutro, ele via que o homem tenha capacidade de melhora, ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.308 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2018 -
O Licenciamento Ambiental
ambiental obedecerá às seguintes etapas: I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.376 Palavras / 6 PáginasData: 13/3/2018 -
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, e também de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado os de competência da União e dos Municípios. E restou aos Municípios, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. É competência do ente federativo licenciador a autorização para a supressão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.717 Palavras / 7 PáginasData: 14/12/2018 -
O Licenciamento Ambiental
O senador Romero Jucá defende que o projeto de lei trará mais celeridade e motivará o desenvolvimento de novos empreendimentos. No entanto, com a exclusão da Licença Prévia e da Licença de Instatalação, poderá o governo, independentemente dos impactos sociais, econômicos e ambientais, autorizar o empreendimento se este for julgado como “estratégico”. Ademais, o prazo estipulado torna inviável uma análise profunda dos impactos ambientais e segurança necessária. Desse modo, os riscos das grandes obras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 877 Palavras / 4 PáginasData: 24/12/2018 -
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE DEFESA AMBIENTAL
O princípio da prevenção é aplicado quando há evidências certas e precisas sobre a periculosidade e o risco fornecido pelo empreendimento ou atividade e se é conhecido o potencial lesivo que a mesma irá ocasionar. O princípio da precaução aplica-se nas situações onde não é possível qualificar, nem quantificar integralmente o risco e seus efeitos devido à insuficiência dos dados científicos disponíveis na avaliação dos riscos. A esse respeito, Junior e Attanasio, distinguem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.397 Palavras / 14 PáginasData: 21/12/2018