Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.911 - 11.940
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Recurso Ordinário
A decisão ora atacada, merece ser reformada por esta Egrégia Corte, para ser julgada totalmente improcedente a pretensão da reclamante, pois a mesma estava afastada por auxílio-doença de código 31 que é o afastamento por doença sem qualquer relação de serviço com o empregador, o que desobriga a recorrente de tal obrigação patronal. DA MULTA DO ART 477 CLT Foi deferido que, a empresa pagaria a multa constante do artigo 477 § 8º da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.187 Palavras / 5 PáginasData: 23/1/2018 -
Recurso Ordinário
de emprego por mútuo conhecimento e, ainda assim, desde que não resulte prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade do ato. O artigo referido consagra o princípio na inalterabilidade contratual lesiva, o qual impede a modificação contratual que resulte prejuízo ao empregado. A situação narrada configura flagrante alteração lesiva do contrato de trabalho, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Corrobora o narrado o fato de que o empregador não pode, unilateralmente, reduzir o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 PáginasData: 4/3/2018 -
Recurso Ordinário
Também garante a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno a Constituição Federal no Art. 7°, IX. Ademais, a hora do trabalho noturno deve ser computado como 52 minutos e 30 segundos, com base no art. 73, parágrafo 1°, CLT. Além disso considera-se noturno o trabalho, quando exercido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguintes. Por fim requer a reforma a sentença de acordo com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 899 Palavras / 4 PáginasData: 27/9/2018 -
Recurso Ordinário
Vale ressaltar que a sentença também condenou a Recorrente ao pagamento da correção monetária sobre o valor do salário mensal pago após a virada do mês, subsidiariamente. Entretanto, o próprio Recorrente averbou em sua alegação que recebia seu salário sempre ate o 5° dia útil do mês subsequente ao mês vencido. Desta forma, é pacífico o entendimento do TST quanto ao pagamento do salário até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 705 Palavras / 3 PáginasData: 4/10/2018 -
RECURSO ORDINÁRIO
O art. 6° parágrafo único da CLT diz que “ os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para os fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e direito de comando , controle e supervisão do trabalho alheio”. Por expressa redação legal, a recorrente trabalha na sua casa mais o recorrido tem todo o controle dos dias em que trabalha, toda a subordinação jurídica necessária para que ocorra o vinculo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.198 Palavras / 5 PáginasData: 4/10/2018 -
RECURSO ORDINÁRIO
A regra de execução é clara quando traz que o candidato deve apenas passar o queixo em ângulo reto com o pescoço sobre a barra, não fazendo qualquer referência a alcançar o ombro. Durante as primeiras execuções do exercício de barra, o candidato suspendeu o corpo até a altura da cintura escapular, e foram essas execuções consideradas pelo examinador, equivocadamente. As demais execuções, totalizando 5 (cinco) não foram contabilizadas, além da não contabilização, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.096 Palavras / 25 PáginasData: 9/11/2018 -
RECURSO ORDINÁRIO
Assim, afastando a pena de revelia e confissão aplicada, e também, a presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial. IV- DA CONDENAÇÃO EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Acontece que é impossível a condenação sem a realização da perícia técnica, nos termos do art. 195, §2ª a CLT, reitera que a caracterização da insalubridade se faz necessariamente através de, não se trata de faculdade do juiz, sendo a obrigatória e imprescindível, como já mencionado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2018 -
Recurso Ordinário
2 - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância. O recorrente é o Reclamado e, portanto, parte legítima e capaz para recorrer, tendo interesse processual na reforma da r. decisão atacada; Neste contexto, o reexame da decisão supracitada só poderá ser feito através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, Inciso I, da CLT.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.127 Palavras / 9 PáginasData: 19/12/2018 -
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO
Ademais, ao contrário do que consta na r. sentença, inexistia subordinação do recorrido à recorrente, não lhe sendo coordenado o trabalho e, outrossim, não havendo nenhum tipo de controle, ou ordens a serem obedecidas. O recorrido é quem direcionava o seu serviço, executando-o de acordo com as próprias determinações. O tempo e o modo de execução do trabalho sempre ficaram a cargo do recorrido, sem nenhuma interferência do recorrente. Descaracterizando o vinculo empregatício resta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.115 Palavras / 5 PáginasData: 16/12/2018 -
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Isto posto, não há vedação legal para que não seja concedida a ordem de habeas corpus, vez que o acusado encontra-se privado da sua liberdade de locomoção em razão de prisão ilegal, não fundamentada devidamente. Assim se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, quais sejam: estado de necessidade, legítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 886 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2018 -
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Noutro lado, resta configurado o direito líquido e certo do recorrente para impetrar o Mandamus, ou seja, Hércules, faz jus na busca de seus direitos violados com o remédio constitucional em comento, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição, que inclusive foi denegado, pois o recorrente busca garantir o acesso às informações, legalidade, entre outros dispositivos violados constitucionalmente. A esse ponto, observa-se, manifesta violação aos direitos e garantias individuais e coletivos, inclusive com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 946 Palavras / 4 PáginasData: 23/10/2018 -
Recurso Ordinário Constitucional
- Do Direito O venerando acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal “a quo” não merece prosperar, sendo de rigor o relaxamento da prisão temporária do ora Recorrente. Vejamos: Nos termos do artigo 2º, “caput”, da Lei 7960/89, a prisão temporária só pode ser decretada em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. Ocorre que, “in casu”, a prisão temporária de Júlio foi decretada de ofício pelo Juízo de primeiro grau,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 13/11/2018 -
Recurso Ordinário Direito do Trabalho
Assim, nota-se através dos documentos acostados o Recorrente trabalhava durante seis dias (segunda a sábado) através de uma jornada semanal de 40 horas devendo o divisor correto a ser aplicado ser 200 e não 220 como determinado pela sentença recorrida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 200. A fixação do divisor 200 obedece estritamente à determinação positivada no art. 64 da CLT. De fato, dividindo a duração semanal do trabalho (40
Avaliação:Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2018 -
Recurso Ordinário Joaquim Dos Santos
De todo modo, o fato é que mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e princípio da indisponibilidade dos interesses públicos. Ademais, tais entidades encontram-se subordinadas aos princípios delineados pela Constituição da República, mormente o art. 37, caput, o qual dispõe que “a administração pública direta e indireta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.757 Palavras / 8 PáginasData: 11/3/2018 -
Recurso Ordinário Prática OAB 2 Fase - Trabalhista
15 minutos de hora extra do intervalo entre a jornada normal e a extraordinária. 2.3. DAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS Em que pese ter havido confissão do preposto da Recorrente em audiência quanto a realização de 02 (duas) horas extras diárias, com a consequente condenação em reflexos em férias, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado, não poderia o magistrado condenar novamente a empresa ao pagamento dos reflexos do repouso semanal remunerado, decorrente das horas extras.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 866 Palavras / 4 PáginasData: 1/10/2018 -
Recurso Ordinário Trabalhista
a) Indeferimento do pedido de pagamento de horas extras por supressão das pausas para recuperação térmica; b) Indeferimento do pedido de horas, da “dobra” por trabalho em feriados municipais; c) Indeferimento do pedido de horas extras decorrentes de tempo à disposição; d) Indeferimento do pedido de multa por infrações a cláusulas de instrumentos coletivos de negociação; e) Indeferimento do pedido de adicional de insalubridade e reflexos; f) Indeferimento dos pedidos de indenização por danos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.747 Palavras / 11 PáginasData: 4/11/2018 -
RECURSO ORDINÁRIO, apresentando suas RAZÕES através da inclusa minuta
Nesse sentido: RECURSO ORDINARIO – DEPOSITO RECURSAL – OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO C. TST – Incumbe a reclamada o deposito do valor estipulado na r. sentença de primeiro grau como garantia do juízo, salvo se este valor for superior ao patamar estipulado pela tabela elaborada pelo C. TST, atualizada anualmente e publicada no Diário Oficial, sob pena de deserção, como in casu. (TRT 8ªR. – RO 6194/2000 – 4ªT. – Rel. Juiz Antônio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 5/12/2018 -
Recurso Processo Administrativo Suspensão da Habilitação
E mais, o dispositivo legal aponta dois atos diferentes, “fazer malabarismos” e “andar sobre uma das rodas”, da notificação não é possível extrair quais dos atos teria supostamente sido praticado, o que neutraliza qualquer tentativa de defesa, uma vez que não se sabe nem do que se está defendendo. Então, diante disso, se mostra a melhor solução, o arquivamento do presente processo administrativo, pela ausência de requisitos para a instauração do mesmo. Ainda que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 685 Palavras / 3 PáginasData: 21/3/2018 -
Recurso Trabalhista
Atenção para os limites do jus postulandi (Súmula 425 do TST). 3 Prof. Alexandre Oliveira Soares c) Interesse de agir: utilidade e necessidade do recurso. 6) Recursos em espécie: a) Recurso Ordinário - Previsão legal: art. 895 da CLT. - Cabimento: decisões das Varas, Juízos de Direito e do TRT. - Quem Julga: TRT ou TST. - Prazo: 8 dias (razões e contrarrazões). - Preparo: obrigatório. - Pressupostos: os gerais. - Efeito: devolutivo no dissídio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 9/12/2018 -
Recurso Voluntario
O documento fiscal que contiver rasuras, deve ser considerado inidôneo, não se podendo confundir, tal conceito, com a fraude; assim, cabe-nos citar: ICMS – TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE CONSIDERADO FRAUDULENTO POR APRESENTAR NA DATA DE EMISSÃO. INFRAÇÃO DESCARCTERIZADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME. GRO80023358/96 – DOE 06/10/98 ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL DE PRODUTOR CONSIDERADA FRAUDULENTA POR CONTER EMENDAS E RASURAS NAS DATA DE EMISSÃO E DE SAÍDA DOS PRODUTOS. DOCUMENTO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 918 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2018 -
Recursos
1.4 Requisito e Prazo Os embargos de declaração sujeitam-se como os demais recursos, à verificação dos requisitos de admissibilidade que, se resultar positiva, permite a análise do mérito. O Tribunal, por exemplo, pode não conhecer dos embargos de declaração por estarem intempestivos, não chegando a analisar o mérito do recurso. Observe-se que o prazo para oposição dos embargos declaratórios é de cinco dias, contados da data de intimação da decisão (art. 536). O requisito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.060 Palavras / 13 PáginasData: 1/3/2018 -
Recursos civeis ad unisul
Com base em seus estudos sobre o assunto, pesquise para justificar e fundamentar sua resposta, dissertando em mínimo 10 e no máximo 30 linhas. (4,0 pontos) Resposta Questão 2: O principio do aproveitamento dos atos processuais basicamente tem o objetivo de obter o máximo de resultado com o mínimo emprego possível de atividades processuais. Contudo, no caso do preparo em recursos ordinários é bastante rígida. Não maior parte dos casos a ausência do preparo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.250 Palavras / 5 PáginasData: 4/11/2017 -
RECURSOS CONSTITUCIONAIS PENAIS
Segundo o advogado Jânio Siqueira, o STF, no dia 7 deste mês, já havia deferido liminar em favor do pai do ex-prefeito de Tomé-Açu, Carlos Antonio Vieira, e anteontem, foi concedida a "extensão" da liminar em favor de seu filho. O criminalista disse também que na primeira decisão, o ministro Marco Aurélio deferiu a referida liminar em favor de todos os demais acusados, porém, dois deles, Carlos André Silva Magalhães, o "Tico", e Welington
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.520 Palavras / 15 PáginasData: 6/12/2017 -
RECURSOS EXCEPCIONAIS: ACESSO À JUSTIÇA VERSUS RIGIDEZ NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
6.1.3 – Requisitos específicos para admissão do recurso extraordinário..............................30 6.2 - A Súmula Vinculante....................................................................................................32 6.3 – A Repercussão geral....................................................................................................34 6.4 - O recurso especial repetitivo.........................................................................................36 6.5 - O instituto da Reclamação..............................................................................................39 6.6 - a súmula impeditiva de recursos...................................................................................42 6.7 - a possibilidade de decisão monocrática pelo relator do recurso...................................45 6.8 - e o julgamento liminar de improcedência......................................................................47 7. As mudanças no CPC: Anteprojeto do NCPC..................................................................50 7.1 – O Novo Código de Processo Civil e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.894 Palavras / 68 PáginasData: 19/7/2018 -
Recursos hídricos
Apesar de uma boa parte de água doce que resta estar poluída, a água potável que se destina para o consumo, não chega a torneira de quem precisa, como se vê, Os efeitos da distribuição desigual da água variam, atingindo com mais força os países pobres e mais vulneráveis. Em pleno século 21, dez de cada 100 habitantes ainda não têm acesso à água potável. São 783 milhões de pessoas – quase o dobro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.016 Palavras / 5 PáginasData: 21/4/2018 -
RECURSOS HÍDRICOS DIREITO AMBIENTAL
Depois de negociar durante seis anos, o Governo federal aprovou a Política Nacional de Recursos Hídricos de 1997 (Lei N° 9433) destinada a incorporar princípios e instrumentos modernos de gestão de recursos hídricos no sistema de gestão de recursos hídricos do Brasil. A Autoridade Nacional da Água foi criada em 2000 para implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos. Várias iniciativas locais, regionais e nacionais, órgãos públicos e entidades privadas, bem como associações técnicas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 27/12/2017 -
Recursos no Novo Código de Processo Civil
1. Apelação (arts. 1.009 a 1.014) Sustentado o recurso de apelação, sendo cabível contra sentença, está previsto no capítulo II, art. 1.009 ao art. 1014 do NCPC. Mantém-se o Duplo Efeito, ou seja, efeito devolutivo, por força do art. 1.013; e como regra o efeito suspensivo, disposto no art. 1012, salvo em casos listados no rol taxativo de seu § 1º, incisos I a VI. Portanto, nessas hipóteses a apelação não terá efeito suspensivo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.117 Palavras / 17 PáginasData: 17/8/2018 -
RECURSOS NO PROCESSO PENAL
fato da decisão comportar mais de um fundamento, motivador de mais de um recurso. É possível que a parte interponha recursos extraordinário e especial, concomitantemente, contra acórdão, desde que a decisão contrarie, por um lado, a Constituição e, por outro, der a lei federal interpretação diversa da que lhe tenha dado outro tribunal. (NUCCI, 2014). 2.4 FUNGIBILIDADE O princípio da fungibilidade, previsto no artigo 579 do Código de Processo Penal, permite a interposição de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.172 Palavras / 13 PáginasData: 11/3/2018 -
Recursos no processo penal - resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de instrumento é o recurso cabível contra específicas decisões interlocutórias previstas em lei, em primeiro grau de jurisdição. Destaca-se que nem toda decisão interlocutória que pode ser objeto de agravo de instrumento. O CPC/15 alterou a diretriz antes estabelecida, de recorribilidade ampla e imediata das interlocutórias na fase de conhecimento. Em princípio, se a parte pretende impugnar uma decisão interlocutória nessa fase, deverá aguardar a prolação da sentença, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.979 Palavras / 12 PáginasData: 25/10/2018 -
Recursos nos Juizados Especiais Civeis
Em segundo lugar, as Turmas Recursais são formadas por três juízes em exercício na primeira instância e não “no 1º grau de jurisdição”, como diz o parágrafo primeiro do art. 41 da Lei 9.099/1995. A mesma confusão foi repetida no art. 46 da Lei, que fala em “segunda instância”, quando deveria falar em segundo grau. A Turma Recursal é o órgão com atribuição para realizar o segundo grau dentro do sistema da Lei nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.452 Palavras / 26 PáginasData: 2/10/2018