Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.691 - 9.720
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O Princípio da Proteção Integral
Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto o Estatuto do idoso adotam literalmente o princípio da proteção integral para as categorias vulneráveis que resguardam, mas a maneira de tratá-los é distinta. Enquanto o Estatuto do Idoso visa, assegurando por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservar a saúde física e mental das pessoas idosas, o ECA garante-lhe, também por lei, ou por outros meios, todas as oportunidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2018 -
O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL NA CONCEPÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAL
No que tange o Direito da Criança e do Adolescente no Brasil representa uma ruptura com a compreensão histórica relativa ao tema. Irá surgir com propósito se acabar com todos os pressupostos teóricos da doutrina que são considerados de situação irregular, no qual formularam um conjunto de conceitos, regras, sistemas integrados e articulados em rede que tornaram absolutamente incompatível a congruência de um modelo com o outro. A teoria da proteção integral foi consolidada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.832 Palavras / 12 PáginasData: 30/4/2018 -
O PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES E A EXTENSÃO DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO NA ATUALIDADE
Conforme Pedro Lenza, as bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas na Antiguidade grega por Aristóteles em sua obra Política, verificando a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, qual seja a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, bem como a aplicação de tais normas ao caso concreto, ou seja, administrando, e uma terceira função que seria de julgamento a fim de dirimir os conflitos oriundos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.504 Palavras / 19 PáginasData: 20/6/2018 -
O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
[..]quando as decisões se tomam muito longe do cidadão, correspondem muito pouco às suas necessidades. Assim, a dramática centralização do poder político e econômico que caracteriza a nossa forma de organização como sociedade leva, em última instância, a um divórcio profundo entre as nossas necessidades e o conteúdo do desenvolvimento econômico e social.(DOWBOR, 2008) É através da democratização local que os problemas que antes eram de nível Federal podem ser resolvidos ou mitigados por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.985 Palavras / 8 PáginasData: 16/12/2018 -
O princípio da transparência no Direito brasileiro: a transparência administrativa e o controle social como instrumento de cidadania
4 REVISÃO TEÓRICA O princípio da publicidade refere-se a vedação de atividade ou atos sigilosos, observada as conjeturas imperativas, que busca atender interesse maior: O princípio da publicidade significa vedação a atividades ou atos sigilosos (ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja indispensável, como é evidente). O exercício do poder deve ser acessível ao conhecimento de toda a comunidade e, especialmente, daqueles que serão afetados pelo ato decisório. A publicidade se afirma como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.588 Palavras / 7 PáginasData: 22/8/2018 -
O PRINCÍPIO DE IGUALDADE, PRECONIZADO PELO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 , EM CONTRAPONTO COM OS SUJEITOS PASSIVOS DO CRIME DE HOMICÍDIO, CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
É ai que devemos parar e pensar cadê o princípio da igualdade?! O artigo 5, inciso I da Constituição Federal, traz que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Ou seja, o inciso se refere ao direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres, é o princípio da igualdade aplicado à isonomia de gênero, que assegura aos iguais tratamento igualitário e tratamento desigual aos desiguais. A desigualdade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.074 Palavras / 5 PáginasData: 27/11/2018 -
O Principio do Contraditório
Art. 10o O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Matéria de ordem pública e contraditório – Na mesma linha do disposto no artigo anterior (art. 9o), mesmo que se trate de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.194 Palavras / 9 PáginasData: 11/11/2018 -
O Princípio do Gradualismo como Garantia de Implementação das Autarquias Locais em Angola Artigo 242.º da CRA
--------------------------------------------------------------- Resumo O trabalho que vamos abordar, circunscreve-se no princípio do gradualismo como garantia de implementação das autarquias locais em Angola, artigo 242.º da CRA. Durante o período colonial em Angola, houve sempre uma certa tradição de municipalização, embora o presidente da câmara fosse nomeado (centralização no plano político), havia de facto, no plano jurídico, descentralização, pois as câmaras municipais tinham autonomia administrativa, financeira, e personalidade jurídica própria. O presente estudo, tem por finalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 32.867 Palavras / 132 PáginasData: 3/10/2018 -
O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR COMO INSTRUMENTO DO DIREITO TRIBUTÁRIO E SEU IMPACTO NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E SUSTENTÁVEL
Na perspectiva de prever instrumentos jurídicos que possam obter alcance na pretensão de preservar o meio ambiente, uma legislação específica adicionado ao sistema fiscal do Estado tratado pelo Direito tributário vem contribuindo notadamente neste objetivo. O Estado em toda sua robustez deve imprimir sua força coercitiva e sancionatória nesta incumbência. A tributação é um instrumento econômico, que por meio da natureza extrafiscal, está a serviço da proteção do meio ambiente, daí a importância de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.655 Palavras / 23 PáginasData: 19/12/2018 -
O PRINCÍPIOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO
do sucessor a título universal, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória. C) do cônjuge ou companheiro, nos casos em que os seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. D) do devedor, quando em poder de terceiros. A resposta certa é a letra B. A alternativa "B" é incorreta, pois o sucessor, cujo patrimônio responde pela dívida, é o singular (e não o universal) e só em decorrência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 923 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2018 -
O Problema da Política na Antiguidade – Roma – A Cidade Grega. Cap I e II
Platão faz duras criticas a essa forma de democracia, baseando-se nos seguintes argumentos: - A massa popular (oi polloi) e assimilável por natureza a um animal, escravos de suas paixões e de seus interesses passageiros, sensível à lisonja, inconstante em seus amores e em seus ódios; confiar-lhe o poder é aceitar a tirania de um ser incapaz da menor reflexão e do menor rigor. - Quando a massa designa seus magistrados, ela o faz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.703 Palavras / 7 PáginasData: 1/11/2018 -
O PROBLEMA DAS ESCRAVAS SEXUAIS NO ESTADO ISLÂMICO
1. IDENTIFICAÇÃO 1.1 Área e subárea do objeto de pesquisa O presente projeto de pesquisa situa-se na área do Direito Internacional e dos Direitos Humanos Internacionais. - TEMA DA PESQUISA 2.1. Delimitação do tema de pesquisa O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é a violação dos direitos das mulheres transformadas em escravas sexuais pelos membros do Estado Islâmico. - PROBLEMA O problema objeto da investigação científica proposta é: de que maneira os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.055 Palavras / 9 PáginasData: 3/7/2018 -
O PROBLEMA DO EMBRIÃO X PROBLEMA DA GESTANTE
2- FALTA DE INFORMAÇÃOE E FALHA DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS: (ISABELA CASA GRANDE HAGUIAR) Embora haja pílula e muitas maneiras de evitar uma gravidez, a educação não é igual para as mulheres brasileiras. As mulheres mais pobres e com menos grau de educação então entre as que menos fazem uso desses contraceptivos. Um levantamento feito com 24 mil grávidas de 9 meses no Brasil em 2014 pela Fiocruz revelou que 55% delas não estavam planejando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.543 Palavras / 7 PáginasData: 28/11/2018 -
O Problema Metafísico
eterno e incorruptível, enquanto o que é apenas aparente pertence ao mundo material, é finito e corruptível. Para Platão, “o mundo ideal é o fundamento, a causa do mundo material”. Aristóteles ataca o problema metafísico através do estudo das quatro causas do ser: material, formal, eficiente e final. Mas, ao contrário de Platão, a natureza específica – a essência das coisas – não está no plano das ideias, mas nelas mesmas. Aristóteles só concorda com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 940 Palavras / 4 PáginasData: 2/3/2018 -
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? Resposta: No processo administrativo tributário a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 6/4/2018 -
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” R. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorrerá quando o recurso administrativo for protocolado intempestivamente, quando arguida preliminar de tempestividade. Cumpre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.395 Palavras / 10 PáginasData: 22/11/2018 -
O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS À LUZ DA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Um grande ponto que passou e passa por inúmeros e acalorados debates é a questão da aplicação de determinadas normas na Lei dos Juizados Especiais, uma vez, que esse tema é controvertido e diante da lacuna nas normas é algo que traz inúmeros debates para todos os operadores do direito. É de conhecimento de todos que a criação dos Juizados Especiais, buscou facilitar o acesso de todos os cidadãos à Justiça, uma vez, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.342 Palavras / 6 PáginasData: 8/10/2018 -
O Procedimento Sumaríssimo
A doutrina entende que embora não haja previsão legal quanto ao número de testemunhas listadas pelas partes, pelo princípio da celeridade processual que o número máximo de testemunha seja cinco. Ocorrido um fato no qual o juiz entenda não ser crime poderá negar a acusação. Neste caso a parte acusadora poderá apelar. No primeiro momento deve ser tentada uma conciliação entre as partes, caso não haja conciliação a defesa será ouvida, em resposta a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 894 Palavras / 4 PáginasData: 19/7/2018 -
O Procedimento Sumarissimo
deve o fazer no mínimo com cinco dias de antecedência, já as testemunhas da acusação serão intimadas conforme artigo 67 da referida lei. A doutrina entende que embora não haja previsão legal quanto ao número de testemunhas listadas pelas partes, pelo princípio da celeridade processual que o número máximo de testemunha seja cinco. Ocorrido um fato no qual o juiz entenda não ser crime poderá negar a acusação. Neste caso a parte acusadora poderá apelar.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 902 Palavras / 4 PáginasData: 24/7/2018 -
O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO POLICIAL MILITAR NO CASO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO DE SERVIÇO
O IPM serve para apurar os fatos ocorridos. Está descrito no Título III, Capítulo Único do CPPM, cujo art. 9º trata de sua finalidade. Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Fica claro então o caráter de esclarecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.244 Palavras / 9 PáginasData: 15/9/2018 -
O Processo - Fichamento Resumo
Capítulo VII: Advogado. Industrial. Pintor Josef K. pensa em fazer a própria defesa. No banco conhece um Industrial que conhece a sua situação e lhe dá carta de recomendação para falar com Titorelli, funcionário de muita influência no Tribunal, por também pintar retratos de juízes. Titirelli dá instrução a Josef K. de como proceder em seu processo. Josef K. resolve dispensar a ajuda do Pintor. Capítulo VIII: O comerciante Block. K. dispensa os serviços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.377 Palavras / 6 PáginasData: 30/3/2018 -
O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
5.1 Instauração Trata-se da apresentação do fato e indicação do direito que ensejaram o processo, de forma escrita. Assim, a peça inicial deve descrever os fatos com suficiente especificidade, de modo a delimitar o objeto da controvérsia e a permitir a plenitude da defesa. Portanto, pode-se afirmar que o auto de infração, dá início ao processo administrativo, destinado a apuração de infrações administrativas ambientais e, como a questão ambiental é complexa, a apuração de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.846 Palavras / 8 PáginasData: 20/12/2018 -
O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO: ASPECTOS GERAIS DA LEI
Sob o aspecto da aplicação da Lei nº. 11.441/2007 buscamos apresentar – ainda que de forma despretensiosa – o quadro geral que se tem da relativa dificuldade em conjugar todo o material normativo junto a Lei nova a fim de se alcançar o verdadeiro propósito motivador que foi o de desburocratizar e facilitar o desenlace matrimonial quando então reunisse condição para isso. A partir, da nova lei, a separação e o divórcio poderão ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.592 Palavras / 7 PáginasData: 1/10/2017 -
O Processo Civil
Elementos da sentença A sentença possui 3 elementos obrigatórios: relatório, fundamentação e dispositivo. O relatório é uma exposição daquilo que foi importante no decorrer do processo, incluindo os nomes das partes e o pedido feito pela Autora. Por meio dele se determina a demanda a ser solucionada na fundamentação. Essa fundamentação consiste na exposição das razões de fato e de direito do seu convencimento. Até o Código de 2015, vigorava como principio informador do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.463 Palavras / 62 PáginasData: 9/3/2018 -
O Processo Civil
força de sentença, sem necessidade de posterior homologação do poder judiciário. Não há que se falar em incostitucionalidade, nem ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição referente a este instituto. -Contraditório e o art. 285-A O art. 285-A, permite aquilo que tem sido chamado de julgamento antecipadíssimo da lide, isto é, a total improcedência antes mesmo da citação do réu, em caso de ações repetitivas, quando no mesmo juízo, em situações idênticas tiver sido essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.084 Palavras / 9 PáginasData: 29/5/2018 -
O Processo Civil
Portanto, não pode o juiz, então, decidir dizendo que indefere o pedido em razão da necessidade de se proteger a ordem pública, ou a boa fé objetiva, por exemplo. Não pode o juiz decidir usando como fundamento um conceito indeterminado que serviria para justificar qualquer outra decisão. III - Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; Se busca, com este inciso, evitar a utilização de fundamentação-padrão, ou seja, a utilização de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.188 Palavras / 21 PáginasData: 29/5/2018 -
O Processo Civil
e) Não é vedado às partes, no curso do processo, rediscutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Justifique: _____________________________________________________________________________________________ 14. (TRT 4ª Região/Adaptada) De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito da coisa julgada, é correto afirmar: a) É lícito às partes discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. b) Fazem coisa julgada os motivos, se importantes para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.028 Palavras / 5 PáginasData: 15/6/2018 -
O Processo Civil
Não é sistematizado. São alocados no código em passagens. A doutrina que classificou. Pressupostos pacíficos pela doutrina: Existência: Ex: não recolhimento de custas. Petição inicial. Órgão jurisdicional. Capacidade postulatória. Artigo 13 CPC Capacitação: é a identificação de que aquele ente é sujeito de direitos e obrigações. Ex: sociedade irregularmente constituída jamais pode atuar no polo ativo e sim no polo passivo. Validade: Ex: do ipê atropelado - não é sujeito de direitos. Petição inicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.885 Palavras / 28 PáginasData: 19/6/2018 -
O Processo Civil
X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.263 Palavras / 6 PáginasData: 2/7/2018 -
O Processo Civil
Obs.: a sentença penal, a sentença estrangeira e a sentença arbitral serão executadas no juízo cível competente e não pelo juízo que proferiu o ato. •Títulos executivos extrajudiciais: são apenas os provenientes de pacto negocial, de manifestação de vontade das partes e que autorizam a propositura da ação de execução de título extrajudicial, a exemplo de uma nota promissória, de um cheque. São títulos líquidos por natureza de modo que não se submetem ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.807 Palavras / 20 PáginasData: 7/8/2018