Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.621 - 10.650
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Pesquisa jurisprudência
a magistrada, tem razão a empresa em não concordar com a integração, caso não possua gerência alguma em relação às gorjetas espontâneas. “(...) A r. sentença atacada reconheceu o valor da média das gorjetas em R$35,00 por dia, e quanto a isto a reclamada apresenta insurgência aduzindo que não pode ser condenada a repercutir o valor recebido à título de gorjetas, se nem mesmo tinha conhecimento do seu recebimento, não controla, nem distribuireferidos montantes aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 4/10/2018 -
PESQUISAS ACADÊMICAS – DIREITO CONSTITUCIONAL II
- As atribuições privativas do Presidente, via de regra, não podem sofrer delegação, salvo aquelas autorizadas pela própria Constituição. - Matérias cujo projeto de lei é de iniciativa privativa do Presidente da República são aquelas indicadas no artigo 84, inciso VI da constituição. - Na realidade, a competência para a apresentação de projeto de lei de trate da organização do Ministério Público é concorrente e não privativa do Presidente da República. - O Congresso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.550 Palavras / 11 PáginasData: 9/3/2018 -
Pessoa Jurídica e Bens
- Confusão Patrimonial:ex.: Investir dinheiro do salão, no patrimônio do ADM e não pagar o funcionário do salão. - Desvio de Finalidade: - Teorias que explicam como utilizar e quando usar a teoria da penetração ou desconsideração da PJ. - Teoria Maior: Afirma que poderá ser aplicada toda vez que for comprovada o abuso da PJ, ocorrendo ainda de forma esporádica (aquilo que não e frequente). Obs:+ adotada pelo ordenamento - Teoria Menor: Afirma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.477 Palavras / 10 PáginasData: 8/3/2018 -
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS
“Quanto maior seja essa cultura sobre os direitos humanos, menores serão as demandas que terão que passar pelos tribunais.” (p. 70) PARECER: Ao considerar que a deficiência é própria à pessoa, não sendo algo que se porta ou algum tipo de objeto, ressalta-se que a mudança de termos como “pessoas portadoras de deficiência”, entre outros, para a expressão “pessoa com deficiência”, objetiva afastar a discriminação e consequentemente aniquilar estereótipos sociais. Ao tratar da deficiência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.152 Palavras / 13 PáginasData: 29/10/2018 -
PESSOAS E BENS
Pessoas criadas por lei e que submetem as ordens de caráter público, podendo ser caracterizados em pj de direito publico interno (Direta – político, administração – e Indireta – desempenha funções do estado de maneira facilitada, com descentralização) ou externo (Regidos pelas normas de Direito Internacional. Outros países e organizações internacionais). - Quais as pessoas jurídicas de direito privado? Pessoas Jurídicas de Direito Privado são constituídas por particulares e submetidas às normas de direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 665 Palavras / 3 PáginasData: 10/9/2018 -
Pessoas e coisas
aparenta tratar-se de um documento anexado à petição de fls. 31/32, pelo que se vê do número dos autos: 0102209-31.2013.8.20.0108, e do nome do réu: Flávio Cesar de Freitas, e não de uma decisão proferida nestes autos. Desse modo, volto os autos conclusos, tendo em vista a apreciação da referida petição (fls. 33/34) e o respectivo parecer ministerial (fls. 42/43). O referido é verdade; dou fé. Eu, Rêmulo Granjeiro de Souza (____________), Auxiliar Técnico lotado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.305 Palavras / 6 PáginasData: 24/3/2018 -
Pessoas Jurídicas - Francisco Amaral
A associação extingue-se quando realizados ou impossíveis de realização os seus objetivos, e de acordo com as disposições estatutárias. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio será destinado a entidade de fins não econômicos designada no estatuto. Inexistido o remanescente patrimonial irá á fazenda do Estado, DF ou da uniao. E se omisso, será entregue a uma instituição de fins identicos ou semelhantes. Sociedades: As sociedades são pj formadas por pessoas que reúnem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.599 Palavras / 7 PáginasData: 9/4/2018 -
Pessoas Jurídicas - Geral
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. 1.1.2 Direito Público Externo Pessoas jurídicas de direito público externo são, portanto, aquelas regulamentadas por normas de Direito Internacional e reconhecidas pela legislação interna. Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.499 Palavras / 6 PáginasData: 30/9/2018 -
Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais e o Direito
esses dois requisitos, tem-se o crime, cuja estrutura é bipartida. Porém, a tendência da doutrina atual é enquadrar a culpabilidade como o terceiro elemento estrutural do crime, defendendo a divisão tripartida da teoria analítica, afirmando que delito é toda ação típica, antijurídica e culpável. Doutrinadores, por sua vez, não consideram a culpabilidade como parte integrante do delito, uma vez que os artigos 1º e 23 Código Penal e respectivos incisos dispõem que sem tipicidade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.474 Palavras / 22 PáginasData: 13/4/2018 -
Petição - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
09. Assim, esgotados todos os esforços para a solução imediata do problema[k], nada mais resta a Autora senão bater às portas do Poder Judiciário no sentido de ver sua perda e seu abalo psicológico e material restabelecido e indenizado, uma vez que a autora pretende de forma gradual, retomar sua vida, bem estar social e dignidade, em face de tamanha tragédia ocorrida. DO DIREITO 09. Em decorrência deste acidente, a autora tem experimentado uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.945 Palavras / 8 PáginasData: 20/2/2018 -
Petição - Ação de Reparação de Danos
Diz o Código Civil Brasileiro: " Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Para Sílvio Rodrigues (1991, p.13) tratando acerca da regra geral da responsabilidade civil, inferir que: “Princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade, encontradiço no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.035 Palavras / 5 PáginasData: 10/7/2018 -
Petição - alimentos
aquela responsabilidade que decorre na formação como na manutenção da família. III - Do direito da prestação de alimentos – Considerando que a prestação de alimentos é um direito personalíssimo, e que somente aquele que mantém uma relação de parentesco com o devedor pode pleitea-lo de acordo com o artigo 1696 do código civil. IV – Da paternidade Responsável - Em relação ao estado que incentiva a paternidade responsável e o próprio planejamento familiar, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.140 Palavras / 5 PáginasData: 16/3/2018 -
Petição - Casos
Em seu art. 196 e 227 a Constituição Federal estabelece a responsabilidade da União, Estados e Municípios, de forma solidária, prestar o atendimento necessário na área da saúde, incluindo os serviços de assistência ao público e o fornecimento de medicamentos, suplemento alimentar, equipamentos, procedimentos médicos, tratamentos e exames aos que deles comprovadamente necessitem. Tendo-se em vista que os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierárquica, o SUS, amparando-se no princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.195 Palavras / 9 PáginasData: 5/4/2018 -
Petição - de direito constitucional
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; Art. 1.660 do Código Civil. Em relação aos bens conjugais, a fim de regulamentar as relações econômicas resultante do casamento vêm instituídas algumas formas jurídicas que trata do patrimônio inexistente antes do casamento, e daquele que surge durante a sua vigência. IV- as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; Em não havendo legitimação, vez que a requerente não prestou seu consentimento para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2018 -
Petição - Direito Ambiental
Verifica-se a notoriedade desta SUDEMA, no que se refere ao não atendimento no disposto na Resolução acima, haja vista que fora aberto o processo SUDEMA nº 2016-003025, em 12/05/2016, estando até a presente data sem nenhum pronunciamento definitivo sobre a solicitação da renovação da licença de operação, já se contabilizando 328 (trezentos e vinte e oito) dias sem conclusão definitiva da solicitação. Ademais o posto de combustíveis de minha propriedade, já é detentor da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 950 Palavras / 4 PáginasData: 25/12/2018 -
PETICAO - GUARDA DE MENOR
Outra decisão do STJ é clara ao que dispõe: REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. (…) No caso em exame, não se trata de pedido de guarda unicamente para fins previdenciários, que é repudiada pela jurisprudência. Ao reverso, o pedido de guarda visa à regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16.01.1991), situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pelos avós, como se pais fossem. Nesse passo, conforme delineado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.688 Palavras / 7 PáginasData: 22/4/2018 -
Petição - Informação de Transito em julgado, dívidia não saldada.
no valor de R$.1.017,27. 3. Os aluguéis em atraso somam a quantia de R$ 6.105, 68 (seis mil cento e cinco reais e sessenta e oito centavos) objeto da presente execução. 4. O exeqüente não conseguiu receber amigavelmente seu crédito, pelo que e a vista do exposto requer-se a CITAÇÃO do mesmo, através de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, para pagar a quantia de R$ 6.105, 68 (seis mil cento e cinco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.357 Palavras / 6 PáginasData: 28/1/2018 -
Petição - Milton
Neste pensar, impõe-se a inversão do ônus da prova, pois colhe-se do art. 6º, VI tal diploma legal: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Não obstante, fica clarividente que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.246 Palavras / 9 PáginasData: 23/4/2018 -
Petição - Possessória
de Imóveis de Cascavel, com matrícula nº 4178) e com a entrada de maquinários na propriedade do arrendatário pelo réu (Sr. Ricardo), não permitindo que o detentor da posse direta execute o cultivo da plantação de acordo com o artigo 561 do Código Civil. II – O detentor e o possuidor direto - O possuidor que tem na detenção o ‘corpus’ relação material com a coisa e que caracteriza com o poder total inerente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.350 Palavras / 6 PáginasData: 16/3/2018 -
Petição - Reclamação Trabalhista
Estipula o art. 731 do Código Processo Civil: “Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.173 Palavras / 5 PáginasData: 6/11/2018 -
Petição - Reintegração de Posse
Os proprietários, inconformados com toda esta situação, não tiveram outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para reaver a posse de seu imóvel, tendo em vista que as tentativas de resolver o conflito amigavelmente tornaram-se frustradas. - DO DIREITO O legislador Pátrio, ao disciplinar a organização social brasileira, entendeu por bem assegurar a todo aquele que tiver sido privado de sua posse, injustamente, por violência, clandestinidade ou precariedade, o direito de nela ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.064 Palavras / 5 PáginasData: 22/4/2018 -
Petição - Tutelas Provisórias
“ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.445 Palavras / 6 PáginasData: 24/9/2018 -
Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos Relativos à Violação da Convenção sobre Direitos Humanos pelo Estado Brasileiro
Sendo assim, independentemente da ausência de previsão legal do dispositivo necessário ao cumprimento da obrigação estabelecida por organismo internacional, qual seja, (OEA), é inadmissível a inatividade da Nação brasileira para com o execução de seus compromissos junto aos mecanismos internacionais de proteção ao direitos humanos. Pelos motivos que se seguem, é pacificamente notório de ser ratificado a possibilidade de deferimento da medida acautelatória pelo que aduzo a seguir: a)quando da ausência de norma legal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.393 Palavras / 6 PáginasData: 17/1/2018 -
Petição Acadêmica de Homologação de Acordo
2.7 - DOS ALIMENTOS Os Requerentes dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. O Requerente homem pagará pensão a menor a ser depositada na conta corrente da virago (agência 034 e conta 999999-999, BESC) todo dia 15 do mês, ou dia útil subsequente, o valor de R$ 20% do salário percebido pelo Requerente homem, sendo este descontado em folha de pagamento junto à empresa Joca e Joca Ltda, situada na Rua Tico Tico, nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.468 Palavras / 6 PáginasData: 15/1/2018 -
Petição AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ARMAZÉM PB e B2W 24abr16
por óbvio seria determinante para na decisão de compra do aparelho, o Gerente respondeu afirmando que tais informações e esclarecimentos ao consumidor, mesmo não tendo sido declarados, constavam das normas da loja, não tendo adotado qualquer atitude de forma a solucionar os transtornos causados ao consumidor. Após muito argumentar, o autor, sentindo-se ludibriado e desamparado, vez que a primeira demandada aproveitou-se claramente da falta de conhecimento técnico e da boa fé do autor, que adquiriu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.600 Palavras / 15 PáginasData: 22/1/2018 -
PETIÇÃO ACIDENTE DE TRANSITO
Além dos danos materiais, o autor ainda suportou o pagamento das despesas médico hospitalares decorrentes das lesões sofridas pelo passageiro, Fulano de Tal, qualificação e endereço, que transportava em seu veículo, que permaneceu internado por dois dias no Hospital KKK no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme comprovantes que acompanham este pedido (docs. ____). Requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) a título de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.109 Palavras / 5 PáginasData: 21/12/2018 -
Petiçao acordo trasito
subjetivos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicutude da conduta e o nexo causal entre ambos. - Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. - Recurso não provido. Para a configuração da responsabilidade civil, necessário se faz a demonstração da presença dos seguinte elementos: a conduta comissiva ou omissiva, o evento danoso, a culpa e nexo de causalidade. Deve ainda inexistir qualquer causa excludente da responsabilidade civil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 2/6/2018 -
Petição Alimentos Novo CPC
Enseja clara a necessidade de fixação de tal provisão legal, face à dificuldade financeira enfrentada pela 2ª Autora, haja vista o considerável aumento de despesas ensejado pela gravidez, impossíveis de serem suportados, exclusivamente pela por ela, que encontra-se atualmente desempregada e totalmente sem condições de trabalho. Assim sendo, com a dissolução da relação, o genitor /companheiro deve direcionar seus esforços e pensamentos para garantir o auxílio alimentar a mãe/gestante, indiretamente colaborando à indiscutível subsistência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.894 Palavras / 8 PáginasData: 12/4/2018 -
Petição AULA 5 CASOS CONCRETOS ESTÁCIO
"RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL (VEÍCULO). DESAPOSSAMENTO, EM VIRTUDE DE APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA EQUIPARÁVEL À EVICÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ALIENANTE. CABIMENTO. CARÊNCIA AFASTADA". É incontestável, contudo, que o réu recebeu pelo mencionado veículo, sendo obrigado a responder pela evicção na forma do art. 447 do Código Civil, o que se busca pela presente ação. Em assim sendo, entende-se que tendo em vistas as diversas tentativas de conciliação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 823 Palavras / 4 PáginasData: 20/4/2018 -
Petição contestação revisional c/c revisional reconvenção
A disposição regente no artigo supracitado fez com que, recentemente em 2007, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidasse a notificação extrajudicial em Ação de Busca e Apreensão realizada por cartório diverso do domicílio do réu, senão vejamos: Terceira Turma. TABELIÃO. ATO. OUTRA COMARCA. INVALIDADE.O ato do tabelião praticado na comarca na qual não tem delegação não tem validade, mesmo que a parte, por sua livre escolha, eleja-o para praticar o ato, tornando-se, assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.198 Palavras / 33 PáginasData: 22/3/2018