Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.841 - 9.870
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O RECURSO INOMINADO
- Usar os artigos de ação indenizatória – arts. 186, 187, 927 do Código Civil. E também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 977 Palavras / 4 PáginasData: 8/12/2018 -
O Recurso Ordinário
E segundo o artigo 83, da Lei 9.430/1996 a punibilidade neste caso será extinta quando “agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento” Tício, em seu interrogatório deixou de repassar as contribuições previdenciárias à Previdência Social, porém, afirmou que em junho de 2012 providenciaria a declaração do débito e o pedido de parcelamento. Sendo somente denunciados em outubro de 2012 e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2018 -
O RECURSO ORDINÁRIO
3.5. Diante dos documentos juntados aos autos e na melhor forma de direito, vem a recorrente por intermédio deste instrumento requerer a reforma da r. sentença. IV – MÉRITO 4.1. – QUANTO A REVELIA DA 1ª RÉ Ocorre Nobre Julgadores, que o juízo a quo, decretou a revelia da 1ª requerida, em decorrência da mesma ter sido representado por um contador como preposto, o qual segundo o entendimento do juízo não tinha conhecimento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.121 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2018 -
O Recurso Ordinário
- desconsideração de depoimento da recorrida que reconheceu como válidos os pontos apresentados em audiência; Da aplicação equivocada da Súmula n o 338, III, do C. TST A r. decisão aplicou equivocadamente a Súmula no 338, III, do C. TST ao considerar que, pelo de os registros de pontos apresentarem os chamados ’horários britânicos", nunca teria sido concedido à Recorrida o intewalo intrajornada. Trata-se de aplicação apriorística do enunciado sumular, sem qualquer consideração sobre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.569 Palavras / 11 PáginasData: 27/9/2018 -
O RECURSO ORDINÁRIO
Sendo assim, não vale prosperar o pedido de diferença salarial e requer que seja reformada a sentença para que seja indeferido o pedido. 4 – Da Reintegração. Na decisão foi concedida reintegração ao emprego, pois na dispensa, realizada em 06/04/2017, a autora não foi submetida a exame demissional, previsto no artigo 168, II, da CLT, gerando então, na ótica da reclamante e do magistrado, garantia de emprego. Entretanto, o art. 168 da CLT, ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 18/10/2018 -
O RECURSO ORDINÁRIO
Súmula nº 377 do TST PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Diante ao que foi exposto acima, ou seja, solicitamos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.197 Palavras / 5 PáginasData: 9/11/2018 -
O Recurso Ordinário
Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Consolidação de leis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.661 Palavras / 7 PáginasData: 28/11/2018 -
O Recurso Trabalhista
de que recebia esse valor, para pagar o estacionamento onde guardava seu automóvel. O Recorrente até ................/ efetivamente mantinha convênio com a empresa ................................., estabelecida na Rua.................................., Bairro ............. ............./..........., inscrito no CPNJ sob n.º .................................., onde alguns funcionários deixam seus automóveis durante o expediente, uma vez que as vagas existentes na sede da empresa que ficava ao lado desse estacionamento, (Rua .........................), não comportava espaço para muitos veículos. (doc. 01). Conforme se vê da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.217 Palavras / 13 PáginasData: 22/9/2017 -
O REFERENDO SOBRE ARMAS E A DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Surgiram os escudos e armaduras dos couros dos animais, e o fogo. Armaduras, escudos, couraças, lanças adagas, machados, arcos, flechas, fundas, canhões primitivos dos quais se arremessavam grandes blocos de pedra ou ferro, para só então, segundo Souza e Silva[4], passar à pólvora, inicialmente mais utilizada para derrubar grandes construções e invadir castelos. Passando-se então à grande inovação, o invento da pólvora, primeiramente utilizada na China e na Índia para fins pirotécnicos. Os Árabes utilizaram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.256 Palavras / 78 PáginasData: 19/2/2018 -
O REFÚGIO NA PERSPECTIVA DO PROJETO DE LEI DAS MIGRAÇÕES - PL 2516/2015
O advento do Projeto de Lei e suas significativas alterações em relação ao Estatuto do Estrangeiro, vigente no país também traz à tona a necessidade de entender como tais alterações foram propostas, e em vista de que realidades. Em que tais mudanças podem afetar a sociedade local e os diversos estrangeiros que chegam diariamente, principalmente os oriundos das cidades transfronteiriças. Necessário se faz conhecer, para respeitar e manter a dignidade das pessoas que buscam,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.373 Palavras / 10 PáginasData: 1/1/2018 -
O Regime adequado ao empreendimento
acordo Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 127/2007, 128/2008 e 133/2009, instituiu o Regime Especial Unificado de arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em vigor desde 1º.07.2007, em substituição ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ( Simples ), instituído pela Lei nº 9.317/1996, que encontra-se revogada, desde aquela data. O Simples Nacional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.548 Palavras / 11 PáginasData: 8/3/2018 -
O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO
e) Novas Formas de apresentação das propostas: A forma de apresentação das propostas varia de acordo com os modos de disputa da de licitação adotadas no RDC, os modos de disputa aberto, fechado ou combinado. • No modo de disputa aberto os licitantes apresentarão suas propostas em sessão pública por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado. • Com relação ao modo de disputa fechado, as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.298 Palavras / 6 PáginasData: 6/5/2018 -
O Regime dos Agravos no Novo CPC
No atual sistema temos uma série de decisões agraváveis[6]. Além de inúmeros casos em que o recurso de agravo cabível há que se destacar outras duas formas de agravo existentes no sistema que não estão no Código de Processo civil que são o agravo interno[7] e agravo nos próprios nos autos[8] (conhecido antigamente, antes da lei 12. por agravo contra decisão que nega segmento de recurso). Destarte verificado o atual sistema em que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.424 Palavras / 10 PáginasData: 29/3/2018 -
O Regime Jurídico
3.1- DA AUSÊNCIA DO ACRESCIMO LEGAL ÀS HORAS EXTRAS PRESTADAS Nota-se que a RECORRENTE realizava horas extras além das 44 horas semanais, porém em momento algum foi percebido o adicional de hora extra a que a RECORRENTE possuía direito, ademais cabe ressaltar que a remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.342 Palavras / 6 PáginasData: 22/3/2018 -
O Regime militar
Capítulo IX : Testamento Ao se passar os tempos Fidalgo percebe que sua idade está avançado então chame seu filho e seu fiel escudeiro Álvaro. Diz que Diogo Mariz deve zelar pelo nome do pai e que Álvaro tem que fazer sua filha feliz, logo em seguida diz a Diogo que Isabel tem que ser feliz pois também é sua filha. Então pede para que chame toda a família e falará que Peri não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.232 Palavras / 5 PáginasData: 23/3/2018 -
O Relatório Palestras
Desta forma, se o promotor falhar em buscar a prova e o juiz assumir essa função, o sistema é inquisitivo e a nossa CF/88 não permite o sistema inquisitivo. Assim, assumindo a posição de um juiz inquisidor, não estaríamos mais falando em um Juiz e um promotor, mas sim, num Juiz e seu assessor. E só é Juiz se pudermos reconhecê-lo como tal, não podendo adotar-se o mencionado no filme Juiz Dredd, como “uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.951 Palavras / 8 PáginasData: 23/4/2018 -
O Relatório Prática Jurídica II
Segundo dia - 07/02/2017, iniciamos a nossa aula falando sobre os direitos e deveres, e a capacidades civil de cada um, também foi realizado uma avaliação diagnostica, que nos permitiu relembrar os assuntos estudados nas matérias anteriores que foi de suma importância acadêmica para todos. Terceiro dia – 08/02/2017, foi apresentado o modelo do relatório e as normas da ABNT, aprendemos como elaborar e editar de forma correta o relatório final da prática jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.385 Palavras / 6 PáginasData: 4/6/2018 -
O RESGATE DA DIGNIDADE DO IDOSO A PARTIR DE CUIDADOS PERENAIS E DA LEI Nº 10.741/2003
Palavras chaves: Direito do Idoso. Dignidade Humana - Idoso. Violência – Idoso. --------------------------------------------------------------- ABSTRACT Objective to explain the position that the elderly, Brazil faces in relation to children to society and the state, particularly in relation to abuse and violence that many suffer when they should receive respect and appreciation. The state has a duty to plan and institute public policies to protect the elderly is therefore on that basis, that created the Law
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.385 Palavras / 34 PáginasData: 22/3/2018 -
O Resumão Direito Tributário
- Constitui hipótese de lei tributária irretroativa: - Lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento; (pode retroagir) - Lei expressamente interpretativa (pode retroagir) - Lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que trate de ato não definitivamente julgado.(pode retroagir) - Lei que marjore as alíquotas do imposto sobre serviços. (não pode retroagir) →RESPOSTA: A Lei Tributária a rigor é irretroativa, mas como existe exceções a retroatividade. Pode a lei expressamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.269 Palavras / 18 PáginasData: 23/12/2017 -
O Resumo Constitucional
Os instrumentos normativos: Criados pela CF para atuar como veículos transmissores da vontade do Estado, tem como critério de classificação a aptidão que revelem para outorgar competências ou para inovar a ordem jurídica. Eles situam-se em 3 planos: - Supra-legal: plano mais elevado da hierarquia. Ex: Emendas e Constituição Federal. - Legal: plano intermediário: leis de diferentes espécies. Criam direito e obrigações e inovam a ordem jurídica. Três modalidades: - Leis complementares: obrigam todas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.405 Palavras / 18 PáginasData: 7/10/2018 -
O Resumo de Direito Administrativo
Valores: art.23 da lei -Convite: É o rito mais rápido de uma licitação, para objetos de pequenos vultos (muito baratos), entre 15.000,00 e 150.000,00 reais. – Nesta modalidade não se tem ma licitação aberta a convidados limitados a um mínimo de 3. -Tomada de preço: Para objetos de vulto intermediário, para obras e serviços de engenharia entre 150.000,00 reais a 1.500.000,00 reais. – Aberta a interessados previamente cadastrados. -Concorrência: É o rito ordinário para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.188 Palavras / 5 PáginasData: 3/12/2018 -
O Resumo de Teoria Geral do Processo II
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I - reais imobiliárias; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.999 Palavras / 60 PáginasData: 26/6/2018 -
O Resumo Direito Civil
3. Sucessão Definitiva: o juiz decreta a morte presumida do Ausente. Assim, transmite-se as propriedades aos herdeiros Obs: Se o Ausente retornar até 10 anos após a abertura da Sucessão Definitiva, ele recuperará todos os bens de volta, os sub-rogados (trocados) em seu lugar ou o preço do bem vendido. Caso retorne após esses 10 anos, perde tudo. - Hipóteses em que a morte presumida pode ser decretada independentemente de decretação de ausência (consequência:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.878 Palavras / 20 PáginasData: 23/5/2018 -
O RESUMO DIREITO DAS SUCESSÕES
BENEFÍCIO DO INVENTÁRIO: A abertura do inventário garante que, no caso de o morto deixar mais dívidas do que bens, as dívidas somente serão quitadas no valor que a herança cobrir, não afetando o patrimônio dos herdeiros. 8.3 ACEITAÇÃO DA HERANÇA - IRREVOGÁVEL Pode ser expressa (não precisa ser por instrumento público), tácita (condutas próprias da qualidade de herdeiro) ou presumida (30 dias sem se manifestar após receber a citação da abertura do inventário).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.955 Palavras / 28 PáginasData: 22/6/2018 -
O Resumo Empresarial
1.1.2. A adoção da teoria da empresa e as alterações dela decorrentes Como explicitado no tópico acima, as mudança mais visíveis na adoção da teoria da empresa são: a) A opção do legislador a autonomia legislativa de determinado ramo do direito; b) Unificação legislativa realizada com o novo Código Civil brasileiro que tem como referência do início uma nova fase do direito comercial brasileiro; c) Consolidação como Direito de Empresarial, transição do Direito Comercial,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.193 Palavras / 13 PáginasData: 8/11/2018 -
O Resumo Empresarial .
Obs. 2: o sujeito é incapaz, mas por herança ele vem a se tornar empresário, ele poderá ainda assim exercer a atividade. Condições: poderão exercer essa atividade empresária desde que sejam representados devidamente, tendo essa representação de ser feita através de uma ação voluntária denominada ação de alvará judicial, a qual irá requerer ao juiz que nomeie um representante para que possa continuar o exercício da atividade. Obs.: O juiz não terá a obrigatoriedade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.529 Palavras / 15 PáginasData: 23/11/2018 -
O Resumo Jurisdição Constitucional
por base a data de publicação da Norma. Até a data da publicação será realizado um controle preventivo, após a publicação da norma será realizado o controle repressivo. Preventivo Poder Legislativoart. 58 CF.- é o órgão que realiza naturalmente o controle preventivo durante o processo legislativo a CCJs (Comissão de Constituição e Justiça) e a Mesa Diretoraque somente poderá colocar na pauta de votação projeto de lei em conformidade com o texto Constitucional, caso contrário,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.214 Palavras / 21 PáginasData: 13/3/2018 -
O Resumo Negócio Jurídico
Erro de direito: vige no sistema jurídico nacional o princípio da inegabilidade da ignorância do direito, ou seja, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (LINDB – artigo 3º). No entanto, são pressupostos para que o erro de direito possa acarretar a anulabilidade do negócio jurídico: se o motivo for único ou principal do negócio jurídico e que não implique recusa à aplicação da lei. Cessação da anulabilidade: o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.390 Palavras / 14 PáginasData: 30/1/2018 -
O Resumo Processo Penal IV
Os atos processuais contêm formalidades. Essas formalidades também podem ser acidentais ou essenciais, como se infere do art. 564, IV, CPP. Contudo, “para que haja formalidade essencial do ato, torna-se necessário que tal ato também seja essencial”, porquanto os atos acidentais ou não essenciais são constituídos de formalidades também acidentais. Só a falta das formalidades essenciais provoca a nulidade absoluta do ato. Confronto doutrinário As nulidades no processo penal trazem grande discussão na doutrina,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.877 Palavras / 28 PáginasData: 29/11/2018 -
O RESUMO PROCESSSO CIVIL
Obs.: há 3 tipos de preclusão: - temporal: simples perda do prazo: - consumativa: o ato já foi praticado, impossibilidade do exercício da mesma faculdade. ex. Autor tem 15 dias para contestar, ele o faz no décimo dia, após ver que esqueceu de mencionar um fato tenta apresentar novamente a contestação, - lógica: é a extinção da faculdade de praticar determinado ato processual em virtude da sua não compatibilidade com outro ato realizado. Ex.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.008 Palavras / 21 PáginasData: 15/3/2018