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… Deputados e Senadores eleitos, já fizeram o projeto de Lei para reduzir a idade mínima do benefício fiscal para aposentados de …

… O distanciamento entre os operários e o empregador (ou empresário) também é algo notável pois afirmando nenhum conhecimento se …

… culpado. Depois de vários argumentos e em especial a da marcas no nariz da testemunha, que garantem que ela necessita de óculos …

… O objeto da prova também como conhecido como fato probando apresentar as seguintes características: controvertido, relevante e …

… a) Posições contrárias - Fiscalização e controle O art. 12 da lei 9.637 estabelece a possibilidade de destinação orçamentária p …

… - Não se tem registro da vinda dos primeiros negros para o Brasil, mas é certo que, a partir da produção do açúcar, primeira in …

… Estruturalismo, marxismo e freudismo [pic 1] Totem , s�mbolo cl�nico Ao avaliar as estruturas profundas, subjacentes, que se oc …

… Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos …

… É o que se extrai, com clareza solar, do dispositivo da sentença, in verbis: “Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar su …

… De fato, os policias poderão se valer das excludentes de ilicitude para sua defesa nos autos de resistência ou ainda hesitarão …

… Na compra de uma marca existe sempre uma transferência de admiração, reconhecimento, respeito e valor. [...] A imagem que a mar …

… - De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, n …

… Tal exposição pode acontecer por fatores fortuitos da natureza ou alguma tragédia. Medida esta que é apreciada a comoriência, p …

… Para os penalista hegelianos a pena retributiva era uma necessidade dialética, aplicando a regra da negação do delito e, assim …

… É importante lembrar que o abandono não se presume, devendo resultar claramente da vontade do proprietário de se despojar do qu …

… Publicado o edital e realizada as intimações necessárias, o leilão judicial tomará o lugar onde e quando determinado pelo juiz. …

… Por sua vez a tratar da Mediação, este é um meio do qual haverá a participação de um terceiro. De modo o seu envolvimento apres …

… A parte fundamental do plano de recuperação é o requerente provar que tem meios para sair do momento de crise econômico-finance …

… normal ,pois estudam, trabalham, se casam e têm filhos ,ou seja ,tem vida familiar com atividades corriqueiras de maneira natura …

… Na denúncia o representante do Ministério Público requer a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma. Já nas alegações …

… Luiz Roberto lhes entregasse a respectiva chave, ameaçando dar-lhe uma coronhada caso a ordem não fosse atendida e determinaram …

… Pois bem, em relação à alegação de que a apelada não sofreu quaisquer transtornos, falta também com a verdade a apelante, tendo …

… a improcedência do pleito exordial, mantendo-se a decisão proferida pela banca examinadora. Isto em atenção a legalidade, ao pri …

… diz sobre o crime: O crime não é um ente de fato, mas uma entidade jurídica; esta seria a fórmula sacramental. Convencionam os c …

… em maio de 2011, da qual participaram os Agravados (por procurador), culminou com a votação unânime pela reeleição dos Diretores …

… assim, sua ocorrência entre parentes. As primeiras proibições de que se têm notícia sobre a união entre parentes encontra-se no …

… Portanto, não há que falar-se em Processo Administrativo Disciplinar, juntado pelo Requerido, pois está eivado de irregularidad …

… Porém, a atividade jurisdicional ainda é caracterizada pela substitutividade, a partir da qual a jurisdição é uma função estata …

… Segundo Oliveira (1999), a hipótese é uma afirmação que se faz na tentativa de verificar a validade de resposta existente para …

… 1885 e 1894 - Os volumes II e III de O Capital foram editados por Engels Para ele, a organização de uma sociedade num momento h …

… que, no Código Justiniano encontrava-se o princípio vigente segundo o qual ‘de modo algum se verifica a transação, sem que nada …

… Indivisibilidade da herança: é tratada como uma universalidade - Art. 1791 CC: A herança defere-se como um todo unitário, ainda …

… São herdeiros necessários os apontados no art. 1845 do CC (descendentes, ascendentes e cônjuge). Entretanto, conforme o art. 17 …

… 10) O que é post factum impunível? Exemplifique. R. ocorre quando o mesmo agente, depois de ter afetado o bem jurídico, increme …

… 10) O que é post factum impunível? Exemplifique. R. ocorre quando o mesmo agente, depois de ter afetado o bem jurídico, increme …

… - SOCIOLOGIA JURIDICA A Sociologia jurídica, também conhecida por sociologia do direito, é o ramo da sociologia que estuda os f …

… 2.1.2.3 Privacidade...................................................................................... 2.1.2.4 Violações de …

… Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo. Sendo assim, verifica-se que no presente ca …

… Esta unidade tem a ver com a chamada unidade de orientação politica, no momento, que esses 3 orçamentos são aprovados , são com …

… RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união est …

… A posse direta e indireta A posse direita, significa poder deter a coisa para si, vinculando o bem diretamente a sua pessoa, se …

… Passo 4 Redigir um relatório com suas conclusões dos assuntos tratados nos três passos anteriores obedecendo às normas estabele …

… Além disso, ao contrário de países como os Estados Unidos, em que o ativismo judicia e a judicialização da política integram gr …

… a) Construir nos termos do memorial descritivo anexo, as obras ali especificadas, no prazo máximo de um ano, observando rigoros …

… “é o Contrato em que uma das partes, nomeada Depositário, recebe da outra, denominada Depositante, uma coisa móvel, para guardá …

… A ação popular, contemplada no art.5º, LXXIII da CF, também é um instrumento importante para o combate a imoralidade, passou a …

… Passo 4 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara de Infância e Juventude da Comarca de ... DISTRIBUIÇÃO URGENTE! …

… 2. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 1ª GERAÇÃO ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Os direitos fundamenta …

… Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados …

… da própria jornada de trabalho. O art 71 da CLT preceitua, para jornada diária, uma hora a (2) duas horas de intervalo para repo …

… ATIVIDADES INSALUBRE A norma regulamentadora NR-15 dispõe que: Entende-se por “limite de tolerância” para fins desta norma, a c …

… ao titular do domínio e em todos os seus serviços. Assim, toda e qualquer força de utilização ou obtenção de serviços que a cois …

… ocorre o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, a fim de que, de modo contrário, ocorra à desconsideração da persona …

… DA MULTA DO 477 (CLT) A homologação fora do prazo traz prejuízo do reclamante que não pode sacar o FGTS , nem dar entrada ao se …

… CAUTELAR DE SEQUESTRO. PERDA DE OBJETO INEXISTENTE. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PROCEDÊNCIA. - O julgamento da ação de d …

… As agências foram introduzidas no direito brasileiro basicamente para fiscalizar e controlar a atuação de investidores privados …

… KEY WORDS: Autocomposição. Effects. Dialogue. Solution. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................... …

… Importante mencionar a Súmula: STJ nº 344: “A liquidação nãde forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julg …

… 11- Trata-se da realização de perguntas que ajudem as partes a pensarem juntas numa solução. “Na sua opinião, o que poderia fun …

… 10. O que é Plano de Salvaguarda? O Plano de Salvaguarda é um instrumento de apoio e promoção de fatos culturais, foi estabelec …

… - No patrimônio dos incapazes tem preferência o imóvel, cuja alienação pode ser autorizada em casos excepcionais. - No caso de …

… Pode-se entender que o princípio da legalidade é uma das principais garantias do cidadão, pois da mesma forma que impõe deveres …

… posicionamento, Advogado e Juiz, existem claras diferenças no processo de utilização dos Brocardos. O advogado o utiliza com obj …

… O princípio de Talião, vulgarmente resumido na expressão "olho por olho, dente por dente", é a ideia mais simplista de justiça …

… que todo o processo administrativo seja pautado pela lei, pois esta constitui não só amparo aos interesses do particular, como g …

… 25% no salário mensal. O outro desconto referia-se ao vale-transporte que em vez de se limitar a 6% legalmente previsto a reclam …

… Desta feita, João tornou-se parente em segundo grau, na linha reta, e a dissolução do matrimônio pela morte do cônjuge, não des …

… B.2 – Injúria. De acordo com o Capítulo V do Código Penal, Dos Crimes Contra a Honra abaixo no Artigo 140, a definição deste cr …

… obtendo, assim, o abatimento do preço. Considere que José Maria possui 61 anos de idade e é casado com Juventina e que as inform …

… Muito embora a captação de recursos realizada no mercado de capitais, pode ser realizado por Sociedade Anônima/S.A. tanto de ca …

… este Trabalho, a todos que direta ou indiretamente contribuíram para que ele se concretizasse notadamente aos meus pais, Maria J …

… Já o poder potencial é a capacidade de determinar o comportamento dos outros. Enquanto o Poder atual é uma relação entre compor …

… Mas, em proveito próprio temos a forma corrupta degenerada da aristocracia, denominada de oligarquia. Se o governo é ou pode se …

… de las decisiones judiciales crear dicotomías, como la aplicación de la legislación consumista da al juez la posibilidad de reco …

… ARRAS PENITENCIAIS CONCEITO A cláusula de um contrato, a qual dá a possibilidade de arrependimento de uma das partes, cujo obje …

… Para Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery[2], com fundamento no art. 467 do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), a …

… Umas das questões de maior importância alusivo ao tema é referente à formação da coisa julgada e sua extensão. Visto que, trata …

… 8. Conclusão – Corresponde à última parte de qualquer trabalho, seguindo o que foi proposto, ou os mesmos passos já descritos e …

… a)”o assunto objeto de estudo; b) o ponto de vista sob o qual o assunto foi abordado; c) trabalhos anteriores que abordam o mes …

… Seguido pelo Mestre Luigi Ferrajoli na obra Direito e Rãzao, : " entendendo-se os direitos como fins e as garantias como meios …

… 6. A Nova Lei Anticorrupção: pág.25 7. Programas de compliance e a Lei Anticorrupção: pág.27 8. Compliance na prevenção da lava …

… - administração com A (maiúscula)e pública com P – administração subjetiva pessoa ou órgão O que faz: administração pública com …

… [...] elas podem ocorrer dentro de salas de aulas, corredores, pátios de escolas ou até nos arredores. Elas são, na maioria das …

… “Se for assim (...), talvez possamos alimentar, hoje ou amanhã, a expectativa de que, enfim, a pauta de processos na Justiça do …

… Quanto mais as relações sociais se incrementam, maiores são as possibilidades de surgimento de conflitos, dentre eles, envolven …

… MEDIAÇÃO A mediação, como sabido, traz como solucionador d conflito a figura de um terceiro de confiança das partes, que muito …

… Em 1920 ocorreram vários distúrbios na Palestina promovidos pelos árabes fomentados pela revolta contra essa imigração em massa …

… -> CNJ é um órgão do judiciário que tem competência administrativa de fiscalização de servidores públicos, e de quanto e quando …

… Depositar a coisa – libera-se do risco de ter a coisa sob seu poder. Consignar o equivalente em dinheiro - o réu não tem a livr …

… II – Que nos termos do Art. 20 do Código de Processo Civil, condene o autor à assunção dos ônus sucumbenciais, as despesas proc …

… III. DO M É R I T O HORAS EXTRAS E REFLEXOS Consoante disposto no art. 62, I, da CLT, o empregado que realiza atividade externa …

… [...] § 6º. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguin …

… da CLT. Destarte, não prospera a pretensão do Reclamante em pleitear o pagamento de horas extraordinárias e seus respectivos ref …

… NO MÉRITO Transposta as preliminares, o que se admite como simples argumento, melhor sorte não se reserva ao mérito da causa. I …

… Em evidência atualmente, a alienação parental vem sendo diagnosticada em muitos casos do rompimento da sociedade conjugal, quan …

… Ressalta-se que o plano de saúde minha vida custeou todo o tratamento do marido da ré não sendo necessário qualquer tipo de cal …

… IV – DO MÉRITO E DA CULPABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Consoante tais explanações, resta configurado que pode haver culpa …

… O novo CPC admite que seja feita a reconvenção dentro da contestação, como forma de evitar a necessidade de se elaborar duas pe …

… Em assim sendo, respeitosamente, requer a Vossa Excelência que determine a citação da denunciada, para integração da Lide e par …

… havendo que se falar em decisão proferida em contrariedade a tratado ou lei federal. II – DO MÉRITO. II.I – CONCURSO DE ATENUANT …

… 3. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO Conforme é posicionamento jurisprudencial unânime, deve o r …

… Já na venda “ad mensuram”, a área vendida é determinada, transação imobiliária cuja estipulação do preço foi condicionada à esp …

… QUARTA: No caso de inadimplemento de qualquer uma das prestações descritas nas letras “a” e “b” da cláusula terceira, independen …

… indicados nos itens (a) e (b) acima; e (d) contratação do seguro contra incêndio, que deverá ser contratado pelo LOCADOR, na fig …

… 11 = Mesmo que o imóvel não esteja em estado de imediata habitabilidade, o Locatário ao assinar o presente contrato, aceitou-o …

… Parágrafo Único. O ARRENDATÁRIO se compromete a prestar informação mensal e comprovar documentalmente ao ARRENDANTE, a sua situ …

… é reconhecido o direito de utilizar todos os elementos supra referidos nas suas múltiplas utilidades, nomeadamente na sua explor …

… O sujeito à prova é no sentido de que o contrato em si estará perfeito e acabado com o ok do comprador, no entanto está vincula …

… Escolha uma opção: [pic 25]Verdadeiro [pic 26] [pic 27]Falso Feedback A resposta correta é 'Verdadeiro' Questão 10 Correto Atin …

… O sujeito passivo será somente a pessoa estatal, uma vez que no polo passivo da relação processual instaurada com o ajuizamento …

… De acordo com o desafio, com relação às verbas destinadas ao ensino, o texto não deixa claro se houve ou não ultrapassados os l …

… existem para prestar serviços a seus associados organizando seu trabalho e fornecendo condições operacionais, contábeis e fiscai …

… Em 1847 o médico, também francês, Jean Maurice Faivre, fundou no Paraná a Colônia Tereza Cristina que congregava as ideias coop …

… - Antecedente: - Critério material: circulação de mercadoria, presumida com saída de mercadorias do estabelecimento; - Critério …

… à doutrina da proteção integral.” Os objetivos específicos são os seguintes: 1. Averiguar o histórico dos direitos dos menores n …

… Passo 2 Sujeito ativo no concurso de agentes O concurso de agentes pode também se denominado concurso de pessoas, concurso de a …

… Dentro desse ponto de vista é valido dizer que a referida mudança que ocorreu no vigente sistema passa a ser a liberdade sexual …

… Modalidade do trabalho: Relato de experiência Evento: XIV Jornada de Extensão ------------------------------------------------- …

… No decorrer dos séculos, a mulher passou por momentos de tensão relacionados à submissão e à luta pela liberdade, podemos usar …

… c) a intimação do Executado, para que em quinze dias pague o valor apontado no demonstrativo de débito em anexo; d) Seja arbitr …

… Portanto, o executado é responsável pelo pagamento de metade do gasto que a genitora teve de arcar sozinha até o presente momen …

… 3.1. Relação entre direito civil e direito tributário 3.2. Desconsideração da personalidade jurídica versus responsabilidade pe …

… das propriedades lindeiras, a comunhão daquela que se pretende dividir. CPC 2015 CPC 1973 Art. 571 A demarcação e a divisão pode …

… Dessa forma, as hipóteses de solução das questões apresentadas estão relacionadas ao princípio das garantias oferecidas ao meno …

… DA REALIDADE DOS FATOS. FATOS INCONTROVERSOS 1. FUNÇÃO: VIGILANTE 2. REMUNERAÇÃO 3. ADMISSÃO FATOS CONTROVERSOS 1. INEXISTÊNCIA …

… A última modalidade de prova pericial é trazida, quando após a finalização da perícia e apresentação do laudo técnico e, mesmo …

… Todavia, cumpre apenas ressaltar, que a omissão deste período se deu por comum acordo entre as partes. Conforme artigo 29 da CL …

… Com o passar do tempo, mais especificamente em 1955, Darcy dedica-se inteiramente a educação, criando a Universidade de Brasíli …

… uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra” (BRASIL, 2002). Pelo fato de garantir a execução de um contrato pri …

… --------------------------------------------------------------- - INTRODUÇÃO Dispõe o Código Civil brasileiro de 2002, Art. 157 …

… Se o beneficiário não sabia, o negócio não se anula mas o terceiro vai ter que indenizar o prejudicado. dolo do representante: …

… Insta informar que, o Acusado não estava de posse de nenhum tipo de objeto Ilícito, fato comprovado pelo relato dos policiais. …

… VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiç …

… RESUMO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA SOB A ÓTICA JURIDICA Carolina Maria de Oliveira das Virgens Lima* * Graduanda do curso de Direito …

… CAPITULO II – INDEPENDÊNCIA A independência do Juiz é garantida pelo Estado Democrático de Direito e se traduz pela autonomia d …

… Gradiente vs Apple Em setembro de 2013 houve o julgado na primeira estancia, a briga destas duas empresas era para saber qual d …

… o Código Comercial, que regulamentava a profissão do comerciante e a atividade mercantil. Fabio Ulhôa Coelho faz o seguinte come …

… Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª. Vara do Trabalho de BARRA DO PIRAÍ/RJ. RESUMO: Reclamatória Trabalhista - PA 9956/ …

… de bens - Desconsideração da personalidade jurídica - Notória evidência de fraude e desvio de patrimônio - Abuso de direito e ân …

… já se torna detentor dos valores da dignidade da pessoa humana. Esse fato já credencia o homem a ser respeitado, sendo que este …

… Diante deste cenário atual, a proposta de trabalho científico visa apresentar conceitos, definições e ferramentas necessárias à …

… 8.4 Alienação de bens públicos. Como antes referido, os bens de uso comum do povo e os de uso especial, para serem alienados, p …

… ✓ Atos discricionários e vinculados são decorrentes de Lei. Porém, nos discricionários o administrador tem uma leque de opção a …

… Se houver indício de infração, tornando o resultado ineficaz ou lesão irreparável ao mercado, o SDE pode adotar medidas prevent …

… Além das autoridades públicas, podem os dirigentes de autarquias e das fundações, os administradores de empresas estatais e os …

… Com aumento da corrupção, foi estabelecido que aquele que fizesse uma denuncia contra irregularidade, teria como beneficio part …

… ________________ SEMINÁRIO II Aluna: Karinne Késia Matias Duarte RA00232264 Turma C TEMA II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1. Efetue, de f …

… Coisas podem ser objeto de direito real. - Título das obras autor, editora e ano de publicação. O titular do direito de proprie …

… veículo, mais como tentativa de resolução diante da insistência da autora do que efetivamente por necessidade de reparo de peças …

… de dívidas. A proteção do devedor se estende aos móveis usualmente encontrados em uma família de classe média com execao de veíc …

… O princípio da ETICIDADE significa que ao exercer um direito ou contratar, a pessoa deve se comportar atento ao comportamento q …

… A criação de um Tribunal Penal Internacional que atuaria permanente foi cogitada pela primeira vez na Assembleia Geral das Naçõ …

… ANULAVEL TODOS. Vícios sociais: fraude contra credores e simulação(doutrina) Fraude contra credores: pessoa que maliciosamente …

… Princípio da autonomia sindical – é a faculdade que possuem os empregados e empregadores de organizarem internamente seus sindi …

… Registro de garantia de direito real ou transferência de imóvel após decretação de falência. Como o Código Civil prevê que a pr …

… No caso em tela, foi negado ao impetrante o direito de retificar os dados constantes no registro público arquivado na Administr …

… O Supremo Tribunal Federal admite o controle de constitucionalidade de normas advindas do Poder Constituinte Derivado (jamais d …

… A importância e relevância do tema Direito das Obrigações é exaltada durante a evolução deste trabalho, em termos epistemológic …

… OBRIGAÇÕES IMPERFEITAS: Obrigação imperfeita é o fato jurídico que apresenta características semelhantes à obrigação, isto é, u …

… Princípio da Variedade de Regimes: Neste princípio o Código Civil em vigor disponibiliza aos nubentes outros regimes – daí vari …

… CIVIL VI – “RELAÇÕES FAMILIARES” 7º PERÍODO Profª. Cristina Palaoro Aluno: _____________________ APS – ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVI …

… A vulnerabilidade do consumidor na relação com seu fornecedor, estatuída pela tutela especial do CDC, se dá sob três aspectos, …

… 3) Transparência . Se o problema for na clareza do que foi dito, trata-se de transparência. 4) Informação . Digo que ocorre inf …

… FÉRIAS Aula dia 13.08.2013 Art. 129 a 145 CONCEITO: Férias é um lapso temporal de vários dias sequenciais de vários dias por an …

… Percebe-se a incompetência da Justiça do Trabalho para discutir as pretensões acerca da relação entre servidor público e a Admi …

… A) 16 anos, 14 anos e 25 anos. B) 18 anos, 16 anos e 18 anos. C) 14 anos, 16 anos e 30 anos. D) 18 anos, 14 anos e 18 anos. 5. …

… Tal questão também foi debatida, no judiciário brasileiro, se consolidando o entendimento de que os direitos atribuídos às mães …

… A filiação em mais de um partido, sem o cancelamento formal e à comunicação ao Juiz ou ao presidente do partido, configura a du …

… OBS: Há quem defenda (Thales Tácito Cerqueira) a inconstitucionalidade dessa espécie, vez que a descrição dessas condutas não é …

… - Formação do Capital Social nas S/A Na sua formação o Capital Social pode compreender qualquer espécie de bens, móveis ou imóv …

… Diante do exposto, responda fundamentando e justificando objetivamente: - Qual a modalidade de sociedade no caso acima? - Qual …

… a promoção do desarmamento nuclear, encorajando apenas a utilização pacífica de tal tecnologia, e o Comitê Internacional da Cruz …

… As Confederações criam um órgão central especialmente para gerir os seus interesses e finalidades comuns, mas sem que se caract …

… A Lei de Arbitragem buscou adequar a ordem jurídica interna com a realidade da sociedade, já que o processo de globalização e a …

… 3) Redação atual, EC n° 54: “São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que …

… III- DAS RAZÓES PARA REFORMA DA SENTENÇA A sentença afirma que “a demandante foi surpreendida com infiltrações, vazamentos e go …

… Para que sejam construídas teses sumptuosas que poderão ser utilizadas para defesa de Wandel Silva Pereira, passamos à análise …

… ETAPA 1 Passo 2 1 Formas de interpretação da norma penal Visando facilitar a vida do operador de Direito, algumas formas de int …

… Vicente Greco Filho diz que os atos processuais no processo penal são exigidos originalmente na reação liberal, vigente às decl …

… Art. 306 “ dentro de 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com …

… Art. 296 – Falsificação do selo ou sinal público Selos de autenticação de atos públicos (União, Estados e Municipios); *No dist …

… 06) A correta atribuição ao valor da causa é de grande relevância para o desenvolvimento regular do procedimento, interferindo …

… Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrôni …

… Deve ter: - Capacidade subjetiva, qual seja, a capacidade funcional que se constitui na existência de requisitos pessoais para …

… (...) LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; - Regras de proteção que derivam desse p …

… Convenção coletiva (CCT) Sindicato da categoria econômica x sindicato da categoria profissional. Envolve todos os trabalhadores …

… Distinta via apontada é a de flexibilização através da alteração de regras de interpretação e também pelo critério da aplicação …

… Para concluir, Miguel Reale, em seu livro Lições Preliminares do Direito4, apresenta o pensamento de que toda norma jurídica po …

… Assim, se considerarmos a norma jurídica em sentido amplo, haverá normas jurídicas sem sanção, pois nem todos os enunciados do …

… É exatamente nesse período que se começa a “abrir mão” da era agrícola, as máquinas conquistaram seu espaço e modificaram as re …

… Tal entendimento facultava às vítimas, diante do pagamento administrativo em valor inferior ao teto, recorrer ao Judiciário, pa …

… Outros direitos fundamentais: Limitações ao poder de tributar (art. 150) → a proibição de utilização do tributo com efeito de c …

… “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente …

… Direitos Reais em Garantia: Hipoteca: Credor Quirografário: Considerações Finais: Themis, deusa grega guardiã dos juramentos do …

… Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou. - Aquisição de propriedade imóvel: - Aq …

… que manchar com vilezas de lama a fonte límpida da Justiça não terá mais onde beber” A cidade e seus cidadãosassumem oproblema d …

… Vê-se que, a legislação brasileira, preocupada em dirimir conflitos envolvendo as travestis e transexuais no contexto social, e …

… No tema “outras fontes de receitas”, os itens mais comumente indagados pelo examinador são as situações desenhadas nos incisos …

… O FGTS se constitui de uma conta bancaria formada pelos depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador no valo …

… Erro essencial: Devemos buscar o complemento em outra norma jurídica. Temos então um caso de norma penal em branco (o preceito …