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… Nem se aplica ao caso, a invocada “servidão de trânsito não titulada”, pois para esta obviamente não basta “a utilidade da estr …

… ajudar o filho mais nov filho mais nov Antônio e Maria ambos residentes em Vila Velha, Espírito Santo, procuraram você, advogado …

… O distanciamento entre os operários e o empregador (ou empresário) também é algo notável pois afirmando nenhum conhecimento se …

… a capacidade de cada um”, ou seja, meritocraticamente. O ministro perspicazmente constrói a sua argumentação contra os ditos cri …

… O objeto da prova também como conhecido como fato probando apresentar as seguintes características: controvertido, relevante e …

… A miscigenação era livre, dentre os homens poucos eram poucos os não mestiços. Nessas circunstâncias, o filho da índia escrava …

… - Não se tem registro da vinda dos primeiros negros para o Brasil, mas é certo que, a partir da produção do açúcar, primeira in …

… E SUPOSTA AUTORIA DO DELITO. A SENTENÇA (FLS. 335/336) HOUVE POR BEM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APELANTE CO …

… Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos …

… RESUMO Este trabalho de conclusão de curso tem por estudo a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova em nosso processo civ …

… De fato, os policias poderão se valer das excludentes de ilicitude para sua defesa nos autos de resistência ou ainda hesitarão …

… PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS 01 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DA ESTRITA LEGALIDADE OU RESERVA LEGAL. É multi …

… - De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, n …

… O devedor, pólo passivo de tal obrigação, tem a obrigação de dar, fazer ou não fazer determinada coisa em benefício do credor, …

… Para os penalista hegelianos a pena retributiva era uma necessidade dialética, aplicando a regra da negação do delito e, assim …

… urbano, não onerando os terrenos mas apenas o prédio urbano. Passou a ser de competência municipal na vigência da Constituição d …

… Publicado o edital e realizada as intimações necessárias, o leilão judicial tomará o lugar onde e quando determinado pelo juiz. …

… Também, faz-se referência à utilização de novos métodos de análises dos materiais coletados, buscando trazer maior precisão aos …

… A parte fundamental do plano de recuperação é o requerente provar que tem meios para sair do momento de crise econômico-finance …

… conseguindo, conseqüentemente, demonstrar que fora a conduta do denunciado que causou a lesão ao bem juridicamente protegido, qu …

… Na denúncia o representante do Ministério Público requer a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma. Já nas alegações …

… que estava fazendo alguma coisa errada; que foi procurada pelos conselheiros tutelares para saber o motivo de ter faltado as aul …

… Pois bem, em relação à alegação de que a apelada não sofreu quaisquer transtornos, falta também com a verdade a apelante, tendo …

… RESUMO: I – Os princípios fundamentais da Escola Positiva são os seguintes: a) Aplicação do método indutivo. b) O crime é visto …

… diz sobre o crime: O crime não é um ente de fato, mas uma entidade jurídica; esta seria a fórmula sacramental. Convencionam os c …

… 2.1 - 10 características do tempo Brasil-Colônia (essencialmente séculos XVI, XVII e XVIII): 2.1 20 características do Brasil-I …

… assim, sua ocorrência entre parentes. As primeiras proibições de que se têm notícia sobre a união entre parentes encontra-se no …

… O Decreto-Lei nº 3.689/1941 não previa a utilização de dispositivos audiovisuais, sendo a presença destes garantida pela Lei 11 …

… Porém, a atividade jurisdicional ainda é caracterizada pela substitutividade, a partir da qual a jurisdição é uma função estata …

… A teoria do Evolucionismo, elaborada por princípios científicos, relaciona o surgimento da pena a escassez de alimentos, pois e …

… 1885 e 1894 - Os volumes II e III de O Capital foram editados por Engels Para ele, a organização de uma sociedade num momento h …

… SUCESSÃO Conceito: A palavra sucessão significa substituir uma pessoa por outra, que vai assumir suas obrigações e adquirir seus …

… Indivisibilidade da herança: é tratada como uma universalidade - Art. 1791 CC: A herança defere-se como um todo unitário, ainda …

… - Sistemas Administrativos Sistema Francês: contencioso administrativo. É aquele que os Tribunais Administrativos possuem compe …

… 10) O que é post factum impunível? Exemplifique. R. ocorre quando o mesmo agente, depois de ter afetado o bem jurídico, increme …

… A pesquisa exige exploração bibliográfica relacionada à questão trabalhista e a responsabilidade civil na reparação dos danos d …

… - SOCIOLOGIA JURIDICA A Sociologia jurídica, também conhecida por sociologia do direito, é o ramo da sociologia que estuda os f …

… FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO Nº 02 ASSUNTO ABORDADO NA OBRA: Direito das sucessões. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: GONÇALVES, Carlos Rob …

… Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo. Sendo assim, verifica-se que no presente ca …

… Suicídio assistido e eutanásia no Brasil:o direito a uma morte digna. Sumario hipotético 1 delimitação do tema 2 problematização …

… RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união est …

… Segundo Sílvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a ou …

… Passo 4 Redigir um relatório com suas conclusões dos assuntos tratados nos três passos anteriores obedecendo às normas estabele …

… - APL: 680503120088070001 DF 0068050-31.2008.807.0001, Relator: NILSONI DE FREITAS Data de Julgamento: 14/04/2010, 2ª Turma Cíve …

… a) Construir nos termos do memorial descritivo anexo, as obras ali especificadas, no prazo máximo de um ano, observando rigoros …

… R. Esta incorreto, pois, em regra, quando ocorre vícios, os atos são passiveis de anulação, e não de revogação. A anulação ocor …

… A ação popular, contemplada no art.5º, LXXIII da CF, também é um instrumento importante para o combate a imoralidade, passou a …

… Vale destacar, que os direitos fundamentais foram baseados no Direito Jusnaturalismo apresentando características pertinentes a …

… 2. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 1ª GERAÇÃO ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Os direitos fundamenta …

… - Primeiramente, a simples alegação de ter sido a citação fora do prazo sem apresentação de comprovante não pode ser aceita, po …

… da própria jornada de trabalho. O art 71 da CLT preceitua, para jornada diária, uma hora a (2) duas horas de intervalo para repo …

… Procedimento Especial: Procedimento de conhecimento onde se busca uma decisão do juiz, certo no dizer da doutrina, feito atravé …

… ao titular do domínio e em todos os seus serviços. Assim, toda e qualquer força de utilização ou obtenção de serviços que a cois …

… APELANTE merece ser absolvido da imputação constante na denúncia, uma vez que não há qualquer prova que o acusado, ora APELANTE, …

… DA MULTA DO 477 (CLT) A homologação fora do prazo traz prejuízo do reclamante que não pode sacar o FGTS , nem dar entrada ao se …

… as providências a serem tomadas e as atividades a serem realizadas, segundo as quais o curador, por ele nomeadas, deverá desempe …

… A partir do momento que a posse dos bens está em mão dos sucessores provisórios, eles passam a representar ativamente e passiva …

… Questão 8 De acordo com o que você estudou, as estratégias institucionais para o enfrentamento da tortura são fundamentalmente …

… Contudo, chamou a atenção para a necessidade de ampliação das análises, pela consideração da esfera pública não-estatal, a part …

… Com o pagamento em dia da DAS- Documento de Arrecadação do simples Nacional, o empreendedor estará garantido com os benefícios …

… BENS FUNGÍVEIS X INFUNGÍVEIS Bens fungíveis “são aqueles bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, quantidade …

… A Súmula 331/2003 do TST traz o seguinte texto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseri …

… em violência física. 1. Histórico da Lei Maria da Penha Conforme Altamiro de Araújo Lima Filho (2007, p. 25), a Lei 11.340/2006, …

… Os dispositivos constitucionais citados, porém, não são autoaplicáveis já que, em se tratando de infrações penais, há necessida …

… 5. OBJETIVOS 5.1 Objetivo Geral: realizar a efetiva capacitação dos Conselheiros Tutelares de Betim. 5.2 Objetivos Específicos: …

… Para Weber as regras sociais são originadas a partir do conjunto de ações sociais, que são caracterizadas por seu individualism …

… Como se verificará Excelência, não há como prosperar a pretensão da Reclamante, haja vista que se encontra em total desacordo c …

… Inadmite-se também dizer que o acusado poderá vir a atrapalhar a instrução, porque daí, estaríamos determinando sua custódia pr …

… Inadmite-se também dizer que o acusado poderá vir a atrapalhar a instrução, porque daí, estaríamos determinando sua custódia pr …

… Ainda assim é comum ocorrer a falsificação de tal documento, e é nesse momento que surge a discussão, pois devido a certidão de …

… Essa interrupção da prescrição ocorre nos casos de processos de competência do Júri. Caso surja um recurso dessa sentença e o T …

… Gera a automação da vida social e a descrença em mudanças qualitativas. Finalistas: Sustentam haver uma finalidade social, livr …

… Existe escravidão também no campo, quando obrigam as pessoas a fazerem serviços sem remuneração, trabalhando dia e noite,quando …

… Comissivo: há uma ação. Instantâneo: a consumação acontece com uma única conduta e não gera um resultado prolongado. Unissubjeti …

… Telles Jr. Utiliza como elementos de distinção o interesse ou utilidade preponderante (público ou privado) e a forma da relação …

… - Produtos obsolescentes que não mudaram A obsolescência planejada é como uma “armadilha silenciosa do consumo”, ou seja, os pr …

… 4-Legitimidade Passiva.....................................................................................p.27 5-Objetivo..... …

… V – A APLICAÇÃO DO DIREITO NUMA PERSPECTIVA AXIOLÓGICA, FENOMENOLÓGICA E SOCIOLÓGICA “A lei é estática; o Direito é dinâmico. A …

… Sendo assim, antes de agendar uma consulta ou reunião, procure averiguar qual é o assunto envolvido, quem é seu cliente, a sua …

… Todos os casos são julgados da mesma forma: os onze ministros votam e a maioria "ganha". Cada processo tem um relator, que acom …

… A tarefa de consubstanciar juridicamente, de maneira indiscutível, o direito à vida, cumpre ao Direito Constitucional, viga mes …

… Para Sáinz de Bujanda “puede entenderse que bajo la denominación de tributo queda comprendida toda prestación patrimonial oblig …

… Diante do exposto, fica evidente a conduta ilícita dos agentes e a clara violação dos artigos já mencionados nessa questão. PAS …

… Se o profissional que for desempenhar tal papel for advogado, estará impedido de exercer advocacia nos juízos em que desempenha …

… Na conciliação, utilizando uma linguagem metafórica, o conflito provocativo de rupturas afetivas entre as partes apresenta-se n …

… O trabalhador terceirizado, apesar de ser detentor de todos os direitos fundamentais previstos nos arts. 7º ao 11º da nossa Car …

… Os meios políticos que os Estados têm à sua disposição para a solução dos conflitos estão relacionados com órgãos internacionai …

… Implícitos: Pela lógica; Não estão taxados na Constituição 15 – O que é o Direito Intertemporal? É como se observa o direito e …

… O recurso extraordinário é cabível no prazo de 15 dias ao STF nas causas decididas em única ou última instancia, quando a decis …

… Brasão do Município PREFEITURA DO MUNICIPIO DE _________________ CENTRAL DE LAUDOS E ALVARÁ CONFIRMAÇÃO DOS LAUDOS SOLICITADOS …

… pelo art. 9 da Resolução CFC n° 750, de 1993, “in verbis” Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transa …

… Ainda cabe aqui alegar que, o tratamento domiciliar é um bom tratamento, todavia não se pode optar por sua adoção sem antes uma …

… dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa co …

… Preleciona MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado", 4ª ed., editora Saraiva, p. 361, que: "Imprescindível será que ha …

… Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. (CC) A bem da ve …

… A notificação supramencionada foi ignorada por parte da autora acarretando, no dia 08/03/2010, a rescisão do contrato por parte …

… Ainda, aduz que laborava em sábados alternados, no mesmo horário mencionado, caracterizando a denominada “semana espanhola”, se …

… causa e não recebeu todas as suas verbas, pugna pela condenação da reclamada no importes de R$10.000,00. A reclamada vem cumprin …

… Na situação em apreço, tendo em vista que se decorreram mais de 3 (três) anos do evento danoso, está prescrita a pretensão do A …

… Ademais, no mencionado diploma legal - Lei 8.880/94 - fixou-se o procedimento a ser adotado para o caso de não ser possível ao …

… Como se vê o MM. Dr. Juiz "a quo" extraiu do feito ponto por ponto importante de tal sorte à embasar a decisão que proferiu com …

… VENDEDOR a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso). Paragrafo primeiro: O COMPRADOR pagará ao VENDEDOR a quantia de R$ XX.XXX,XX (v …

… Parágrafo único – No caso da incidência prevista junto à cláusula oitava deste instrumento, por inadimplência do COMPRADOR, o m …

… a restituir o imóvel imediatamente, em condições de habitabilidade, bastando para isso um mero comunicado, independentemente da …

… total do aluguel e das despesas de envio. Devendo a locatária se atentar ao prazo, tanto para o envio quanto para a devolução do …

… As supletivas, as que impõem determinado critério para para o caso de ser deficientes, nula ou inexistente, a manifestação de v …

… ► O Mutuário deve ser habilitado a obrigar-se. ► O Mútuo feito a menor, sem prévio autorização do representante legal, não pode …

… Portanto, trata-se de um contrato que estabelece uma obrigação evidente de resultado, qual seja, transportar a pessoa ou o bem …

… 2.2 Elementos de Conexão Aplicáveis aos Contratos Eletrônicos de Consumo 27 CAPÍTULO 3 – DIREITOS AUTORAIS 31 3.1 Conceito Cara …

… Contudo, as primeiras formas de controle apresentadas com a criação dessas Cortes não tinham por objeto controlar os gastos do …

… CONTEÚDO DO CONTROLE Na lição de José dos Santos Carvalho filho, a revisão e a fiscalização constituem elementos básicos do con …

… Para o rendeiro esta forma de contrato sempre será onerosa. Já a garantia do beneficiário reside no capital entregue, podendo e …

… 6º - Intercooperação - as cooperativas servem de forma mais eficaz aos seus membros e dão mais - força ao movimento cooperativo …

… sua declaração, que é uma forma de lançamento, nada impede da Fazenda Estadual inscrever o débito fiscal na dívida ativa pelo nã …

… Historicamente, a não cumulatividade, como técnica de tributação do consumo, tem raízes na primeira metade do século XX, quando …

… Portanto a autoria do concurso de agentes é possível desde que estejam presentes os requisitos do concurso de pessoas, pluralid …

… O núcleo do tipo estupro de vulnerável é o verbo TER, diferente do estupro comum que é o verbo constranger, que significa coagi …

… 2) no caso de a insanidade surgir do curso da execução penal: será recolhido em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico …

… Desse modo, o Código Penal teria que se adequar aos novos problemas, com isso à luz de Greco (2010): Foram fundidas as figuras …

… Valor atualizado = valor * fator = R$848,20 * 1,0972 Valor atualizado (VA) = R$930,63 Juros Da Data da Citação: JUROS: 1% (um po …

… - Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias. Resol …

… 28 de março à 01 de abril de 2016. 30 horas semanais. Orientação e Produção Jurídica. Produção de Despachos Decisórios e Memoran …

… por cento do subsídio dos Deputados Estaduais ; f- em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes ,o subsídio máximo dos Ver …

… VI - FORMAÇAO DOS CONTRATOS Introdução O contrato é uma modalidade do negócio jurídico bilateral ou plurilateral, sendo que, do …

… Assim, o pedido exordial deverá ser indeferido de plano, por total ausência dos pressupostos válidos da constituição da ação, q …

… O negócio jurídico em questão é determinado como disposição condicional, uma vez que ocorre a subordinação a uma condição resol …

… O art. 422, § 1.º, do Novo CPC regulamenta as fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores como provas d …

… DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inicialmente, mister se faz registrar que a presente ação é regida pelos dispos …

… e constrangimento. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição Federal, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo as …

… - DO DESCABIMENTO DA MULTA: 1. Visto que houve entre o requerente e o requerido Tício, um contrato verbal de prestação de servi …

… Número do 1.0024.06.994133-4/001 Númeração 9941334- Relator: Des.(a) Eduardo Andrade Relator do Acordão: Des.(a) Eduardo Andrad …

… Sendo assim, o condutor do veículo deveras assustado e preocupado com sua segurança e de sua família que estava presente no veí …

… Já no interior da residência , segundo as declarações do ofendido, o réu teria mudado o canal da televisão, passando a exibir c …

… Art. 7. Da Demissão dos Membros da Start Empresa Junior de Consultoria; I – Quando os Diretores e Conselheiros não cumprirem, c …

… O filho alienado, decorrente do abandono afetivo de um dos genitores, são facilmente influenciáveis por palavras e situações qu …

… As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas[6] são subsidiariamente responsáveis pelas obrigaç …

… 3.4.1 Pressupostos constitucionais 3.4.2 Pressupostos legais 3.5 Princípios que fundamentam a utilização da prova emprestada 3. …

… 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na fo …

… Nesse caminhar, observados os fundamentos ideológicos da criação do JEC, e, ainda, passados mais de vinte anos da vigência da L …

… A competência que ora se discute decorre de dispositivos da Constituição Federal (CF) e da legislação infraconstitucional aplic …

… “o preâmbulo da Constituição não tem força obrigatória, destina-se simplesmente a indicar a intenção do constituinte...”. O pre …

… Ambos os casos são de natureza privilegiada que pode diminuir a pena de 1/6 a 1/3. Domínio de violenta emoção: a emoção é um es …

… Diferença entre concessão: na concessão o concessionário responde pelo risco. Aqui, existe a compartilhamento dos riscos. - Sem …

… - Necessidade ◊ o Poder de policia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de pertubações ao interesse públi …

… Veda também o nepotismo cruzado. Reclamação 6650[1], STF: É possível a contratação de parentes para alguns cargos políticos (Mi …

… Apenas 7 anos depois, (em 1987), despreparado cientificamente, o Brasil se vê envolvido no maior acidente radioativo em territó …

… legislar sobre assuntos de interesse local, contudo, a expressão interesse local, substituindo a que desde então vigorava nas co …

… Obrigação de fazer Conceito Obrigação em que o credor busca uma atividade/conduta do devedor, essa se pode dividir em: física, …

… e sucessões. 1.5. Importância do Direito Civil O Código Civil é a “Constituição do homem comum”, por reger as relações mais simp …

… Seguro de vida – DPVAT - Facultativo : a pessoa fez um seguro de vida. Quem vai ser beneficiário não vai ser ele e sim um tercei …

… de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 7 - Com relação a Posse, considere: I. As benfeitorias não se compensam com o …

… Boa fé e a Má fé tem haver cm a ciência, a partir do momento que a pessoa sabe que ela foi enganada a posse dela passa a ser de …

… (http://rodrigoschunck.jusbrasil.com.br/artigos/222901561/voce-sabe-o-que-significa-arbitragem) **HISTÓRIA A arbitragem não pos …

… 5.8 ABRANGÊNCIA ............................................................................................................... …

… A sentença normativa poderá ser revista após um ano de vigência. Caso não haja o cumprimento da sentença normativa deverá ser i …

… - Maior abertura semântica (2ª característica): os preceitos constitucionais costumam ser formulados em linguagem que lhes poss …

… Questão II Com fundamento no Art. 5º, inciso XI, CF, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem …

… De acordo com Rodrigues, 2007: “A confusão neutraliza o direito, e não o extingue. O que ocorre é o fato de não haver o interess …

… Os artigos 237 e 1267 do CC determinam que a propriedade dos bens Móveis só se transfere por tradição. Imóveis – só se transfer …

… iv) Solidariedade familiar – Solidariedade é responsabilidade social, são todas as campanhas que visam atender interesse de pes …

… DA JUSTIÇA GRATUITA A Autora requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da Lei, conforme de …

… Em tal ponto surge a principal diferença em relação à GREVE, já que essa se inicia (para ser tida como legal) mediante edital d …

… 2.1. Ementa do acórdão: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O FORNECEDOR A RES …

… #. Outra manifestação do referido princípio seria a tese da súmula 51, II do Tribunal Superior do Trabalho, a qual também se re …

… Duplo grau de jurisdição – a CF/88 não dispõe, expressamente, sobre esse princípio ou esse direito. Apenas menciona a existênci …

… Acordo de prorrogação legal da Jornada (Hora Extra) Conceito: É um ajuste de vontade, através de documento escrito, destinado a …

… É subdividido em: i. Princípio do in dubio pro operario: sempre que uma norma admitir diversas interpretações, deverá prevalece …

… - RECURSOS CONTRA DECISÕES DOS JUIZES ELEITORAIS - APELAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL Este é o "recurso" de que fala o Código Eleitora …

… a ocupar tal lugar o candidato que tiver a maior quantidade de votos remanescentes, ou seja, o terceiro colocado no primeiro tur …

… Considerando o contexto acima, assinale a resposta correta: a) A renúncia à herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os …

… de regresso do antigo mandante uma vez pagas as dívidas contraídas em seu nome, contra o mandatário, para o ressarcimento dos va …

… 2.NACIONALIDADE; Outros Doutrinadores entendem que o objeto do DIPR é regular a nacionalidade. Certo é que quando surge um prob …

… A solicitação do Brasil foi negada na primeira instância pela Corte de Apelação de Bolonha, mas a procuradoria Geral da Repúbli …

… No novo cenário mundial decorrente da globalização, a corrupção saltou dos ambientes domésticos para o ambiente transnacional. …

… - Fontes e normas: - Normas: - conflitual ou indireta: em um caso de conflito de normas, questiona-se “qual a lei a utilizar?” …

… Cabimento Encontra-se previsto no art.5°, inc. LXVIII, da CF/88, no art. 142 § 2° e no art. 647 a 667 do Código de Processo Pen …

… Pode ser praticado por vontade ou sem querer. São duas as teorias do resultado: naturalista, que afirma que tem crime que tem re …

… Segundo Hungria, o motivo é o “adjetivo” do elemento moral do crime. É através do “porquê” do crime, principalmente, que se pod …

… 2.1 A construção histórica da pena Ao longo da história da humanidade, existiram as mais diversas formas de se “fazer justiça”, …

… - PERÍODO DE PROVA O período de prova é aquele “lapso temporal” no qual o condenado deverá cumprir com as obrigações impostas p …

… (a) antecipação da punição; (b) desproporcionalidade das penas e relativização ou supressão de certas garantias processuais; (c …

… Contudo, sabia que o apartamento de Ubatuba, a sala comercial e a casa vinham sendo alugados pelos valores, respectivamente, de …

… Em razão dos fatos acima narrados, evidencia-se que a embargante está sofrendo lesão grave em seu direito de posse, em vias de …

… No processo penal os exames periciais são: 1) Autópsia ou necropsia (art. 162 do CPP) — é o exame levado a efeito no cadáver pa …

… VI – existência de circunstância excludente de ilicitude ou de isenção de pena: para a absolvição basta dúvida fundada sobre a …

… NR – 15 Descreve e classifica atividades, operações e agentes insalubre e seus limites de tolerância, definindo situações que q …

… comportamento de forma correta cumprindo todos os deveres durante todo o trajeto do contrato. No entanto na boa fé objetiva guan …

… normativo tem o objetivo de estudar a dogmática jurídica, estabelecendo regras e características a partir a interpretação. O enu …

… 4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundam …

… e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Co …

… No artigo supra mencionado são tratadas as circunstâncias que deverão ser declaradas em cédula, ou seja para que este tipo de t …

… Vemos que a liberdade de conhecimento e de informações não foi fácil de assegurar, e no século XX, não foi diferente, tivemos r …

… A mudança mais significativa ocorreu com o lançamento, em 13 de maio de 1996, do Programa Nacional de Direitos Humanos –PNDH, p …

… 9) Proibição do pactum comissório. Não pode o credor ficar com a coisa dada em garantia no caso da mora no pagamento das presta …

… Ex.: Eu viajo por seis meses e o cidadão constrói, nesse período, na parte do meu terreno, quando volto devido já estar concluí …

… A rede mundial de computadores, que é considerada “terra de ninguém”, por não ter um ordenamento jurídico especifico que a regu …

… Assim, na aplicação da pena, o código penal brasileiro leva em consideração condições que caracterizam o autor, como o grau de …

… Lembramos que para o dano moral ser deferido é necessário que seja demonstrado que o suposto ilícito provocou na pessoa afetada …

… Desta forma Cesare de Beccaria declarou-se positivista contra qualquer tipo de arbitrariedade, de tirania e execrava a pena de …

… - O que se entende por tradição nua? R: Quando não há na tradição vontade de se alienar ou quando o ato que deu causa a tradiçã …