Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.581 - 5.610
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Direito Internacional
As Confederações criam um órgão central especialmente para gerir os seus interesses e finalidades comuns, mas sem que se caracterize propriamente um Estado, na Confederação, embora o Governo central detenha vários pores, no senário internacional os Estados membros são vistos como autônomos. 2.2.5 Estado Federal O Estado Federal também é conhecido como Federação ou União Federal. Tem-se pode Estado Federal aquele que é composto permanentemente por Estados, ou unidades estatais, que têm apenas autonomia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.255 Palavras / 6 PáginasData: 26/12/2017 -
Direito internacional
Os Estados Unidos não se submetem aos tribunais internacionais, como exigem que os demais países façam. Vingança foi o que ocorreu com o assassinato de Bin Laden. Para muitos no Pentágono e na Agência central de inteligência que estavam na caça pelo terrorista, a morte dele era necessária. Após o 11 de setembro, o desejo de vingança norte-americano era maior do que qualquer preocupação com a segurança ou a lei do país. Em uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 899 Palavras / 4 PáginasData: 26/12/2017 -
Direito Internacional
A JURISPRUDÊNCIA Esse instituto é um dos mais importantes para que haja uma flexibilização quando não há um dispositivo que rege uma determinada matéria. Tornando assim o Direito mais flexível, mais plástico. No nosso ordenamento ainda há uma resistência quanto a aplicação de forma sistemática nas relações. A jurisprudência, salienta Almicar de Castro "enquanto entre nós não tenha força obrigatória, valendo apenas como doutrina, é importantíssima fonte de Direito Internacional Privado, cujas normas legisladas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.958 Palavras / 8 PáginasData: 5/4/2018 -
Direito Internacional
1- espacial → internacionais (negociação, assinatura e ratificação) e do direito interno (Brasil → aprovação do Congresso, promulgação e publicação). 2- cronológica → negociação, assinatura, aprovação pelo Congresso Nacional, ratificação, promulgação e publicação. Negociação → é o debate para que se chegue ao acordo comum; Assinatura → é a autenticação do texto do tratado, sendo demonstrado pelo Estado a intenção de, futuramente, se engajar no tratado; Aprovação do Congresso Nacional → Art. 49, I,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.658 Palavras / 7 PáginasData: 6/4/2018 -
Direito Internacional
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Já o Código de defesa do consumidor estabelece que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.103 Palavras / 9 PáginasData: 7/4/2018 -
Direito internacional
3. No caso da negativa do pedido de extradição, poderíamos afirmar que estariam sendo violadas as regras convencionais? Porque? Não, pois cabe a cada Estado, na pessoa de seu Chefe de Estado, aceitar ou recusar o pedido de extradição. Porque não se trata de uma obrigação internacional assumida entre os Estados de extraditar seus nacionais, e também não existe nenhuma proibição. Sendo assim, a decisão é do poder soberano da Italia, cabe a eles
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2018 -
Direito internacional
É inegável que os Estados soberanos, as organizações internacionais intergovernamentais, as pessoas e os demais entes são sujeitos de direito internacional público, podendo atuar nas relações jurídicas tanto no polo ativo quanto no passivo. No entanto, nem todos possuem personalidade jurídica de direito internacional público, que é reservada aos Estados soberanos e às organizações internacionais intergovernamentais. Os Estados soberanos possuem personalidade jurídica primária ou originária, e as organizações internacionais intergovernamentais, personalidade jurídica secundária ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 27.287 Palavras / 110 PáginasData: 3/5/2018 -
DIREITO INTERNACIONAL
jure ou de facto: de jure - ocorre de forma definitiva e irrevogavel, atraves de documento expresso ou de ato positivo que manifeste objetivamente a intenção de conceder esse reconhecimento. de facto - caracteriza-se por ser provisório e revogável. c. expresso ou tácito: é o que se define quando o reconhecimento se der por documento escrito, oriundo do Estado concedente, podendo apresentar-se como uma nota diplomatica, decreto, tratado, regulamento, entre outros. De forma tácita, esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.687 Palavras / 7 PáginasData: 6/7/2018 -
DIREITO INTERNACIONAL
Define-se o Plano Diretor como um conjunto de normas que fixa as diretrizes urbanísticas e de utilização do solo, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes. FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA CIDADE A função social de uma cidade sustentável é uma cidade que deve possuir uma política de desenvolvimento urbano para garantir a função social do espaço urbano, através de medidas de proteção e recuperação, que envolvem várias dimensões, como ambiental, social,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.122 Palavras / 17 PáginasData: 30/8/2018 -
DIREITO INTERNACIONAL
Isadora fala da emenda constitucional. A gente tem uma grande distancia entre o que é discutido em nível internacional e o que é posto em prática de politica pública. O Brasil ne verdade foi um dos últimos a ter o acordo, a gente tem um exemplo da Polônia que é um país muito atrasado, eles fizeram uma serie de reforma de tal modo que a Polônia tem atraído muitas industrias na área de tecnologia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.746 Palavras / 27 PáginasData: 13/11/2018 -
Direito Internacional
- Direitos e Deveres do estrangeiro Os estrangeiros residentes no Brasil possuem direitos assegurados, nos termos da CF/88. Porém, diversas atividades são vedadas aos estrangeiros, por expressa determinação legal. Exemplos: atuar como corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão, de radiotelegrafia e similar, salvo se houver reciprocidade de tratamento; entre vários outros. - Retirada compulsória do estrangeiro do território nacional Há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 747 Palavras / 3 PáginasData: 17/12/2018 -
Direito Internacional - Apostila Completa
*A Convenção de Viena é como se fosse uma lei internacional, que versa tudo sobre os tratados. 1. Conceito: art. 2º, parágrafo 1º da Convenção de Viena: “Tratado designa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer esteja consignado num instrumento único, quer em dois ou mais instrumentos conexos, e qualquer que seja a sua denominação particular” - Acordo internacional / princípio do livre consentimento das nações: sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.452 Palavras / 58 PáginasData: 30/11/2017 -
Direito internacional - conexão
Em contrapartida encontramos a concepção da ESCOLA ANGLO-AMERICANA, segundo a qual o DIPr só possui um objeto, que é o conflito de leis, decidir qual norma deva ser aplicada nos casos concretos com conexão internacional. Essa corrente é que é adotada pelo Brasil. O objeto do Direito internacional Privado está relacionado a resolução desses conflitos de leis no espaço, isto é, conflito de normas a serem aplicadas dentro do mesmo local, da mesma jurisdição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.466 Palavras / 18 PáginasData: 19/12/2018 -
Direito Internacional - DIP/ RI / OI / TI
- Esgotamento dos recursos internos: antes de solicitar a PD, o interessado deve esgotar os recursos internos, administrativos e judiciais, disponíveis no Estado que o prejudicou para obter a reparação do dano. Cabe ressaltar que a aplicação dessa exigência depende da existência desses recursos e da observância, pelas instituições estatais, de regras internacionais relativas a seu bom funcionamento, como a rápida prestação jurisdicional, a imparcialidade dos órgãos julgadores, o devido processo legal etc. Vale
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.681 Palavras / 87 PáginasData: 27/3/2018 -
Direito Internacional - Resumo OAB
Guilherme de Souza Nucci, sobre a questão, ensina: “(…) quando a avaliação da qualificadora for nitidamente controversa, como por exemplo, o caso do ciúme ser ou não motivo fútil, segundo nos parece, deve o juiz remeter o caso à apreciação do Conselho de Sentença, sendo-lhe defeso invadir seara que não lhe pertence (…) o Juiz, por ocasião da pronúncia, somente pode afastar a qualificadora que, objetivamente inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.946 Palavras / 16 PáginasData: 22/2/2018 -
DIREITO INTERNACIONAL COMPLETO
PAZ E SEGURANÇA NÃO TEM A QUESTÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA TODOS TEM VOTO IGUAL Comissão jurídica interamericana Secretaria geral – questões administrativas. Só a da ONU tem projeção. Varias conferencias e organismos. Comissão interamericana de direitos humanos – tem o pacto de san jose da costa rica – que se proibiu a prisão civil. Esta comissão visita os países observando o respeito aos direitos humanos. Lei de anistia no Brasil – Vale pros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.662 Palavras / 19 PáginasData: 23/11/2017 -
DIREITO INTERNACIONAL DEPORTAÇÃO
estrangeiros do seu território e a encarregada de aplicar a deportação. Sua providência é imediata e consiste na retirada do estrangeiro que desatender à notificação prévia de deixar o País. Em regra, as companhias aéreas também são responsáveis pelos estrangeiros que chegam ao Brasil sem a documentação adequada e, nesses casos, deverão arcar com os custos e as despesas de retorno ao exterior. No caso dos estrangeiros que chegam de modo clandestino no Brasil, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.264 Palavras / 6 PáginasData: 20/8/2018 -
Direito Internacional do Trabalho
A revelação jurídica do trabalha tem três fases que são: a constituição, a execução e a cessação. Todavia, Arnaldo Sussekind assevera que as duas últimas são regidas, salvo algumas raras exceções pela lei vigente no país da execução do contrato do trabalho. A primeira fase remete a constituição do contrato segundo o autor é regido pela lei do país onde foi constituído o contrato, salvo quando à forma e capacidade dos agentes que em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.405 Palavras / 10 PáginasData: 18/6/2018 -
Direito Internacional e Normas Internas
Lembrando que o Brasil já obteve influência direta de tratados internacionais para a tomada de decisões relevantes que mudaram o dia a dia de milhares de brasileiros, aqui temos presente o fato de que o estudo, análise, discussão e conclusões do tema apresentado traz uma extensão de tamanho assustador no âmbito nacional e internacional. Diante disso, podemos dizer que a finalidade da pesquisa é de trazer equilíbrio para decisões tomadas sob influência de tratados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.828 Palavras / 8 PáginasData: 2/9/2018 -
Direito Internacional Privado
O local da execução do contrato, ou lex loci executionis, é o elemento de conexão muito utilizado para definir as relações internacionais de trabalho, pois ainda que a celebração do contrato de trabalho se dê no exterior, as normas aplicadas serão brasileiras. O mesmo ocorre com os demais contratos. A lei do local da pessoa, ou mobília sequuntur personam, é o elemento de conexão que define que quando se tratar de relações que envolvam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.002 Palavras / 9 PáginasData: 26/12/2017 -
Direito Internacional Privado
Relator: Mario A. Silveira Desembargador CARLOS NUNES e o Desembargador SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA E LUIZ EURICO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) . Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado de São Paulo. 3.6 Dados das ações originárias. Minimexs.a e Hering s.a interpuseram recurso de Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª vara Cível da comarca de Blumenau que,os autos de Ação Indenizatória de n.º 008.04.003080-3, julgou extinto o feito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.585 Palavras / 7 PáginasData: 13/4/2018 -
Direito internacional privado
inicial é no século XVIII na medida que estaca a aplicação da extrema territorialidade de modo que a lei de cada Estado soberano deve ser aplicada ao território e aos seus súditos, bem como àqueles que se encontram em seu território. Escola Alemã, século XVIII e para eles entendem que vale a seguinte trilogia: 1. lei do domicilio, 2. lei da situação da coisa, 3. lei do lugar da celebração do ato. Doutrina moderna entende
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.780 Palavras / 8 PáginasData: 16/4/2018 -
Direito internacional privado
A fase moderna é marcada pela influência das escolas americana e alemã, a primeira defende aplicação de lei diversa da pátria por questão de justiça e não cortesia, enquanto a segunda acredita que aplica leis estrangeiras por aproximar o direito com o lugar de maior conexão (BOARATTI, 2014). No Brasil o precursor do Direito Internacional Privado é Augusto Teixeira de Freitas, na sua obra “esboço do código civil do Império do Brasil” traz pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.117 Palavras / 13 PáginasData: 17/6/2018 -
Direito Internacional Privado
16 - CONTRATOS INTERNACIONAIS Contratos internacionais são instrumentos jurídicos capaz de criar direito, modificar ou extingui-los, e sobre a visão jurídica um contrato internacional existe quando a situação das partes quanto a sua nacionalidade, domicílio ou localização do objeto envolve mais de um sistema jurídico. Contrato internacional também é aquele que as empresas ou partes contratantes têm sua sede ou domicílio em estados ou países diferentes, ou a simples circulação de bens e serviços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 PáginasData: 12/10/2018 -
Direito Internacional Privado
Extinção dos tratados Em razão das suas próprias disposições: temos tratados com prazo limitado Em qualquer momento por vontade das partes Exemplos. - termino do prazo de vigência - Ab-rogação, um tratado anula o anterior - Renuncia - Inviolabilidade de execução - Inexecução por uma das partes Costume internacional Os direitos consuetudinários surgem ao longo do tempo a partir de uma pratica comum, constante retirada evolutiva e fundada na consciência de sua obrigatoriedade. Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.448 Palavras / 6 PáginasData: 17/11/2018 -
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
esta o doutrinador e doutrinador em direito internacional Valério de Oliveira Mazzuolli, defende que tal ato já se encontra em trânsito julgado, ou mesmo que sua revisão sofre de preclusão lógica, ou seja um ato contraditório ao primeiro realizado. Também deve se ater ao principio da dignidade da pessoa humana, vez que Cesare Battisti adquiriu direito jurídico integral, não podendo tal ato ficar aberto para que a qualquer momento um novo presidente troque o entendimento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.517 Palavras / 7 PáginasData: 16/12/2018 -
Direito Internacional Privado - Argentina
Apesar disso, os habitantes da cidade e restante do país permaneceram consideravelmente divididos e discrepavam quanto ao futuro político de uma Argentina independente, o que desembocou, inevitavelmente, em conflito. A independência se firmou em 1816 em Tucuman, mas a estabilidade seguiu sendo somente um desejo. Sucederam-se terríveis lutas internas entre os Federalistas que demandavam mais poder para as províncias e os Unitaristas que defendiam a centralização do estado em sua capital, Buenos Aires. Estas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.529 Palavras / 31 PáginasData: 28/4/2018 -
Direito Internacional Privado e a Lei Anticorrupção Brasileira de 2013: Interfaces Entre Jurisdição
No novo cenário mundial decorrente da globalização, a corrupção saltou dos ambientes domésticos para o ambiente transnacional. Esta não fica mais adstrita aos Estados, é realizada por grandes empresas multinacionais, o que exigiu uma mudança do foco do combate à corrupção do agente publico corrompido, para centrar-se na empresa enquanto agente corruptor. As novas praticas corruptas envolvem atos com efeitos plurilocalizados que violam diversas jurisdições ao mesmo tempo, fazendo-se necessária a tutela do tema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.354 Palavras / 22 PáginasData: 25/6/2018 -
Direito Internacional Privado e a Lei Anticorrupção Brasileira de 2013: Interfaces Entre Jurisdição
- Fontes e normas: - Normas: - conflitual ou indireta: em um caso de conflito de normas, questiona-se “qual a lei a utilizar?” essa norma conflitual indica o ordenamento, essa norma é encontrada no direito internacional privado. Arts. 7º ao 19º LEI DE INTRODUÇÃO CIVIL. - substantiva ou material: depois de definido qual ordenamento jurídico a ser usado (conflitual ou indireta), ele busca qual a lei, dentro do ordenamento a ser utilizada. - qualificadoras:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.219 Palavras / 9 PáginasData: 28/8/2018 -
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – ARBITRAGEM INTERNACIONAL
A Lei de Arbitragem buscou adequar a ordem jurídica interna com a realidade da sociedade, já que o processo de globalização e as relações econômicas se desenvolvem rapidamente, fazendo-se necessária a criação de um mecanismo alternativo de distribuição de novas técnicas para solução dos conflitos. Tal lei ainda surgiu de modo a atribuir os mesmos efeitos da sentença articulada pelo Judiciário à sentença arbitral. A principal inovação confere independência da jurisdição arbitral, dispensando sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.977 Palavras / 12 PáginasData: 29/6/2018