Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.231 - 4.260
-
Conceito de Objeto jurídico no Direito Penal Parte Geral para três Doutrinadores
Diante do exposto, fica evidente a conduta ilícita dos agentes e a clara violação dos artigos já mencionados nessa questão. PASSO 3 Apontar e descrever os itens abaixo (utilizando três doutrinas) a) Momento consumativo: Para Nucci - No momento do efetivo exercício da prostituição; Para Greco - Igual posicionamento de Nucci; Para Capez - Ocorre no momento da realização de uma das ações descritas no tipo penal, quais sejam: "Promover ou facilitar a entrada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.590 Palavras / 11 PáginasData: 22/2/2018 -
Conceito Direito Administrativo
- administração com A (maiúscula)e pública com P – administração subjetiva pessoa ou órgão O que faz: administração pública com a (minúsculo)e p - administração objetiva -ATUAÇÃO – o que faz a administração pública (atividade básica) são 4: 1) Fomento – é sinônimo de incentivo. O gestor pode fazer aquilo que a lei autoriza por meio de um decreto pelo ato vinculado para atender o interesse público pelo objetivo do fomente, ou seja, pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.671 Palavras / 7 PáginasData: 21/4/2018 -
Conceito e caracteristicas do bullying
[...] elas podem ocorrer dentro de salas de aulas, corredores, pátios de escolas ou até nos arredores. Elas são, na maioria das vezes, realizadas de forma repetitiva e com desequilíbrio de poder, ou seja, a escola é o local de ocorrência do bullying, mesmo que se manifeste em sublocais distintos, importando considerar que se trata de uma manifestação do desequilíbrio de poder, seja pelo descumprimento da disciplina escolar ou pela relação desigual entre alunos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.191 Palavras / 9 PáginasData: 13/6/2018 -
CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
JURÍDICA: • LEGÍTIMOS (OU LEGAIS); • VOLUNTÁRIOS; • INDENIZATÓRIOS (OU RESSARCITÓRIOS). • b) QUANTO À NATUREZA: • CIVIS (CÔNGRUOS); • NATURAIS (OU NECESSÁRIOS). ESPÉCIES DE ALIMENTOS c) QUANTO À FINALIDADE (MOMENTO PARA A SUA CONCESSÃO): • PROVISÓRIOS • DEFINITIVOS o AMBOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU (LEI DE ALIMENTOS, ART. 13, §2º); o AMBOS AUTORIZAM O USO DA PRISÃO CIVIL. ASPECTOS PROCESSUAIS AÇÃO DE ALIMENTOS • LEI Nº. 5478/68 (LEI DE ALIMENTOS);
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.956 Palavras / 12 PáginasData: 29/3/2018 -
Conceito e principios do direito empresarial
O Direito Comercial é solene, por que tem forma de fazer, e se não foi respeitada esta forma, terá problemas, o Brasil tem formação de estado capitalista, ou seja propriedade privada dos meios de produção (empresários), estas empresas empregam os trabalhadores. O que é empresa: Art 2 CLT. Ser empresa é um pressuposto para relação empregador e empregado, empresa é um complexo de bens que se une capital e trabalho explorando uma atividade qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.794 Palavras / 8 PáginasData: 29/4/2018 -
CONCEITO HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DE SINDICATOS E SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A primeira vez em que teremos a regulamentação dos sindicatos trabalhistas no país é na era Vargas, com a criação do ministério do trabalho, então teremos em 1931 uma lei que irá regular de forma explicita a instalação dos sindicatos. É aspecto dos sindicatos nessa época servir de auxílio para o Estado, e também o fato de os sindicatos serem formados tendo por base a categoria, ou seja, determinado sindicato será criado para determinada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.825 Palavras / 16 PáginasData: 18/5/2018 -
Conceito Introdutórios do Direito de Ação
É parte legítima para a ação a parte que tem interesse na órbita jurídica da pessoa, significa que ela é parte legítima da ação. - Diretamente Em outras palavras a legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a legitima passiva ao titular do interesse que resiste a pretensão. Classificação da legitimidade a-) Ordinária ( comum)- A parte vai a juízo em nome próprio, defender interesse próprio. b-) Extraorinária- Somente ocorre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.338 Palavras / 6 PáginasData: 9/6/2018 -
Conceito, Características e Evolução Histórica dos Direitos Humanos
Direitos Humanos são os direitos fundamentais da pessoa humana. No re- gime democrático, toda pessoa deve ter a sua dignidade respeitada e a sua integridade protegida, independentemente da origem, raça, etnia, gênero, idade, condição econômi- ca e social, orientação ou identidade sexual, credo religioso ou convicção política. Tem um grande conteúdo ético. Está ligado a vida em sociedade, tendo co- mo ponto de partida a idéia de dignidade da pessoa humana, sendo sua base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.597 Palavras / 59 PáginasData: 26/10/2018 -
CONCEITO, ESPÉCIES E EFEITOS DA REVELIA
Presunção de veracidade: presunção apenas iuris tantum. Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Adverte-se, ademais, que o réu pode coparecer quando citado e apresentar apenas recovenção e exceção [MARINONI, 2008, p. 126]. Para que ocorra a revelia, é necessário estar expresso no mandado de citação que seus efeitos irão se operar no caso de o réu não oferecer a contestação. Exceção: situações previstas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.457 Palavras / 10 PáginasData: 19/4/2018 -
Conceito, Evolução Histórica e a Luta Contra Pedofilia.
Apesar de toda esta grande mudança e evolução de como a pedofilia é vista e todas as conquistas e vitórias conquistada nessa luta cravada com este mal presente no mundo, podemos afirmar que ainda há muita luta a ser travada, pois alem da NAMBLA, outras organizações estão sendo e foram criadas parar melhorar a visão do pedófilo e da prática da pedofilia, na tentativa que ela volte a ser bem vista como antes ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.050 Palavras / 13 PáginasData: 30/3/2018 -
Conceito: Antijuricidade (Cézar Bitencourt) /Ilicitude (Rogério Greco)
De acordo com o Código Penal e doutrinadores, o estado de necessidade é uma colisão de bens juridicamente protegidos, ou seja, bens tutelados pelo ordenamento, mas que em determinado momento se conflitam. São requisitos do estado de necessidade: 1) Existência de um perigo atual ou iminente; 2) Situação não provocada voluntariamente; 3) Bem jurídico próprio ou alheio. Os bens protegidos conflitantes entrarão em uma ponderação para que se veja a preponderância de um sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.807 Palavras / 16 PáginasData: 18/12/2018 -
Conceitos Básicos de Economia
Assim, os Estados adotaram diretrizes neoliberais de regulação, não mais de regulamentação. Sendo que essas acabavam por transferir os serviços oferecidos anteriormente pelo Estado para a iniciativa privada, ou seja, o processo de privatização de estatais era maciço. Agora, o poder estatal controlava a economia por meio de leis e por agencias de regulação, embora essas se mostrassem ineficientes na fiscalização dos serviços oferecidos pelo capital privado. Assim, percebe-se que políticas de regulação, diferentes das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.158 Palavras / 5 PáginasData: 7/1/2018 -
Conceitos de Duplicata Mercantil
documento trata das principais informações desse título é necessário o documento original para exigir uma obrigação do título de crédito. Temos também a Literalidade e na literalidade vale tudo que está escrito no título e é o que vale, tanto a favor do credor como contra o devedor, ou seja, ninguém pode exigir mais do que está escrito no título e nem menos do que está consignado nesse documento. E por fim a Autonomia. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.394 Palavras / 54 PáginasData: 12/11/2017 -
Conceituações acerca da ideia de Estado
Na transição do Estado Liberal para o Estado Social houve simultaneamente a passagem de direitos fundamentais de primeira dimensão que se fundamentavam substancialmente em aspectos ligados a liberdade como os direitos civis e políticos, e os direitos fundamentais de segunda dimensão que eram baseados na igualdade como os direitos sociais econômicos e culturais. Esse direito a igualdade só nasceu no Estado Social do Direito, pois antes as pessoas tinham os seus direitos e obrigações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 780 Palavras / 4 PáginasData: 6/2/2018 -
Concepções das Constituições
Com efeito, às leis e a Constituições têm diferenças ontológicas (são diferentes nas formas de hierarquias). Concepções das Constituiçõesa lei fundamental do Estado, materializada pela figura de uma pirâmide. Onde o top da pirâmide é a Norma Hipotética Fundamental – norma pressuposta- fundamento último de validade da Ordem Jurídica-, e o seu tronco composto do ordenamento infraconstitucional. O conjunto do ordenamento é composto de forma escalonada. Surgindo a Teoria do Escalonamento do Ordenamento Jurídico. Com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.378 Palavras / 6 PáginasData: 18/10/2018 -
Concepções e Características da Infância e Adolescência no Brasil
CONCEPÇÕES E CARACTERÍSTICAS DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL A história da infância e adolescência no Brasil divide-se em duas fases distintas, uma anterior e outra posterior a Constituição Federal de 1988, seguida da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Anteriormente à vigência desses dois diplomas legais, as crianças e adolescentes no Brasil, principalmente os pertencentes às classes sociais com baixa renda familiar, não tinham suas verdadeiras necessidadesa tendidas. Somente com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 520 Palavras / 3 PáginasData: 1/5/2019 -
CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Alega a embargada que é credora da embargante na importância originária de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), conforme documentos juntados aos autos, bem como os títulos perderam a exigibilidade, razão pela qual a embargada propôs a presente ação monitória. Por fim, concluiu a embargante que é credora da quantia líquida, certa e atualizada até junho de 2017, no valor de 6.783,49 (seis mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.617 Palavras / 11 PáginasData: 16/11/2018 -
CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ART. 300 DO CPC
Como citado pelo Professor e Juiz Federal José Antônio Savaris em sua obra Manual de Pericias Médicas: “é necessário que o perito judicial realize um trabalho qualificado, seguro e idôneo. Para tanto, precisa três condicionantes lhe são impostas: saber o que faz; saber que pode não saber; saber o que pode saber.”. A maioria dos peritos médicos, infelizmente, não entendem ou não admitem que podem não saber. Sendo assim, merece guarida a presente Impugnação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.457 Palavras / 6 PáginasData: 7/11/2018 -
Concessão de Amparo ao Idoso
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) O benefício foi indeferido conforme relatado nos fatos, todavia a situação da autora encontra-se em estado de risco, o qual necessita da proteção social e a garantia de um salário-mínimo, pois não possui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.475 Palavras / 6 PáginasData: 16/4/2018 -
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
No ano de 1985 o requerente adquiriu a propriedade localizada no Lote Rural nº 35, da Gleba nº 05, integrante do Projeto de Assentamento rápido Gleba Jaraguá, com área de 92.313 m2, onde continuou trabalhando junto com sua família no cultivo de cereais e algodão, onde permaneceu até agosto de 1993. Após este período o requerente passou a trabalhar na plantação de grama, com serviços de jardinagem. Novamente no ano de 2009 o autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.554 Palavras / 23 PáginasData: 25/12/2018 -
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EM EXECUÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO SENTENCIADO
1ª) Superveniência de condenação criminal por crime praticado antes do início do cumprimento da pena: O cumprimento da pena é efetivado com o recolhimento do indivíduo à prisão, seja de forma definitiva ou provisória. O art. 111 da LEP dispõe sobre a necessidade de unificação das penas impostas. No entanto, não determina expressamente qual a data-base para a concessão de benefícios em execução, não podendo, portanto, interromper o benefício, mas devendo levar em conta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.686 Palavras / 7 PáginasData: 28/3/2018 -
Concessão de Férias
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.530 Palavras / 7 PáginasData: 9/9/2018 -
Concessão do serviço público
7) A relação contratual: o contrato de concessão é bilateral (gera obrigações recíprocas), comutativo (as obrigações das partes são equivalentes e previamente identificadas), “intuitu personae” (o concessionário não pode ceder suas obrigações, e, sobretudo, o serviço que lhe foi delegado, a terceiros, sem prévio assentimento do concedente, formal (formalização de vontades e o mais detalhado lineamento das obrigações cominadas aos contratantes). 8) A supremacia do concedente: por tratar-se de um contrato administrativo, constitui-se característica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.642 Palavras / 23 PáginasData: 8/11/2018 -
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Na Carta Magma deixa bastante claro de quem é a responsabilidade os danos causados a outrem por seus agentes públicos: A Constituição de 1988 disciplinou a responsabilidade civil do Estado no § 6º do seu artigo 37, que tem a seguinte redação: "As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.046 Palavras / 5 PáginasData: 22/6/2018 -
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA
A Requerente è casada de fato desde o ano de 1997 com o Senhor Mauricio Rosa como comprova a Declaração anexa devidamente reconhecida em Cartório competente (docs. 6 e 7 anexos).Importante salientar que na época dos fatos a requerente trabalhava como diarista em uma residência e manteve-se neste mesmo emprego ate o ano de 2001 (doc. 8 anexo), precisamente ate agosto/2001. Em setembro/2001 começou a trabalhar como domestica em outra residência onde desenvolvia atividades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.403 Palavras / 14 PáginasData: 21/11/2018 -
Concessao e permissao de servico público
A adequação para ser concessionário recai somente a pessoas jurídicas ou a regularidade do consórcio de empresas, uma vez que, sem sua observância, o contrato apresenta vício de legalidade quando a figura do concessionário. Assim como, a natureza do concedente pode- se dizer que é a figura do Estado, no caso do Estado federativo, as pessoas integrantes, os quais União, Estado, Distrito Federal e Município e inusitadamente autarquias e agencias reguladoras, quando possuírem função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.239 Palavras / 13 PáginasData: 7/11/2018 -
Conciliação - CPC 2015
dos conflitos. É identificada uma mudança cultural a ser perseguida nas práticas judiciárias quanto à solução da demanda por meios auto compositivos. Já no seu artigo 3º, em seus parágrafos, é trazida a possibilidade da solução consensual da lide: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.020 Palavras / 5 PáginasData: 12/6/2018 -
Conciliação Dever Ético do Advogado
Alem disso sabemos que nossa Constituição em seu artigo 4º incisos VI e VII, trás como Direito Fundamental a Solução Pacífica de conflitos: “Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos;” O papel do advogado é extremamente importante no contexto da solução pacífica de conflitos. É ele que tem o contato prévio com o cliente. Assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.000 Palavras / 4 PáginasData: 28/2/2018 -
Conciliação e Mediação Judicial
tratam dos supramencionados métodos de resolução de disputas, logramos de artigos inseridos no Novo Código de Processo Civil/2015, da Lei da Mediação (nº 13.140/15), de Enunciados do FONAMEC (47) e, sobretudo, da Resolução nº 125 do CNJ. A Resolução 125 do CNJ estabelece regras e princípios norteadores para implantação e regulamentação de uma política pública de soluções de conflito baseada na autocomposição de lides, caracterizada, principalmente, pela voluntariedade, efetividade, celeridade, simplicidade, confidencialidade e competência. Trata
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.823 Palavras / 16 PáginasData: 4/4/2018 -
Conciliação e Mediação no NCPC
Se o profissional que for desempenhar tal papel for advogado, estará impedido de exercer advocacia nos juízos em que desempenhar tais funções. Os tribunais que optarem pela criação de um quadro próprio de conciliadores e mediadores deverão realizar concurso público de provas de títulos. - Funções da Conciliação e Mediação no Novo CPC A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.870 Palavras / 8 PáginasData: 17/4/2018