Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.751 - 3.780
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ATPS Direito Trabalho
ATIVIDADES INSALUBRE A norma regulamentadora NR-15 dispõe que: Entende-se por “limite de tolerância” para fins desta norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente que não causará dano à saúde do trabalhador, durante sua vida laboral. O exercício de atividades em condições insalubre prevê em convenção coletiva, benefícios ao trabalhador que difere da atividade exercida em condições normais de trabalho. Art.192 . O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.062 Palavras / 9 PáginasData: 23/2/2018 -
ATPS Direito Tributário - Etapa
Tudo isso despertou a atenção da comunidade internacional, forçando a criação de leis e mecanismos internacionais que visam combater tais crimes e aumentando o controle sobre esses locais. Mas apesar dessa forma incorreta de utilização de uma offshore, deve se destacar o uso lícito de tais locais, fundamentais à globalização e a circulação de riquezas. Trata-se de importante ferramenta de planejamento tributário internacional e comércio mundial. Esses locais são utilizados como meio de reduzir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 29/4/2018 -
ATPS Direito tributátio II
Podemos dizer que é sim muito importante que se faça uma reforma tributaria no Brasil atualmente, pois somos um dos países com a maior carga tributaria do mundo. Se faz necessário que haja uma reforma tributaria consciente e responsável que venha a atender aos interesses da sociedade como um todo e não ao dos governos e governantes, buscando uma mais justa tributação, reduzindo a carga tributária promovendo o desenvolvimento sustentado do nosso país. De
Avaliação:Tamanho do trabalho: 791 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2018 -
ATPS Direitos e Garantias Fundamentais etapa II
A maioridade penal aos 18 anos é um direito fundamental garantindo pela cláusula pétrea citada no artigo 228 da Constituição Federal de 1998. É inalterável exatamente por se tratar de uma disposição que traz uma garantia individual. Tem-se em vista, aqui, o regime especial aplicável aos direitos e garantias individuais, em face do que dispõe o art. 60, § 4º, IV, da Carta Magna, que estabelece a impossibilidade de proposta de emenda tendente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.174 Palavras / 9 PáginasData: 13/12/2017 -
ATPS DIRETO PENAL
Passo 03 Distinção entre violência presumida e o estupro de vulnerável. O art. 224 do Código Penal presumia a violência da vítima de 14 anos ou menos, alienada ou débil mental, e que o agente conhecesse tais circunstancias, e quando ela não pudesse, por qualquer outra causa, oferecer resistência[3]. Os crimes praticados antes do advento da Lei n° 12.015/09, falava-se em presunção de violência, e mesmo que o agente/ autor não se utilizasse desta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.409 Palavras / 18 PáginasData: 19/2/2018 -
Atps dpc
“Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 PáginasData: 26/12/2017 -
Atps dt penal
Público em Plenário. Nulidade reconhecida. Inteligência do art. 478, II, do Código de Processo Penal. Falha na formulação dos quesitos. Os jurados foram questionados acerca da existência da forma privilegiada do crime e, logo após, sobre a ocorrência do motivo fútil. O homicídio qualificado-privilegiado é possível somente quando as qualificadoras forem de caráter objetivo. Uma vez respondido positivamente o quesito relativo à privilegiadora, deve o magistrado julgar prejudicada a questão relativa à qualificadora do motivo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.186 Palavras / 13 PáginasData: 14/12/2017 -
Atps Empresarial
Sociedades simples se tratam de sociedades não empresariais, que são organizadas pela junção de duas ou mais pessoas, podendo ser formadas por profissionais do ramo intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Essa sociedade tem como responsabilidade dos sócios ilimitada, sendo solidaria cedente das cotas para o cessionário em até dois anos após alteração e averbação de sua saída. Nas sociedades cooperativas temos uma associação de pessoas com interesses em comum, que são economicamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.021 Palavras / 5 PáginasData: 9/4/2018 -
Atps engenharia de produto
Patrocinadores: Petrobras, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fundo Brasileiro para a Diversidade (FUNBIO), Caixa Seguros, Instituto HSBC, Fundo Ecomudança do banco Itaú. Equipe: 15 pessoas A ONG Iniciativa Verde, em sua origem, tinha como atividade principal a redução dos gases do efeito estufa causadores de aquecimento global e o sequestro de carbono por meio de recomposição florestal. Ao longo desses 11 anos de instituição, a ONG maturou-se como uma das principais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.596 Palavras / 11 PáginasData: 10/4/2018 -
ATPS ETAPA 1 DOAÇAO INOFICIOSA
A ACEITAÇÃO É considerada com os termos da proposta, É manifestação de vontade imprescindível para que se repete concluído o contrato. Se apresenta fora do prazo, com restrição, modificações – contrapropostas. Se apresentada fora do prazo, não obriga o proponente - não há aceitação e sim nova proposta, Aceitação pode ser expressa ou tácita: Art. 432 – Hipóteses de aceitação tácita - Quando no negócio não seja comum a aceitação - Quando proponente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.989 Palavras / 8 PáginasData: 1/3/2018 -
ATPS ETAPA I E II
2º casoDescrição Ementa: Negócio jurídico Doação de bem imóvel - Ato realizado por idoso, octogenário, analfabeto, com surdez importante e portador de transtornos depressivos Posterior decreto de interdição do doador por incapacidade absoluta Laudo pericial que estimou o período de surgimento da doença Causa da incapacidade já existente quando da celebração do ato - Nulidade do negócio jurídico reconhecida por afronta a regra de ordem pública Decisão reformada Recurso provido para julgar a ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.715 Palavras / 23 PáginasData: 27/12/2017 -
ATPS O Direito Tributário
Podemos dizer que a lei autoriza que a taxa seja cobrada em duas situações, uma através do regular poder de polícia, isto é, por meio de fiscalização, e a outra através de uma contraprestação do Estado. O artigo 78 do Código Tributário Nacional traz a definição do poder de policia, demonstrando áreas de atuação onde o Poder Público pode atuar com sua fiscalização e cobrar a taxa devida por sua operação. Já a prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.839 Palavras / 8 PáginasData: 6/2/2018 -
ATPS PARTE 1 E 2 DIREITO CIVIL VI FAV
TJ-RJ - APELACAO APL 01166180620128190001 RJ 0116618-06.2012.8.19.0001 (TJ-RJ) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. EX-COMPANHEIROS. ESBULHO PRATICADO POR UM DOS CONVIVENTES. DIREITO DO COMPOSSUIDOR DE EXERCER A POSSE COMUM DIRETAMENTE. PAI QUE DETÉM A GUARDA DOS FILHOS COMUNS. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. Se o casal exercia a posse comum sobre imóvel de residência da entidade familiar e, cessada a medida judicial protetiva que retirou da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.029 Palavras / 5 PáginasData: 25/3/2018 -
ATPS Penal
Após falarmos da absolvição sumária, abordaremos num pequeno contexto sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri, mostrando a sua previsão em nossa carta magna, e também suas limitações. O desenvolvimento da ATPS tem como objetivo adentrar profundamente nesses dois institutos, facilitando a leitura e compreensão do leitor aos respectivos temas. A composição da atividade será por doutrinas bem como a leitura de jurisprudências, que enriqueceram o conteúdo presente na mesma. Relatório Etapa 1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.167 Palavras / 5 PáginasData: 10/12/2017 -
ATPS PENAL
ETAPA-3 (Aula-tema: Crimes contra a Família). A etapa três é composta por quatro passos, sendo que o tema a ser tratado, refere-se aos crimes contra a família. No passo um, pesquisamos e descrevemos, e claro, usando o conhecimento adquirido em sala, vejamos: PASSO 1: Pesquisar e descrever e tomar como base o conhecimento adquirido em sala de aula utilizando o case para apontar o autor do crime de estupro (Código Penal, artigo 213), pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.920 Palavras / 44 PáginasData: 2/5/2018 -
ATPS PENAL I
ESTUPRO DE VULNERÁVEL Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.117 Palavras / 5 PáginasData: 29/12/2017 -
ATPS PENAL II
O regime de progressão para crimes hediondos começa em 2/5 da pena e os outros crimes começam em 1/6 da pena, os crimes hediondos devem iniciar sempre em regimes fechados e em caso de reincidência os crimes hediondos começa em 3/5 da pena e nos outros crimes começa em 1/6. Abaixo tabela comparativa de como é a progressão de pena. [pic 2] A súmula, de número 471, trata da evolução do regime prisional em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.647 Palavras / 11 PáginasData: 2/4/2018 -
ATPS Penal IV etapa 1
“presunção” é em vista que a vítima não possuía capacidade para consentir validamente e oferecer resistência, então havia presunção legal de uso de violência, pois se não houve discernimento e consentimento, houve violência. E mesmo que inexistisse a violência e houvesse consentimento presumia-se a prática de crime de estupro se o ato sexual fosse realizado. Já com o advento da lei, o art. 217 A, trouxe a tipificação do estupro de vulnerável, que especifica a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.378 Palavras / 6 PáginasData: 27/2/2018 -
ATPS PROC PENAL
Ocorre, no entanto, que o princípio da liberdade probatória não é absoluto, sofre restrições. No código de processo penal os limites ao princípio da liberdade dos meios de provas: art.155, parágrafo único, que manda observar as exigências e formalidade da lei civil para a prova quanto ao estado das pessoas. Exemplo: casamento; morte e parentesco, que somente se provam mediante apresentação de certidões. Art.158 que exige o exame de corpo de delito para as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.009 Palavras / 33 PáginasData: 12/11/2018 -
ATPS Processo Civil
OAB nºxxx ETAPA 3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA XXXXX-XX. PROCESSO N.º ________ SÔNIA ALEXANDRE, já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move GRAÇAS DA SILVA, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls. ..., com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.800 Palavras / 8 PáginasData: 28/11/2017 -
Atps processo civil
III - DO PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nos expressos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil e existindo, in casu, prova inequívoca da inexistência de qualquer débito entre requerente e requerido, fazendo com que Vossa Excelência, com toda segurança, se convença da verossimilhança da alegação, de rigor a antecipação dos efeitos da tutela, determinado a imediata interrupção das cobranças dos valores referentes a mensalidade do cartão de crédito.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.563 Palavras / 7 PáginasData: 22/4/2018 -
ATPS PROCESSO CIVIL: RAZÕES DE RECURSO
Ante o todo acima exposto, requer o apelante seja o presente recurso conhecido e, no mérito, provido, reformando-se, em integralmente, a R. Sentença de “a quo” , para ter satisfeito sua pretensão. Nestes termos, pede deferimento. (cidade), (dia) de (mês) de (ano). (Assinatura do Advogado) Etapa 4______________________________________________________________________ Aula Tema: Embargos de Declaração Passo 1______________________________________________________________________ Reunir-se com seu grupo e discutir qual o recurso cabível. Qual a importância de ingressar ou não com esse recurso?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.165 Palavras / 5 PáginasData: 28/12/2017 -
ATPS PROCESSO PENAL
(TJ-PR - ACR: 7567628 PR 0756762-8, Relator: Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 30/06/2011, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 671) Conclui-se deveras que é notável a divergência da própria jurisprudência em relação à questão em tela, ora vislumbramos julgados que decidem pela vontade do réu consagrando, assim, a doutrina que afirma a prevalência da vontade do acusado, ora encontramos decisões dos tribunais que velam pela vontade do defensor, sustentando o fato de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.287 Palavras / 6 PáginasData: 21/4/2018 -
Atps processo penal II
ÔNUS DA PROVA A prova é induvidosamente um ônus processual, na medida em que as partes provam em seu beneficio, visando dar ao juiz os meios próprios e idôneos para formar a sua convicção, Ônus da prova é, pois, o encargo que têm os litigantes para provar, pelos meios admissíveis, a verdade dos fatos. (CAPEZ – PLT, p. 408). Fernando Capez (PLT, p. 408), diz o seguinte sobre a prova de alegação ônus probandi:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.649 Palavras / 15 PáginasData: 28/2/2018 -
Atps processo penal III
Se o laudo pericia se demonstrar omisso ou insuficiente às partes ou juiz de oficina poderão pleitear complemento do mesmo para clarear as duvidas restante. As partes podem indicar assistente técnico também como forma de complementação, massomente após expedição do laudo oficial, por tanto o assistente técnica não interfere no andamento da pericia oficial podendo se manifestar contra o laudo pericial. São eles M.P, querelante, assistente acusação, ofendido e o acusado. Como audiência criminal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.996 Palavras / 12 PáginasData: 5/9/2018 -
ATPS processo penal III - etapas 3 e 4
c) esse seria o único modo de harmonizar a ação revisional com a soberania dos veredictos. Abaixo, segue julgados e análises: REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA. CRIME CONEXO. Em tendo o Conselho de Sentença julgado o crime doloso contra a vida, absolvendo ou condenando o réu, firma a competência do Tribunal do Júri para julgar o crime conexo. Nulidade da sentença prolatada por juiz singular.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.655 Palavras / 11 PáginasData: 12/12/2017 -
Atps processo penalidade
A Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso LVI, diz que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” e o § 1º do art. 157, do CPP dispõe que: Art. 157. "São também inadmissíveis as provas derivadas das provas ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras". Havendo prova ilícita esta deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.625 Palavras / 7 PáginasData: 26/2/2018 -
ATPS Processual Civil I etapas 3 e 4
2.3. O Peticionamento Inicial: Como anteriormente ressaltado, cada Tribunal adota seu próprio sistema de envio de petições, normalmente é solicitado um prévio cadastro feito pela internet como foi apontado. Seguindo as instruções de do sistema, será solicitado que utilize sua chave, conectando o seu smart card ao leitor. Convém verificar em cada tribunal, os detalhes técnicos pertinentes a elaboração da Petição Inicial a ser protocolada. Este documento pode ser elaborado diretamente no editor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.155 Palavras / 5 PáginasData: 8/1/2018 -
ATPS Teoria Geral do Processo
Procedimento Especial: Procedimento de conhecimento onde se busca uma decisão do juiz, certo no dizer da doutrina, feito através do procedimento que se assemelha ao processo ordinário, porém com algumas peculiaridades a mais no processo especial. O processo especial pode se apresentar de duas formas, a primeira voluntariosa, que seria sem a existência da lide, e a contenciosa onde haverá a lide. Procedimento Cautelar: a medida cautelar é normalmente elaborada quando se percebe um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.165 Palavras / 9 PáginasData: 27/12/2017 -
ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas
ao titular do domínio e em todos os seus serviços. Assim, toda e qualquer força de utilização ou obtenção de serviços que a coisa permitir, está reservado ao proprietário. Já a posse é um fato pessoa/coisa, onde o possuidor age como proprietário mas ainda com a faculdade de usar, gozar e usufruir da coisa sem que seja necessário documentação que comprove a propriedade, ou seja, a posse é um fato e a propriedade é um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.077 Palavras / 17 PáginasData: 20/2/2018