Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.251 - 5.280
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DIREITO CIVIL 1 - CONTEÚDO ESTACIO
O princípio da ETICIDADE significa que ao exercer um direito ou contratar, a pessoa deve se comportar atento ao comportamento que a sociedade ou que a outra parte dele espera, agindo assim de boa-fé, de forma honesta. A falta de boa-fé ora provoca a invalidade de uma clausula, o não cumprimento de um contrato, como acontece no artigo 769, e ora confere àquele que agiu de boa-fé especial proteção, como se ver no artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.882 Palavras / 24 PáginasData: 17/11/2017 -
DIREITO CIVIL 5
imediato é o contrato de compra e venda e seu objeto mediato é a obrigação de dar coisa certa (após a concentração). Imagine que antes da concentração da obrigação, o cachorro Jack morre fulminado por doença genética incurável; pode-se afirmar que a obrigação, nesse caso, se resolverá nos termos do art. 234, CC (Não seria resolvida nos termos do art. 234, seria cumprida a obrigação com o objeto restante). Em outra situação, após a concentração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 24/2/2018 -
Direito Civil 5
A) Caso o juiz considere pertinente a defesa apresentada por Paulo, será possível o julgamento antecipado do mérito? R= Considerando os elementos apontados no enunciado da questão, a resposta é negativa. Ao que tudo indica, o réu realizou defesa indireta de mérito prevista no art. 350 CPC, de modo que o Juiz deve determinar intimação do autor para se manifestar no prazo de 15 dias, garantindo-lhe a máxima do contraditório. B) Caso o Juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.397 Palavras / 18 PáginasData: 1/11/2018 -
Direito Civil 5: Direito das coisas (art. 1196 a 1510, CC/02)
- Ou seja, o titular pode se encontrar em posição de vantagem ou desvantagem, dependendo da situação a ser analisada. Exemplo: O proprietário de um imóvel, tem como vantagem, o direito de uso, gozo e disposição da coisa (art. 1228, CC); e como desvantagem, deveres perante ao Estado, respeito aos vizinhos e à coletividade (função social da propriedade). Teoria mista ou eclética: É o somatório das teorias realista + personalista. O sujeito ativo, enquanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.511 Palavras / 11 PáginasData: 26/11/2017 -
DIREITO CIVIL 6 – CASOS CONCRETOS
testamento deixando a totalidade de seus bens da parte disponível para eventuais filhos que suas filhas tiverem. Pergunta-se: 1) Considerando-se a ordem de vocação hereditária é possível instituir herdeiro a prole eventual? Explique sua resposta. R: A prole eventual pode ser instituída herdeira conforme autoriza o art. 1.799, I, CC. 2) A quem caberá a administração desses bens enquanto não houver filhos? Explique sua resposta. R: A administração dos bens deixados à prole eventual ficará
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.589 Palavras / 19 PáginasData: 7/3/2018 -
Direito Civil Apelação
7) Apelação das decisões do Júri – a apelação das decisões do Júri tem caráter restrito, pois não devolve ao Tribunal o conhecimento pleno da questão, por força da garantia constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”. Neste sentido, Súmula 713 STF. 7.1) art. 593, III, CPP e suas alíneas - se a decisão for embasada nas alíneas “b” e “c” do art. 593, III, CPP – o pedido será de RETIFICAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.940 Palavras / 8 PáginasData: 30/12/2017 -
Direito Civil Caderno Negocio Juridico
-Negócio jurídico: (fogos de artificio colorido você escolhe a cor o modelo) onde nos declaramos a vontade de obter aquilo que se deseja do jeito que se quer, tem a aquisição; conservação; modificação; extinção: ex: casar, contrato, descasar. Por negócio jurídico, deve-se entendera declaração de vontade privada, destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Tais efeitos são: a constituição, modificação ou extinção de relações jurídicas, de modo vinculante, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.735 Palavras / 15 PáginasData: 30/11/2017 -
Direito civil contestação
2.5 Juros e atualização do 13º salário O autor da reclamatória trabalhista alega tem direito aos juros e atualizações referente ao 13º salário pois ele foi recebido em novembro e não em julho, conforme requerido. Ocorre que nos termos do artigo 2º, § 2º da lei nº 4749/65, o direito de receber a 1º parcela das férias se dá apenas quando o empregado fizer o requerimento em janeiro do respectivo ano. Tal situação não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 900 Palavras / 4 PáginasData: 13/2/2018 -
Direito civil contratos
Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. *** havendo justa causa é desnecessária o aviso para resolução do contrato - Aviso prévio = denuncia OU resilição unilateral - Salario = retribuição - Despedida sem justa causa = denuncia imotivada. *** não se conta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.065 Palavras / 33 PáginasData: 2/11/2017 -
Direito Civil Contratos
f) Boa-fé objetiva: consiste em verdadeira regra de comportamento. Os contratantes devem agir segundo certos padrões de conduta, que se caracterizam pela correção e lisura de comportamento frente ao outro contratante. - A boa-fé objetiva apresenta tríplice função: i) interpretativa: função de otimização do comportamento contratual, de forma a que o ajuste alcance o objetivo desejado pelos contratantes. ii) de controle, limitadora: diretamente relacionada à teoria do abuso de direito. iii) integrativa, criadora de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.825 Palavras / 8 PáginasData: 9/11/2018 -
Direito Civil Curatela
deficiência não é algo incapacitante por si só. Reconhece-se que o meio ambiente socioeconômico é o grande responsável pelo agravamento da deficiência e que muitas vezes leva à impossibilidade de exercer a plena liberdade de escolha. A deficiência passa a ser compreendida como um conceito fluído, um contínuo com graus de variação de acordo com as possibilidades do ambiente de oferecer o apoio necessário e potencializar as capacidades individuais. A deficiência não é mais, assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.299 Palavras / 14 PáginasData: 10/9/2018 -
Direito civil das coisas
dívida condominial. ** A dívida se adere à coisa. Direito de Propriedade É o direito que outorga ao seu titular a faculdade de usar, fruir, dispor e reaver a coisa. Limitações ao Direito de Propriedade (art 1228, § 1, CC) Função social da propriedade. Observância das finalidades econômicas, sociais e ambientais. Direito de Vizinhança (art 1277, CC) – só ler.. Aquisição da Propriedade A aquisição pode ser: 1 – Derivada: Cadeia de sucessão “lato sensu”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 PáginasData: 10/1/2018 -
Direito Civil e Criminal
do ofensor pela ausência de cautela na prática de seus atos; d) Repor o bem perdido diretamente; e) Retirar o sofrimento causado pelo ofensor. 7) Assinale a alternativa que traz todos os pressupostos da responsabilidade civil: a) Ação ou omissão voluntária, por culpa ou dolo, que cause um dano a outrem, sendo necessária a existência de nexo causal; b) O nexo causal é indispensável c) O ato ilícito decorre apenas de um ato criminal; d)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 731 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2017 -
Direito Civil Excluídos da Sucessão
Keyword (s) - Exclusion by Unworthiness. (Tradução em inglês extraído do Google tradutor português/inglês) São Bernardo do Campo – SP - 2016 INTRODUÇÃO Este trabalho discorra sobre os Excluídos da Sucessão previstos no Código Civil, transcrevendo a jurisprudência, enfatizando as espécies de sucessão, sendo escolhida como tema principal a INDIGNIDADE. METODOLOGIA Os métodos utilizados para elaboração e recolhimento do material necessário foram através de livros, artigos jurídicos, leitura de textos disponível em sites, revistas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.488 Palavras / 6 PáginasData: 24/4/2018 -
Direito Civil Família
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (46 documentos) Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (16 documentos) Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS PRINCIPIO DA AFETIVIDADE Art. 28. ECA A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 2o Tratando-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.214 Palavras / 21 PáginasData: 23/1/2018 -
DIREITO CIVIL I
As normas vigentes podem ter eficácia de maior ou menor grau. Assim, as regras de etiqueta, na vida cotidiana, são menos intensos que as regras de moral, e estas, com menos intensidade ainda que as regras de direito. P. exemplo, um indivíduo que não cumprimenta seus semelhantes, ou que se veste em desacordo com as ocasiões sofre apenas reprovação não muito rigorosa de seus semelhantes, ou melhor, uma tênue sanção. Seriam as regras de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 31.612 Palavras / 127 PáginasData: 6/1/2018 -
Direito civil I Parte Geral
- Extinção de direitos é o perecimento, o fim, o desligamento, a desvinculação do sujeito da relação jurídica. Portanto, PERDER É DIFERENTE DE EXTINGUIR DIREITOS. Disserte sobre tal afirmação: Na extinção de direitos ocorre o término de uma relação jurídica. Como exemplo, podemos usar a relação entre um locatário e um locador, no que diz respeito ao aluguel de uma casa. Após o contrato acabar, o locador se retira do imóvel conforme previsto na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.178 Palavras / 9 PáginasData: 13/2/2018 -
Direito Civil I – Obrigações
Fontes das Obrigações Lei Ilícito Da Vontade As obrigações podem se originar das mais variadas circunstancias da vida incomum apreciadas pelo direito. No entanto, dificilmente ela não terá origem na lei, no ilícito ou na vontade das partes. *Disso emana direito? Das Várias Espécies de Obrigações 1 – Principal / Acessória O acessório segue o principal. Pode ser que isso não aconteça. 2 – Divisíveis / Indivisíveis Pode-se dividir ou não o objeto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.977 Palavras / 8 PáginasData: 8/1/2018 -
Direito civil II
III – o “fato” e os “fundamentos jurídicos do pedido”: . Obrigatório conter os fatos, pode-se não haver fundamentos .Os fatos deram à origem a lide e estão ligados a causa de pedir. .Os fundamentos jurídicos do pedido demonstram a violação do direito, justificando a pretensão do autor perante o juiz. . O magistrado está “adstrito (ligado) ao fato”, mas não aos “fundamentos jurídicos do pedido”. . Elementos do Pedido (Possibilidade, Objeto e Causa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.893 Palavras / 8 PáginasData: 2/1/2018 -
Direito Civil II
- Coisa certa – Coisa individualizada se distingue das demais por suas características especificas e infungíveis. ( ex.: entregar uma bolsa feita por determinado artista pessoalmente). - Coisa incerta – não existe individualização do bem que será entregue somente o gênero é especificado ( ex.: obrigação de entregar 5 casos de café – pode ser qualquer saco). * Responsabilidade por perda ou deteriorização do bem. * Sem culpa do devedor. Partes voltam ao status
Avaliação:Tamanho do trabalho: 808 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
DIREITO CIVIL II - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
6. João Carlos alugou a Mariano um imóvel de sua propriedade, iniciando-se a locação no dia 01.11.2009, com término previsto para 30.10.2013. Firmaram como valor do aluguel mensal R$ 1.000,00, que deveria ser pago até o quinto dia útil do mês subseqüente. Em razão das fortes chuvas que caíram sobre a região, o imóvel objeto da locação foi parcialmente soterrado por um deslizamento de terras ocorrido no dia 25.03.2010. Você foi então procurado por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.406 Palavras / 10 PáginasData: 5/6/2018 -
DIREITO CIVIL II CASO CONCRETO 1
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Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 12/7/2018 -
Direito Civil II Resumo
d) quanto à formação: no obrigacional, podem resultar da vontade das partes, sendo ilimitado o número de contratos inominados, no real, só pode ser criado pela lei, sendo seu número limitado e regulado por esta; e) quanto ao exercício: no obrigacional exige uma figura intermediária, que é o devedor, no real, é exercido diretamente sobre a coisa, sem necessidade da existência de um sujeito passivo; f) quanto à ação: no obrigacional é dirigida somente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.881 Palavras / 12 PáginasData: 10/1/2018 -
Direito Civil III Atps etapas 3 e 4
- Bens Os bens podem ser considerados bens moveis, Imóveis, Fungíveis e consumíveis, bens divisíveis, bens singulares e coletivos ou ainda Bens públicos. Nesse caso os bens são o Arroz tipo A, que é um bem consumível e o mercado que se trata de um bem Imóvel - Obrigações Cumulativas, Facultativas e Alternativas “As obrigações cumulativas podem ser chamadas também de conjuntivas. São necessariamente obrigações compostas ou objetivamente complexas. Dá-se, assim, a obrigação cumulativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.795 Palavras / 8 PáginasData: 28/2/2018 -
Direito Civil III Outras Modalidades de Obrigações.
PASSO 2: Não restando duvida quanto ao inadimplemento dos alugueres, tornam-se devedores solidários Pedro, Paulo e Patrícia, indistintamente, exigindo-se adimplemento do montante ora em atraso para pagamento no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e multa, assim como desocupar o imóvel sob pena de despejo. Ficam obrigados a solvência do contrato os fiadores Paulo e Patrícia pelo fato de terem renunciado expressamente o beneficio de ordem art. 828 CC inc. I, ficando sub-rogado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.512 Palavras / 15 PáginasData: 4/1/2018 -
Direito Civil III: Das Arras
- ESPÉCIES As arras dividem-se em espécies, podendo ser confirmatórias e penitenciais. - Arras Confirmatórias. As confirmatórias visam à confirmação do que foi compactuado, tornando-a obrigatória após a entrega das arras, não reservando a nenhuma das partes, por meio de uma cláusula, o direito de arrependimento. E, caso o fizerem, respondem por perdas e danos, conforme os artigos 417 e 418, do código Civil. As arras confirmatórias exercem função meramente garantidora da execução das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.658 Palavras / 7 PáginasData: 22/2/2018 -
DIREITO CIVIL IIII (RESPONSABILIDADE CIVIL)
*Foi o comportamento do agente a causa adequada a produzir o dano? (essa pergunta sempre deve ser feita). R: se nos autos ficara apurado que sim, estaremos diante de um nexo causal. Então, estamos falando que existe a responsabilidade do agente causador do dano em repara-lo. Não basta uma conduta ilícita ou um resultado danoso para termos a reparação de dano, e sim deve a conduta estar interligada ao resultado (deve ficar provado a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.346 Palavras / 14 PáginasData: 1/1/2018 -
Direito Civil IV
Boa fé e a Má fé tem haver cm a ciência, a partir do momento que a pessoa sabe que ela foi enganada a posse dela passa a ser de Má fé. - Posse originária e derivada. Originária - não há relação entre o antecessor e o sucessor da posse. (Clandestinidade) Derivada - há relação entre o antecessor e o sucessor da posse. - Posse ad interdicta e posse ad usucapionem. Posse ad usucapionem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.160 Palavras / 21 PáginasData: 9/10/2018 -
Direito Civil IV - Metodos Alternativos Resolução de Conflitos
(http://rodrigoschunck.jusbrasil.com.br/artigos/222901561/voce-sabe-o-que-significa-arbitragem) **HISTÓRIA A arbitragem não possui um marco fundamental que demonstra seu surgimento, entretanto tem-se resquícios históricos que denotam a aplicação da arbitragem de forma civilizada na Roma. Inicialmente atribui-se uma visão exclusiva e posteriormente com o transcorrer do tempo o poder judiciário apoio-a. Na Roma quando não se tinha instaurado a figura de Estado, os conflitos eram solucionado entre as partes, ao qual havia a transferência da justiça privada para a justiça pública,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.508 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2018 -
Direito Civil l Tribunal Penal Internacional
A criação de um Tribunal Penal Internacional que atuaria permanente foi cogitada pela primeira vez na Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, onde realizou-se o pedido à Corte Internacional de Justiça que avaliasse a possibilidade de criação de um tribunal capaz de julgar casos semelhantes aos julgados nos tribunais de Nuremberg e Tóquio. Na Conferência de Plenipotenciários (1998) foi estabelecido um Tribunal Penal Internacional e, na oportunidade, aprovou-se o Estatuto de Roma por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.211 Palavras / 9 PáginasData: 28/8/2018