Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.661 - 3.690
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Atps Civil
“é o Contrato em que uma das partes, nomeada Depositário, recebe da outra, denominada Depositante, uma coisa móvel, para guardá-la, com a obrigação de restituí-la na ocasião ajustada ou quando lhe for reclamada”. O Contrato de Depósito está elencado no Código Civil no art. 627, onde se lê: “Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. A principal finalidade do Contrato de Depósito é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.873 Palavras / 12 PáginasData: 23/4/2018 -
ATPS Civil
Elementos Constitutivos São considerados três os seus elementos: 1) o subjetivo que concerne aos sujeitos da relação jurídica, que são o credor e o devedor. 2) o objeto ou material (prestação) 3) o vinculo jurídico ou conteúdo da relação, que pode ser abstrato ou espiritual. Conteúdo e função O direito das obrigações tem por seu objeto direito de natureza pessoal, resultantes em um vinculo jurídico estabelecido pelas partes, credora e devedora. Sendo o seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.237 Palavras / 9 PáginasData: 30/4/2018 -
ATPS Civil
É importante salientar que para a transmissão da herança não é necessário a abertura do inventário, podendo este fato ocorrer a qualquer tempo da sucessão dos herdeiros. - Podemos descrever “COMORIÊNCIA” como: Comoriência é um momento decisório dentro do direito civil que disciplina acerca da morte de duas ou mais pessoas simultaneamente, no mesmo fato, sem saber qual faleceu primeiro. São questões como: quem morreu primeiro? Essa pessoa é beneficiária de outra falecida? De
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.457 Palavras / 10 PáginasData: 2/5/2018 -
Atps civil , etapas 1 e 2
Ao lermos as entrevistas, notamos que as ideias dos entrevistados se convergem em que o Judiciário tem muito a evoluir, haja visto que seus modos de julgar estão ultrapassados. Mas, há divergência quando o ministro do STF menciona a atividade positiva do Judiciário promovendo o controle da constitucionalidade de todos os atos dos poderes da República, atuando como instância de superposição. Já Schubsky pontua os defeitos do Judiciário, mencionando que o mesmo como a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.719 Palavras / 27 PáginasData: 8/4/2018 -
ATPS CIVIL ETAPA 3 e 4
despacho denegatório de seguimento a recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional. JORGE PAULO ROSA e outro ajuizaram em face dos agravantes ação sob o rito ordinário, objetivando anular a venda de parte ideal de imóvel efetuada por JORGE ROSA, pai dos agravados, aos agravantes - sobrinhos de sua esposa. Alegaram, com base no art. 1.176 do Código Civil, tratar-se, na verdade, de doação inoficiosa. Julgado parcialmente procedente o pedido para anular a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.983 Palavras / 8 PáginasData: 29/4/2018 -
ATPS CIVIL VI
conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 350), pode-se distinguir, dentre as limitações impostas aos vizinhos, “[...] as regras que geram a obrigação de permitir a prática de certos atos, sujeitando o proprietário a uma invasão de sua esfera dominial, das que criam o dever de se abster da prática de outros” (grifos do autor). Dentre as regras que fazem surgir uma obrigação de permitir (pois implicam sujeição) podem ser mencionadas as dispostas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.651 Palavras / 7 PáginasData: 6/2/2018 -
ATPS Constitucional
- ETAPA 1 - INTRODUÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL E PODER CONSTITUINTE A constituição Brasileira foi elabora por uma Assembleia Constituinte composta por 558 deputados e senadores, que durante 20 meses discutiram e decidiram junto com uma parcela significativa da sociedade, através das representações sociais, quais eram os temas principais que deveriam constar da nossa Carta Magna, que garantissem o anseio da população no tangente aos direitos suprimidos durante os 20 anos de ditadura anteriores.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.277 Palavras / 18 PáginasData: 10/4/2018 -
ATPS Constitucional Etapa
Enfim, para que o país cresça é preciso reverter essa situação e melhorando a condição de vida da população, reconhecendo então que pessoas merecem viver com dignidade, e ter o mínimo para sobreviver. Texto 2 (Saúde) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.513 Palavras / 27 PáginasData: 2/4/2018 -
ATPS Criminologia
DOS CRIMES E DAS PENAS Segundo a lei de drogas foram estabelecidas penalidades que poderão ser aplicadas individualmente ou cumulativamente, que serão cometidas as seguintes penas: quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar, ou trouxer para o seu consumo próprio sofrerá as seguintes advertências e cumprimento de penas. Prestação de serviços a comunidade, comparecimentos determinados pelos órgãos competentes a trabalho e cursos sócio educativo a mesma regra poderá ser cumprida, pra quem cultivar substancia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.046 Palavras / 5 PáginasData: 7/3/2018 -
ATPS D. CIVIL VI 3ª E 4ª ETAPA
Decisão anexa 4 - Opinião do grupo sobre as razões da reforma ou manutenção da decisão, bem como embasamento doutrinário e jurisprudencial; O grupo analisou as decisões encontradas nas questões anteriores considerou que o tribunal tem mantido as decisões do juízo “a quo”, de toda sorte, mantendo a alienação e a busca e apreensão, ou ainda convertendo em depósito com intuito de prevalecer à moral e a boa-fé do cumprimento do contrato e alcance
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.488 Palavras / 10 PáginasData: 10/4/2018 -
ATPS D. PENAL 8º SEMESTRE - 3ª E 4ª ETAPA
EM QUE O AGENTE NÃO CUMPRE AS OBRIGAÇÕES INERENTES À SUA FUNÇÃO, OU AS PRATICA CONTRA DISPOSIÇÃO LEGAL, PARA SATISFAZER A INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL (MIRABETE, JÚLIO FABBRINI. MANUAL DE DIREITO PENAL, P ARTE ESPECIAL, VOL. III: ATLAS, SÃO PAULO, 2003, 332 P.) 2. A SENTENÇA GUERREADA NÃO CARECE DE REFORMA, EIS QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SÃO APTAS PARA A CERTEZA DA AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO. OS DEPOIMENTOS DAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.538 Palavras / 11 PáginasData: 2/11/2017 -
ATPS D. PENAL ETAPA 3
III - com emprego de chave falsa; é a chave ou dispositivo que não é verdadeiro utilizado para romper um obstáculo (fechadura, ignição etc.). IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Concorrem ao crime de furto os agentes que cooperam na fase executória do crime, apesar da doutrina também incluir nesse rol a pessoa que não esteja presente no local mas também participou, ex o mandante. *Veículo automotor: os automóveis, aeronaves, veículos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.575 Palavras / 11 PáginasData: 19/2/2018 -
Atps de civil
Doutrinariamente, Eduardo Ferreira Costa e Guilherme de Souza Nucci entendem que o recurso de ofício previsto no artigo 574, II do CPP está tacitamente revogado. Nesse mesmo entendimento, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a seguir: RECURSO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALTERAÇÃO DO ART. 411 DO CPP (ATUAL ART. 415) - REFORMA PROCESSUAL QUE SUPRIMIU DO ROL TAXATIVO DOS REEXAMES NECESSÁRIOS A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO RITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.957 Palavras / 8 PáginasData: 13/12/2017 -
ATPS DE CIVIL
Por fim, importante ressaltar que em todos os casos (contrato de mútuo, contrato de compra e venda com escritura pública ou com instrumento particular) com a instituição da alienação fiduciária para fins de garantia de dívida devem ser registrados no Cartório de Registro de Imóveis para serem legalmente válidos, nos termos do artigo 23 da lei 9514/97. No que tange o contrato de financiamento de Alienação fiduciária de Veículos vejamos que contrato de alienação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.449 Palavras / 6 PáginasData: 23/1/2018 -
ATPS DE CONSTITUCIONAL
Trata-se do princípio da supremacia da constituição, que, nos dizeres do Professor José Afonso da Silva, reputado por Pinto Ferreira como “pedra angular, em que assenta o edifício do moderno direito político”, “significa que a Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.946 Palavras / 16 PáginasData: 14/12/2017 -
ATPS DE CONSTITUCIONAL
Conforme consta no art. 5, XLVI da CF, a pena será aplicada a cada agente de acordo com o envolvimento no crime, com uma pena diferente e individualizada. - Inderrogabilidade: A pena deve ser aplicada assim que constatada a prática delitiva e para que ela atinja sua eficácia, é necessária a responsabilização do deliquente pelo crime cometido. O juiz não pode deixar de aplicar e executar a pena ao culpado pela infração penal, com apenas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.923 Palavras / 12 PáginasData: 18/2/2018 -
ATPS DE DIREITO AMBIENTAL
do patrimônio genético do País, definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a ser especialmente protegidos, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.697 Palavras / 11 PáginasData: 29/6/2018 -
ATPS DE DIREITO CIVIL
- João Carlos questiona se poderá, ao final da partilha e após receber seu quinhão na herança, dispor desses bens, por testamento, na totalidade. Tendo em vista que o referido problema não nos informa da existência de herdeiros necessários, a resposta é sim. Caso houvesse herdeiros necessários, ele somente poderia dispor em testamento de 50% dos seus bens, pois, a outra metade seria a legítima e pertenceria aos herdeiros necessários. Mas, caso a legítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.826 Palavras / 12 PáginasData: 23/2/2018 -
Atps de direito civil
Ao contrário do penhor, a hipoteca é uma garantia que tem por objeto bens imóveis e navios ou aviões. Sobre a propriedade do objeto da hipoteca, valerá tanto se for do devedor ou de um terceiro. Importante ressaltar que o devedor permanece com a posse do imóvel, porém o seu direito sobre a coisa deixa de ser pleno devido a vinculação da dívida. A constituição é pela escritura pública, isso se o valor do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 999 Palavras / 4 PáginasData: 11/4/2018 -
ATPS de DIREITO CIVIL II
Não foram felizes no seu intento, pois o juiz de primeiro grau, da 2ª Vara Cível do Tribunal da Comarca de Pereira Barreto, no estado de São Paulo, entendendo que se tratava de fato jurídico em sentido estrito extraordinário, ou caso fortuito, imputou o pagamento de danos morais apenas ao proprietário dos animais causadores do acidente com vítimas fatais. Senão, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.324 Palavras / 22 PáginasData: 9/10/2018 -
ATPS DE DIREITO PENAL IV
até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I – a identificação dos demais coautores e participes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas a organização criminosa; III – a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 25/3/2018 -
ATPS de Direito Processual Penal
8. Assinale a alternativa correta: - a presunção de inocência é absoluta; - até o recebimento da denúncia a representação é retratável; - a falta do defensor, ainda que motivada, não determina o adiamento de ato algum do processo penal; - tanto a perempção como a preclusão extinguem o processo. Resposta: Letra ”B” (art. 25 do CPP) Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. 9. Assinale a alternativa correta: -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.798 Palavras / 12 PáginasData: 13/4/2018 -
ATPS de Direito Processual Penal
- Quais são as espécies de usucapião citadas pelo autor do PLT? As espécies de usucapião citadas por Carlos Roberto Gonçalves são: a extraordinária, a ordinária e a especial ou constitucional (pró-labore) rural, (pró-moradia ou pró-misero) urbana. - Diferenciar a usucapião extraordinária da usucapião ordinária. A usucapião extraordinária exige-se quinze anos de posse (imperturbada/ contínua) não precisa do justo título e boa-fé e prevê a redução em dez anos quando ter o carácter pró
Avaliação:Tamanho do trabalho: 959 Palavras / 4 PáginasData: 23/4/2018 -
ATPS De Direito Tributário II Etapa
Mesmo que existe a prerrogativa de inúmeras forma de defesa, o contribuinte para que não tenha perda de seu patrimônio conquistado ao longo de seu trabalho, realiza forma de distanciar seus bens para que não sejam oferecidos em uma penhora de bens para a regularização do crédito tributário, sendo venda dos bens, venda ou doação simulada aos parentes, abertura de uma patrimonial ou off shore para desvio do patrimônio e entre outros. Quaisquer destas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.153 Palavras / 9 PáginasData: 24/4/2018 -
Atps de Diretio Processual do Trabalho
disposições do artigo 515, parágrafo 4º, do CPC, deixase de decretar a nulidade do processo para determinar o retorno do processo à origem para a complementação do ato, com posterior retorno a este Tribunal para apreciação do recurso. Agravo de petição interposto pela terceira-embargante, Carolina Masiero, a que se dá provimento parcial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Documento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.537 Palavras / 43 PáginasData: 30/12/2017 -
ATPS DE ÉTICA E FILOSOFIA
BRASIL, e teve repercussão nacional quando CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE, entrou com pedido junto ao SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, de ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)54. Nesse pedido deixaram bem claro sua posição quanto ao aborto em espécie, e que não estão tomando posição na matéria, mas sim requerendo que seja antecipado o parto de fetos encefálicos , e inclusive citam países como Estados Unidos ,Canada, Alemanha, dentre outros, que positivaram a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.229 Palavras / 9 PáginasData: 27/2/2018 -
Atps direiro empresarial
3.1.2. 3.Endosso.....................................................................................18 3.1.2. 4.Aval...........................................................................................19 3.1.3. Exigibilidade do Título de Crédito..........................................................19 3.1.3.1. Vencimento...............................................................................19 3.1.3.2. Pagamento.................................................................................19 3.1.3.3. Protesto.....................................................................................20 3.1.4. Ação Cambial..........................................................................................20 3.1.5.Acórdão....................................................................................................20 3.1.5.1.Análise crítica............................................................................21 4.Conclusão...............................................................................................................................22 5.Referências.............................................................................................................................23 1.Introdução Por se tratar a atividade prática supervisionada (ATPS) de um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas, é notório que além de favorecer através de diferentes ambientes de aprendizagem, tornando-o eficiente e eficaz, a atividade promove a aplicação da teoria e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.014 Palavras / 25 PáginasData: 6/11/2017 -
Atps direiro empresarial
3.1.2. 3.Endosso.....................................................................................18 3.1.2. 4.Aval...........................................................................................19 3.1.3. Exigibilidade do Título de Crédito..........................................................19 3.1.3.1. Vencimento...............................................................................19 3.1.3.2. Pagamento.................................................................................19 3.1.3.3. Protesto.....................................................................................20 3.1.4. Ação Cambial..........................................................................................20 3.1.5.Acórdão....................................................................................................20 3.1.5.1.Análise crítica............................................................................21 4.Conclusão...............................................................................................................................22 5.Referências.............................................................................................................................23 1.Introdução Por se tratar a atividade prática supervisionada (ATPS) de um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas, é notório que além de favorecer através de diferentes ambientes de aprendizagem, tornando-o eficiente e eficaz, a atividade promove a aplicação da teoria e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.018 Palavras / 25 PáginasData: 6/11/2017 -
ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO
R. Esta incorreto, pois, em regra, quando ocorre vícios, os atos são passiveis de anulação, e não de revogação. A anulação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo. Ou melhor, esse mérito não é passível de controle de legalidade; isso é a mesma coisa que dizer que um ato nunca será anulado por ser considerado inconveniente. c) pode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.743 Palavras / 11 PáginasData: 31/10/2017 -
ATPS Direito Administrativo
A ação popular, contemplada no art.5º, LXXIII da CF, também é um instrumento importante para o combate a imoralidade, passou a tutelar mais especificamente outros bens jurídicos como o meio ambiente, o patrimônio histórico e a cultura e moralidade administrativa. Pela ação popular regulamentada na Lei nº 4.417, de 29.6.1965, qualquer cidadão pode deduzir a pretensão de anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa. Assim também, a ação civil pública, prevista no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.430 Palavras / 10 PáginasData: 4/4/2018