Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.781 - 3.810
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ATPS – DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL II
ocorre o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, a fim de que, de modo contrário, ocorra à desconsideração da personalidade, objetivando a atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de maneira a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Neste sentido, as lições do professor Fábio Konder Comparato, in verbis: “(...) Aliás, essa desconsideração da personalidade jurídica não atua apenas no sentido da responsabilidade do controlador por dívidas da sociedade controlada, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.968 Palavras / 8 PáginasData: 31/1/2018 -
ATPS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV
EXLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUYIZ DE DIREITO DA COMARCA (nome da comarca) DO ESTADO DE (nome do estado) Processo nº: M.S, já qualificada, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe que lhe move J. S., requerer o cumprimento da sentença prolatada nas fls. dentro do prazo previsto em lei com formalidade ao artigo 475-J do código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 890 Palavras / 4 PáginasData: 22/12/2017 -
ATPS – ÉTICA E FILOSOFIA - (Ética do Advogado)
Sobre a questão dos Desembargadores, os pagamentos em datas diferenciadas aos desembargadores denotam a falta de ética que estes procederam com os colegas por ferirem o princípio da igualdade devidamente previsto no artigo 3º do Código de Ética e Disciplina. Denota-se, assim, que nem um dos mais altos graus da magistratura passou sem deslizes pelo campo da ética. No debate promovido pelo grupo houve consenso que todo sistema foi comprometido, pois, após apuradas as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.180 Palavras / 5 PáginasData: 20/9/2018 -
ATPS- Direito Penal I- Etapas I eII
Pois, tento em vista que o transtorno bipolar apresenta sintomas como: pensamentos de morte ou suicídio ou tentativa de suicídio, comportamento evasivo, provocador ou agressivo e inquietação ou irritabilidade. B se torna uma pessoa de comportamento imprevisível, pois dificilmente saberá se suas atitudes são conseqüentes ou não de sua saúde mental, atitudes essas que, podem vir a ser prejudiciais para si mesmo ou para outrem. Segundo Fernando Capez a inimputabilidade tem que ser obtida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.394 Palavras / 14 PáginasData: 6/3/2018 -
ATPS. Direito Empresarial II - Anhanguera
espaçamento de 1,5 entre linhas; se houver citações com mais de três linhas, devem ser em fonte tamanho 10, com um recuo de 4cm da margem esquerda e espaçamento simples entre linhas; com capa, contendo: nome de sua Unidade de Ensino, Curso e Disciplina; nome e RA de cada participante; título da atividade; nome do professor da disciplina; cidade e data da entrega, apresentação ou publicação. 1 Consulte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.349 Palavras / 6 PáginasData: 1/2/2018 -
ATPS: Processo Penal Prisão
- Garantia da ordem pública: É aplicado para resguardar o convívio social, pois o agente é uma ameaça, se continuar solto poderá por em risco outros vidas ou bens. - Conveniência da instrução criminal: É preservar as provas e evidências do crime, para que se possa chegar à verdade real, caso o agente não seja recolhido, ele poderá destruir provas, se desfazer da arma do crime, ameaçar testemunha, etc. - Garantia da aplicação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.587 Palavras / 7 PáginasData: 1/5/2018 -
ATSP direito penal
É suma importância à observação da sumulas do TST e OJs que tratam dos referidos Prazos: Súmula 1/TST - 26/10/2015. Intimação. Prazo judicial. Intimação. Sexta-feira. Contagem. «Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá do dia útil que se seguir.» - Súmula mantida pelo Pleno do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.764 Palavras / 16 PáginasData: 3/5/2018 -
ATUAÇÃO DA COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CAMAÇARI NA GERAÇÃO DE RENDA DOS CATADORES E REDUÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL DO LIXO URBANO NA CIDADE DE CAMAÇARI
Importante se faz apresentar uma diferença breve entre Associação e Cooperativa que por vezes são confundidas. Segundo Pinhel (2013: 20) a primeira visa promover a assistência social, educacional, cultural, representação politica e a defesa de interesses de classe. Enquanto a cooperativa tem a finalidade essencialmente econômica, com o objetivo de viabilizar o negócio produtivo de seus cooperativados junto ao mercado. A cooperativa possibilita aos seus membros o espaço para reivindicar junto ao poder público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.630 Palavras / 15 PáginasData: 6/12/2018 -
ATUAÇÃO DA PSICOLOGIA E DO DIREITO NO COMBATE A VIOLENCIA CONTRA À MULHER
Em muitos casos de violência doméstica, os agressores induzem as vítimas a sentirem-se culpadas pela violência, sujeitam-nas a críticas constantes e fazem com que se sintam inúteis. Este padrão faz com que a depressão e o risco de suicídio sejam comuns entre as vítimas. Estima-se que cerca de 60% das vítimas de violência doméstica cumpram os critérios de diagnóstico de depressão nervosa. Em muitos casos, as sequelas psicológicas e o risco de suicídio persistem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.105 Palavras / 9 PáginasData: 13/12/2018 -
Atuação do Administrador Judicial
situações, terá algumas margens de discricionariedade para eleger a conduta mais adequada, no interesse da massa. É certo, que todos os atos por ele praticados serão sob supervisão judicial, mas incerto quanto as possíveis soluções quanto aos conflitos e problemas emergentes, dos conflitos entre devedor, credor e o público. Por isso, o administrador judicial é o qualificado regente da falência. A figura do administrador judicial, com o advento da Lei de Falência e Recuperação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.180 Palavras / 9 PáginasData: 26/4/2018 -
ATUAÇÃO INDIRETA DO ESTADO NA ECONÔMICA
COMPOSIÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: CMN, BACEN e CVM BACEN: criado pela lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964, é responsável para executar as orientações emanadas do CMN, e tem a responsabilidade de garantir o poder de compra da moeda nacional. O BACEN é uma autarquia federal, sua principal função é assegurar a estabilidade econômica do pais, fazendo com que a política econômica do pais seja eficiente . Funções do BACEN : -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.905 Palavras / 12 PáginasData: 17/12/2018 -
Atuação Jurídica Oral - Prática IV
Doutor Marcelo Barreto, representante do Ministério Público. Doutora Ludmila Vaetano Barbosa, ilustre advogada do requerente. Ilmos senhores e senhoras que vieram nos prestigiar na realização de mais uma audiência. Conforme exposto pela renomada colega, Dra. Ludmila Caetano Barbosa, no dia 10 de julho de 2004, o Sr, Jerônimo José e Freitas propôs Ação de Reintegração de Posse contra o Sr, José Rainha e outros, que compõem o MAST (movimento dos agricultores sem terra), por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 17/4/2018 -
Audiência de Custódia
colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.” O princípio da razoabilidade que se encontra infiltrado no nosso ordenamento jurídico busca justamente evitar sanções estatais abusivas e excessivas que futuramente possam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.916 Palavras / 12 PáginasData: 20/2/2018 -
AUDIENCIA DE CUSTODIA
OBJETIVOS Compreender, a realização das audiências de custódia, imediatamente após a prisão de uma pessoa seja ela suspeita ou não de ato ilícito, que possibilite o encontro entre a pessoa presa e o juiz, é fundamental como mecanismo de prevenção e combate à tortura e para um efetivo controle judicial. OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO Compreender e observar como tem sido realizada a audiência de custódia, o poder judiciário estadual de São Paulo irá conduzir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.568 Palavras / 11 PáginasData: 31/3/2018 -
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
de Conclusão de Curso tem como objetivo averiguar a Constitucionalidade da Audiência de Custódia, analisando a incorporação e posição hierárquica dos Tratados de Direitos Humanos, bem como examinando se a figura do Delegado de Polícia está autorizada a realizar a audiência de Custódia. Palavras Chaves: Audiência de Custódia. Constitucionalidade. Tratados internacionais. Controle de Convencionalidade. Delegado de Polícia. 1 INTRODUÇÃO O fenômeno da globalização entre os países resultou em mudanças significativas no mundo atual e no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.411 Palavras / 26 PáginasData: 31/3/2018 -
Audiência de Custódia
“ARTIGO 9 3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.537 Palavras / 7 PáginasData: 18/4/2018 -
Audiencia de Custodia - Conceito e Origem
O CADHA busca alinha entre os americanos busca regular um conjunto de direitos humanos básicos, ou seja, essências ao ser humano, independente da origem da pessoa ou da sua residência. O tratado contém 81 artigos, incluso os atos transitórios, que afirmam direitos a pessoa humana, como o direito à liberdade, à vida, à integridade pessoal, à integridade moral, à dignidade, a educação e outros. A convenção trata das garantias judicias e proíbe a servidão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.613 Palavras / 11 PáginasData: 21/11/2018 -
Audiência de Custodia - Problema ou solução?
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; [...] LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.992 Palavras / 12 PáginasData: 21/2/2018 -
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO FORMA DE REDUZIR A SUPERLOTAÇÃO NOS PRESÍDIOS DO BRASIL
É preciso pensar o problema como nosso, de como ele afeta a tranquilidade e segurança social. É preciso se pensar na paz e ordem publica de uma maneira mais ampla e não simplesmente em punir por punir, vendo na privação da liberdade, única saída pra se livrar daqueles que “ameaçam essa paz e ordem”. Esquecendo-se que a cada um que pra lá é enviado, significa o ingresso de um integrante a escola de aperfeiçoamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.314 Palavras / 34 PáginasData: 8/10/2018 -
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO DIREITO PENAL
Outro benefício na implementação da audiência de custódia no processo penal é evitar prisões ilegais, a fim de evitar constrangimentos desnecessários ao cidadão. Vale acrescentar que, com a audiência de custódia, será combatida a hiperlotação das cadeias e delegacias. Cumpre apresentar que CNJ elencou os possíveis resultados com a implementação do instituto no processo penal brasileiro[4]: - O relaxamento de eventual prisão ilegal (art. 310, I, do Código de Processo Penal); - A concessão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.628 Palavras / 7 PáginasData: 3/5/2018 -
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS
A audiência de custódia foi implementada no Brasil em fevereiro de 2015, uma parceria entre o CNJ e o Ministério da Justiça com o argumento de garantir que o acusado seja apresentado a um juiz nos casos de prisões em flagrante, onde o acusado tem a oportunidade para falar os verdadeiros motivos da sua prisão, o juiz analisará a prisão sob os aspectos da legalidade, necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.218 Palavras / 13 PáginasData: 27/8/2018 -
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA UMA VISÃO BILATERAL DA SUA EFICIÊNCIA
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................29 6. REFERÊNCIAS...................................................................................................30 --------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------- - INTRODUÇÃO A presente pesquisa aborda o tema da audiência de custódia uma medida que foi inserida no nosso país baseado na Convenção Americana de Direitos Humanos e na previsão normativa encontrada em diversos tratados Internacionais. Em 2015 o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) juntamente com o Ministério da Justiça e o TJSP adotaram as medidas. Apesar da audiência de custódia ser vista como a solução para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.483 Palavras / 22 PáginasData: 11/11/2018 -
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: Princípios e Finalidades
Palavras chave: Audiência de Custódia. Garantia dos direitos do preso. Direitos e garantias fundamentais. ABSTRACT This monograph discusses a new theme and can generate many differences, such as questions of rights of custody of the arrested in flagrante not check the guard or guarantee the rights of crime victims. With the enactment of avocada law Provisional Measures, Law No. 12.403 / 2011, the entrance of this changed the law but nevertheless was precarious to
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.561 Palavras / 31 PáginasData: 6/5/2018 -
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: REFLEXOS EM RELACAO AO CRESCIMENTO POPULACIONAL DE PESSOAS PRESAS NO PRESÌDIO PROVISÓRIO MASCULINO DE PORTO VELHO
- OBJETIVOS - OBJETIVO GERAL Exemplo: Analisar as medida tomadas pelos Magistrados para evitar prisões ilegais, feitas de maneira arbitrária ou desnecessária e, além de desafogar o atual sistema carcerário, produzindo de uma maneira de dignificar a pessoa humana, dando-a chances de ter sua prisão. - OBJETIVOS ESPECÍFICOS Exemplo: - Comparar a audiência de custodia aplicada em nosso estados com alguns estados do país. - Verificar se Audiência de custodia fere algum principio constitucional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2018 -
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: SUA EXECUÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO
Realizar essas audiências não se trata de um benefício, ou de uma postura assistencialista ou piedosa em relação ao criminoso ou culpado, mas de um instrumento que pode corrigir inexatidão, infortúnios, desproporcionalidades tão comuns e corriqueiras em nosso país. Além disso, procura alcançar soluções que levem em conta o ser humano e a sua dignidade. No lugar de excesso de prisão e de punição sem o devido processo, o caminho que se busca é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.514 Palavras / 7 PáginasData: 17/10/2018 -
Aula 01 Ciências Política
São as ciências que se baseiam em demonstrações reais para comprovar alguma coisa. Por outras palavras são as ciências que comprovam dados científicos através de demonstrações de acontecimentos que ocorrem naturalmente na natureza. Uma coisa empírica é algo que é aprendido ou adquirido através das experiências. Por exemplo, a biologia, a química, a física, a geologia e outras são exemplos de ciências empíricas. 02 – Teoria Política Nesta abordagem, os pesquisadores partindo dos dados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.604 Palavras / 7 PáginasData: 24/1/2018 -
Aula 08 - Pratica IV
“SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. Data da Publicação - DJ 02.07.1993 p. 13283” No mesmo sentido é o art. 674 do CPC, vejamos: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 855 Palavras / 4 PáginasData: 1/11/2018 -
Aula 1 Penal - Sentença
- Fundamentação. É a consagração no processo penal do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado. Há previsão constitucional exigindo fundamentação. Jurisprudência “[...] SENTENÇA CRIMINAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE INEXISTENTE. A indicação dos motivos de fato e de direito em que se funda a sentença, feita de maneira suscinta, mas com precisa remissão aos elementos probatórios existentes nos autos, é bastante ao atendimento da exigência de fundamentação (art. 381,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.628 Palavras / 19 PáginasData: 17/10/2018 -
Aula 11 - Prática Simulada III
APELANTE merece ser absolvido da imputação constante na denúncia, uma vez que não há qualquer prova que o acusado, ora APELANTE, tenha concorrido para a prática do crime de roubo. Destaca-se que não foi comprovada a autoria. O reconhecimento do acusado pela vítima foi totalmente impróprio e inadequado, divorciado do imposto pelo artigo 226, II do CPP, pois que a vítima ‘espiou’ por um pequeno orifício de porta em direção a sala onde se encontrava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 867 Palavras / 4 PáginasData: 7/11/2018 -
AULA 12 - PRATICA SIMULADA II
DA MULTA DO 477 (CLT) A homologação fora do prazo traz prejuízo do reclamante que não pode sacar o FGTS , nem dar entrada ao seguro desemprego. DA ANOTAÇÃO DA DISPENSA O aviso prévio, seja de qualquer modalidade integra o contrato de trabalho, devendo a data de seu término alterada para constar a de fim do aviso (artigo 478 e OJ 82 SDI-I) DO DANO MORAL - Exposição de parte do corpo em publico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 8/3/2018