Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.271 - 3.300
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Artigo direito família
normal ,pois estudam, trabalham, se casam e têm filhos ,ou seja ,tem vida familiar com atividades corriqueiras de maneira natural sem maiores problemas. A historia revela que os nazistas as levavam para campos de concentração, onde eram cobaias de violentos experimentos científicos, faziam trabalhos forçados ou eram simplesmente executadas ,pelo fato de possuírem necessidades especiais ,tremendo era o genocídio aquela época. Ainda hoje não e difícil percebermos que estes seres ainda, de alguma forma ,sofrem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.781 Palavras / 24 PáginasData: 24/9/2018 -
Artigo Direito Internacional
Nos primórdios das civilizações, não se tinha os prejuízos trazidos pela escravidão, seja por parte do escravo quanto por parte do dono de escravos. Vale resaltar que as ideias de direito dos trabalhadores ou direito do trabalho, surgiram recentemente, assim fundou-se um conceito de direito do trabalho. O doutrinador Cristovão Piragibe Tostes Malta trás o seguinte conceito: “Trabalho. É o esforço humano voltado à produção de riqueza. Animais e maquinas não trabalham; são instrumentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.897 Palavras / 12 PáginasData: 24/4/2018 -
Artigo Direito Internacional
investigue a experiência de Tashi (popular mulher da tribo Olinka que se negou a passar pelo ritual de mutilação) e as conseqüências da mutilação genital feminina para ela como meio cultural. A mutilação genital feminina é uma tradição cultural que existe há aproximadamente 6000 anos, que remonta ao tempo dos antigos egípcios. Nos dias de hoje essa prática ainda se persiste em vinte e oito nações africanas. Apesar das leis que proíbem esse ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.299 Palavras / 10 PáginasData: 12/11/2018 -
Artigo Direito Internacional Privado - Natureza Juridica Bill of Leading
Em face de tais fatos expostos, a percepção da Lex Marítima de forma crítica é imprescindível, tendo em vista que o Brasil ao optar por não ratificar qualquer das quatro convenções que normatizam a responsabilidade civil no transporte marítimo, indiretamente influencia os usuários brasileiros que, sem opção de transporte ou orientação regulatória, acatam as cláusulas do Bill of Lading. Dessa maneira, é especialmente pelas vias marítimas que grande parte do comércio internacional se propagada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.278 Palavras / 14 PáginasData: 3/10/2018 -
Artigo Organizações Internacionais - UMA
Atualmente, o Secretário-Geral da OEA é o uruguaio Luis Almagro Lemes e o representante brasileiro interino é Breno Dias da Costa. 1.3. Princípios A Organização dos Estados Americanos tem por base os seguintes princípios, conforme descrito em seu sítio oficial: - O direito internacional é a norma de conduta dos Estados em suas relações recíprocas; - A ordem internacional é constituída essencialmente pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados e pelo cumprimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.996 Palavras / 8 PáginasData: 15/3/2018 -
ARTIGO QUINTO - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
A televisão foi altamente censurada na época, tendo as novelas cenas cortadas e trechos reescritos pelos censores, o que acabou de mudar o sentido idealizado da obra de vários autores. Os noticiários, com intuito de restringir a divulgação de problemas sociais e econômicos, também tinham seus conteúdos limitados, como aconteceu na censura ao noticiário sobre a epidemia de meningite. A arte e música popular também foi censurada na época. Exemplo foram as músicas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.414 Palavras / 6 PáginasData: 29/3/2018 -
ARTIGO SOBRE - A PROPRIEDADE PRIVADA
distintas do solo para efeito de aproveitamento industrial ou exploração, e que esse direito não poderia ser utilizado com o objetivo de exercer os interesses sociais e coletivos. A Constituição federal de 1946 exigiu que o uso da propriedade fosse condicionado ao bem-estar social, conforme seu artigo141, parágrafo 16, e artigo 147, que dispõe sobre a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos. Durante sua vigência, também demonstra grande preocupação com o polinização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.720 Palavras / 7 PáginasData: 25/12/2018 -
Artigo Sobre Direito
O novo e moderno cenário econômico, que prega a idéia do liberalismo, passou a exigir que o comércio fosse coordenado em níveis multilaterais e que as regras de conduta dos parceiros passassem a ser definidas e arbitradas também multilateralmente. A abertura dos mercados externos e a redução tarifária se traduzem em crescimento das importações, o que vêm acarretando diversas consequências ao desenvolvimento econômico, vez que a concorrência externa gera ganhos de qualidade e produtividade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.542 Palavras / 11 PáginasData: 13/3/2018 -
ARTIGO SOBRE LIBERAÇAO DA MACONHA
Contudo, foi a partir dos anos 60 que o consumo da maconha passou a ser disseminado pelo mundo, onde a difusão do Rock e o avanço hippie colaboraram muito para que o consumo da Cannabis se espalhasse pelos Estados Unidos e consequentemente para o mundo. - ASPECTOS GERAIS DA LEI DE DROGAS Após a decreto nº 4.294, de 6 de julho de 1921, surgiram diversas legislações sobre drogas no Brasil até o estabelecimento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.263 Palavras / 10 PáginasData: 19/9/2018 -
Artigo sobre o livro I das leis de platão
Com esta passagem Clínias deixa claro que existe uma guerra interna, tanto quanto existe uma externa. Em outras palavrasna guerra do eu interior a vitória é tão importante quanto a vitória de uma guerra externa, do Estado. Em outro momento o ateniense chama atenção também para o fato de que, individualmente, cada um de nós é parcialmente superior a si mesmo e também parcialmente inferior. Por meio desta passagem, Clínias reitera e faz referencia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.403 Palavras / 14 PáginasData: 18/10/2018 -
Artigo Sobre Trafico de Animais
Os animais são traficados para pet shops, colecionadores particulares (priorizam espécies raras e ameaçadas de extinção!) e para fins científicos (cobras, sapos, aranhas...). - Formulação do problema O tráfico de animais é um assunto bem preocupante, porem pouco falado e discutido. Problemas são decorrentes do tráfico de animais, tendo como mais grave a extinção das espécies. Muitos dos animais que são traficados não sobrevivem até o final da rota destinada. É ínfimo o numero
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.647 Palavras / 11 PáginasData: 10/3/2018 -
Artigo Tragédia de Mariana
O Direito Ambiental é definido por, José Afonso da Silva em seu livro, da seguinte forma: ‘’Como todo ramo do Direito, também o Direito Ambiental deve ser considerado sob dois aspectos: a) Direito Ambiental objetivo, que consiste no conjunto de normas jurídicas disciplinadoras da proteção da qualidade do meio ambiente; b) Direito Ambiental como ciência, que busca o conhecimento sistematizado das normas e princípios ordenadores da qualidade do meio ambiente.’’ A legislação ambiental tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.506 Palavras / 31 PáginasData: 30/3/2018 -
ARTIGO-DA TUTELA E GUARDA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS PROCESSOS DE DISSOLUÇÃO
Nesse sentido, observa-se que os animais de estimação possuem valor econômico, sendo objetos de relações jurídicas, bastando observar a oferta de venda de filhotes no mercado, desta forma, por serem animais de movimento próprio são considerados semoventes. Além disso, podem ser considerados como infungíveis, sobre o assunto Maria Helena Diniz leciona que: [...] infungíveis os que, pela sua qualidade individual, têm um valor especial, não podendo, por isso, ser substituídos sem que isso acarrete
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.003 Palavras / 13 PáginasData: 6/8/2018 -
ARTIGO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. CELERIDADE
preço, posto que este tipo de licitação não precise de tecnicismos nem especializações já que o objeto a ser adjudicado pode ser substituído por outro de mesma qualidade e espécie. 2. CONCEITO DE LICITAÇÕES, PRINCÍPIOS APLICÁVEIS E SUAS MODALIDADES. A CRFB estabelece em seu artigo 37, “caput”, os princípios que devem ser observados, obrigatoriamente, pela Administração Pública em seus atos, portanto, princípios constitucionais que também devem ser utilizados no processo licitatório. A licitação tem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.130 Palavras / 29 PáginasData: 21/8/2018 -
Artigos 30 a 37, do Código Penal CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS
b) a prevenção especial e o caráter retributivo atuam durante a imposição e execução da pena. c) finalmente, o caráter reeducativo atua somente na fase de execução. Nesse momento, o escopo da pena é a ressocialização do condenado, isto é, reeducá-lo para que, no futuro, possa reingressar no convívio social, prevenindo, assim, a prática dele em novos crimes. Desta forma, a pena é necessária para restauração da ordem jurídica, retribuindo o mal causado, diante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.325 Palavras / 10 PáginasData: 7/2/2018 -
Artigos comentados do Código de Ética
“Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.” Comentários Os honorários de Sucumbência Independentemente do salário do advogado empregado, o mesmo tem direito aos honorários sucumbenciais. O Estatuto disciplina que nas causas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.121 Palavras / 5 PáginasData: 28/3/2018 -
ARTIGOS LEI DE FALÊNCIA – PRINCIPAIS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIA
- Lei de falência se aplica à execução concursal do devedor. - EMPRESA - A empresa é uma abstração jurídica, não sendo conceituada em nenhuma lei, sem personalidade jurídica, é apenas um exercício praticado pelos sujeitos da disciplina. - EMPRESÁRIO – É aquele que exerce atividade econômica e organizada, com o intuito de produção ou circulação de bens e serviços. Os que exercem atividade literária, cientifica, artística, não são considerados empresários, salvo se possuírem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.123 Palavras / 21 PáginasData: 23/11/2018 -
AS AÇÃO DE ALIMENTOS
No caso do Requerente, resta demonstrado seu estado de necessidade e o fato de sua representante não poder prover o seu sustento, e, ainda, é filho do casal, conforme faz prova a cópia da certidão de nascimento anexa. III - DO PEDIDO Por todo exposto, restando evidenciado o direito inexpugnável do Requerente, requer a Vossa Excelência: A fixação de alimentos provisórios no valor de 4 (quatro) salários mínimos, com base no disposto no Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 978 Palavras / 4 PáginasData: 9/10/2018 -
As Ações Constitucionais
- Petição inicial com os elementos do artigo 282 CPC - Provas: aplicação subsidiária do CPC na omissão da lei. Pedidos de certidões e informações.( 1º, §4º) Se negada pode ser proposta sem os docs ou o juiz requisitar se sem motivos. - Crime de desobediência. Art. 8º Ações Constitucionais - Atuação do MP – ao despachar a inicial - Art. 6§4º e 16. - Cabível o pedido de liminares - Citação - 7,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 28/10/2018 -
As Ações Constitucionais
Diante da impossibilidade de legitimação extraordinária, não se admite a impetração pelo Ministério Público para a defesa de interesses de terceiros, somente sendo legítimo a impetração restrita à obtenção de informações relacionadas ao próprio órgão ministerial. 4. Legitimidade Passiva O polo passivo será preenchido de acordo com a natureza jurídica do banco de dados. Sendo registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo será a pessoa jurídica competente da administração direta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.863 Palavras / 16 PáginasData: 17/12/2018 -
AS AÇÕES DE FAMÍLIA À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Desta forma, tentarei trazer neste trabalho as novidades e discussões mais controvertidas, nas ações de família, deixadas pelo novo código, que ao meu ver trouxe mais benefícios que prejuízos aos processos de família e que qualquer lacuna será suprida no dia a dia jurisdicional. 2 – DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NAS AÇÕES DE FAMÍLIA Para falar de jurisdição voluntária é necessário o entendimento do que seja jurisdição. Segundo Humberto Theodoro Júnior, jurisdição é um instrumento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.192 Palavras / 13 PáginasData: 4/8/2018 -
As Ações Humanas em geral: Lícitas ou Ilícitas
em função da natureza do dever violado a.1) contratual (arts. 186, 927, 389 e 395 CÓDIGO CIVIL/02B/02). Tal dever funda-se num contrato. Ex. se o locatário que deve servir-se da coisa alugada para os usos convencionados não cumprir essa obrigação; e se oriundo do preceito geral de direito, que manda sejam respeitadas a pessoa e os bens alheios. Não precisa prova-la. É objetiva (independe de culpa). a.2) extracontratual ou aquiliana (arts. 927, 186 e 187
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.533 Palavras / 19 PáginasData: 4/12/2018 -
AS AÇÕES RESCISÓRIAS
Com a edição do AI-1,marcou o inicio da ditadura militar e não a partir do golpe de Estado. Sendo que este Ato Institucional buscou justificar e legitimar o que foi chamado de “revolução” estabelecendo poderes constituintes aos seus líderes. Segundo Castro (2011, p. 528), “os atos institucionais estariam, a partir desse momento, acima do poder legislador de uma Constituição e, assim, estiveram por duas décadas a partir do AI-1, por força das armas”. Assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.088 Palavras / 13 PáginasData: 12/12/2018 -
As Ações Tributárias
devendo os processo serem reunidos. Por conta da ação anulatória visar a desconstituição do lançamento, seu objeto é mais amplo que o da a ação executiva, tratando-se, portanto, de conexão por prejudicialidade, devendo ser julgadas pelo juízo cognitivo. Não se aplicam os precedentes dos anexos I e II. 04. Inicialmente, a empresa deve propor uma ação de consignação em pagamento, prevista nos Art. 539 à 549 CPC, depositanto o valor do débito tributário pela venda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.015 Palavras / 5 PáginasData: 10/12/2018 -
AS ALEGAÇÕES DO AUTOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA/MG Processo n.º 013400000000-0 GUSTAVINO MACHADO e sua esposa DALIA SOUZA MACHADO, já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, perante esse respeitável Juízo, nos autos da ação movida por FLAVINO GUTEMBERG e sua esposa MARINA DIAS GUTEMBERG, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o que segue: I – DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 752 Palavras / 4 PáginasData: 11/5/2021 -
AS ALEGAÇÕES FINAIS
de instrução frente a autoridade competente, nos termos do Art. 65, inciso III, alínea d, CP; Não havendo a existência de nenhuma agravante e tendo o réu menos de 21 anos na época dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, na forma do art. 65, inciso I, do Código Penal. Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 14/3/2018 -
As Alegações Finais
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; Como consta em seu depoimento datado em 16 de agosto de 2016, o réu confessou a tentativa de roubo, incidindo assim, a atenuante de confissão espontânea, estipulada no artigo 65, III, “d” do Código Penal. Art. 65 - São
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 16/4/2018 -
As Alegações Finais
Declarações da vítima Eduardo – Fls... (Qualificação no IP): “... Que de repente três homens desceram do carro, um deles com arma, agindo com muita violência, pedindo os pertencentes. Que o Eduardo colocou o dedo do declarante na boca dele para puxar a aliança e apontou a arma. Que os outros dois foram recolher os pertences do Francisco e dos familiares do declarante. Que o outro homem ficou no carro. Que o Eduardo foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.447 Palavras / 6 PáginasData: 30/8/2018 -
AS ALEGAÇÕES FINAIS
conseguindo, conseqüentemente, demonstrar que fora a conduta do denunciado que causou a lesão ao bem juridicamente protegido, que ressai dos autos, a pretensão punitiva merece ser julgada improcedente. Nesse sentido, temos o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VI, DO CPP. A condenação do réu exige prova robusta da autoria do fato delituoso que lhe é imputado. Remanescendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.807 Palavras / 8 PáginasData: 29/11/2018 -
AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS
Na denúncia o representante do Ministério Público requer a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma. Já nas alegações, requer a condenação por roubo majorado pelo concurso de pessoas. Ora, esta “emenda” feita pelo órgão acusatório deveria ser precedida do aditamento da denúncia, para que não houvesse vedação do princípio constitucional da ampla defesa. Assim pede a necessidade de aditamento da denúncia, conforme o art. 384 do Código Penal: Art. 384. Encerrada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.262 Palavras / 10 PáginasData: 28/3/2018