Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.451 - 3.480
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As Petições
que, no Código Justiniano encontrava-se o princípio vigente segundo o qual ‘de modo algum se verifica a transação, sem que nada se dê, se retenha ou se prometa. Para Carnelucci a transação é a solução contratual da lide. É “o equivalente contratual da sentença”, e o artigo 849 do Código Civil informa que a transação só se anula por vício de vontade e não se anula por erro de direito. 2. MEDIAÇÃO O Sistema Judiciário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.394 Palavras / 42 PáginasData: 23/12/2018 -
As Politicas Públicas
Contudo, nesse sentido, se ganha mas ênfase na importância na proteção dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois ainda estão na condição em desenvolvimento, e necessitam da proteção integral. 4.2 O MENOR E A IDADE PENAL EM OUTROS PAÍSES Países Responsabilidade Penal Juvenil Responsabilidade Penal de Adultos Observações Alemanha 14 18/21 De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.412 Palavras / 14 PáginasData: 29/10/2018 -
AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O CONTROLE DA CRIMINALIDADE EM GOVERNADOR VALADARES
- Políticas públicas 3.1 PROERD O Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) consiste numa ação integrada entre a Polícia Militar, a Escola e a Família que tem como objetivo ajudar crianças e adolescentes do ensino fundamental de escolas públicas e particulares a se manterem longe das drogas e da prática da violência. O objetivo geral do PROERD é “dotar jovens estudantes de informações e habilidades necessárias para viver de maneira saudável, sem drogas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.691 Palavras / 7 PáginasData: 27/4/2018 -
AS POSSIVEIS CONSEQUÊNCIAS AOS TRABALHADORES COM A NOVA REFORMA TRABALHISTA
Com esta reforma estaria restaurando os princípios do século XIX, trazendo a ideia do trabalho escravo, abolida oficialmente no ano de 1888. Alguns pontos da reforma que o Governo cita como sendo benéfico ou favorável, limita os direitos e garantias que os trabalhadores, estão respaldados pela atual lei 5.472/43 CLT e pela Constituição Federal de 1988. Dispõe os artigos da CLT: Art.- 58 “a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.551 Palavras / 11 PáginasData: 24/10/2018 -
AS PRESCRIÇÕES PENAIS
Damásio de Jesus explica que depois de transitar em julgado a sentença condenatória o direito que o estado tinha que punir transforma-se em direito de executar a sanção ( a pena ou medida de segurança imposta na sentença), o chamado jus punitionis este direito deve ser exercido dentro de um período de tempo. No caso de condenado ser reincidente, a base para calcular o prazo prescricional e a pena sentenciada adicionada de um terço.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 PáginasData: 16/10/2018 -
AS PRESERVAÇÃO DE LOCAIS CRIMES
O perito responde por crimes relacionados ao seu trabalho, bem como seu regulamento interno e as leis locais dos seus subordinados. Os planos de carreiras que as suas especializações para crescer dentro do seu ambiente de trabalho. Toda profissão tem suas etapas da vida, trabalhar em qualquer trabalho não é ser profissional na sua área de atuação principal e fazer o que gosta no seu ambiente de trabalho se torna mais prazeroso. Todo profissional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.014 Palavras / 13 PáginasData: 4/6/2018 -
AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.129/15 E A POSSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. --------------------------------------------------------------- § 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem.” Ainda na seara das sentenças a lei 13.129/15, também veio para mudar o artigo o inciso I do artigo 32,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.612 Palavras / 7 PáginasData: 10/12/2018 -
AS PRINCIPAIS MUDANÇAS COM O NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL
A Tábua VII trata “Dos delitos” e pode ser considerada uma extensão da Tábua anterior, pois também discorre sobre questões ligadas à propriedade, como as terras e os elementos ligados a ela. Esse código trata também da indenização, ou seja, da reparação de danos ao prejudicado. A Tábua VIII, “Dos edifícios”, dita regras sobre construções e suas delimitações, assim como a relação entre os vizinhos que devem ser de mútuo respeito às propriedades de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.352 Palavras / 18 PáginasData: 19/12/2018 -
As Prisões e Seus Problemas de Ressocialização
A própria Lei de Execuções Penais, em seu artigo 41, incisos V, e VI trazem a garantia do detento ao trabalho e atividades recreativas: Art. 41 - Constituem direitos do preso: - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; 2) exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; Para evitar a ociosidade do detento é de grande importância o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.299 Palavras / 6 PáginasData: 23/6/2018 -
As Provas no processo civil brasileiro
--------------------------------------------------------------- - OS PRINCÍPIOS SOBRE A PROVA Trazendo o termo princípio para o universo jurídico tomamos como significado: enunciados normativos de caráter genérico, que condicionam e direcionam a interpretação do ordenamento jurídico, seja para sua aplicação ou para a elaboração de normas novas. São as disposições ideais, fixadas na lei com a finalidade de reger o jurisdicionado de forma harmônica e neutra. Dentre todos os princípios existentes no direito, passaremos à análise dos princípios,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.364 Palavras / 14 PáginasData: 10/12/2018 -
As Questões de Direito Processual Penal
- Em que momento se procede ao exame de admissibilidade dos recursos? - Se a sentença for proferida em audiência, estando presentes as partes, quando começará a fluir o prazo recursal se ela foi estenotipada? Se a sentença for estenotipada a intimação não terá como marco a data da audiência, e sim o dia em que a parte for intimada da sua transcrição. Mesmo porque, sem a transcrição a parte nem sequer poderá apresentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.435 Palavras / 10 PáginasData: 4/2/2018 -
As Questões Empresarial
- Quais as condições para aquisição das cotas de sócio pela sociedade empresarial? As condições para aquisição das cotas de sócio pela sociedade empresarial são que as cotas da sociedade estejam integralizadas; que a sociedade tenha fundos disponíveis para a aquisição, ou seja, reservas especiais ou lucros não distribuídos pelos sócios; que a aquisição não importe em redução do capital social e que haja o consentimento unânime dos sócios quanto à aquisição. - É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.493 Palavras / 6 PáginasData: 4/10/2018 -
AS QUESTÕES SOBRE ABORTO NO ÂMBITO JURÍDICO
realizar o aborto. E que caberá ao SUS promover a política pública de saúde adequada (com apoio psicológico e obstétrico), orientando a mulher grávida de feto anencéfalo, para que tenha a liberdade, a coragem e a sabedoria de adotar uma decisão que melhor se ajuste ao seu sofrimento e à sua situação particular. 1.1 A repercussão do aborto na sociedade "A maternidade tem sido, em nossa sociedade, a característica fundamental da definição de mulher. Ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.179 Palavras / 9 PáginasData: 3/4/2018 -
As Razões de Apelação
Vejam Excelências, que o acordo teve o cuidado de separar o que foi proveniente do resultado da demanda judicial e o que foi resultado da demanda administrativa junto ao INSS, denotando a clara boa-fé e preservação do interesse da instituição por parte da demandada. Ademais, simples análise do termo da audiência comprova o benefício auferido pela entidade: do valor incialmente executado – R$ 1.297.237,19 (hum milhão, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.713 Palavras / 63 PáginasData: 11/10/2018 -
AS RAZÕES DE APELAÇÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Ora, Excelências, o próprio acusado admitiu ter dando-lhe um tapa, conforme seu interrogatória a fl. 64, eis que este tinha ingerido bebida alcoólica, ficou cabalmente provado que vítima recebeu somente um “tapa”, e que tal ocorrência, não seria de forma alguma capaz de causar as lesões descritas no lado fls.19/20, esta conduta não coaduna com a agressão descrita pela vítima, não ficando comprovado, o que teria causado as lesões descritas no laudo, porém restando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.044 Palavras / 9 PáginasData: 7/12/2018 -
AS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
está caracterizado o cerceamento mencionado. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. ( TJMG, Agravo de Instrumento n° 0359314-6, Terceira Câmara Cível, Relator: Caetano Levi Lopes, Data da Julgamento: 24/04/2002) (grifamos) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA DENTRO DE ÔNIBUS COLETIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. A inexistência de audiência de instrução e julgamento, oportunidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.213 Palavras / 13 PáginasData: 27/9/2017 -
As Relação Jurídica Tributaria
[pic 5] HI = Descritor e prescritor Antecedente/Descritor = anuncia o critério do reconhecimento de um fato. Consequente/Prescritor = fornece os dados para a identificação do vínculo jurídico em si. O consequente normativo, portanto, identificará a própria relação jurídica, a partir da concretização do fato ou evento [pic 6][1] [pic 7] FATO GERADOR → Também chamado de fato imponível, fato jurígeno, é a materialização da hipótese de incidência. O FG é que define a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.968 Palavras / 12 PáginasData: 19/12/2018 -
AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS E A CRIAÇÃO DA NORMALIDADE NA SOCIEDADE
Após a Resolução n. 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter entrado em vigor obrigando alguns cartórios a realizar casamentos entre casais do mesmo sexo, houve em média 15 mil casamentos homoafetivos realizados no Brasil. E a partir dessa inovação tiveram aceitações e grandes comemorações entre algumas pessoas e o oposto muito julgamento e não aceitação por outro lado. “E desde então há uma “luta” para ganhar visibilidade, aceitação e respeito dessas minorias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.569 Palavras / 7 PáginasData: 13/12/2018 -
As Relações internacionais observadas sob o prisma jurídico
Os entes que exercem Jurisdição internacional, normalmente são criados por tratados, que definem as respectivas competências e modo de funcionamento. Podem ser judiciais, arbitrais ou administrativos (como as comissões encarregadas de monitorar o cumprimento de tratados). Em princípio, os mecanismos de jurisdição internacional vinculam apenas os Estados que celebram os tratados que os criam ou que aceitam se submeter às suas respectivas competências. Atenção: Regra geral, os Estados não são automaticamente jurisdicionáveis perante as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 921 Palavras / 4 PáginasData: 31/10/2018 -
As Religiões Africanas
Há na África quatro grandes desertos; o Kalahari no Sudoeste, o da Líbia no Norte, o da Núbia no Nordeste e o Saara que se estende do Rio Nilo no Leste até Oceano Atlântico no Oeste. Só o Saara cobre oito milhões e seiscentos mil quilômetros quadrados, quase um terço da África. Nômades e tribos de pastores, há muito tempo vivem nessas áreas desolada, mas a África também possui inúmeras selvas, vastas campinas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.543 Palavras / 31 PáginasData: 6/3/2018 -
As Repercussões Práticas da Prisão Civil por Dívida Alimentar e as Inovações Trazidas pelo Novo CPC
Palavras-chave: Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução de alimentos. Prisão civil. Escritório Modelo. Instituto Penal de Ijuí. --------------------------------------------------------------- ABSTRACT The purpose of this study is to analyze civil imprisonment for alimony debt as a means of execution admitted by the current procedural system when there is non-compliance with the maintenance obligation. In this sense, it will be addressed, on the alimony obligation and its particularities, as well as the consequences of non compliance with the obligation
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.644 Palavras / 79 PáginasData: 5/5/2018 -
AS RESENHA HABERMAS
O autor ainda qualifica que a melhor metodologia está aplicada ao médium do direito apresenta-se como um candidato para tal explicação, especialmente na figura moderna do direito positivo (p.25) e enfatiza que ás normas desse direito possibilitam comunidades extremamente artificiais, mais precisamente, associações de membros livres e iguais, cuja coesão resulta simultaneamente da ameaça de sanções externas e da suposição de um acordo racionalmente motivado. (p. 25). No apontar sobre o significado e verdade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.779 Palavras / 8 PáginasData: 7/6/2018 -
AS SENTENÇAS SIMPLES E SUBJETIVAMENTE COMPLEXAS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES,MISTAS OU DECISÕES COM FORÇA DE DEFINITIVAS Decisão interlocutória não julga o mérito da causa. Simples : dirime questões emergentes relativas a marcha do processo, não encerra o processo ,nem é recorrível.. Soluciona questões incidentais , podendo ser contradita pelo HC, MS ou correição parcial. . Sem pronunciamento decisório sem entrar no mérito da causa Mista ou decisão com força de definitiva encerra o processo sem julgar o mérito, ou seja, sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.107 Palavras / 13 PáginasData: 11/7/2018 -
As separações de poderes e as funções do Estado
Bibliografia......................................................................................................................39 --------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO O objeto do presente trabalho é fazer uma analise sobre o Estado. Na sociedade moderna o Estado é uma das instituições mais importantes, já que tem como principal objetivo o controle social e a superação dos grandes problemas existentes na ordem capitalista. Por isso estudar o desenvolvimento do Estado moderno é fundamental para entender como os indivíduos vem se organizando socialmente, nos últimos séculos, além de servir de base para se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.281 Palavras / 50 PáginasData: 25/9/2018 -
As sociedades empresariais e a recuperação empresarial
É importante ressaltar que nesse tipo de organização, as participações de cada integrante da sociedade se distinguem das existentes em uma empresa de capitais, formada por ações de modo que existem dificuldades legais para sua transmissão. Conforme os pais, a participação dos sócios, podem ter várias limitações em relação a seu número. Cada sócio tem uma série de direitos em função de seu papel do patrimônio em caso de liquidação, ser escolhido como administrador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.382 Palavras / 22 PáginasData: 4/12/2017 -
AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
- A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARTICULAR: A FUNDAÇÃO, A ASSOCIAÇÃO E A SOCIEDADE. * A FUNDAÇÃO NÃO É RESULTANDE DA UNIÃO DE ESFORÇOS PESSOAIS PARA A REALIZAÇÃO DE FINS COMUNS; * ASSOCIAÇÃO: OBJETIVOS NÃO ECONÔMICOS; * SOCIEDADES, OS OBJETIVOS ECONÔMICOS; - DUAS SÃO AS ESPÉCIES DE SOCIEDADE NO DIREITO BRASILEIRO: *A SOCIEDADE SIMPLES: QUE EXPLORA ATIVIDADES ECONÔMICAS ESPECÍFICAS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, POR EXEMPLO); *A SOCIEDADE EMPRESÁRIA: ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.579 Palavras / 11 PáginasData: 14/6/2018 -
AS SOCIEDADES NAO PERSONIFICADAS NO DIREITO EMPRESARIAL
Quanto a administração da sociedade em comum, está expresso no artigo 989[5] do Código Civil que qualquer um dos sócios pode exercer os atos de administração da sociedade, salvo disposição em contrário. O espaço correto para definir quem seria o administrador perante a sociedade seria no ato constitutivo, mas se a sociedade negocia com um terceiro e esse contrato não está registrado, ele não pode ser oponível a terceiros, exceto nos casos que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.466 Palavras / 10 PáginasData: 28/8/2018 -
AS Sociedades Primitivas
dos clãs e transmudou em democracia militar, era um tipo de preparação do Estado. Cuneiforme Cuneiforme é uma forma de escrita que foi desenvolvida pelos sumérios, e o seu significado pode ser entendido como uma forma de escrita era feita com a ajuda de matérias em formato de cunha. Foi na Mesopotâmia, entre os tios Tigres e Eufrates que surgiram as primeiras forma de expressão: Código de Ur-nammu, Leis de Esbrunanna, Lipit-Ishtae e Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.271 Palavras / 6 PáginasData: 21/12/2017 -
As Sucessões
SUCESSÃO Conceito: A palavra sucessão significa substituir uma pessoa por outra, que vai assumir suas obrigações e adquirir seus direitos. É a transferência por morte, da herança ou do legado ao herdeiro em razão da lei ou do testamento. A sucessão em direito pode ser: * inter vivos * mortis causa. * Importante lembrar que a sucessão se dá sob o patrimônio, ou seja, no ativo e no passivo. * O herdeiro, dentro das forças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.982 Palavras / 8 PáginasData: 16/9/2018 -
AS SUCESSÕES
Indivisibilidade da herança: é tratada como uma universalidade - Art. 1791 CC: A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. - A sucessão aberta é considerada como um bem imóvel - Os herdeiros são co-possuidores, composseiros ou condôminos da herança - Art. 90, CC
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.044 Palavras / 17 PáginasData: 28/10/2018