Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.971 - 6.000
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Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
O FGTS se constitui de uma conta bancaria formada pelos depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador no valor de 8% da remuneração deste. Caso se trate de contrato de aprendizagem, a alíquota é reduzida para 2%(art. 15, paragrafo 7o, Lei no 8.036). Este valor é depositado junto ao agente operador Caixa Econômica Federal, que o atualiza com juros e correção monetária. No caso dos domésticos, além dos 8% também devem ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 708 Palavras / 3 PáginasData: 4/5/2018 -
Do Mandato
Com isso pode-se entender que a representação é um elemento da natureza do mandato, algo que não lhe é essencial. Ainda que se entenda que o mandatário tem naturalmente a faculdade de representar o mandante, mesmo assim pode não ser o mandato representativo. Conclui-se que a representação é distinta do mandato, uma vez que pode haver representação sem mandato, como no caso da tutela, por exemplo, e também pode haver mandato sem representação, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.474 Palavras / 6 PáginasData: 10/11/2017 -
DO MÉRITO DA ABSOLVIÇÃO
DA DOSIMETRIA DA PENA Vem a Defesa solicitar que, seja a pena-base fixada no mínimo legal, pois aumentar o tempo de permanência do indivíduo na prisão não lograria a pretensão da finalidade da pena, que é a de ressocialização do infrator na sociedade, como aduz a doutrina: “a finalidade, segundo essa concepção, é a de recuperar o condenado, fazendo a sua reinserção na sociedade. Em um sistema penitenciário falido, como faremos para reinserir o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 13/7/2018 -
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DA ARBITRAGEM E DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
18 Lei complementar n. 75/93................................................................................................ 21 Órgãos do MPT................................................................................................................. 23 Formas de atuação do MPT (atuação judicial – como parte/custos legis) (atuação 24 extrajudicial)....................................................................................................................... Metas institucionais do MPT............................................................................................. 26 MPT x ação anulatória de cláusula em pacto coletivo de trabalho.................................... 27 MPT e os interesses individuais homogêneos................................................................... 27 MPT, ação civil pública e o direito coletivo...................................................................... 28 Arbitragem........................................................................................................................ 28 Sentença arbitral estrangeira.............................................................................................. 31 Comissão de Conciliação Previa – CCP.......................................................................... 34 Ministério do Trabalho e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.711 Palavras / 83 PáginasData: 20/10/2018 -
Do Nome (Codigo Civil)
- Lei 11.924/2009 Deputado clodovil hernandes - alterou $8○ do art 58 LRP - diferença do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 57 pois trata-se de questão de preconceito de seu filho de mãe solteira divorciada 9)Alteração após o primeiro ano da maioridade artigo 56 LRP - Desde que não prejudique apelido da família - Averbação da alteração e publicação na imprensa - Alteração posteriormente de nome em casos excepcionais e Salvados o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 27/12/2017 -
Do Princípio da Ofensividade
Almeja-se com o estudo contribuir teoricamente com informações relevantes acerca do instituto da mediação, demonstrando que este pode funcionar comoalternativas extrajudiciais nas soluções de litígios, atuando de forma eficaz no processo de desjudicialização, evitando o aumento no número de demandas no judiciário e reduzindo a morosidade do sistema jurisdicional. Ainda no âmbito teórico, espera-se que o estudo contribua no sentido de ampliar os conhecimentos na área do direito com enfoque na mediação, vislumbrando discursões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.178 Palavras / 5 PáginasData: 2/4/2018 -
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM.
Importante reconhecer as normas de COMPETÊNCIA. II. Qualificação das partes Art. 319. A petição inicial indicará: ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Normalmente na exordial realiza-se a qualificação completa das partes na demanda (autor e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.793 Palavras / 12 PáginasData: 30/10/2017 -
DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
O fato ora em exame definitivamente não se mostra apto a ensejar a custódia. Com efeito, a medida restritiva no referido caso (em que existe indivíduo com endereço sabido, bem assim ocupação lícita e conhecida) afigura-se completamente desproporcional, não havendo razões idôneas capazes de explicar a segregação do flagranteado. A prisão cautelar tem como único intuito resguardar o processo de conhecimento ou de execução, não podendo nunca ser vista como reconhecimento antecipado da culpa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.207 Palavras / 5 PáginasData: 18/4/2018 -
Do Testamento em Geral
mesmo que este tenha poderes especiais, como dispõe neste sentido o artigo1.858 do C.C/02, “o testamento é um ato personalíssimo, podendo ser alterado a qualquer tempo.” Carlos Roberto Gonçalves em referência a Pontes de Miranda descreve lição deixada por ele, dizendo: Por ter o testamento natureza personalíssima este não pode ser feito por procurador, nem mesmo delegado a outrem o poder, nem sequer deixado ao arbítrio do herdeiro, ou de outrem , o valor do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.259 Palavras / 10 PáginasData: 14/4/2018 -
DO USO DAS MEDIDAS RECURSAIS COMO MEIO PROTELATÓRIO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Considerando que alguns recursos fogem da esfera do inconformismo e adentra como medida protelatória a favor da parte vencida, que é conhecedora de fato e de direito que em dado momento após o transcurso da delonga protelatória terá que cumprir a obrigação reanalisada, mesmo em face dos riscos provenientes da constatação de litigância de má-fé, as medidas jurisdicionais ora aplicáveis não são imperativas a ponto de inibir que tais procedimentos protelatórios continuem sendo realizados.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.300 Palavras / 22 PáginasData: 14/5/2018 -
DO USUFRUTO
“Usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o poder de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente de bens pertencentes à outra pessoa, a qual conserva a sua substância." Assim fica claro que dentre todos os direitos inerentes da propriedade: usar, gozar, dispor e reaver, é direito do usufrutuário: usar, gozar e reaver. Encontrando desta forma a diferença entre o proprietário e o usufrutuário, enquanto o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.448 Palavras / 22 PáginasData: 15/4/2018 -
DOCTUM – CURSO DE DIREITO TRABALHOS PROJETO INTEGRADOR VII
DOCTUM – CURSO DE DIREITO TRABALHOS PROJETO INTEGRADOR VII Prof. Marco Poubel Aluno: Emanuela Ribeiro Santos Turma: 7pNoturno Grupo (nº): 2 Alunos: Barbara Ledres Silva, Emanuela Ribeiro Santos, Rebecka Moura Maria Eduarda Rodrigues Marçal, Stefanie Almeida Silva, Thaynná Medeiros Vinícius Santos Solicitação: 1. Formulário de pesquisa / roteiro de entrevista 2. Mínimo de 5 perguntas devidamente justificadas de acordo com o objetivo geral 3. Definição do tipo de abordagem 4. Definir o local da(s) entrevista(s)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 479 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2019 -
Documentário "As Quatro Ecologias" - Direito Ambiental
em face àquelas que deveriam ser garantias sociais de todos os cidadãos. Os benefícios do devido tratamento ao meio ambiente são infinitos, inclusive para a convivência em sociedade, motivo pelo qual é de extrema importância à proliferação de uma energia positiva e consciente, para que o comportamento de todos possa contribuir positivamente para o meio ambiente e, consequentemente, para a vida de todos. Juntamente com todas as formas de ecologia já vistas, tem-se a ecologia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2017 -
Documentário - AS NOIVAS DO CORDEIRO
Como se não bastasse sofrer a discriminação que perseguiu gerações, a comunidade também sofreu pela escolha de uma religião diversa dos demais. O direito a escolha de crença é livre. Assim dispõe a Constituição, Art. 5º (...) VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; - DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.492 Palavras / 6 PáginasData: 22/11/2018 -
Documento de Posição Oficial
abusos dentro do ramo. Esta atividade empresarial, ora legalizada no país, recebeu centenas de imigrantes que procuram por trabalho no país. Atualmente houve uma alteração legislativa, no qual a prostituição em si não constitui crime no país, mas as atividades em torno da prática são proibidas, dentre os quais se destacam: controlar ou dirigir atividades desse tipo; viver do ganho da prostituição alheia; e manter estabelecimentos com essa finalidade. Por seus esforços e leis para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 941 Palavras / 4 PáginasData: 12/11/2018 -
DOCUMENTOS ODONTOLEGAIS
O primeiro requisito se materializa pela aparência de veracidade das alegações, aqui demonstrada pelas juntadas do comprovante de residência do autor e do comunicado da DESO, os quais demonstram que o mesmo residia na localidade na fatídica data da suspensão de fornecimento de água, já tão discutida por este Juízo, de forma a inexistir dúvidas da existência do acontecimento. O segundo requisito opera-se em virtude da posição de vulnerabilidade do autor em relação à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.579 Palavras / 11 PáginasData: 19/4/2018 -
DOENÇA CRÔNICA - ESTABILIDADE - DISPENSA ARBITRARIA
Frise-se que, muito embora a reclamante mencione em toda sua inicial que adquiriu problema de saúde devido ao acidente sofrido, é certo que a partir de 01 de outubro de 2.012 a relação com o acidente deixou de existir, já que foi dado início a outros tratamentos, sem esquecer que o problema nos tornozelos é CRONICO, diga-se, desde os 13 (treze) anos de idade. Não bastasse, o último exame que a demandante colaciona aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.049 Palavras / 17 PáginasData: 21/9/2017 -
Doenças Ocupacionais na Terceirização, Culpa da Contratada ou Dolo Eventual do Contratante
INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho em sua elaboração abarcou o princípio da proteção ao trabalhador tenta equilibrar a relações do trabalho afasta em regra, o abismo que existia e ainda existem entre empregador e empregado. Tal pensamento está impregnado em frase de Karl Marx, “A história da sociedade até aos nossos dias é a história da luta de Classes” [1]. Da mesma forma e em viés diferente, o Código Civil estabelece em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.762 Palavras / 76 PáginasData: 4/12/2018 -
DOENTES MENTAIS CRIMINOSOS E A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS EM RR
Destarte, entende-se que, Muito ainda há de ser enfrentado acerca da problemática relacionada ao tratamento/internação dos doentes mentais penalmente condenados em Roraima. Partindo desta observação, este trabalho justifica-se academicamente uma vez que, busca demonstrar a comunidade acadêmica, aos docentes desta instituição de ensino assim como a sociedade em geral, como se dá a aplicabilidade de lei de execuções penais em Roraima, em detrimento da lei 10.216/01, em razão dos panoramas social e legal do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.007 Palavras / 17 PáginasData: 5/10/2017 -
DOLO E COAÇÃO - RESUMO
Cabe ao lesado, provar que a outra parte, beneficiada pelo dolo de terceiro, dele teve ou deveria ter conhecimento. E-) Dolo do representante Dolo do REPRESENTANTE: Não pode ser considerado terceiro, pois age como se fosse o próprio representante. Seus atos consideram como se fosse o próprio representado. Se o representante induz ao erro a outra parte, este poderá ser anulável, porem se for um dolo acidental, o negócio subsistirá, ensejando a satisfação das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.685 Palavras / 7 PáginasData: 2/3/2018 -
Dolo e Culpa
Conduta: Conduta Culposa. Se no crime doloso o agente quis o resultado, sendo este seu objetivo, ou assumiu o risco de sua ocorrência, embora não fosse originalmente pretendido, no crime culposo a conduta do agente é destinada a um determinado fim (que pode ser lícito ou não), tal qual no dolo eventual, mas pela violação a um dever de cuidado, o agente acaba por lesar um bem jurídico de terceiro, cometendo crime culposo. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.861 Palavras / 8 PáginasData: 20/12/2017 -
Dolo eventual e culpa consciente nos acidentes de trabalho
De acordo com JUAREZ CIRINO DOS SANTOS (2002, p. 46) “o dolo representa a energia psíquica dirigida à produção da ação incriminada e, portanto, o tipo subjetivo precede funcional e logicamente o tipo objetivo” Por desfecho, ZAFFARONI (2010, p. 405) “dolo é uma vontade determinada que, como qualquer vontade, pressupõe um conhecimento determinado” São diversas são as interpretações do tipo, restando sempre necessário a consciência e vontade na ação. 3.1 ESPÉCIES DE DOLO O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.275 Palavras / 26 PáginasData: 14/9/2018 -
Dolo eventual ou culpa consciente nos crimes de trânsito
“Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”(BRASIL, 1940) . Dolo de perigo se diferencia do dolo de dano,pois o dano é a vontade consciente de praticar uma conduta a um bem jurídico tutelado e o Dolo de perigo é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.889 Palavras / 24 PáginasData: 5/11/2018 -
DOS ALIMENTOS LEI 10.406/2002 CAÇADOR
2Maslow (1908-1970), psicólogo norte americano criador da “Hierarquia das Necessidades” , elencou da seguinte forma as necessidades do homem: Maslow em sua teoria das necessidades humanas básicas afirma que todo ser humano possui necessidades comuns que motivam o seu comportamento e estão organizadas em cinco níveis distintos e hierarquizadas: Necessidades Fisiológicas, Necessidade de segurança, Necessidade de amor e Necessidade de estima.3 Observamos então, que as necessidades do ser humano, de modo sucinto, passam por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.106 Palavras / 9 PáginasData: 10/6/2018 -
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.017 Palavras / 5 PáginasData: 18/6/2018 -
DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE – DA COMISSÃO E DA CORRETAGEM
2.3. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE COMISSÃO O contrato de comissão é regulado no código civil como um contrato típico e não como subespécie de mandato. Denomina-se comitente a parte que encarrega outra pessoa de comprar ou vender bens móveis segundo as suas instruções e no seu interesse. Comissário é a outra parte, a que realiza os negócios por conta ou em favor do comitente, nos limites das instruções recebidas, mediante retribuição denominada comissão O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.162 Palavras / 17 PáginasData: 10/4/2018 -
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
A doutrina compreende, também, que não haverá configuração do crime de reingresso de estrangeiro expulso aquele estrangeiro que ainda se encontra em território nacional mesmo que decretada a sua expulsão, mas que a sua saída do país não tenha sido efetivada, haja vista que a Lei pune o seu reingresso. Bem como considera, a doutrina, que se o estrangeiro adentrar em território nacional por estado de necessidade, o fato deixará de ser ilícito, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.396 Palavras / 18 PáginasData: 10/8/2018 -
Dos crimes contra a administração pública
- O que se entende por tradição nua? R: Quando não há na tradição vontade de se alienar ou quando o ato que deu causa a tradição for nulo, não haverá justo título, motivo pelo qual se fala em tradição nova, (nuda traditio). Transfere a posse, não a propriedade. - Como pode se dar a aquisição de propriedade pela descoberta? R: O descobridor só adquire a propriedade do objeto achado se: o proprietário abandonar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.692 Palavras / 7 PáginasData: 5/4/2018 -
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Subtrair- tirar de quem tem a posse ou a propriedade. -não exige que o funcionário tenha o bem sob sua guarda. concorrer para que seja subtraído- tem como fato principal a colaboração do funcionário para que outrem subtraia o bem. Obs. poderia indicar que o funcionário, colaborando para a subtração alheia, respondesse por furto, em concurso de pessoas, já que o executor material seria pessoa não ligada à Administração. No entanto, havendo expressamente essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.157 Palavras / 5 PáginasData: 6/12/2018 -
Dos Crimes contra a família
Erro essencial: Devemos buscar o complemento em outra norma jurídica. Temos então um caso de norma penal em branco (o preceito primário é incompleto e seu complemento se encontra em outra norma jurídica). O erro essencial está descrito no Código Civil, artigo 1557, a saber: Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.364 Palavras / 6 PáginasData: 7/12/2017