Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.481 - 3.510
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As Sucessões
São herdeiros necessários os apontados no art. 1845 do CC (descendentes, ascendentes e cônjuge). Entretanto, conforme o art. 1789 do CC, o testador somente poderá dispor de metade dos seus bens via testamento, este valor é fixo e determinado pela lei, independentemente da quantidade de bens deixados pelo de cujus ou a qualidade dos herdeiros. Assim, os herdeiros facultativos são os familiares colaterais. Para o testador que não possuir herdeiros necessários e nem mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.644 Palavras / 39 PáginasData: 20/11/2018 -
As Sucessões Testamentária
Art. 1815, Parágrafo único CC/2002. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. Enquanto que na deserdação, há um ato de última vontade que afasta o herdeiro necessário, sendo imprescindível a confirmação por sentença. Deserdação é a exclusão do sucessor feita pelo próprio autor da herança. Nesta modalidade, a manifestação de vontade é imprescindível. Apenas podem ser deserdados os herdeiros necessários, e na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.156 Palavras / 9 PáginasData: 3/10/2018 -
AS TENDÊNCIAS DO DIREITO CIVIL NO SÉCULO XXI
em termos de pura lógica, ou limitada à perspectiva da ciência do direito como pura dogmática, separada da realidade que a justifica. Absolutamente não. Todo o Direito, mas em especial o Direito Civil não pode ser apreciado exclusivamente sob o matiz do dogma, pois esta roupagem é apequenada demais para tão extraordinário continente. Entenda-se, aqui, por dogmática jurídica, conforme recomenda o jurista referido 5 , a idéia segundo a qual o direito se apresenta como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.991 Palavras / 28 PáginasData: 27/9/2018 -
As Teorias Absolutas: A Retribuição Moral e a Retribuição Jurídica
por Kant, “(...) seja qual for o mal imerecido que infliges a uma outra pessoa no seio do teu povo, o infliges a ti mesmo. Se o insultas, insultas a ti mesmo; se furtas dele, furtas de ti mesmo, se o matas, matas a ti mesmo” (KANT, 2008, p. 175). Na Filosofia Penal de Kant, a Lei de Talião, com seu principio de igualdade, possui a finalidade de suprimir a desigualdade criada pela conduta criminosa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.646 Palavras / 7 PáginasData: 3/12/2018 -
AS TEORIAS POLÍTICAS JUSTIFICAM A INTERFERÊNCIA DO GOVERNO NO SETOR EMPRESARIAL PRIVADO DE UM PAÍS? ESSAS TEORIAS TAMBÉM INDICAM QUANTA INTERFERÊNCIA É ACEITÁVEL?
AS TEORIAS POLÍTICAS JUSTIFICAM A INTERFERÊNCIA DO GOVERNO NO SETOR EMPRESARIAL PRIVADO DE UM PAÍS? ESSAS TEORIAS TAMBÉM INDICAM QUANTA INTERFERÊNCIA É ACEITÁVEL? A liberdade de um cidadão na sociedade moderna de hoje é primordial. Essa liberdade também se estende à estrutura econômica de um país. A moderna economia mundial de hoje consiste em grande parte de empresas privadas operadas pelos cidadãos de vários países. Se essas empresas de propriedade e administração privadas forem operadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.380 Palavras / 14 PáginasData: 11/12/2018 -
AS TEORIAS SOBRE A ORIGEM DO ESTADO
2.2-Causas da Formação do Estado: Dentre as teorias não-contratualistas que Dallari considera as mais expressivas, e seguindo o pensamento de Maluf 2.2.1-Origem Familiar: Teoria Patriarcal: afirma que o estado deriva uma família, em que a maior autoridade fosse o Patriarca. Para uma parte dos teóricos que apoiam a teoria patriarcal, os primeiros Estados e as famílias patriarcais tinham as mesmas características: unidade do poder, direito de primogenitura, inalienabilidade do domínio territorial etc. Pois a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 PáginasData: 17/10/2018 -
As Tribunais e cortes internacionais e sua juridição
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) e um órgão vinculado as Organizações das Nações Unidas (ONU) a competência da corte e que julga os diferidos entre Estados que aceitam sua competência. A Corte Internacional de Justiça (CIJ) emite pareceres sobre questões de direito. A sua legitimidade ativa e sobre Estados ou organizações internacionais, vinculados a Nações Unidas (ONU). Com sede em Haia na Holanda. A Corte Penal Internacional (CPI) também e um órgão vinculado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.709 Palavras / 7 PáginasData: 14/11/2018 -
As Tutelas de Urgência no Processo Administrativo
Como exemplo de direitos previstos constitucionalmente e que são assegurados pelas tutelas de urgência esta o Art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.804 Palavras / 12 PáginasData: 23/12/2018 -
As Tutelas Provisórias
Aditamento da Petição inicial: § 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e a confirmação do pedido final, em 15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.520 Palavras / 7 PáginasData: 26/3/2018 -
AS TUTELAS PROVISÓRIAS
2.1. Tutela Antecipada e Liminares 24 2.2. Tutela Antecipada e Cautelares 25 2.3. Fungibilidade entre tutela antecipada e cautelares 26 2.4. Requisitos para concessão da Tutela Antecipada 28 2.4.1. Requerimento da parte 29 2.4.2. Verossimilhança da alegação baseada em prova inequívoca 30 2.4.3. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação 31 2.4.4. Abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu 32 CAPÍTULO 3. TUTELA ANTECIPADA À LUZ DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.728 Palavras / 79 PáginasData: 9/12/2018 -
As Tutelas provisórias
Visa assegurar o resultado útil do processo => tutela cautelar assecuratória. Art. 301 NCPC. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Há, a partir do NCPC, o poder geral de cautela, onde o juiz pode conceder de ofício a tutela cautelar - concessão da tutela de urgência inaudita altera
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.332 Palavras / 22 PáginasData: 24/12/2018 -
AS TUTELAS PROVISÓRIAS DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
--------------------------------------------------------------- 1 INTRODUÇÃO No trabalho em tela serão estudadas as principais alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil com relação às tutelas provisórias. A nova lei aboliu o procedimento cautelar, criando uma nova forma de assegurar o direito do requerente, através das tutelas provisórias, as quais se dividem em tutelas de urgência e tutelas da evidência. --------------------------------------------------------------- 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS TUTELAS PROVISÓRIAS O Código de Processo Civil de 1973 tratava, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.945 Palavras / 12 PáginasData: 29/11/2018 -
AS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA
Como a própria expressão indica a tutela é provisória fundada nos elementos de prova e nas considerações aduzidas pela parte que se beneficia de sua concessão. Quando afirmamos que a tutela é provisória, isso não significa que sempre é revogada após a sua concessão, mas que pode se-lo. Contudo, se a defesa apresentada pela parte contrária e as provas produzidas durante o processo não tiverem força suficiente para modificar o convencimento do magistrado, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.696 Palavras / 23 PáginasData: 13/12/2018 -
AS TUTELAS PROVISÓRIAS – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015
- provimento condenatório provisório - natureza satisfativa TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR Exemplo 2: credor ajuíza ação de cobrança em face do devedor. Antes da sentença não pode executar. Devedor pode dilapidar o patrimônio. - autor não necessita que o Juiz antecipe a obrigação (pagamento) - providência é acautelatória, de preservação do patrimônio do devedor - não existe satisfação por que não pode executar - natureza cautelar Então, ainda que se tenha atenuado as razões que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.189 Palavras / 33 PáginasData: 15/12/2018 -
AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
No Brasil, contudo, preso é considerado apenas e tão-somente bandido. E, como tal, é tratado quase como um animal, sendo que todo o sistema prisional brasileiro está falido e funciona à revelia da sociedade e sob a ostensiva e continuada omissão dos governantes estaduais e federais com este problema grave que se arrasta há anos e que tendenciosamente só aumenta. Essas instituições nada mais são do que um verdadeiro curso de pós-graduação da criminalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.726 Palavras / 11 PáginasData: 11/1/2018 -
Asfixia - Sexologia Forense
A mesma coisa aconteceu com um paraplégico em Vila Velha (ES). Os bandidos colocaram pano dentro da boca dele, impedindo de respirar. Quando o socorro chegou, ele havia morrido, e o pano havia entrado na garganta dele. O CDC proibiu a comercialização de brinquedos para crianças que tenham peças pequenas para evitar o sufocamento delas. Quanto aos sinais da sufocação direta, são os mesmos de asfixias: aparecem equimoses, principalmente nas gengivas, etc. A sufocação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.394 Palavras / 6 PáginasData: 13/6/2018 -
Asfixia em geral Asfixias Mecânicas específicas
Causa: suicídio, acidente, homicídio, e, mesmo, execução judicial. Execução: considerar a natureza e disposição do laço, o ponto de inserção superior, o ponto de suspensão do corpo Natureza do laço: moles (lençóis, gravatas), rígidos (cordas, fios de arame) e semi-rígidos (cintos de couro). Nó pode ser ausente (alça) ou presente, do tipo corredio ou fixo, e de posicionamento posterior ou lateral habitualmente. Ponto de apoio superior: o local em que se prende o laço,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.830 Palavras / 8 PáginasData: 21/12/2017 -
ASFIXIAS – CLASSIFICAÇÃO MÉDICO-LEGAL MODIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
A hipótese de suicídio surge, às vezes, caso a pessoa esteja só e haja história de crises existenciais ou problemas financeiros. AFOGAMENTO BRANCO AFOGADO BRANCO: o indivíduo apresenta uma coloração branca, é uma morte que ocorreu dentro do meio líquido, porém não ocorre a aspiração deste meio. A morte ocorre por outras razões como AVC, infarto de miocárdio, etc. Sinais que podem ser encontrados no cadáver O corpo pode apresentar alterações decorrentes da luta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.673 Palavras / 7 PáginasData: 23/5/2018 -
Aspectos controversos da EIRELI: Pessoa jurídica como titular e o capital vinculado ao salário-mínimo
O projeto do deputado Marcos Montes (DEM-MG) tinha que ser enxuto devido a questões burocráticas, para que pudesse ser aprovado ainda no seu mandato[e], por conta disso essa lei já é alvo de várias críticas e motivo de muitas divergências doutrinarias, já que, regula de forma muito simples a EIRELI, sendo aplicadas de modo subsidiário às disposições referentes à sociedade limitada. Por limitar a responsabilidade do empresário individual a EIRELI possui alguns requisitos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.850 Palavras / 16 PáginasData: 11/5/2018 -
ASPECTOS DA ADOÇÃO INTERNACIONAL
No entanto, no que tange ao conceito de adoção, referencia-se o posicionamento de alguns doutrinadores. Monteiro (2004) leciona que a adoção é um instituto filantrópico, de caráter humanitário, pois além de ser uma válvula de escape para aqueles que não podem ter filhos, seria uma forma de socorrer criaturas desamparadas oriundas de pais desconhecidos ou sem recurso. Ela alimenta atos nobres de benevolência que visam à estimulação do interesse social. Neste tocante, Mario (2007,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.988 Palavras / 16 PáginasData: 2/10/2018 -
Aspectos da aposentadoria especial no regime geral e próprio de previdência social
ASPECTOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME GERAL E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CURITIBA 2011 RESUMO O trabalho que ora se apresenta, elaborado a partir de pesquisa bibliográfica que contempla os métodos exploratório e explicativo, desenvolvendo-se com base na doutrina, na legislação e na jurisprudência que vem sendo construída em consonância com os princípios norteadores da matéria. Pretende-se mostrar ao leitor o Direito Previdenciário como Direito Constitucionalmente garantido. Ao tratar dos “Aspectos da Aposentadoria Especial no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.039 Palavras / 77 PáginasData: 31/1/2018 -
ASPECTOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME GERAL E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ASPECTOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME GERAL E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CURITIBA 2011 RESUMO O trabalho que ora se apresenta, elaborado a partir de pesquisa bibliográfica que contempla os métodos exploratório e explicativo, desenvolvendo-se com base na doutrina, na legislação e na jurisprudência que vem sendo construída em consonância com os princípios norteadores da matéria. Pretende-se mostrar ao leitor o Direito Previdenciário como Direito Constitucionalmente garantido. Ao tratar dos “Aspectos da Aposentadoria Especial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.116 Palavras / 61 PáginasData: 1/2/2018 -
ASPECTOS DA ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL
Em 1957 surge o Tratado de Roma, que institui a Comunidade Econômica Européia. A Comunidade reúne, inicialmente, os mesmos países integrantes da CECA, mas se propõe a um objetivo bem mais amplo, dado que, a partir de então, a política econômica adotada por um Estado não pode mais prescindir de sua integração no contexto da Comunidade da qual faz parte. A adoção de uma política econômica transcende aos limites territoriais e encontra implicações em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.076 Palavras / 9 PáginasData: 13/11/2018 -
ASPECTOS DA PROFISSÃO DE AGENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO
MANUAL DE CONDUTA OPERACIONAL CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MANAUS II SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. PERFIL DO AGENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO 3 3. QUALIDADE, ATITUDES E CONDUTAS NECESSÁRIAS 3 4. PRINCIPIOS ÉTICOS APLICADOS À ATIVIDADE DO AGENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO 4 5. ATRIBUIÇÕES GERAIS DO AGENTE 5 6. PROIBIÇÕES 7 7. DESCRIÇÃO DETALHADA DA FUNÇÃO 8 1. INTRODUÇÃO O homem é um animal social e, para a manutenção da paz e da ordem, é necessário um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.678 Palavras / 7 PáginasData: 17/7/2019 -
ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES ESTUDADOS: ARTS 328 ao 337
4- É indispensável que o fato seja cometido NA PRESENÇA DO SUJEITO PASSIVO. Se for na ausência, o crime pode ser de injúria qualificada (art. 141, II, do CP). Assim, não há desacato por carta, telefone, rádio, telegrama, televisão etc. Contudo, pode subsistir crime contra a honra. 5- Quanto ao ESTADO ANÍMICO do agente, há duas correntes, sendo a dominante: “o crime de desacato exige ânimo calmo, sendo que o estado de exaltação ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.284 Palavras / 6 PáginasData: 12/10/2018 -
Aspectos fundamentais do regime jurídico dos contratos clássicos.
prévia subscrição de protocolode intenções, a ser publicado na imprensa oficial ( arts. 1.º ,§ 1.º, e 4.º, § 5.º, da referida lei). Dentre outras cláusulas, o protocolo de intenções conterá: a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio, que deverá ser Chefe do Executivo do ente federativo consorciado; e o consentimento para a gestão associada de serviços públicos. Qual a diferença entre convênio e consórcioadministrativo? Quanto à natureza,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.729 Palavras / 11 PáginasData: 17/6/2018 -
Aspectos Gerais da Arbitragem LFG online
O Código Civil de 1916 assim como o Código de Processo Civil de 1973, já traziam a figura da arbitragem. Principais modificações trazidas pela lei nº 9.307/96 A convenção de arbitragem adquiriu força com o advento da lei nº 9.307/96 - (...) força obrigatória e vinculante para a clausula compromissória; - (...) equiparação da sentença arbitral à sentença judicial; - (...) supressão da necessidade de dupla homologação e citação por carta rogatória da parte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 30/1/2018 -
Aspectos gerais da reforma processual penal do Tribunal do Júri segundo a Lei 11.689/08
e decore sua alma, ao invés de esperar que alguém lhe traga flores. E você aprende que realmente pode suportar, que realmente é forte, e que pode ir muito mais longe depois de pensar que não se pode mais. (...) Nossas dúvidas são traidoras e nos fazem perder o bem que poderíamos conquistar, se não fosse o medo de tentar.” William Shakespeare “Quis conversar com toda a gente. Não temi o contágio dos contrários, dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.027 Palavras / 77 PáginasData: 6/3/2018 -
ASPECTOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
- Sistemas Administrativos Sistema Francês: contencioso administrativo. É aquele que os Tribunais Administrativos possuem competência para decidir sobre as matérias sobre particulares, determinando sobre sua coisa julgada material, e impedindo o acesso ao Poder Judiciário depois dessa decisão. Quando o Estado adota o regime Frances, significa que a decisão do Tribunal Administrativo impede o manejo das vias judiciais. As decisões proferidas nos Tribunais Administrativos impedem de serem apreciadas pelo Poder Judiciário. Brasil – sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.406 Palavras / 6 PáginasData: 19/7/2018 -
ASPECTOS GERAIS DO DIREITO PENAL
10) O que é post factum impunível? Exemplifique. R. ocorre quando o mesmo agente, depois de ter afetado o bem jurídico, incrementa a lesão precedente. Ex.: O sujeito furta o objeto, e depois destrói o objeto. Ha aqui um crime ou 2 crimes? É furto? Ou dano? Ou os dois? R: Aplica-se ao crime a absorção. É só furto. Diferença entre no “pos factum”, o fato posterior não esta descrito no tipo. O crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.690 Palavras / 31 PáginasData: 10/3/2018