Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.371 - 5.400
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Direito das obrigações resumo
OBRIGAÇÕES IMPERFEITAS: Obrigação imperfeita é o fato jurídico que apresenta características semelhantes à obrigação, isto é, um vínculo entre dois sujeitos. Falta-lhe, porém, um dos elementos essenciais da obrigação que é a sujeição do devedor ao credor. Na obrigação imperfeita, o sujeito ativo não tem ação judicial contra o passivo para obter sua execução. A obrigação natural é uma hipótese de obrigação imperfeita porque o titular do direito não tem ação judicial contra o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.908 Palavras / 8 PáginasData: 28/4/2018 -
Direito das Pesssoas com Deficiencia versus Isenção Tributária
Nesse sentido, surgiu a seguinte problematização: qual medida pretende diminuir a burocracia para a obtenção do benefício da isenção de imposto garantido por lei ao portador de deficiência estipulado pelo direito tributário? A partir desse problema alguns questões norteadoras foram levantados e que deverão ser respondidos ao final da pesquisa, são eles: qual o único motivo que o Estado autoriza a proceder a cobrança de tributos? O Estado tem cumprido com o seu dever
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.837 Palavras / 12 PáginasData: 4/4/2018 -
Direito das Relações de Trabalho
ESTABILIADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AJUIZAMENTO APÓS O PERÍDO ESTABILITÁRIO. O ajuizamento da reclamação trabalhista após o término da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do ADCT da Constituição Federal não impede o direito da empregada gestante à indenização correspondente ao período de garantia do emprego, já que a própria Constituição Federal fixa a prescrição trabalhista em dois anos após o término do contrato de trabalho. Acórdão TRT 1ª Região, 4ª Turma - Proc.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.242 Palavras / 5 PáginasData: 15/2/2018 -
Direito das Sucessões
- É graças ao exemplo acima, que o terceiro raramente compra os direitos hereditários. Quem mais comumente compra estes direitos são os co-herdeiros, já que eles possuem mais informações sobre o próprio patrimônio. - A cessão é um instrumento que pode ser feito desde a abertura da sucessão até a partilha, desde que as partes sejam maiores e capazes; tem que ser feita por escritura pública, mas pode ser feita tanto a título oneroso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.518 Palavras / 71 PáginasData: 20/12/2017 -
Direito das sucessoes
- Em casos excepcionais, como de iminente perigo de morte do testador, aceita-se o testamento nuncupativo, que consiste no testamento particular redigido de próprio punho, sem a presença de testemunhas, hipótese em que será confirmado, ou não, pelo juiz, a seu critério de prudência (CC, art. 1.879). 3.2. Testamentos especiais - O testamento especial tem seus requisitos formais abrandados e destina-se àqueles que estão em alguma situação de perigo que lhes impossibilita testar por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.661 Palavras / 27 PáginasData: 5/2/2018 -
DIREITO DAS SUCESSÕES
MODALIDADES: A depender da natureza do objeto legado, de sua identificação, titularidade e localização, às vezes é difícil identificar a real intenção do autor do testamento. Por isso tenta a lei socorrer o intérprete, na esperança de descobrir a vontade do testador. De coisa alheia Art. 1.912.: O legado não precisa ser de propriedade do testador quando da feitura do testamento. Pode ser adquirido depois. A titularidade cabe ser verificada na hora da abertura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.038 Palavras / 33 PáginasData: 15/3/2018 -
Direito das Sucessões
sucessão legítima (ab intestato) decorre por força da lei. Ocorre em caso de inexistência, invalidade ou caducidade de testamento, ou aos bens nele não compreendidos. A sucessão legítima (ab intestato) é subsidiária da sucessão por testamento. Herdeiro legítimo é a pessoa indicada na lei como sucessor nos casos de sucessão legal, a quem se transmite a totalidade ou parte da herança. Herdeiro testamentário é o sucessor a título universal nomeado em testamento. Há dois tipos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.301 Palavras / 10 PáginasData: 27/3/2018 -
Direito das sucessões
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos. - A falta de discernimento superveniente não anula o testamento, tão pouco o testamento feito por pessoa sem discernimento se torna valido com superveniência lucidez do testador artigo - 1.861 do CC. Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.057 Palavras / 29 PáginasData: 15/10/2018 -
Direito das Sucessões
PREVISÃO LEGAL: O Direito das Sucessões está previsto nos artigos 1.784 a 2.027, do Livro V, da Parte Especial do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-01-2002), portanto em sua última parte. - Arts. 1.784 a 1.828, CC/2002 (Título I – Da Sucessão em geral, Capítulo I – Disposições gerais); - Arts. 1.829 a 1.844, CC/2002 (Título II – Sucessão legítima, Capítulo I – Da Ordem da vocação hereditária); - Arts. 1.845 a 1.856,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.784 Palavras / 96 PáginasData: 14/11/2018 -
DIREITO DAS SUCESSÕES - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
- Espécies de aceitação É um negócio jurídico unilateral, em que não precisa ser comunicada outra pessoa para que sejam produzidos seus efeitos. Constitui de declaração indicativa de acolhimento de sua condição. Necessário também aos herdeiros dentro das forças da herança, suportar as dívidas do de cujus, que são transferidas também por sucessão. - Quanto à forma e o agente A aceitação pode ser expressa mediante declaração escrita, tácita quando resulta de conduta própria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 14/12/2018 -
DIREITO DAS SUCESSÕES NO ÂMBITO INTERNACIONAL
2. O art. 10, caput, da LINDB deve ser analisado e interpretado sistematicamente, em conjunto, portanto, com as demais normas internas que regulam o tema, em especial o art. 8º, caput, e § 1º do art. 12, ambos da LINDB e o art. 89 do CPC. E, o fazendo, verifica-se que, na hipótese de haver bens imóveis a inventariar situados, simultaneamente, aqui e no exterior, o Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.851 Palavras / 12 PáginasData: 22/10/2018 -
DIREITO DAS SUCESSÕES TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
- também podem ser contemplados pessoas jurídicas e fundações. - Aceitação e renúncia da herança: - Aceitação: ato pelo qual o herdeiro expressa sua concordância com a transmissão dos bens. Pode ser expressa (declaração escrita), tácita (resultante da conduta do herdeiro) ou presumida (quando apesar de notificado permanece inerte). - Renúncia: ato pelo qual o herdeiro “abre mão” da herança, abdicando de seu direito. Deve ser obrigatoriamente expressa e feita por escritura púbica ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.379 Palavras / 10 PáginasData: 17/10/2018 -
DIREITO DE ACRESCER DAS SUBSTITUOÇÕES DA DESERDAÇAO
3.2 Das Substituições O Código Civil em seu capítulo IX, seção I e II, dispõe sobre as Substituições e suas espécies, que vem a ser a indicação de determinada pessoa para recolher a herança, ou legado, se o nomeado em primeiro lugar faltar, ou alguém consecutivamente a ele. O primeiro herdeiro ou legatário é denominado substituído, o segundo que receberá a herança ou legado caso o primeiro não queira ou não possa é denominado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.935 Palavras / 8 PáginasData: 15/6/2018 -
DIREITO DE AMAMENTAÇÃO AOS FILHOS DE MÃES RECLUSAS.
adequado das crianças. Neste sentido, a situação prisional pode influenciar negativamente as relações familiares e todo o processo de parental idade, mas quem somos nós pra julgarmos as pessoas. A mulher no período de gestação e de amamentação encontra-se em uma situação singular, ocupa posição diferenciada e deve receber condições e atenção especiais de tratamentos, como estabelecem normas internas e internacionais. A existência de uma atenção diferenciada as mulheres nessas situações especificas, decorre, portanto, das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.637 Palavras / 11 PáginasData: 11/10/2018 -
Direito de antena em face do direito ambiental no Brasil
De 1950 a 1960, a televisão desenvolveu-se como um novo e importante meio de comunicação de massa. Na década de 60, a televisão não era mais um veículo de feito de improviso e restrito a uma pequena camada da população, sendo certo que boa parte do país já estava coberta por redes de televisão, e a audiência aumentara consideravelmente. Direito de antena vinculado à captação da transmissão por meio do espectro eletromagnético. Exercendo direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 PáginasData: 15/6/2018 -
DIREITO DE ARENA DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL
- Hipóteses de pesquisa - Metodologia O Direito de Arena é a forma pela qual o atleta profissional de futebol é remunerado, em razão da sua participação no espetáculo desportivo, sendo transmitido via rádio ou televisão. De acordo, Sergio Pinto Martins, o termo arena provém do latim e significa areia, pois, na antiguidade era o local em que os gladiadores se enfrentavam entre si ou com animais, sendo o local revestido de areia. Assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 950 Palavras / 4 PáginasData: 9/7/2018 -
DIREITO DE EMPRESA
ou a resolução? O distrato é uma resilição. Pode ser bilateral (distrato, art. 472 ,CC) ou unilateral (denúncia, art. 473 , CC). 6. Defina e exemplifique os contratos de colaboração empresarial. r. Os contratos de colaboração são uma espécie de contratos mercantis que proporcionam o escoamento de mercadorias, levando-as a um mercado consumidor criado, consolidado ou expandido por um dos contratantes. O contrato de colaboração é aquele em que um dos contratantes (colaborador) se obriga
Avaliação:Tamanho do trabalho: 958 Palavras / 4 PáginasData: 18/12/2017 -
Direito de empresa
d) CORRETA- Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. (Todos artigos mencionados são do Código Civil - Lei 40.406 de 10 de Janeiro de 2002.) 5-A a) CORRETA- Art. 991, Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. b) INCORRETA- Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.712 Palavras / 7 PáginasData: 17/1/2018 -
Direito de Empresa Contratos Mercantis Compra e venda com reserva de domínio
teria o condão de criar direitos para o agente; e, sendo ato negocial, tem por escopo aqueles objetivos específicos. Com pacificidade da doutrina, dizemos então que o contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. Dizendo-o mais sucintamente, e reportando-nos à noção que demos de negócio jurídico (n° 82, supra, vol. I), podemos definir contrato como o “acordo de vontades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.004 Palavras / 13 PáginasData: 11/10/2018 -
Direito de família
da morte. Tem como sinônimo última vontade. Inventariado: contexto processual. Pessoa que deixou o patrimônio (morto). Inventariante: quem requer o inventário. Sucessões | Princípio de Saisine Aula (06/08) Não precisa de solenidade para adquirir a propriedade, além de direitos e obrigações. É dono do patrimônio logo após a morte. O registro da partilha é meramente declaratório. Quando há compra e venda, por exemplo, há a registro constitutivo do direito. Em decorreria do fato morte, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 650 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2017 -
Direito de família
Na participação final dos aquestos, ao fim do casamento será dividido o que foi adquirido na constância deste. Bens excluídos no final – bens anteriores ou sub-revogados adquiridos antes do casamento. Se o casamento for finalizado com a morte haverá aplicação do regime final dos aquestos e não as regras da sucessão. Paga-se primeiro os aquestos e depois divide a herança. 5) Como funciona a responsabilidade pela mantença da família da separação absoluta de bens?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 634 Palavras / 3 PáginasData: 6/12/2017 -
DIREITO DE FAMILIA
2º) Adoção Estatutária: previstas no art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), aplicável a todos os menores de 18 anos e àqueles que, ao atingirem os dezoito anos, já estavam sob a guarda ou tutela dos adotantes (art. 40 do ECA). E também existem algumas modalidades especiais 3º) Adoção póstuma” ou post mortem: § 5°, do art. 42 do ECA caso o adotante venha a falecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.968 Palavras / 24 PáginasData: 1/1/2018 -
Direito de Família
c) teoria eclética *majoritária*: para os adeptos desta teoria o casamento é um ato complexo, em partes, assemelha-se a um contrato (quando de sua formação) e em partes à uma instituição (quando ao seu conteúdo)... (contrato + instituição). 3 – Modallidades de casamento: 1513 – obs art. 226 § 7º liberdade de planejamento familiar Civil → casamento civil é aquele realizado perante autoridade oficial do estado (juiz de direito ou juiz de paz) Religioso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.795 Palavras / 8 PáginasData: 20/1/2018 -
Direito de Família
Pode-se perceber claramente as mudanças legislativas conforme o comportamento social, vindo a família ser formada de diversas maneiras, tais como o casamento, união estável, união homoafetiva, poliafetiva, etc. Do casamento O casamento é uma união natural, considerada a mais antiga e formal, formada pelo homem e mulher, em conformidade com a lei, a fim de cuidarem a prole comum. Da união estável A união estável é entidade familiar, que constitui união entre homem e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.085 Palavras / 13 PáginasData: 15/2/2018 -
Direito de Familia
PATRIMÔNIO = HOMEM X MULHER. – mulher adotava o sobrenome do homem. - Transmissão de geração em geração: idéia do culto, religião, cultura. - instituição social = base da sociedade, na educação. - proteção = quais famílias estão no art. 226 CF. o estado brasileiro, não pode incentivar ou inibir a quantidade de filhos. - CC/2002: tratar de duas famílias, casamento e união estável. 4)MODELOS: A). MATRIMONIAL: Indissolúvel: não poderia haver a separação ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.191 Palavras / 17 PáginasData: 28/2/2018 -
Direito de familia
Graus de parentesco: 1. Parentesco comum. Na linha colateral ou transversal, deve-se subir até o parente comum para depois descer (“subir ao máximo para depois descer”). Irmãos: subimos até o parente comum (pai) e descemos até o irmão – subimos um grau e descemos outro. Maria Helena Diniz chama esse parentesco de colateral igual. Então, irmãos são parentes colaterais de segundo grau igual. Não existe parentesco colateral em primeiro grau. O mínimo que temos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.377 Palavras / 58 PáginasData: 2/5/2018 -
Direito de Família (parte introdutória)
CASAMENTO: art 1.511 e seg. O casamento é uma união entre pessoas e seu objetivo é viver em família. Este produz efeitos imediatos, ao contrário da união estável que só produzirá efeitos após comprovação dos requisitos; 1) pública, 2) contínua e 3) duradoura. Antigamente, o direito dos filhos estava ligado ao casamento, então, apenas os filhos do casamento legítimo tinham direito aos bens e etc. A lei determina que o casamento deveria ser para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.915 Palavras / 16 PáginasData: 26/9/2018 -
Direito de Familia - Alienação Parental
iv) Solidariedade familiar – Solidariedade é responsabilidade social, são todas as campanhas que visam atender interesse de pessoas que não tem condição, mas que parte de uma ideia de responsabilidade social. O simples fato de sermos parentes nos traz a responsabilidade social. Instituto dos alimentos – ao mesmo tempo que o filho pode pleitear alimentos de seu pai o pai pode pleitear alimentos de seus filhos. O neto pode exigir de seu avô a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.020 Palavras / 5 PáginasData: 23/2/2018 -
DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS FIXADAS NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE, POR SER APENAS COMPLEMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA INEXISTENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA A Autora requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da Lei, conforme declara no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01). Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, o suplicante requer a assistência da Defensoria Pública com fulcro na Lei n° 1.060/50, acrescida das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.597 Palavras / 11 PáginasData: 10/10/2018 -
Direito de Familia - PACTO ANTENUPCIAL
Princípio da Variedade de Regimes: Neste princípio o Código Civil em vigor disponibiliza aos nubentes outros regimes – daí variedade de regimes – para que possam escolher o que melhor lhe aprouver: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens e participação final nos aquestos. Caso não tenham adotado um regime, o regime de comunhão parcial de bens, atualmente o regime legal, podem os nubentes, à evidência, optar por qualquer dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.783 Palavras / 12 PáginasData: 4/4/2018