Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.131 - 5.160
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Direito Adm - resumo- OAB
✓ Atos discricionários e vinculados são decorrentes de Lei. Porém, nos discricionários o administrador tem uma leque de opção a escolher; ✓ Nos casos de conceito jurídico indeterminado, também tem o administrador uma margem de escolha; ✓ Pode haver controle judicial dos atos discricionários, no que tange ao aspecto da legalidade, mas não pode controlar o mérito do administrador, pois é oportunidade e conveniência; ✓ São os poderes administrativos: 1. Normativo ou regulamentar- expedir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.395 Palavras / 34 PáginasData: 5/10/2018 -
DIREITO ADM 1
No que tange a tipificação, possui previsão na lei N° 9.649/98, que dispõe sobre organização da presidência da República e dos Ministérios. Podendo ser destacado para aprofundar e dirimir o conceito supracitado o Art. 51, no qual aduz que: “O poder executivo poderá como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I- Ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II- Ter celebrado contrato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.595 Palavras / 19 PáginasData: 18/4/2018 -
Direito administativo - principios
- Princípio da autotutela Decorre do princípio da legalidade. A Súmula do STF nº 346 E Súmula nº 473: “[...] a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Não se trata de uma faculdade apenas e sim um dever de ofício,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.102 Palavras / 5 PáginasData: 12/12/2017 -
DIREITO ADMINISTATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
impeditivos da execução do contrato. • Imprevisão ► Fato e imprevisto • Caso Fortuito ► Algo extraordinário • Força Maior ► Evento Humano • Fato do Príncipe ► É toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista ou imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. È toda a determinação estatal que impede a execução do contrato. EX.: O estado proíbe a fabricação de algo e por reflexo disso, afeta o contrato; proibição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.540 Palavras / 55 PáginasData: 12/4/2018 -
Direito administração publica
629), não se deve confundir a titularidade do serviço com a titularidade da prestação. Conforme visto, o art. 175. da CRFB/88 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Analisando o dispositivo constitucional conclui-se que a titularidade dos serviços públicos pertence SEMPRE ao Estado. O Estado poderá prestá-los diretamente (de forma centralizada) ou conferir a prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.908 Palavras / 40 PáginasData: 30/11/2017 -
Direito administrativo
O Governo é o órgão superior da Administração Pública. Enquanto órgão administrativo emite regulamentos. Além da Administração directa do Estado, existe também a Administração indirecta do Estado que passa por todas as instituições criadas pelo Estado para atingir interesses públicos. A CRP tem um conjunto de normas organizativas da administração pública: - Artigo 266º e seguintes - Princípios fundamentais da Administração Pública. Regulamentos Administrativos À semelhança das leis, são normas jurídicas. São emanadas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.264 Palavras / 50 PáginasData: 6/9/2017 -
Direito administrativo
4) art. 5º inciso LXXIII – ação popular. Quais são o objetos jurídicos tutelados por meio de ação popular – patrimônio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico artístico e cultural. Pode ser movida por qualquer cidadão. Publicidade: os atos da administração deverão ser objeto de publicidade previsto na lei. Sigilo: art. 5º inciso XXXIII – onde é possível o sigilo das informações. Precisa ser regulamentado o dispositivo do art. 33 ??? PROVA!!!
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.048 Palavras / 9 PáginasData: 27/11/2017 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
ao particular, com garantias e prerrogativas, sem que haja qualquer tipo de prejuízo no que se refere à invalidez do contrato em sentido potestativo. As principais cláusulas exorbitantes encontram-se arroladas no artigo 58 da Lei 8.666/93 3) Essa relativa inoponibilidade da exceção ao contrato não cumprido está prevista no art. 78, incisos XIV e XV, Seção V, Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos, na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 4) O Fato do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.044 Palavras / 13 PáginasData: 28/11/2017 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
gestão administrativa e financeira descentralizada. - Caracteristicas = Criação por lei, personalidade Juridica de direito publico, capacidade de auto administração especialização dos fins ou atividades e sujeição a controle de tutela. - Semelhança = As Autarquias estão submetidas ao mesmo regime Juridico dos entes estatais, aplicaveis em : * Bens Publicos ( inalienaveis, imprescritiveis e impenhoraveis ) * Ingresso no seu quadro de pessoal com concurso publico * Previlegios processuais ( prazo quatro vezes mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.931 Palavras / 12 PáginasData: 14/12/2017 -
Direito administrativo
Atenção: não confundir reajuste com revisão contratual, uma vez que o reajuste é a atualização do valor remuneratório por perdas inflacionárias ou aumento nos insumos, ocorre através de simples aplicabilidade das cláusulas contratuais e respectiva notificação justificando e comprovando os fatos alegados; por outro lado a revisão contratual implica no aumento do valor efetivo do contrato quando não for cabível o reajuste. Modalidades de alteração unilateral do contrato (tipos de revisão quanto a remuneração):
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.288 Palavras / 14 PáginasData: 2/1/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
4. DIFERENÇA ENTRE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Sindicância é um inquérito administrativo, que precede ao processo administrativo disciplinar, é medida cautelar, é procedimento prudente da administração para apurar irregularidades eventualmente existentes. 4.1. Momento em que a autoridade deve instaurar a sindicância A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 PáginasData: 22/1/2018 -
Direito Administrativo
Não obstante, apesar de apresentarem conceitos semelhantes, os autores acabam por divergir sobre os entes que se encaixam dentro deste conceito, como será demonstrado mais à frente. Essa razão, por si só já torna o tema interessante e intrigante. Ora, se há semelhanças de pensamento quanto ao conceito, qual o motivo de tanta divergência com relação aos entes que integram tal conceito? Tal fato nos motivou a estudar melhor o tema. Ademais, o tema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.487 Palavras / 14 PáginasData: 3/2/2018 -
Direito Administrativo
04 Qual o prazo dos embargos do devedor? Esse prazo será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação ou da citação do devedor? Comente. Os embargos do devedor são eventuais e admissíveis no prazo de quinze dias contados da data da juntada aos autos do mandando de citação (art. 738 do Código de Processo Civil). Independem de segurança do juízo, por penhora, depósito ou caução (art. 736). A citação não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.009 Palavras / 5 PáginasData: 7/2/2018 -
Direito administrativo
- Uma letra de Cambio foi sacada por Celso Ramos e venciemento... A) O avalizado nos avais em branco prestados na letra de câmbio é o sacador, Celso Ramos. De acordo com o Art. 31, última alínea, do Decreto n. 57.663/66 (LUG), na falta de indicação do avalizado, entender-se-á ser pelo sacador. Os avais em branco e superpostos são considerados simultâneos (Súmula 189 do STF), ou seja, cada coavalista é responsável por uma quota-parte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 20/2/2018 -
Direito Administrativo
nasce o direito administrativo. Ex.: 37, p. 6º, CF – responsabilidade civil objetiva do Estado, a partir do atropelamento de Agnes Blanco na França (Bordeaux) em1871, fato social que fez nascer o direito administrativo. O Estado responde por eventuais danos causados a terceiros por seus agentes. Formais – institutos formalmente criados para viabilizar a aplicação dos direitos a cada caso concreto e se dividem em: -Primárias/Imediatas/Diretas/Organizadas: Lei no sentido amplo (qualquer norma jurídica estatal com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.475 Palavras / 78 PáginasData: 20/2/2018 -
Direito administrativo
Passo 3 - Passo 3 - Elaborar um relatório que contenha: suas conclusões sobre as questões propostas no passo anterior, bem como a transcrição de, no mínimo, cinco ementas correspondentes ao assunto. Essas questões têm por objetivo faze uma análise breve sobre o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando as particularidades de Empresa e Empresário, visando compreender os preceitos constitucionais aplicados ao direito empresarial.Aplicando os conceitos do direito empresarial e onde teremos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 27/2/2018 -
Direito Administrativo
[pic 1]a Devem ser classificados para a fase de lances verbais os licitantes “M”, “N”, “O”, “P” e “Q”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as propostas com preço até dez por cento superiores àquela. [pic 2]b Para a fase de lances verbais, somente devem ser classificados os licitantes “M”, “N”, “O” e “P”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as três outras melhores propostas. [pic 3]c Todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.373 Palavras / 6 PáginasData: 1/3/2018 -
Direito Administrativo
- Explique o que é prestação de serviço público por delegação contratual? É contratual é quando se concede a prestação de serviços públicos aos particulares. - Quais são as exceções ao princípio da continuidade do serviço público? O Princípio da Continuidade é a regra da prestação dos serviços públicos. A exceção refere-se à paralisação do serviço público. A melhoria, adaptabilidade e atualização do sistema também podem ser consideradas uma exceção ao Princípio da Continuidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 765 Palavras / 4 PáginasData: 25/3/2018 -
Direito administrativo
O Código do Consumidor em seu artigo 14: "O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos." Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.810 Palavras / 8 PáginasData: 11/4/2018 -
Direito Administrativo
Somente se submetem a normas de Direito Público naquilo em que a Constituição expressamente determine, ou quando houver disposição legal específica, mesmo assim se a lei não contrariar normas e princípios constitucionais concernentes á atuação do Estado na economia. As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora sejam, também, pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas a diversas normas e princípios do Direito Público, especialmente em razão do princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.404 Palavras / 10 PáginasData: 17/4/2018 -
Direito Administrativo
ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA Estado é um grupo de pessoas orientado na prestação do serviço. Os serviços de saúde e segurança pública é uma prestação centralizada do serviço. Essa prestação centralizada, é a prestação direta feita pelos entes da federação. A descentralização é a transferência de serviço da administração direta e transfere a prestação do serviço para outra pessoa, uma pessoa que seja especializada nesse serviço, que pode ser um particular ou uma entidade criada pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.697 Palavras / 15 PáginasData: 18/4/2018 -
Direito administrativo
R- Errado. Cabe ao contratado optar por uma das modalidades de garantia. Uma vez escolhida a modalidade de garantia, a sua alteração só poderá ocorrer por acordo entre as partes. 9. Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-la a qualquer tempo. R – Certo. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 10. Quando um servidor público ordena ou permite a realização de despesas não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 906 Palavras / 4 PáginasData: 25/4/2018 -
Direito administrativo
Destarte vê-se de maneira cristalina que no caso presente estão presentes os elementos para o deferimento da curatela provisória mediante antecipação da tutela de mérito. Assim sendo, observa-se que o laudo médico que instrui a vestibular comprova a doença mental que impossibilita a Interduatada de se reger por si mesmo, bem como de administrar seu patrimônio, sendo assim prova inequívoca do direito da pleiteante de buscar a interdição de sua filha de ser nomeada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.560 Palavras / 7 PáginasData: 3/5/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Como se observa o autor acima se aproveita neste principio, a obrigação do administrador é de cultivar plena claridade em seus procedimentos. Não se pode haver segredos em um Estado Democrático, pois podem ser assuntos que interessam a população que ali residem. Ainda segundo Colaço Antunes, a transparência abrange a comunicação, a publicidade e a proximidade. Uma Administração que se comunica é aquela que “aceita dar a conhecer o sentido de suas decisões”. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.696 Palavras / 15 PáginasData: 30/5/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Outro grupo que nós temos que destacar é o grupo das mulheres, você sabia que 50% da população brasileira são mulheres? Ou seja, são 95 milhões de mulheres brasileiras, sabemos que as mulheres para conquistarem seu espaço no mundo dessa modernidade inclusive no século XXI é uma luta muito antiga e que os resultados são muito recentes. Você também já deve ter ouvido que diariamente 10 mulheres morrem vitimas da violência dos seus companheiros,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.357 Palavras / 6 PáginasData: 31/5/2018 -
Direito administrativo
A seguir, exemplos de institutos do Direito Administrativo brasileiro estruturados sob a influência de diferentes direitos: ▪ Do direito francês: teoria dos atos administrativos, contratos administrativos, o princípio da legalidade e as formas de delegação da execução de serviços públicos. ▪ Do direito italiano: conceito de mérito administrativo, o de autarquia e entidade paraestatal, a noção de interesse público e o próprio método de elaboração e estudo do direito administrativo. ▪ Do direito alemão:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.965 Palavras / 28 PáginasData: 19/6/2018 -
Direito Administrativo (Carvalho Filho)
Conceito Direito administrativo é o conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades. Direito administrativo é ramo do direito público ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sentidos - Objetivo (administração): Atividade administrativa exercida pelo Estado - Subjetivo (Administração): Conjunto de agentes, órgãos e PJ’s que exercem a função administrativa. *Não confundir Administração com Poderes - Destaca-se a função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.019 Palavras / 9 PáginasData: 13/8/2018 -
Direito Administrativo - Definição, conceito, centralização e descentralização
- Necessidade ◊ o Poder de policia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de pertubações ao interesse público; - Proporcionalidade ◊ é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado; - Eficácia ◊ a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. Atributos do Poder de Policia - Discricionariedade ◊ Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 924 Palavras / 4 PáginasData: 19/4/2018 -
Direito Administrativo - Fabrício Bolzan
Veda também o nepotismo cruzado. Reclamação 6650[1], STF: É possível a contratação de parentes para alguns cargos políticos (Ministro Governo Federal e Secretários Municipais e Estaduais) sem violar a Súmula Vinculante. # Juiz é agente político mas aplica-se a SV! Segundo STF RE 570.392 STF[2]: Admite lei municipal ou estadual proibindo o nepotismo ➳ não é matéria só de âmbito federal Decreto 7203/08, protege 2 princípios - moralidade - impessoalidade - Publicidade: Regra: Atuação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.285 Palavras / 82 PáginasData: 27/3/2018 -
Direito Administrativo - Intervenção do Estado no Domínio Econômico e Social - Resumo
Se houver indício de infração, tornando o resultado ineficaz ou lesão irreparável ao mercado, o SDE pode adotar medidas preventivas que conduzam a cessação da prática, fixando prazo, e multa no caso de não cumprimento. Além dos relatórios periódicos sobre sua atuação no mercado. Se cumpridas as obrigações, o processo ficará suspenso. Sanções: - Empresa: Multa de 1 a 30% do valor do faturamento bruto de seu ultimo exercício, excluídos os impostos. Nunca será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.693 Palavras / 19 PáginasData: 13/3/2018