Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.831 - 4.860
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D.Constitucional
por cento do subsídio dos Deputados Estaduais ; f- em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes ,o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. No entanto, há de se observar o artigo 179 da CE/MG .No referido artigo a remuneração do prefeito do vice-prefeito e do vereador será fixado em cada legislatura ,para o subsequente pela câmara municipal. No parágrafo único, entretanto, diz que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 PáginasData: 18/4/2018 -
DA (IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
3.1. Relação entre direito civil e direito tributário 3.2. Desconsideração da personalidade jurídica versus responsabilidade pessoal dos sócios prevista no Código Tributário Nacional CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS --------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo abordar os vários aspectos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, especificando seus efeitos e os requisitos legais para sua aplicação. A grande característica do regime da pessoa jurídica é a autonomia patrimonial decorrente de sua personalidade. Isso quer dizer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.443 Palavras / 50 PáginasData: 27/3/2018 -
DA AÇÃO DE DIVISÃOE DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
das propriedades lindeiras, a comunhão daquela que se pretende dividir. CPC 2015 CPC 1973 Art. 571 A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo. – Não possui correspondência com o CPC/1973. Este artigo nos apresenta uma importante novidade, na qual admite a demarcação e a divisão feita por escritura pública, porém com algumas condições específicas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.785 Palavras / 28 PáginasData: 26/4/2018 -
Da Administração Pública Burocrática à Gerencial
de bens e serviços para autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. A reforma administrativa contida no Decreto-Lei 200 fracassou com a crise política do regime militar. No capítulo “A volta aos anos 50 e aos anos 30” traz análises de como a Constituição de 1988 trouxe, na visão do autor, retrocesso burocrático, devido ao fato de ter sido uma reação ao clientelismo que dominou o país após o fim do regime militar. Mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.278 Palavras / 6 PáginasData: 24/4/2018 -
DA APATIA POLÍTICA DOS JOVENS DA ATUALIDADE: Um Reflexo Das Novas Ferramentas da Comunicação
Importante salientar que a presente temática constitui um grave problema, pois vivemos numa sociedade e sob um sistema democrático, o qual fora instituído e é garantido pela Constituição Federal de 1988.Outrossim, o jovem enquanto sujeito social não pode afastar-se das relações interpessoais, pois é delas que emergem a participação, o interesse e a crítica, as quais são essenciais para otimizar o funcionamento do citado sistema. Todavia, não são estas as características que visualizamos nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.969 Palavras / 12 PáginasData: 4/6/2018 -
Da Aquisição da Propriedade Imóvel
1.2) USUCAPIÃO ORDINÁRIA HABITACIONAL CC art. 1242 parágrafo único Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua a) Finalidade habitacional (em solo urbano); b) Boa-fé; c) Justo Título; Prazo de posse contínua: a) 5 anos. Obs: não existe qualquer tipo de especificação sobre limite de área. 1.3) USUCAPIÃO ORDINÁRIA PRO LABORE CC art. 1242 parágrafo único Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua a) Finalidade de exploração econômica no imóvel, atividade laboral -extrativista,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.475 Palavras / 6 PáginasData: 14/9/2018 -
Da Aquisição da Propriedade Móvel - Código Civil de 2002
O art. 1.268 do CC, §1º diz que se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. O dispositivo está a prever que a venda a non domino, inicialmente ineficaz, passa a ter eficácia plena, diante da presença da boa-fé e da aquisição superveniente por parte do alienante. O art. 1.268 do CC, §2º, não transfere a propriedade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.285 Palavras / 6 PáginasData: 21/5/2018 -
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
V – Assim, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil, requer seja EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DO MÉRITO: DA CONTESTAÇÃO: VI – Caso Vossa Excelência não acolha a preliminar de ilegitimidade, passa-se a enfrentar o mérito, em atenção ao princípio da concentração e da eventualidade que regem a peça contestatória, senão vejamos: VII – Inicialmente, Excelência, é de suma importância ressaltar que o Condomínio, ora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.145 Palavras / 5 PáginasData: 5/5/2018 -
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Em última análise, afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto. STJ - REsp: 1008398 SP 2007/0273360-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA. Para finalizar interpretação conjugada dos artigos 55 e 58 da Lei de Registros Públicos confere amparo legal para que o recorrente obtenha autorização judicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 970 Palavras / 4 PáginasData: 7/10/2018 -
DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS e DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS
Uma das competências da Agência Nacional de Águas é organizar, implantar e gerir esse sistema que coleta, armazena e disponibiliza as informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. É por meio de Tecnologias da Informação (TI), que a ANA promove o intercâmbio de dados e informações, com os estados e as entidades relacionadas à gestão de recursos hídricos. O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos objetiva divulgar dados e informações sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2018 -
Da Colonização à Neo-Corrupção: Uma Abordagem Histórico-Jurídica do Brasil.
Posteriormente, com o advento da Proclamação da República; em 1964 com o Golpe Militar; a década de 80 com sua abertura à democracia e o surgimento da Nova República; a Era Collor e os presidentes subsequentes como Fernando Henrique Cardoso; Luís Inácio Lula da Silva, até os tempos atuais com a presidente Dilma Roussef, a corrupção mudou de roupagem, e hoje, a neo-corrupção não isenta nenhum dos poderes ( executivo, legislativo e judiciário) e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.029 Palavras / 9 PáginasData: 5/3/2018 -
DA COMISSÃO, AGENCIA E DISTRIBUIÇÃO E CORRETAGEM
Na comissão, há concessão de poderes sem mandato. Porem, nada impede que o comissário seja concedido mandato para outros negócios diferentes da comissão, mas com estes relacionados. 2.2 Natureza jurídica: O contrato de comissão é Bilateral, onde há concurso de duas vontades no ato jurídico; Consensual, quando todas as pessoas envolvidas no contrato chegam a uma concordância; Oneroso, as duas partes envolvidas têm reciprocidade de obrigações e vantagens econômicas; Não-solene, aquele que cuja existência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.564 Palavras / 15 PáginasData: 30/4/2018 -
Da condificaçao do direito
DIREITO OBJETIVO Podemos chamar de direito objetivo, o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, e que são impostas coativamente, à obediência de todos. Ou melhor, pode definir-se como o complexo das regras impostas aos indivíduos nas suas relações externas, com caráter de universalidade, emanadas dos órgãos competentes segundo a constituição e tornadas obrigatórias mediante coação A objetivação do direito, portanto, resulta de uma atividade da experiência "reflexa", que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.340 Palavras / 10 PáginasData: 4/5/2018 -
Da configuração do Assédio Moral como ato de Improbidade Administrativo
Elencado no art. 4° da lei da Improbidade Administrativa, estão expostos/taxativamente os princípios norteadores da referida lei. Os agentes públicos, não importando seu nível hierárquico, devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e a publicidade, no tocante a assuntos que lhes confere. Ocorre que, na lei nada se fala sobre o crime de assédio moral, ficando omissa neste assunto, todavia que este é de grande interesse público, uma vez que todo e qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.135 Palavras / 13 PáginasData: 1/7/2018 -
DA CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA NO BRASIL: JULGAMENTO DA ADPF 186
Os que se mostram valentes São presos com correntes E obrigados a se calar Pois com crueldade desmedida Não relutam em lhes tirar a vida Os lançando ao frio mar. Ao serem tratados feito bichos Não entendem a razão do sacrifício Pelo qual estão passando Será maldição dos orixás Ou os demônios vieram nos buscar E para o inferno estão nos levando? Depois da árdua viagem Os de maior força e coragem Chegam ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.252 Palavras / 46 PáginasData: 4/11/2018 -
Da convivência do instituto dolo eventual com as qualificadoras do crime de homicídio.
do instituto do dolo eventual com as qualificadoras do crime de homicídio. O crime de homicídio é previsto no Código Penal como um ato, de matar alguém, não definindo de maneira clara o modo empregado. Ele se torna qualificado quando essa conduta delituosa prevista em lei possui outros elementos que demonstram uma maior ofensividade ao bem jurídico ofendido. Tanto a doutrina quanto os Tribunais apresentam entendimentos divergentes acerca deste tema, levando ao nosso entendimento que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.838 Palavras / 20 PáginasData: 1/10/2018 -
DA CORRUPÇÃO DOS PRINCÍPIOS NOS TRÊS PODERES MONTESQUIEU
É contra a natureza das coisas que numa constituição federativa um Estado federado subjugue o outro. É também contra a natureza da coisa que uma república democrática conquiste cidades que recusaram a participar da esfera da democracia. Meios de conservar a conquista Para não desesperar o povo vencido, a família tártara que atualmente reina na China, estabeleceu que: 1º, as duas nações se conteriam mutuamente; 2º, ambas conservariam o poderio militar e civil e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.697 Palavras / 7 PáginasData: 27/12/2017 -
Da defesa do réu
A defesa de mérito pode, também, ser indireta, quando, embora se reconheça a existência e eficácia do fato jurídico arrolado pelo autor, o réu invoca outro fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. São exemplos de defesa indireta de mérito a prescrição e a compensação. Assim como a defesa processual, a defesa de mérito pode ser dilatória ou peremptória, conforme visem à total exclusão do direito material do autor,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.172 Palavras / 21 PáginasData: 11/10/2017 -
Da desapropriação no direito brasileiro
“há utilidade pública quando a utilização da propriedade é convenientemente vantajosa ao interesse coletivo, mas não constitui um imperativo irremovível”; “ocorre interesse social quando o Estado esteja diante dos chamados interesses sociais, isto é, daqueles diretamente atinentes as camadas mais pobres da população e a massa do povo em geral, concernentes a melhoria nas condições de vida, a mais equitativa distribuição da riqueza, a atenuação das desigualdades em sociedade”. É importante destacar que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.300 Palavras / 10 PáginasData: 25/9/2018 -
DA DISPENSA AO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA
Preliminarmente, conheceu-se da ação por se reputar devidamente demonstrado o requisito de existência de controvérsia jurisprudencial acerca da constitucionalidade, ou não, do citado dispositivo, razão pela qual seria necessário o pronunciamento do Supremo acerca do assunto. [...] Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.835 Palavras / 28 PáginasData: 30/9/2018 -
DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
– com seus bens particulares adquiridos antes do casamento; – com metade dos bens comuns, que foram adquiridos juntos pelo casal durante o casamento; – com os bens próprios adquiridos durante o casamento. - DA UNIÃO ESTÁVEL É a convivência mútua e pública, visando constituição de família. Foi reconhecida em 2011 a união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar. Quanto ao regime de bens, equivale ao da comunhão parcial de bens, comunicando-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.472 Palavras / 6 PáginasData: 15/6/2018 -
Da duração do Estado Puerperal no Crime de Infanticídio
O estado puerperal é definido como o período pós-parto ocorrido entre a expulsão da placenta e a volta do organismo da mãe para o estado anterior a gravidez. Porém, até mesmo entre os especialistas no assunto há divergência quanto ao exato tempo de duração. A problemática nesse caso é então definir, em cada caso concreto, quando começa e quando termina o estado puerperal, ou até se realmente ocorreu, premissa fundamental para definir qual crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 873 Palavras / 4 PáginasData: 19/2/2018 -
Da Efetividade da Execução
DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Consoante análise dos autos, verifica-se que a medida de penhora on line, via BacenJud foi pleiteada apenas pelo 2º Embargado, como meio de garantir o pagamento de verbas referentes à honorários advocatícios sucumbenciais que lhe cabem, correspondente ao valor atualizado de R$ 19.528,98 (dezenove mil quinhentos e vinte oito reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo de fls. 581, dos autos em apenso ( Proc. 012.03.012100-3). Nos termos já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.350 Palavras / 6 PáginasData: 29/4/2018 -
DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
A Convenção Coletiva da categoria, anexa, prevê que os 15 minutos antes do início da jornada e os 15 minutos após o horário contratual de trabalho não são considerados como tempo à disposição do empregador. Todavia, tal previsão da norma coletiva é abusiva, afrontando o artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, devendo tal cláusula ser considerada nula. As normas coletivas têm por finalidade atribuir novas e melhores condições de trabalho, o que não é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.029 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2018 -
Da Exclusão da Herança por Indignidade
ser os mais variados possíveis. Por fim, serão considerados indignos os autores, coautores ou partícipes na referida conduta dolosa. 1.3 PROCEDIMENTO E EFEITOS DA EXCLUSÃO Conforme dispõe o Artigo 1815 do Código Civil: “A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença”. Desse modo, independentemente do ato ou delito provocado pelo indigno contra o hereditando, a exclusão daquele dependerá obrigatoriamente da propositura de ação específica. Assim, como aduz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.181 Palavras / 5 PáginasData: 1/8/2018 -
Da Facilitação de Contrabando ou Descaminho à Colocação Irregular de Títulos no Mercado ou Ofertas Públicas
Comete o crime o agente que deixar de praticar seus atos destinados a impedir o acesso do preso aos aparelhos proibidos. É uma lei que abrange tanto o preso provisório quanto o que responde por privativa de liberdade. Seu tipo subjetivo é o dolo, como fonte de omissão, ou seja, vontade de se omitir no cumprimento de vedar a prática proibida. Consuma-se este crime quando um funcionário se omite a cumprir deu dever, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.811 Palavras / 44 PáginasData: 27/12/2017 -
Da Fiança no Processo Penal
3. HIPÓTESES DE INAFIANÇABILIDADE 3.1 OBRIGAÇÕES PESSOAIS 28 3.2 QUEBRAMENTO DA FIANÇA 28 3.3 PERDIMENTO DA FIANÇA 29 3.4 CASSAÇÃO DA FIANÇA 29 4. REFORÇO DA FIANÇA 31 4.1 RECURSO CABÍVEL 31 4.2 DESTINO DA FIANÇA 32 4.3 DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 32 4.4 EXECUÇÃO DA FIANÇA 34 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 6. REFERÊNCIAS 36 --------------------------------------------------------------- 1. INTRODUÇÃO A liberdade, com ou sem fiança, é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. O artigo 5º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.053 Palavras / 29 PáginasData: 24/4/2018 -
DA FILIAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS
Falaremos da presunção de paternidade e maternidade, a possibilidade do reconhecimento voluntário dos filhos, bem com sua oposição. Observaremos como o novo Código Civil trata a procriação assistida. Ao final, uma breve conclusão a respeito do tema observando sua evolução até os dias atuais. 1.1 Presunção legal de paternidade O dispositivo do artigo1597 do Código Civil tem como referência a certeza de que a maternidade é sempre certa e a paternidade é presunção. Toda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.765 Palavras / 24 PáginasData: 15/12/2017 -
DA FLEXIBILIZAÇÃO DO TRABALHO NA MODALIDADE DO HOME OFFICE
As minhas irmãs Rosangela Zamineli de Lima, Alessandra Zamineli de Lima e Suzilene Zamineli de Lima, por terem incentivado e motivado para a conclusão de mais um curso. Agradeço a todos por proporcionar meu crescimento intelectual e jurídico. “Se os fracos não tem a força das armas, que se armem com a força do seu direito, com a afirmação do seu direito, entregando-se por ele a todos os sacrifícios necessários para que o mundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.550 Palavras / 35 PáginasData: 18/8/2018 -
DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
VI - FORMAÇAO DOS CONTRATOS Introdução O contrato é uma modalidade do negócio jurídico bilateral ou plurilateral, sendo que, do conjunto de duas ou mais declarações de vontades coincidentes ou concordantes nasce a norma convencional. Considerando os elementos indispensáveis à constituição do contrato, tem-se que todo o contrato requer o acordo de vontades das partes contratantes ou o consentimento, que não apenas constitui um requisito de validade, mas também um pressuposto de sua existência, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.312 Palavras / 10 PáginasData: 2/7/2019