Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.731 - 5.760
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Direito Processual Civil
Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: I - no caso previsto no art. 104; II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei. Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.546 Palavras / 27 PáginasData: 18/11/2018 -
Direito Processual Civil 5
que se refira à locação. Devem ser claras as condições oferecidas pelo autor (locatário), para a renovação, o que permite ao réu(locador),estudaraconveniênciade aceitála ou não. Deve ainda o autor apresentar fiador, com autorização do conjuge se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.554 Palavras / 11 PáginasData: 21/3/2018 -
Direito Processual Civil I - Noções
Dentre eles, os principais, são: Expor os fatos em juízo conforme a verdade; Proceder com lealdade e boa-fé; Não formular pretensões, nem alegar defesa, ciente de que são destituídas de fundamento; Não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. Na capacidade em ser parte, todos podem ser partes, tanto PN e PF. Nas pessoas físicas está imposto no art. 12 CPC, no qual caberá também sua representação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.539 Palavras / 11 PáginasData: 19/12/2017 -
Direito Processual Civil II
de o juiz se retratar de sua decisão? Fundamente. 3. Quais os motivos que podem ensejar o indeferimento da petição inicial e a improcedência liminar do pedido? 4. Em que situações podem ocorrer a citação por hora certa e por edital? 5. A prescrição e a decadência podem ser alegadas em preliminar de contestação? Qual a consequência de seu acolhimento? 6. É possível aditara causa de pedir e o pedido feitos naexodial? Justifique. 7. Como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.137 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2018 -
Direito Processual Civil III
07-com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo. Correto. A apresentação de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026 do CPC). “Os embargos de declaração interrompem, para qualquer das partes (e não apenas para o embargante), o fluxo do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Interrompido (e não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.303 Palavras / 42 PáginasData: 10/4/2018 -
Direito Processual Civil III - Recursos
De acordo com Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2016, p. ): “Não se aplica a ideia de reforma prejudicial quando há recurso interposto por ambos os polos do processo – em que evidentemente o acolhimento de um dos recursos virá em prejuízo da outra parte também recorrente –, nem no caso em que o tribunal entenda por alterar a fundamentação da decisão recorrida, mantendo, porém, sua conclusão. Outra exceção diz respeito com as matérias que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.821 Palavras / 8 PáginasData: 16/4/2018 -
Direito Processual Civil III - Sentença
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; (Se ficar parado por mais de 30 anos por conta do juiz ele não pode extinguir, mas se ficar parado por mais de um ano por culpa sua ele pode extinguir). III – por não promover os atos e as diligências que lhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.313 Palavras / 54 PáginasData: 9/1/2018 -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS)
A natureza jurídica da usucapião ajudará a entender o nascimento do instituto e duas derivações ao longo dos anos, sendo que indica o entendimento que para a existência de tal direito é necessário a ocorrência de certos requisitos, e que a sentença não é constitutiva, mas sim declarativa de direitos reais. No início da vigência do Código Processual Civil o legislador disciplinou a ação de usucapião como de procedimento especial. Isso porque no inicio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.405 Palavras / 14 PáginasData: 5/6/2018 -
Direito Processual Civil IV - Processo de Execução
não são encontrados, pois não houve gasto algum com ele. Na mesma linha é a situação do réu condenado a pagar uma pensão mensal a parentes do falecido na ordem de seu salário, o qual em liquidação é verificado como inexistente, pois o sujeito não trabalhava nem recebia quaisquer dividendos ou aposentadoria. Enfim, esse é o valor zero. Por sua vez, outra situação também diversa é a do non liquet, que significa que após a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 32.190 Palavras / 129 PáginasData: 25/9/2017 -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE EXECUÇÃO
Atos de cognição são aqueles realizados com a finalidade de dar elementos ao juiz para, ao final, proferir sentença de mérito. Na execução, o objetivo não consiste em afastar uma certeza, mas solucionar um problema de inadimplemento do devedor em cumprir voluntariamente a obrigação que lhe foi imposta. - PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL Atos executivos consistem na tomada de providências concretas e materiais que visam a satisfação do credor. Exemplos: bloqueios em conta corrente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.986 Palavras / 16 PáginasData: 4/4/2018 -
Direito Processual Constitucional
ou livremente dada a própria natureza da atividade que lhes compete”. Devem submeter-se a um método ou sistema de atuação. E quanto ao método ou sistema é o processo. Processo “é o complexo ordenado de atos jurídicos que se praticam na esfera judicial, de forma a possibilitar o exercício da ação e em ordem a alcançar o fim último
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.356 Palavras / 6 PáginasData: 17/4/2018 -
Direito processual constitucional
O Autor gostaria de destacar que o piso foi instalado em uma residência nova e que nesta residência mora apenas (02) duas pessoas (ele e sua esposa), sendo o local de trafego leve. Considerando que a cerâmica comprada é classe A e PEI 4; que apesar de sua classificação, a cerâmica apresentou fissuras, afundamentos e um elevado desgaste em pouco tempo e com pouco trafego de pessoas ficando assim evidente a ocorrência de vícios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.247 Palavras / 9 PáginasData: 11/9/2018 -
Direito Processual Criminal
A finalidade da pena é coibir que o criminoso cometa novos delitos. Esta finalidade é explicada através de 03 (três) teorias: Teoria Absoluta ou da Retribuição, ou seja, é punir pela prática da infração, sendo a punição uma retribuição do Estado do delito cometido; a Teoria relativa, finalista, utilitária ou de prevenção que diz respeito que a pena tem o fim de prevenção, que serve para readaptar e isolar o indivíduo para impedi-lo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.465 Palavras / 14 PáginasData: 18/6/2018 -
Direito Processual do Trabalho
Exceção à regra encontra-se no art. 39, caput, da CLT, nos casos de reclamação feita perante a Delegacia regional do Trabalho quando o empregador se recusa assinar ou devolver a CTPS do empregado. 2.2.2. Principio Inquisitivo ou do Impulso Oficial Este principio está consagrado no art. 262 do CPC, onde diz: “ o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Uma característica singular do processo trabalhista é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.911 Palavras / 12 PáginasData: 20/4/2018 -
Direito processual do trabalho
difícil a uma parte o exercício do direito. SÚMULAS RELACIONADAS Súmula 16: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Súmula 6, VII: É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Súmula 212: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.853 Palavras / 16 PáginasData: 6/6/2018 -
Direito Processual do Trabalho
A Súmula nº 331 do TST traz a previsão da responsabilidade subsidiária na terceirização da mão-de-obra: Súmula nº 331, IV do TST - Contrato de Prestação de Serviços – Legalidade IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 10/10/2018 -
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
[pic 2] h - Competência relativa B1. Territorial: é a regra para saber qual local ajuíza a ação; art. 651, CLT. REGRA GERAL: local da prestação de serviço. EXCEÇÕES: - Empregado viajante (aquele que não tem local fixo, exemplo: vendedor externo) - Empregado brasileiro (contratado no Brasil) que foi transferido para o exterior: pode ajuizar ação no Brasil. - Empresa transitória (não tem sede): entra com ação onde foi contratado ou onde a empresa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.477 Palavras / 18 PáginasData: 4/11/2018 -
Direito Processual do Trabalho - Nulidades
Com o advento do Estado Democrático de Direito, o sistema legalista sofreu mitigações com o objetivo de aproveitar os atos processuais com vícios sanáveis ou de nulificar apenas os atos com vícios insanáveis (e os dele decorrentes) que não poderiam ser aproveitados sem prejudicar significativamente o processo. Tal entendimento é mais adequado com princípios importantes do Direito, como a celeridade processual e aproveitamento dos atos processuais, é o denominado sistema teleológico das nulidades (LEITE,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.807 Palavras / 28 PáginasData: 7/5/2018 -
Direito Processual do Trabalho - Recurso Trabalhista em Espécie – Recurso Ordinário Recurso de Revisão – Embargo do TST
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. § 1º - O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. § 2º - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.309 Palavras / 6 PáginasData: 15/4/2018 -
Direito Processual do Trbalho - Sentença
Segundo Sérgio Pinto Martins, nos dissídios de alçada e embargos de declaração, o juiz que presenciou a instrução, e no segundo caso, que sentenciou a decisão ora embargada, deveria estar vinculado ao julgamento. Isso porque, nos dissídios de alçada é dispensado o resumo dos depoimentos em ata, e no caso de embargos o ideal é que o juiz prolator decidisse os embargos considerando que é o relator. Entretanto, esta não é a posição adotada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.692 Palavras / 11 PáginasData: 27/4/2018 -
Direito Processual Penal
Quanto ao juízo competente para resolver a questão prejudicial: - Questões prejudiciais não devolutivas: referem-se as questões prejudiciais homogêneas, e será sempre o juízo penal competente; - Questões prejudicais devolutivas absolutas: referem-se às questões prejudiciais heterogêneas cuja solução deverá ser dada obrigatoriamente pelo juízo cível. - Deve versar a questão sobre o estado civil das pessoas, constituir elementar ou circunstância do fato imputado e a controvérsia há de ser séria, fundada e relevante. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.518 Palavras / 7 PáginasData: 26/2/2018 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL
____________________________________//____________________//________________ Aula 20/08/14 SISTEMAS PROCESSUAIS SISTEMA “MISTO” Sistema acusatório Francês Origem: Foi criado na frança, ele é chamado de sistema acusatório formal (misto) Exemplos No sistema misto existe um juiz investigador, que é chamado de juiz de instrução, tais juizados de instrução. No primeiro momento quem tomava conta era o juiz. No sistema misto tem a policia de investigação que atua sobre o comando do juiz. Na fase do processo ele terá a função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.088 Palavras / 49 PáginasData: 7/3/2018 -
Direito Processual Penal
Pública condicionada Ação Penal Privada - Conceito - é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária (Polícia Civil e Polícia Federal), com o intuito de reunir provas da materialidade e indícios de autoria de uma certa infração penal e, assim, fornecer os elementos de convicção necessários para que o titular da ação penal (MP, nos casos de ação penal pública e o particular, nos casos de ação penal privada) possa oferecê-la. - Trata-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.924 Palavras / 52 PáginasData: 4/4/2018 -
Direito Processual Penal
2. A jurisprudência vem aceitando, contudo, que os embargos declaratórios sejam utilizados para fins de prequestionamento, não entendendo, em tal hipótese, aocorrência de procrastinação do feito, a ensejar imposição de multa." Trata-se, originariamente, de embargos de terceiro, com pedido de liminar, opostos por Ana Maria Beatriz Franciosi Pinto, visando excluir a penhora que recaiu sobre o bem imóvel que adquiriu de José Edson Weber, ora executado em execução fiscal. A liminar foi parcialmente deferida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.078 Palavras / 21 PáginasData: 4/4/2018 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL
- PESSOA PROIBIDAS DE SEREM TESTEMUNHAS: PESSOAS QUE EM RAZÃO DE MINISTERIO, OFICIO OU PROFISSAO, TOMARAM CONHECIMENTO DO FATO, MAS, PODERÃO PRESTAR DEPOIMENTO SE DESOBRIGADAS PELA PARTE INTERESSADA, MAS, HÁ TAMBÉM EXCEÇÃO SE ESSAS PESSOAS QUISEREM PRESTAR DEPOIMENTO, ELAS ESTARAO AINDA PROIBIDAS, EX: PADRE. OBS: EXCEÇÃO - TEM PESSOAS QUE NÃO ESTAO PROIBIDAS PODEM DEPOR, MAS, ELAS PODEM SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO DE DEPOR. EX: ASCENDENTE, DESCENDENTE, CONJUGE ETC. MAS SE QUISEREM PODEM DEPOR,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.814 Palavras / 12 PáginasData: 7/8/2018 -
Direito Processual Penal - Busca e Apreensão
- NATUREZA JURÍDICA São institutos com desígnios mistos, sendo passiveis de utilização tanto como meio de obtenção de provas (mandado de perícia em determinado domicílio) como intermédio de restituição a vítima (busca e apreensão do produto do crime). Logo, tanto um quanto o outro, podem ser considerados, singularmente, como meios proporcionadores ou como meio de provas, em suma, seu âmago está sujeito a finalidade a qual vai prestar. --------------------------------------------------------------- - MOMENTOS PARA A SUA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.988 Palavras / 32 PáginasData: 19/11/2018 -
Direito Processual Penal Estácio Arapiraca
R- As correntes que divergem são uma que diz o termo inicial da ação é o oferecimento da denuncia, segundo Mirabete, Nucci e Tourinho Filho, já a outra corrente que é defendida por Eugenio Parcelli, é totalmente oposta no qual tem inicio o seu recebimento como marco inicial. A corrente que mais propicia para pergunta elencada é a do oferecimento da denuncia com fulcro na súmula 707 no qual consistem nulidade caso o denunciado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.412 Palavras / 6 PáginasData: 30/4/2018 -
Direito processual PENAL I
No processo penal os exames periciais são: 1) Autópsia ou necropsia (art. 162 do CPP) — é o exame levado a efeito no cadáver para determinar a causa da morte. Em regra, haverá exame interno do cadáver, que, no entanto, não será necessário quando não houver infração penal a apurar ou quando o exame externo permitir a conclusão sobre a causa da morte. Exige-se, para sua realização, o período de segurança de seis horas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.160 Palavras / 21 PáginasData: 6/1/2018 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL II
VI – existência de circunstância excludente de ilicitude ou de isenção de pena: para a absolvição basta dúvida fundada sobre a existência de qualquer das excludentes. VII – inexistência de prova suficiente para a condenação: aplicável quando a situação não se enquadrar nos incisos anteriores – exemplo: receptação dolosa/falta de prova quanto ao conhecimento da origem criminosa do bem adquirido. - efeitos da sentença absolutória – art. 386, § único do CPP: I –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 962 Palavras / 4 PáginasData: 5/3/2018 -
Direito Processual Penal II
Deve ter: - Capacidade subjetiva, qual seja, a capacidade funcional que se constitui na existência de requisitos pessoais para o ingresso na magistratura, portanto, ter a capacidade para o exercício das funções judicantes, adquiridas com a nomeação, posse e exercício efetivo do cargo, e também, a capacidade especial relativa ao exercício jurisdicional, ou seja, não ser suspeito e nem estar impedido para o processo. - Capacidade objetiva, que é a competência para o processo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.788 Palavras / 12 PáginasData: 29/10/2018