Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.591 - 4.620
-
Contrato fiança, comodato e mutuo
► O Mutuário deve ser habilitado a obrigar-se. ► O Mútuo feito a menor, sem prévio autorização do representante legal, não pode ser reavido nem do Mutuário nem dos seus fiadores (CC, art. 588). → Tal regra comporta exceção nos seguintes casos (CC, art. 589): - Se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente; - Se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.193 Palavras / 13 PáginasData: 4/4/2018 -
Contrato Locação
Parágrafo Único. O ARRENDATÁRIO se compromete a prestar informação mensal e comprovar documentalmente ao ARRENDANTE, a sua situação de adimplência com todas as obrigações decorrentes da exploração da atividade ora arrendada, seja no que se refere aos seus fornecedores, seja quanto aos pagamentos fiscais. CLÁUSULA OITAVA. O ARRENDATÁRIO por si e por seus funcionários, obriga-se a conservar os bens objeto de arrendamento e as benfeitorias existentes no imóvel arrendado. Parágrafo Primeiro. Todas as benfeitorias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.138 Palavras / 5 PáginasData: 16/3/2018 -
Contrato parceria empresarial
é reconhecido o direito de utilizar todos os elementos supra referidos nas suas múltiplas utilidades, nomeadamente na sua exploração económica, comercial ou industrial, directamente ou recorrendo a terceiras entidades; • A Primeira Contratante tem, em conformidade, o direito exclusivo de requerer proteção por direito de propriedade industrial dos referidos elementos e resultados, nos termos que tenha por convenientes. Neste âmbito, a Empresa tomará individualmente todas as decisões sobre a forma concreta de proteção e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.757 Palavras / 8 PáginasData: 24/12/2017 -
CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
CLÁUSULA DÉCIMA: - Em caso de inadimplência dos pagamentos referentes a cláusula 3.ª, será ajuizada a competente ação de reintegração de posse com a devolução dos valores pagos, com as seguintes deduções: a) de 30 %(trinta por cento) a título de multa ; b) de valores de débitos referentes a água, luz, IPTU, etc; c) do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de aluguel mensal pela permanência no imóvel, reajustado pelo IGPM,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 843 Palavras / 4 PáginasData: 11/10/2018 -
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
outro índice que vier porventura a substituí-lo. CLÁUSULA 10. Esta proposta abrange, tão somente, a defesa do CONTRATANTE no processo anteriormente referido, sendo certo que, caso seja necessária a defesa em qualquer outra medida administrativa ou judicial, relacionada direta ou indiretamente à aludida Ação, tal medida deverá ser objeto de proposta de honorários avulsa, sempre de comum acordo entre ambos, CONTRATANTE e CONTRATADO. CLÁUSULA 11. O CONTRATANTE se obriga a informar o Contratado de qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 768 Palavras / 4 PáginasData: 5/3/2018 -
CONTRATO PARTICULAR DE SUB-EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE PARTE DAS OBRAS
CLÁUSULA QUINTA: A multa a ser aplicada, pelo não cumprimento de qualquer das etapas fixadas no projeto, será calculada em função do faturamento médio diário, conforme discriminado V/P, onde: V = Valor do contrato, firmado em 29/01/2016, entre a Empresa F.E. Máquinas, Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e a Prefeitura Municipal de Niquelandia – GO; P = Prazo de execução das obras, fixado pelo Cronograma Físico, em dias; A multa, por dia de atraso, será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.926 Palavras / 16 PáginasData: 20/6/2018 -
Contrato por prazo determinado
Aas partes sabem que o contrato vai acabar, mas não tem certeza quanto a data exata, por essa razão é que no contrato deve-se detalhar qual é o serviço, as fases do serviço, para não deixar margem de dúvida de quando o serviço vai acabar. Contudo, esse tempo tem que ser no máximo 2 anos. Realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximado: Nesse caso as partes sabem mais ou menos, aproximadamente, quando vai
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.956 Palavras / 8 PáginasData: 20/10/2018 -
Contrato Social Direito Empresarial
Marcella Langortt Rua das Camélias, 50 - Alvorada – RS - Fone: (51) 9696-2522 João Pedro Abreu Rua das Bromélias – Canoas, 100 – RS - Fone: (51) 9696-2523 Simone Souza Rua das Tulipas, 150 – Canoas – RS - Fone: (51) 9696-2524 Experiências e atribuições dos administradores: atuaram como secretários por mais de 6 anos em diversas empresas. Vasta experiência em rotinas administrativas e de secretariado. Domínio de gestão de arquivos e documentos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 749 Palavras / 3 PáginasData: 15/1/2018 -
Contrato Social Exemplo
CLÁUSULA SEGUNDA Os sócios em observação a legislação vigente e ao contrato social resolvem alterar a CLÁUSULA SEGUNDA do seu ato constitutivo e constituir outra filial na Rua ..., Estado de São Paulo. A CLÁUSULA SEGUNDA ficará com a seguinte redação: A sede social encontra-se estabelecida na ..., SP, CEP ... e a filiais encontram-se estabelecidas na Rua ..., SP, CEP ... e Rua ..., SP, CEP ... CLÁUSULA TERCEIRA Os sócios em observação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.874 Palavras / 16 PáginasData: 10/11/2017 -
Contrato Social Sociedade Ltda
CLÁUSULA SEXTA DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE A administração da sociedade será exercida, exclusivamente, pela sócia JULIANA BISPO DE MORAIS, com totais poderes e atribuições de sócio administrador, assinando isoladamente, autorizado o uso do nome empresarial, podendo realizar todas as atividades de interesse social, assumindo obrigações em favor de qualquer cotista ou de terceiros; podendo, ainda, o sócio administrador, vender, comprar, permutar, onerar, ceder, transferir e/ou alienar, quaisquer direitos, bens móveis, imóveis e/ou semoventes; e,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.716 Palavras / 7 PáginasData: 6/3/2018 -
Contrato Software Modelo.
- DOS DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE - Todos os direitos de autoria e propriedade referentes aos bens materiais e imateriais a serem produzidos em decorrência dos trabalhos realizados por força deste Contrato, tais como sistemas, programas de computador, código fonte, manuais, fluxos, listagens, imagens e outros documentos correlatos e qualquer obra intelectual pertencem à própria CONTRATADA, sendo os trabalhos realizados e os referidos bens produzidos, considerados como trabalho intelectual entregues sob encomenda. Assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.589 Palavras / 7 PáginasData: 15/1/2018 -
Contratos
Ante tais fatos, analise os contratos acima elencados e disserte sobre a validade jurídica de ambos, incluindo na dissertação os reflexos de tais contratos nos princípios jurídicos do pacta sunt servanda e boa-fé. Mínimo de 30 linhas. 4). Analise as notícias abaixo colacionadas e explique se as decisões são antinômicas, justificando sua resposta de forma legal. I - A 1ª turma Recursal do TJ/DF confirmou sentença que condenou hipermercado a entregar, a consumidora, produto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.253 Palavras / 30 PáginasData: 20/12/2017 -
Contratos
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES COMPROMITENTES, na melhor forma de direito, prometem vender o já mencionado imóvel, com todas as vantagens, obrigações e responsabilidades, decorrentes do imóvel, ao preço total, certo e ajustado de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), pagos da seguinte forma: a). Primeira parcela no valor de 3.500,00 (três milhões e quinhentos mil reais), pagos à vista como sinal da negociação, e a segunda e última parcela noventa dias após o depósito da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.336 Palavras / 6 PáginasData: 16/1/2018 -
Contratos
No direito canônico a única preocupação era penalizar quem descumpria os contratos, se você não cumprisse o contrato você era pecador. Século IX, XX em virtude da revolução industrial o contrato atingiu o seu apogeu, por mais abusivo que foi o contrato tinha que cumprir pois não existia revisão contratual, então o que mudou daquela época para agora é a ação de revisão contratual, o que existia naquela época era a liberdade de contratar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.354 Palavras / 94 PáginasData: 12/4/2018 -
Contratos - Direito civil
Ad corpus - “Referências da área meramente enunciativa, sem descrição ou especificação.” É a venda do corpo certo do objeto, em que a exatidão da área não é demasiadamente importante. - O que é a venda por amostras? Art. 484 Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Amostras, protótipos ou modelos são objetos destinados ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.834 Palavras / 40 PáginasData: 15/2/2018 -
Contratos Administrativos
relação ao contratado. Conforme doutrina Celso Antonio de Mello [3], “os ditos contratos diferem entre si quanto a disciplina do vínculo. Significa dizer: enquanto os contratos de Direito Privado travados pela Administração regulam-se em seu conteúdo pelas normas desta província, ressalvados os aspectos supra-referidos, os ‘contratos administrativos’ assujeitam-se às regras e princípios hauridos no Direito Público, admitida, tão-só, a aplicação supletiva de normas privadas compatíveis com a índole pública do instituto.” Este artigo foca seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.051 Palavras / 17 PáginasData: 21/2/2018 -
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- Onde são lavrados os contratos administrativos? R: O instrumento que formaliza os contratos administrativos é o termo, lavrado em livro da repartição competente, ou a escritura pública, em contratos exigidos por lei (imóveis). - Por que a celebração de contrato verbal constitui exceção no âmbito da AP e qual é a importância da observância da forma ao se elaborar um contrato? R: O contrato verbal constitui exceção, pelo evidente motivo de que os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.024 Palavras / 5 PáginasData: 10/10/2018 -
Contratos Administrativos e Licitações
Exceções: esta regra geral poderá ser afastada quando durante a execução do contrato surgir um fato imprevisível que impeça o seu cumprimento nas condições iniciais. Teoria da Imprevisão – Autoriza a mudança nas condições inicias de um contrato, quando durante a sua execução surgir um fato imprevisível. Fatos geradores dessa teoria: 1) Caso fortuito; 2) Força maior; 3) Fato do príncipe (situação criada pelo Poder Público): o fato imprevisível atinge todos os contratos por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 5/4/2018 -
Contratos atípicos
Nessa dimensão assume especial importância a cautela da vontade das partes na aplicação das normas contratuais nos contratos atípicos, sobretudo, pelo fato de não haver regulamentação legal, a fim de fazerem valer as mesmas, desde que não contrariem os princípios gerais de direito, os bons costumes, a moral e as normas de ordem pública. Classificação dos contratos atípicos Messineo classifica os contratos atípicos da seguinte forma: contratos inominados em sentido estrito ou puros: (a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.741 Palavras / 7 PáginasData: 24/12/2017 -
CONTRATOS ATIPICOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO
Assim, o presente estudo também vai se dedicar em distinguir esses princípios e como os doutrinadores e juristas os tem usado para melhor compreender esses novos contratos que surgem no mundo jurídico. 2. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ATIPICOS Pelo exposto acima, pode-se perceber que classificar os contratos atípicos pode ser uma tarefa muito difícil, uma vez que não há nenhuma previsão legal e também surgem a partir de situações complexas e que exigem uma abordagem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.155 Palavras / 9 PáginasData: 2/5/2018 -
CONTRATOS COMO ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO
Negócio Jurídico Inválido – Pode se desdobrar em ato: Nulo – Inválido desde sua constituição – São normas inderrogáveis, não produz efeito (ex tunc), volta ao (status quo - Estado atual das coisas). Anulável – Se referem as normas derrogáveis podendo confirmar ou não seus efeitos (ex nunc) – não produz efeito a partir de determinado ponto – Art. 1561 CC. PLANO DA EFICÁCIA Produção de efeitos – A eficácia do negócio jurídico nem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.801 Palavras / 20 PáginasData: 21/9/2018 -
Contratos concluidos por terceiro
É mais evidente a diferença com a promessa de fato de terceiro, porque esta acarreta obrigação somente para o promitente, a de obter de terceiro uma declaração ou prestação. No caso vertente, contrato com pessoa a declarar, o contratante promete fato próprio, mas secundária e alternativamente, fato de terceiro (aceitação da indicação pelo “electus”), posto que, se a declaração de nomeação for válida, o promitente não pode recusar-se ao cumprimento. Também não se confunde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.242 Palavras / 5 PáginasData: 8/1/2018 -
Contratos de Concessão do Serviço Publico
Art. 13 – prevê que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Cláusulas essenciais nos contratos de concessão – art. 23 – objeto, área, prazo de concessão; modo, forma e condições de prestação de serviço; critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; preço do serviço e critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.762 Palavras / 8 PáginasData: 5/3/2018 -
Contratos de Depósito
se for pago uma pequena quantia ao depositário, desde que não seja equivalente ao serviço prestado, pois se for configurar-se-á a prestação de serviços. 3- Requisitos Para a formação do depósito, é exigido alguns requisitos: • Subjetivos: capacidade genérica das partes contratantes para praticar atos da vida civil, e a especial, por ser indispensável o consentimento inequívoco e comum de entregar-se uma coisa em depósito e de haver aceitação pelo contraente. • Objetivos: podem ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.512 Palavras / 7 PáginasData: 17/11/2018 -
Contratos de Depósitos e Contratos em Espécie
Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2014) Como informado anteriormente, o contrato de depósito também pode ser oneroso, muitas vezes nesses pequenos favores mais simples, podemos contar com a ajuda gratuita de algumas pessoas, porém no caso de um animal de estimação por exemplo, muitas vezes o indivíduo prefere deixa-lo num pet shop com cuidados especiais para o animal, nesse caso essa guarda conta com profissionais que são remunerados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.279 Palavras / 10 PáginasData: 23/3/2018 -
CONTRATOS DE ESPECIE
2.2-ESPÉCIES DE FIANÇA Fiança bancária: procedimento instalado no comercio bancário onde os bancos assinam termos de responsabilidade perante seus clientes em troca de porcentagem sobre o montante garantido; Fiança civil: é onde o fiador garante ao credor com seu patrimônio pessoal a solvabilidade caso o devedor não cumpra com sua obrigação; Fiança criminal: esta, mediante a efetiva presunção de inocência, garante a liberdade do acusado ate que transite em julgado seu processo legal; Fiança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.728 Palavras / 19 PáginasData: 30/3/2018 -
Contratos de financiamento: contrato de mútuo e garantias
real, que é justamente a transferência de propriedade. A alienação fiduciária é tratada de forma interessante pela jurisprudência falimentar: no caso de uma recuperação judicial, o Judiciário poderia, com base na Lei n. 11.101/05 dar um prazo durante o qual um bem dado em alienação fiduciária poderia ficar retido caso ele fosse considerado importante para o patrimônio da empresa; este prazo começou a ser muito estendido, de forma que, na prática, houve mitigação da proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.142 Palavras / 25 PáginasData: 20/10/2018 -
Contratos de Locação
II - pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajustes, segundo o costume do lugar; III - a levar a conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.” Ou seja: 1. Servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos conforme 5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.666 Palavras / 23 PáginasData: 6/1/2018 -
CONTRATOS DE TRABALHO ESPECIAIS: CONTRATO DE APRENDIZAGEM E DE ESTÁGIO
§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008) Da visualização do dispositivo acima percebemos que o primeiro tópico também está fincado na Lei de base do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.453 Palavras / 6 PáginasData: 3/7/2018 -
Contratos de Transportes e Seguro
Portanto, trata-se de um contrato que estabelece uma obrigação evidente de resultado, qual seja, transportar a pessoa ou o bem ao local de destino em total segurança, conforme dispõe o art. 730 do CC/2002: “Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas”. Com base na disposição legal desse contrato derivam duas espécies: a) transporte de pessoas (arts. 734 a 742), neste o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.460 Palavras / 58 PáginasData: 23/5/2018