Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.711 - 4.740
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CRIANÇA E ADOLESCENTE: O ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS .
à doutrina da proteção integral.” Os objetivos específicos são os seguintes: 1. Averiguar o histórico dos direitos dos menores no Brasil; 2. Esclarecer sobre a doutrina da proteção integral e sua relação com a inimputabilidade do menor de dezoito anos; 3. Investigar quanto às medidas socioeducativas e os atos infracionais sobre as perspectivas acerca da doutrina da proteção integral. Este artigo científico está organizado em três tópicos. O primeiro, “Histórico dos Direitos dos menores no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.018 Palavras / 29 PáginasData: 25/11/2018 -
CRIANÇA E ADOLESCENTE: O ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS .
à doutrina da proteção integral.” Os objetivos específicos são os seguintes: 1. Averiguar o histórico dos direitos dos menores no Brasil; 2. Esclarecer sobre a doutrina da proteção integral e sua relação com a inimputabilidade do menor de dezoito anos; 3. Investigar quanto às medidas socioeducativas e os atos infracionais sobre as perspectivas acerca da doutrina da proteção integral. Este artigo científico está organizado em três tópicos. O primeiro, “Histórico dos Direitos dos menores no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.016 Palavras / 29 PáginasData: 25/11/2018 -
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA AMAM – ASSOCIAÇÃO DE MENORES DE ARROIO DO MEIO/RS: QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?
Assim, de acordo com Ramidoff (2012), esse dispositivo legal sintetiza a doutrina da proteção integral, segundo a qual corresponde à consolidação dos direitos humanos especificamente destinados à criança e ao adolescente, alinhando-se, assim, às diretrizes internacionais, especialmente quanto aos direitos previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989. Isso é resultado de uma passagem se um sistema normativo garantidor do patrimônio do indivíduo para um novo modelo que prima pelo resguardo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.343 Palavras / 10 PáginasData: 12/11/2018 -
Crime - Defesa preliminar- art 306 CTB
As duas ciclistas corriam como é comum quem pedala na chuva quer chegar o mais breve ao destino, uma nada sofreu por não ter caído, a outra, que pilotava sua bicicleta no meio da rua sofreu a queda. Tentando entender o ocorrido, saiu do carro e moça estava caída defronte ao carro. Nada de pior ocorreu visto a mínima velocidade impingida. Insta-se ainda esclarecer que: além do aguaceiro impedir transitar próximo a calçada os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.702 Palavras / 15 PáginasData: 1/2/2018 -
Crime - taiguara ibmec
- UMA ANÁLISE CRÍTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre observar que o CDC está repleto de termos atécnicos, lingüísticos e logísticos, ou seja, sua utilização é totalmente impróprio e, às vezes, desnecessários. Um bom exemplo disso se refere ao concurso de pessoas, uma vez que o artigo 75, CDC, responsável pela previsão de que será adotada a teoria monista (unitária), ainda que temperada, é repetição do disposto no artigo 29 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.972 Palavras / 12 PáginasData: 7/11/2017 -
Crime contra a Administração Pública
- Corrupção Ativa – art. 333 do CP – neste crime é o particular quem oferece a vantagem indevida ao funcionário publico para obter vantagem indevida; se o funcionário aceita-la responderá por corrupção passiva (art. 317, CP). Lei 10.763/03 alterou a pena - reclusão, de 02 (dois) a 12 (doze) anos e multa. - Contrabando ou Descaminho – Competência da Justiça Federal. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência – art. 335 do CP -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.087 Palavras / 17 PáginasData: 12/4/2018 -
CRIME CONTRA DMIN DA JUSTICA (FALSO AUTO ACUSAÇÃO E FALSO TESTEMUNHO)
1 – PECULATO PRÓPRIO (art. 312, caput): A ação material do agente consiste na apropriação (peculato-apropriação) ou desvio (peculato-desvio) de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. - ATENÇÃO: não configura peculato o desvio de serviços (mão de obra, por exemplo). Isso é improbidade administrativa. VIDE “Art. 9° – Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.805 Palavras / 8 PáginasData: 13/9/2018 -
CRIME DE HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL PRATICADO POR CONDUTORES DE VEÍCULOS SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL
De acordo com a denúncia[6], o réu dirigia o veículo sob efeito de álcool e entorpecido, em alta velocidade, assumindo voluntariamente o risco de produzir o resultado morte. Ainda conforme a denúncia, o réu (condutor) se recusou a realizar o teste de etilômetro e os exames periciais de dosagem alcoólica e o toxicológico. O réu admitiu apenas ter feito uso de substância entorpecente um dia antes do acidente. Além da grande repercussão social que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.713 Palavras / 15 PáginasData: 30/4/2018 -
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
- Etapas Lavagem de Dinheiro Colocação/ conversão – Ocorre a dissimulação da origem o dinheiro que adveio de atividade delituosa, o agente movimenta seu dinheiro em países que tenham sistema financeiro liberal e regras mais permissivas. A colocação pode ser feita por meio de depósitos, compra de bens ou a realização de negócios. Ocultação/ estratificação – Aqui a finalidade é que as investigações não descubram a procedência do dinheiro. Por exemplo: os criminosos movimentam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.021 Palavras / 9 PáginasData: 27/8/2018 -
CRIME DE SUPRESSÃO OU REDUÇAO DE TRIBUTOS, MOMENTO DE CONSUMAÇAO E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO
Portanto, o marco inicial e crucial desta distinção foi à promulgação da Lei n.º 8.137, de 27.12.90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, de forma consciente e serena para a interpretação do instituto do crime contra a ordem tributária, sem a imposição e influência maléfica das normas do direito penal. Com a presente legislação aspirando sua real essência, qual seja a regulamentação das condutas ilícitas contrárias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.333 Palavras / 30 PáginasData: 8/11/2018 -
Crime de tentativa
A tentativa (sinonímia: Conatus, Conatus proximus) é a realização incompleta do tipo trata-se de um caso de defeito de congruencia: o tipo subjetivo aparece completo, no fato em exame, mas o tipo objetivo aparece incompleto, inacabado, a teoria da tentativa, obras dos Praxistas medievais italianos para os quais consistia no cogitare, agere, sed non perficere. A ação tentada se caracteriza por uma disfunção entre o processo causal e a finalidade que o direcionava. De
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.877 Palavras / 16 PáginasData: 26/12/2017 -
Crime hediondo
Existem inúmeras qualificações e tipos de pesquisa conforme o método de abordado. No AVA você poderá encontrar o material de apoio que o auxiliará na elaboração desta parte tão importante para que o seu trabalho tenha êxito. Procure seu tutor caso tenha dúvidas. --------------------------------------------------------------- 6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO O cronograma apresenta graficamente o planejamento do tempo necessário para a realização de cada etapa do trabalho até a entrega do TCC. Fique atento a este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 881 Palavras / 4 PáginasData: 27/4/2018 -
Crime hediondos
- c) parentesco civil (decorrente ). - De acordo com essa classificação, a adoção gera uma espécie de parentesco entre adotando e adotado. O filho adotivo possui parentesco civil com seu pai adotivo. - O legislador, ao prever o novel inciso VII cometeu um grave equívoco ao restringir a proteção do dispositivo às vítimas que sejam parentes consanguíneas da autoridade ou agente de segurança pública, falhando, principalmente, por deixar de fora o parentesco civil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.720 Palavras / 11 PáginasData: 4/9/2018 -
Crimes Ambientais
3. Princípios do direito ambiental ............................................................................. 10 4. Lei 9.605/98 e a tutela penal do meio ambiente................................................... 12 5. Crime Ambiental .................................................................................................. 14 5.1. Definição ............................................................................................................ 14 6. Tipos de Crimes Ambientais ................................................................................. 14 6.1 Crimes Contra a fauna........................................................................................ 14 6.2 Crimes Contra a flora.......................................................................................... 15 6.3 Poluição e outros Crimes Ambientais................................................................ 15 6.4 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural ..........................16 6.5 Crime contra a Administração Ambiental .......................................................... 16 7. Conclusão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.100 Palavras / 17 PáginasData: 19/4/2018 -
Crimes cibernéticos
O que é uma Fonte Aberta? e quais os métodos de investigação nessa fonte? explique. Fontes abertas são quaisquer fontes de informação que seja acessível gratuitamente e livremente na Internet e que possa trazer novas informações. As fontes abertas podem ser utilizadas em várias situações em uma investigação criminal. A identificação de membros de organizações criminosas é uma das mais importantes e que trazem melhores resultados ao trabalho policial, tendo em vista que há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.013 Palavras / 5 PáginasData: 11/1/2018 -
CRIMES CIBERNETICOS
. (No mínimo UMA LAUDA) - TEMA Crimes cibernéticos - DELIMITAÇÃO DO TEMA: No presente projeto trataremos sobre os crimes cometidos no mundo da internet, seja no âmbito público, privado ou doméstico. - PROBLEMA DA PESQUISA: Trataremos dos seguintes tópicos abaixo em forma ampla de pesquisa dos crimes relacionados na internet onde iremos buscar em jornais, blogs, redes sociais, livros, conteúdo negro. - OBJETIVOS - OBJETIVO GERAL Falar dos crimes cibernéticos no setor público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 865 Palavras / 4 PáginasData: 24/4/2018 -
Crimes Cibernéticos: Ocorrências Criminosas das Práticas de Cyberbullying
Ainda, com base em pesquisas bibliográficas e minuciosas leituras buscar-se-á compreender o fenômeno do bullying como uma modalidade de violência, bem como se verificará como se desenvolve a prática dessas agressões nos espaços virtuais, o chamado “cyberbullying”. O método hipotético-dedutivo permeia o desenvolvimento da pesquisa, que se desenvolve inicialmente de modo investigativo com levantamento dos critérios a serem satisfeitos para a análise das condutas dos autores de bullying praticadas nos espaços cibernéticos, de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 881 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2018 -
CRIMES COM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA E CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
O Furto de veículos na rua entende a doutrina, que se o veículo foi furtado na garagem do imóvel, esse Furto ele ocorreu no imóvel incide a Majorante do §1º. Agora se a pessoa parou o veículo na rua, não está no imóvel, está estacionado na rua, e mesmo que o Furto ocorra de madrugada não incide a Majorante, porque este veículo não estava no imóvel e sim na rua. Art. 155, §2º, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.586 Palavras / 31 PáginasData: 24/7/2018 -
Crimes conta a honra praticados nas redes sociais
os eventuais delitos, como também a possibilidade de se chegar ao autor, enquadrando-o assim nas normas já tipificadas no ordenamento jurídico brasileiro. 2.2 OBJETIVO ESPECÍFICO 2.2.1. Analisar a nova era da internet e as redes sociais. 2.2.2. Definir os crimes contra a honra, de modo a identificar os mais comuns nas redes sociais. 2.2.3. Estudar as formas de identificação dos autores desses tipos de delitos. 2.2.4. Verificar a aplicabilidade da lei do ordenamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.096 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2018 -
Crimes conta a propriedade imaterial
1 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Antes previstos no Título III do Código Penal, encontrando –se no Capítulo I a descrição dos Crimes contra propriedade intelectual, enquanto o Capítulo II foi completamente revogado pelo Código de Defesa Industrial (Lei 9.279, de 14 de maio de 1996), que no trouxe novas perspectivas legais e tipos penais específicos relacionados aos crimes nele descritos. No entendimento de Noronha,(1994, v.3, p.3) ”não se confundem os bens exclusivamente pessoais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.713 Palavras / 19 PáginasData: 17/6/2018 -
CRIMES CONTA A VIDA - SOBRE O INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO
prevê uma capacidade mental relativa da mesma ou que, por algum motivo, tem a sua capacidade de resistência diminuída – Ex: Pessoa muito embriagada – Pessoa doente. Entretanto, se a vítima for absolutamente incapaz mentalmente ou não possuir nenhuma capacidade de oferecer resistência, o agente responderá por homicídio e não pelo crime de participação ao suicídio na forma qualificada. É possível o Auxílio ao Suicídio por Omissão? Sim, a participação ao Suicídio é um crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.072 Palavras / 9 PáginasData: 27/4/2018 -
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
1.3-TRAFÍCO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL Art.337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. - OBJETO JURÍDICO A boa-fé, a regularidade e a transparência nas transações comerciais e econômicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.721 Palavras / 31 PáginasData: 28/3/2018 -
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
11) Art. 321 – Advocacia administrativa O crime de advocacia administrativa caracteriza-se pela defesa de interesses privados perante a Administração Pública, aproveitando-se o funcionário público das facilidades proporcionadas pelo seu cargo. A conduta é ilícita, pois a missão de todo agente público é única e exclusivamente a defesa e a promoção de interesses públicos, e nunca particulares, mesmo que legítimos. Anote-se, porém, que a palavra utilizada na rubrica marginal (“advocacia”) transmite a equivocada ideia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.068 Palavras / 5 PáginasData: 4/4/2018 -
Crimes contra a administração publica
Ação penal: Pública incondicionada. Corrupção ativa em transação comercial internacional Art. 337 – B Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: O Estado. Bem jurídico tutelado: A administração pública. Consumação: No instante em que o agente oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público estrangeiro. Ação penal: Pública incondicionada. Trafico de influência em transação comercial internacional Art. 337 – C Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: O Estado ou quem de maneira secundária for prejudicado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.669 Palavras / 7 PáginasData: 10/4/2018 -
Crimes contra a Administração Pública
2.15. Violação de sigilo functional (Art. 325, CP) 18 2.16. Violação do sigio de proposta de concorrência (Art 326, CP) - Revogado 18 3. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 18 3.1. Usurpação de função pública (Art. 328, CP) 19 3.2. Resistência (Art. 329, CP) 19 3.3. Desobediência (Art. 330, CP). 21 3.4. Desacato (Art. 331, CP) 21 3.5. Tráfico de influência (Art. 332, CP) 22 3.6. Corrupção ativa (Art. 333,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.746 Palavras / 59 PáginasData: 14/11/2018 -
CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR EM FACE DO MENOR DE DEZOITO ANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
CAPÍTULO 2 21 ABANDONO MATERIAL DE FILHO MENOR DE 18(DEZOITO) ANOS, DO ARTIGO 244, E ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INDONEA DO ARTIGO 245 DO CODIGO PENAL. 21 2.1 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA A CERCA DESSES ARTIGOS 21 2.2. Conceito e considerações gerais 25 2.3. Dos bens jurídicos tutelados 26 2.4. Sujeito ativo 26 2.5. Do sujeito passivo 27 2.6. Tipo objetivo 27 2.7. Do elemento subjetivo 28 2.8. Consumação e tentativa 28 2.8.1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.582 Palavras / 35 PáginasData: 3/5/2018 -
Crimes Contra a Dignidade Pessoal
Passo 3 Distinção entre violência presumida e estupro de vulnerável: Para se definir exatamente a diferença entre os dois termos é imprescindível definir cada um e o relacionamento entre eles. A violência presumida revela-se como violência implícita, indeterminada, não há prova física da mesma, mas diante dos fatos percebe-se que existiu. É assim, nos casos de estupro de vulnerável, onde mesmo que não haja violência real, o vulnerável não tem plenas condições para assentir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.209 Palavras / 13 PáginasData: 23/3/2018 -
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Portanto a autoria do concurso de agentes é possível desde que estejam presentes os requisitos do concurso de pessoas, pluralidade de agentes, relevância causal, liame subjetivo e identidade de infrações. Passo 3. Violência presumida e estupro de vulnerável O artigo 224 presumia a violência em relações sexuais com menores de 14 anos, alienada, débil mental ou quando não pudesse por qualquer outra causa oferecer resistência, esse artigo foi revogado através da Lei n° 12.015/2009,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.033 Palavras / 17 PáginasData: 1/3/2018 -
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (213 AO 234B)
O núcleo do tipo estupro de vulnerável é o verbo TER, diferente do estupro comum que é o verbo constranger, que significa coagir, forçar, obrigar, exigindo neste caso a violência ou a grave ameaça. Para a prática do estupro de vulnerável basta que o agente tenha (pratique) qualquer ato libidinoso com a vítima. No artigo 217a o sujeito passivo obrigatoriamente precisa ser pessoa vulnerável, ou seja: os menores de 14 anos, os enfermos ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.484 Palavras / 38 PáginasData: 6/2/2018 -
Crimes contra a Dignidade Sexual- Lei 12015/09
Passo 2 Sujeito ativo no concurso de agentes O concurso de agentes pode também se denominado concurso de pessoas, concurso de agentes, concurso de delinqentes (concursus delinquentium) ou co-delinqência. Ocorrerá quando duas ou mais pessoas atuam para o cometimento de um ilícito penal. Sendo assim, entende-se, na atualidade doutrinária, por concurso de pessoas / agentes , quando diversos agentes concorrem para a prática de um crime. É possível o concurso de agentes no crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.215 Palavras / 29 PáginasData: 26/4/2018