Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.321 - 4.350
-
CONSTITUCIONAL: Ação de deposito tem por fim a restituição da coisa depositada
Depositar a coisa – libera-se do risco de ter a coisa sob seu poder. Consignar o equivalente em dinheiro - o réu não tem a livre escolha de entregar o em ou a quantia em dinheiro – o réu não tem a livre escolha de entregar o bem ou a quantia em dinheiro, portanto é feita quando pretende contestar a ação sob o fundamento da impossibilidade de devolução da coisa. Oferecer resposta – poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 704 Palavras / 3 PáginasData: 29/11/2017 -
Constitucionalidade
A União prevê a participação e cooperação entre os entes da Federação mais a comunidade para à melhoria da segurança pública inclusive financeira. É preciso observar bem essa questão à luz da nossa legislação, bem como estabelecer como se dá essa participação, pois o convenio firmado entre Prefeitura e Estado até pode ocorrer desde que não venha ferir oque dita a Constituição Federal, nossa Carta Maior. A própria Lei nº 11.530/2007 determina como serão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.802 Palavras / 12 PáginasData: 8/4/2018 -
Constitucionalidade da Imunidade dos Livros Eletronicos
É necessário que se observe um ponto em comum entre essas 3 funçoes do tributo, todas essas funções de uma forma ou de outra angariam recursos para o Estado, subtraindo parte do patrimônio do contribuinte, utilizando-se do seu poder de tributar. Esse poder de tributar do Estado junto com essa sua voracidade arrecadatória precisa de limitações de forma a conferir segurança jurídica aos cidadãos, demonstrando que esse poder de tributar não é um poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.567 Palavras / 11 PáginasData: 18/12/2017 -
CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO USUÁRIO DE DROGAS
Segue-se o apotegma de Raul de Mello Franco Junior (2008) ao dizer: É certa a existência de casos que, no mosaico dos programas de reinserção social, exija a internação como o único ou último recurso para um tratamento eficaz. Muitos são inaptos para aquilatar a própria dependência e a nocividade de seu comportamento e mesmo quando alcançam esse entendimento, não aceitam qualquer tipo de ajuda. Atribuem a ideia de intervenção alheia, mormente sob a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.999 Palavras / 12 PáginasData: 14/4/2018 -
Constitucionalidade do auxilio reclusão
--------------------------------------------------------------- - Seguridade Social A constituição federal em seu artigo 194 define seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”. Sendo saúde, assistência social e previdência social as áreas da seguridade social. A seguridade social encontra-se no Título VIII da Constituição Federal, dentro da ordem social, este estudo focará nos pontos indagados ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.254 Palavras / 18 PáginasData: 25/11/2018 -
CONSTITUCIONALIDADE DOS MEIOS COERCITIVOS DE COBRANÇA DE TRIBUTOS EM FACE DA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
(IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS MEIOS COERCITIVOS DE COBRANÇA DE TRIBUTOS EM FACE DA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (UN) CONSTITUTIONALITY OF THE COERCITIVE WAYS OF THE COLLECTION OF TRIBUTES IN FACE OF THE VIOLATION OF THE FREEDOM OF THE ECONOMIC EXERCISE ACTIVITY Elaina de Azevedo Vieira[1] RESUMO A presente pesquisa dedica-se a expor a violação de diversos direitos fundamentais dos contribuintes que ocorre quando alguns Estados e Municípios aplicam-lhe sanções políticas para garantir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.064 Palavras / 37 PáginasData: 31/7/2018 -
Constitucionalidade x Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal
USP. Foi Conselheiro da OAB-DF e Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional. Juiz arbitral da American Association’s Commercial Pannel, de Nova York, do Superior Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil. Autor de vários artigos, também foi professor de Direito Público e Civil. Foi coautor do anteprojeto da Lei da Execução Fiscal; dos anteprojetos de lei de falências e concordatas (no Congresso Nacional) e autor do anteprojeto sobre a penhora administrativa. Faleceu em 2011, aos 77 anos. “Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.147 Palavras / 13 PáginasData: 28/12/2017 -
Constitucionalismo: Da História para a Escola
Em um segundo estágio trabalhar-se-á a “importância da inserção do direito constitucional nas escolas”, com fulcro no viés dado ao Projeto de Lei do Senado 70/2015 de autoria do Deputado Romário, ressaltando a educação como um Direito Social acolhido pela Constituição Federal e expondo motivos para a necessidade da implantação da disciplina. Por fim, mas não com a intenção de esgotar a matéria, analisar-se-á o “Projeto Direito no Público/Fadisma em Cena”, trazendo a baila
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.443 Palavras / 14 PáginasData: 15/2/2018 -
Constitucionalização do direito
Diante desse conjunto de adversidades e complexidades, Jean Carlos Nunes Pereira explica também sobre o acesso a terra no Brasil, que em tempo nenhum foi democrático. Desde a colonização pelos portugueses, perpassando pela modernidade até a industrialização do país, mas sempre contrastando com a escravidão e o acumulo de riquezas da elite. O ordenamento jurídico corrente no período da colonização até o século passado, era na prática, quase inexecutável para todos os escravos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 799 Palavras / 4 PáginasData: 1/3/2018 -
Constitucionalização do Direito Civil
A respeito disso Coelho (2003, p.81) diz o princípio da boa-fé é concretizado como cláusula geral e deve ser harmonizado, ele afeta todas as relações jurídicas na sociedade, essa boa-fé serve como fundamento para interpretação do contrato, para a criação de deveres jurídicos, deveres éticos e de bom comportamento contratual. Ainda reforça que a sua positivação no ordenamento jurídico ajudou muito para a sua evolução nas doutrinas e jurisprudências brasileiras, ainda reforça que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.250 Palavras / 5 PáginasData: 10/12/2017 -
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA: O VALOR DO AFETO NO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
família consubstanciava-se na própria vontade marido. Tal família era matrimonializada e os filhos nascidos fora do casamento, chamados de ilegítimos, não tinham espaço na unidade familiar codificada. O casamento, em regra, era indissolúvel, sendo que a única forma de dar solução a um matrimônio mal sucedido era o desquite, o qual encerrava a comunhão de vida, mas não o vínculo jurídico . Felizmente, através da evolução social e familiar, as alterações legislativas foram inevitáveis. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.650 Palavras / 23 PáginasData: 27/3/2018 -
Constituição - poder executivo
- Vice-Presidente da Rep. - Presidente da câmara dos deputados - Presidente do senado federal - Os líderes da maioria e minoria da câmara dos dep. - Os líderes da maioria e da minoria do senado fed. - Ministro da justiça - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo presidente da rep. 2 pelo senado e dois pela câmara, todos com mandato de 3 anos vedado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.027 Palavras / 13 PáginasData: 12/1/2018 -
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Seção III - Da Câmara dos Deputados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Avaliação:Tamanho do trabalho: 70.087 Palavras / 281 PáginasData: 12/12/2017 -
CONSTITUIÇÃO DE 1988: O REENCONTRO DO BRASIL COM A LIBERDADE
Com a rejeição da emenda, o país realizaria então sua última eleição indireta para presidente da República. Uma vez que a emenda das diretas foi derrubada em março de 1983, discutiam-se quem deveria ser o candidato único das oposições para enfrentar Paulo Maluf, do PDS, no colégio eleitoral. O PMDB indicou Tancredo Neves. As oposições, à exceção do PT, resolvem apoiar Tancredo Neves na disputa no colégio eleitoral. Era o caminho possível para derrotar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.807 Palavras / 24 PáginasData: 3/2/2018 -
CONSTITUIÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL
Destarte, os contratos dispõem de elementos peculiares, assim como a sua formação, a realidade da contraprestação, as obrigações que originam, as vantagens que podem acarretar às partes, o que obedece seus requisitos formais, sua execução, sua regulamentação legal, entre outros elementos. O aparelhado meio empresarial atribui características próprias e como já dito peculiares aos contratos empresariais, que com altivez se diferem dos contratos em outros segmentos do Direito. Assim, no âmbito de determinados contratos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.884 Palavras / 8 PáginasData: 12/4/2018 -
Constituição Imperial de 1824 - Resumo
Apenas o empenho colonial teve de repercutir no processo legislativo da metrópole, que se viu forçado a legislar um direito especial para a direção e organização da própria empresa colonial. Nesse caso, estão as cartas de doação e os forais das capitanias em que - é de observar-se - a monarquia portuguesa se servia de uma pretérita experiência feudal (o beneficium) a fim de consolidar o processo capitalista de formação do Estado nacional. Também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.915 Palavras / 12 PáginasData: 6/12/2018 -
CONSTITUIÇÃO NA VIDA DOS POVOS
França e Inglaterra tiveram papéis de grande peso na divulgação das concepções liberal-burguesas, mas de maneiras diferentes. O ponto de partida dos pensadores é afirmação de liberalidade como direito natural do indivíduo. Benjamin faz uma comparação com a liberdade dos antigos dizendo que todos tinham uma participação direta no governo, o que não era verdade, pois, havia a exclusão de algumas categorias de indivíduos. A liberdade dos modernos deve ter em conta vários fatores,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.868 Palavras / 8 PáginasData: 24/3/2018 -
Constituições Brasileiras
Grandes doutrinadores afirmam que esse texto constitucional sofreu grandes influências da Constituição de Weimar da Alemanha de 1919, destacando os direitos humanos de segunda geração ou dimensão como muitos falam, causando assim uma perspectiva de um Estado de social de direito (democracia social). Nessa constituição foram mantidos alguns princípios fundamentais como a tripartição de poderes e a República. Mas também estabeleceu novas medidas como a declaração de direitos, presentes nos termos do art. 108,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.295 Palavras / 10 PáginasData: 19/6/2018 -
Constituições – Direito Civil
A escolha de Clóvis Beviláqua para a elaboração do código civil recebeu inúmeras criticas já que o país tinha juristas mais experientes e de maior prestígio. Contudo ele não se intimidou, após inúmeras modificações realizadas pela comissão, foi concluído seu trabalho e aprovado na Câmara, muito mais tarde devido a oposição de Rui Barbosa. Características do Código Civil de 1916: Tinha apenas 1.807 artigos, curtos e com poucos parágrafos. Vacatio legis de um ano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.020 Palavras / 5 PáginasData: 22/5/2018 -
Constituindo uma razão social
Visão (onde se espera chegar): Ser reconhecido como referência de excelência na hospedagem de turismo ecológico e de aventura. Valores (princípios que norteiam a empresa): - Satisfação do cliente . - Serviço de qualidade. - Integração entre pessoas. - Comprometimento na preservação da natureza. Na busca de um empreendimento inovador e de qualidade que se harmonize com a região que está implantado, a pousada conta com uma inovação: ser ecológico. Está inovação se deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.487 Palavras / 26 PáginasData: 13/1/2018 -
Construir a(s) regra(s) matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS – Importação.
CONFAZ, mesmo sem a respectiva declaração de inconstitucionalidade do beneficio? (Vide anexos II e III) A instituição de beneficio fiscal para contribuinte destinatário de produtos de outro Estado sem a aquiescência deste instaura certamente guerra fiscal, pois o Estado de origem da venda do produto concede beneficio em tributo que não lhe compete. No caso vertente, em que pese posicionamentos, precedentes e doutrinadores em contrario, entendemos que o Estado de São Paulo pode vedar aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.206 Palavras / 9 PáginasData: 23/12/2017 -
CONSULENTE: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDOSO
O princípio da irretroatividade cumpre a finalidade de ordem pública, bem como a proteção do consumidor; como a proteção do consumidor envolve a proteção do hipossuficiente e, assim, a realização da Justiça, entre os dois princípios. Todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do CDC, na medida em que se trata de relação de consumo que diz respeito ao mercado de prestação de serviços médicos. Dispõem as leis nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.251 Palavras / 6 PáginasData: 19/9/2018 -
Consumidor
Pode-se afirmar que: A) todas as assertivas são incorretas. B) as assertivas III e IV são corretas e as assertivas I e II são incorretas. C) as assertivas II, III e IV são corretas e a assertiva I é incorreta. D) a assertiva III é correta e as assertivas I, II e IV são incorretas. 37º EXAME DA ORDEM - 2008.3 - IV. Questão 23 No tocante às relações de consumo, é correto afirmar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.068 Palavras / 9 PáginasData: 25/12/2017 -
Consumidor (Judith Regis)
do produto ou do serviço Tutela da pessoa humana Tutela do patrimônio Integridade física Integridade psíquica Prazo Decadencial – art. 26, CDC. Prescricional – art. 27, CDC. # Teoria do risco do desenvolvimento. Estamos tratando da responsabilidade civil nas relações de consumo. Acidente de consumo é o fato. No vício nós tutelamos o valor gasto no bem. Ex. o valor que gastou na geladeira, na roupa, o valor dado ao marceneiro, o valor pago à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.319 Palavras / 10 PáginasData: 22/3/2018 -
CONSUMIDOR: CONCEITO E ESPÉCIES
- Diante disso o STJ falou o seguinte no Resp mencionado: Ao consagrar a teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo (destinatário final econômico) do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre forncedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo, isto é, a relação formada entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.134 Palavras / 5 PáginasData: 24/9/2017 -
CONSUMISMO: DO IDEALISMO ILUSÓRIO AO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR
Diante disso, o consumismo cria a ilusão de que o consumidor, no momento em que contrata o crédito, acredita que futuramente terá condições de arcar com a obrigação financeira, quando de fato não terá. Em virtude disso, os consumidores passam a ser considerados inadimplentes e inclusos nos sistemas de protação ao crédito (SPC E SERASA). SLIDE 9 (2.1 O contexto sobre as causas do superendividamento) Com a democratização do crédito (ampliação do consumo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 3/5/2018 -
CONTABILIDADE
A acne são dermatoses na qual ocorrem alterações na unidade pilos sebácea da pele, apresentando os cômedo, comedão ou cravos. Isto acontece pelo fato da obstrução da saída do sistema pilosebassia, causando o acumulo de restos celulares, microrganismos em alguns casos e secreções. Os fatores nas quais causam o aparecimento de acne são a liberação de inflamações dos folículos, oleosidade da pele, produção de sebo pelas glândulas sebáceas, casos bacterianos e derme adjacente. Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.216 Palavras / 13 PáginasData: 27/1/2018 -
Contabilidade
Brasão do Município PREFEITURA DO MUNICIPIO DE _________________ CENTRAL DE LAUDOS E ALVARÁ CONFIRMAÇÃO DOS LAUDOS SOLICITADOS Ambiental Bombeiros Sanitário Viabilidade Ao ser confirmado essa solicitação, lhe será informado um número de protocolo. Você só terá acesso aos dados dessa solicitação com o número do protocolo!! Não informe-o a terceiros e não perca-o!! Em hipótese alguma haverá cancelamento de boleto. IDENTIFICAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS SANTOS LTDA. CNPJ: CPF:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.706 Palavras / 11 PáginasData: 27/4/2018 -
CONTABILIDADE TRIBUTARIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
pelo art. 9 da Resolução CFC n° 750, de 1993, “in verbis” Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) Dado a importância que repousa sobre o principio competência ele se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 803 Palavras / 4 PáginasData: 9/2/2018 -
Contestação
II – Que nos termos do Art. 20 do Código de Processo Civil, condene o autor à assunção dos ônus sucumbenciais, as despesas processuais e honorários advocatícios; III – Determine a produção de provas em Direito admitidas em Lei, juntada de documentos, depoimento pessoal do autor, sob as penas da Lei, dentre outras necessárias ao esclarecimento da causa; IV – Com fulcro no artigo 365, inciso IV, do Código de Processo Civil, afirma-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 906 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2017