Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.561 - 4.590
-
CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL
11 = Mesmo que o imóvel não esteja em estado de imediata habitabilidade, o Locatário ao assinar o presente contrato, aceitou-o como tal, o que será levado a título de interesse e urgência da mesma em ocupá-lo. Outrossim, a falta de tal estado no início da locação, não a isentará de devolvê-lo como determina a clausula anterior deste contrato. 12 = Visando o Locatário por fim a locação, deverá previamente agendar com o Locador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.475 Palavras / 6 PáginasData: 6/5/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
Parágrafo Quarto - Entretanto, se em virtude de futura lei, vier a ser admitida a correção e periodicidade inferior a prevista na legislação vigente à época de sua celebração, que é anual, concordam as partes desde já e em caráter irrevogável que a correção do aluguel e o seu indexador passa automaticamente a ser feito no menor prazo que for permitido pela lei posterior e pelo maior índice vigente dentre os permitidos pelo Governo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.498 Palavras / 10 PáginasData: 8/12/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM CAUÇÃO
PARÁGRAFO QUINTO: MULTA: A LOCATÁRIA, não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data estipulada no caput da CLÁUSULA 3, fica obrigado a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel estipulado neste contrato, bem como juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, mais correção monetária. PARÁGRAFO SEXTO: DO ATRASO NO PAGAMENTO: Em caso de atraso no pagamento dos aluguéis e não compensando o cheque destinado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.917 Palavras / 8 PáginasData: 7/5/2018 -
Contrato de locação, direito português
ambos querem renovar o contrato, nada impedi que o façam por mais 6, 10, 15 ou 20 anos. Por fim, o último elemento é o retributivo. O contrato de locação é essencialmente oneroso, pois ambas as partes têm o dever de cumprir obrigações. Como visto anteriormente o locador tem o dever de proporcionar o gozo da coisa entregando a mesma e perfeito estado ao locatário, todavia o locatário tem o dever de retribuir ao locador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.360 Palavras / 18 PáginasData: 1/11/2018 -
Contrato de Mandato
Segundo a lei, o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandado por qualquer título que seja. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proventos adquiridos de outro modo. Se o mandatário desviar quantia recebida ou a utilizá-la em proveito próprio, pagará ao mandante juros desde o momento em que abusou. Quando dois ou mais mandatários forem nomeados num
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.243 Palavras / 5 PáginasData: 27/12/2017 -
CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL – BEM DE POSSE DO DEVEDOR
ATOS DE COMUNICAÇÃO Clausula 10ª. Todos os fatos que ocorram entre CREDOR e DEVEDORA serão feitos por escrito. Tais comunicações deverão ser entregues pessoalmente e posteriormente recebidas. DO PAGAMENTO Clausula 11ª. O pagamento do valor tomado será feito em UMA ÚNICA PARCELA NO MÊS DE JULHO/2.XX7. O não recebimento do valor gerará a faculdade de ser cobrado por via judicial, por qualquer uma das partes. Clausula 12ª. Fica convencionado que não haverá juros sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2018 -
Contrato de Prestação de Serviço
se elas forem posteriores à etapa já aprovada. 3.10. As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado – da FGV, ou outro índice que o substituir, além das custas processuais e honorários advocatícios, caso ocorra a rescisão contratual por inadimplência e ação judicial. 3.11. A CONTRATANTE é responsável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.906 Palavras / 8 PáginasData: 24/4/2018 -
Contrato de prestação de Serviço - Engenheiro
- DOS MATERIAIS E SERVIÇOS: Os materiais necessários para realização dos trabalhos de engenharia aqui contratados são de responsabilidade exclusiva do Contratado. 1.7.1 Os serviços prestados pelo Contratado é de sua exclusiva responsabilidade, não podendo sub-contratar ou ceder. 1.7.2 O Contratado fará uma visita semanal in loco, sempre as segundas-feiras, no canteiro de obras com objetivo acompanhar, fiscalizar e instruir os profissionais construtores, sanando dúvidas e evitando e/ou corrigindo possíveis erros. 1.7.3 O Contratado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.366 Palavras / 6 PáginasData: 16/2/2018 -
Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios NCPC
- Afirma o PRIMEIRO CONTRATANTE que aprovou e está ciente dos pedidos realizados no mérito da ação ou peça de defesa realizada, concordando com o conteúdo do petitório. Declara-se ainda ciente do risco de sucumbência integral ou parcial a ser fixado na ação acaso não haja atendimento dos pleitos na forma promovida, e exonera o SEGUNDO CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, diante da expressa aprovação da apresentação dos pedidos conforme sua exigência. - O PRIMEIRO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.268 Palavras / 6 PáginasData: 1/3/2018 -
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAYCONNECT
1.1 - Para operação do sistema DAYCONNECT, o CLIENTE pessoa jurídica deverá nomear um representante legal em conformidade com seus atos societários e procuração, para agir em nome do CLIENTE e na qualidade de USUÁRIO ADMINISTRADOR. No caso do CLIENTE pessoa física, o USUÁRIO ADMINISTRADOR será o próprio CLIENTE ou outra pessoa física que o represente legalmente nos termos da procuração outorgada pelo CLIENTE. O(s) USUÁRIO(S) AUTORIZADOR(ES) terá(ão) poderes expressos e específicos para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.146 Palavras / 13 PáginasData: 30/11/2017 -
Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios
de conta de liquidação e outras, que deverão ser pagas a parte pela Contratante, caso necessárias ao bom andamento do processo, das quais, todavia, serão prestadas contas pela Contratada à Contratante sempre que esta desejar. Cláusula 7ª. O valor total dos honorários poderá ser considerado (a critério do Contratado) automaticamente vencido e imediatamente exigível, sendo passível de execução, sem prévia notificação ou interpelação judicial, e resguardado o direito aos honorários de sucumbência, acrescido de multa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.138 Palavras / 5 PáginasData: 26/7/2018 -
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Foi utilizado como parâmetro para a tabela acima, o preço que se gastaria com taxi para ida e volta, saindo do escritório do contratado até o fórum competente ao processo e depois voltando ao mesmo local, disponível no http://precodotaxi.com/sao-paulo/, na modalidade bandeira 1, que é a mais barata e funciona normalmente em horário comercial. Foi utilizado este parâmetro haja vista que gastos com carro próprio teria que se acrescentar além do combustível, também montantes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.044 Palavras / 5 PáginasData: 19/11/2018 -
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Cláusula 4ª. É dever de o CONTRATADO oferecer ao contratante a cópia do presente instrumento, contendo todas as especificidades da prestação de serviço contratada. Cláusula 5ª. O CONTRATADO deverá fornecer recibo de Serviços, referente ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pelos hóspedes, de forma a gerenciar a presente prestação de serviços, ratificando que, impago os valores por qualquer dos hospedes, a responsabilidade pelo pagamento será dos CONTRATANTES. Clausula 6º. Para as refeições dos hóspedes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.178 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2018 -
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
FORNECEDOR: Acredito ser direito do fornecedor oferecer pacotes de hospedagem aos seus clientes como forma de oferecer vantagens e benefícios agregados a estes pacotes, porém, estes pacotes podem existir sem que seja vetado ao consumidor o direito de consumir o produto “hospedagem” da forma que lhe seja conveniente e atenda suas necessidades. 2 – Companhias aéreas que cobram multas exorbitantes para cancelar uma passagem adquirida pela internet, dentro do prazo (de reflexão) de sete
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.857 Palavras / 8 PáginasData: 23/3/2018 -
Contrato de Seguro
conforme artigo 773 CC/02, sendo : ”Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.” REQUISITOS De acordo com a ideologia de Caio Mario, e com base na jurista Maria Helena Diniz, podemos classificar os requisitos do contrato de seguro em: A) SUBJETIVOS: Relacionado às partes integrantes do contrato. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.272 Palavras / 6 PáginasData: 31/3/2018 -
Contrato de Seguro
É um contrato nominado pois está previsto em lei, sendo garantido pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, e ainda Código Comercial. Para a conclusão das características, ressalta-se que é um contrato de adesão pois, dificilmente as instituições seguradoras facultam a discussão da formação do contrato como o segurado propor a alteração ou previsão de cláusulas, via de regra há clausulas pré determinadas e que não são modificadas, são impostas cabendo ao segurado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.911 Palavras / 8 PáginasData: 17/4/2018 -
Contrato de Seguro Direito Civil
Diante disto, tem que o segurador suportar os riscos assumidos mediante o recebimento do prêmio. Já o segurado, é aquele que tem um interesse direto, e fornece uma contribuição periódica e moderada, denominada de prêmio, em troca do risco em que o segurador assumirá para indenizá-lo pelos danos futuros que vir a sofrer. 2.2. As Características do Contrato de Seguro O contrato de seguro é classificado pela doutrina majoritária como bilateral ou sinalagmático, oneroso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.665 Palavras / 23 PáginasData: 5/3/2018 -
Contrato de Seguro Responsabilidade Civil
ocasionados em virtude de acidente de carro. Relator Dalla Vecchia, "diante dos fatos condeno a seguradora a arcar com todas as despesas relativas aos concertos dos veículos, uma vez que o contrato abrangia contra terceiro e dano do veiculo contratado da locadora". Contrato de Seguro de Vida Hélio contratou seguro de vida, tendo preenchido previamente um questionário de riscos. Sabendo de sua doença, Hélio omitiu essa doença com medo de não conseguir celebrar o contrato com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.397 Palavras / 18 PáginasData: 28/3/2018 -
Contrato de Trabalho
por conseqüência, os pactos acessórios. 1.3 - Morfologia (a forma adotada na celebração do contrato de trabalho) “Diz o art. 433 da Consolidação que o contrato de trabalho poderá ser acordado “tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito”. Tal como está redigido o artigo, parece que contrato verbal ou escrito é coisa diversa de contrato expresso. Na lição de Clóvis (Direito das Obrigações, p. 138), “o consentimento poder ser expresso ou tácito. É expresso, quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.851 Palavras / 12 PáginasData: 18/11/2017 -
CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA DE FUTEBOL PROFISSIONAL E ASPECTOS JURÍDICOS NO DIREITO BRASILEIRO
Palavras-chave: esporte; contrato de trabalho; pré-contrato; atleta profissional de futebol; Lei nº 9.615/98. --------------------------------------------------------------- ABSTRACT The prime objective in this study the legal aspects of professional football athlete of employment were analyzed, using as a legal basis, the Law No. 9.615 / 98 (Lei Pelé) with aspect remarking over an historical, theoretical and practice. The peculiarities and the main features that are present in professional football athlete of employment were discussed, with a broad
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.286 Palavras / 82 PáginasData: 12/6/2018 -
CONTRATO DE TRABALHO DO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL
Albino Mendes Baptista (2006, p. 35-36), descreve o empresário como sendo “o empresário desportivo, por força do exercício das suas funções, adquire competências que o habilitam a restabelecer a igualdade desfeita entre clube/sociedade desportiva e os desportistas profissionais”. Sendo assim, para que o contrato seja formalizado ambas as partes devem acordar, entretanto a vontade do jogador profissional será mais relevante em alguns casos, da forma que o empresário irá apresentar ao clube os direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.841 Palavras / 28 PáginasData: 20/12/2017 -
CONTRATO DE TRABALHO E O CONFLITO INTERESPACIAL NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
MERCOSUL E A HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS O MERCOSUL criou o Subgrupo de Trabalho, o SGT 11, através da Resolução n. 11/91 do Grupo Mercado Comum. Dessa forma, sobre o tema Assuntos Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social, deverá analisar assuntos laborais no âmbito do bloco, considerando “a necessidade de que os aspectos trabalhistas sejam adequadamente tratados de modo a assegurar que o processo de integração seja acompanhado de uma efetiva melhora nas condições de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.006 Palavras / 5 PáginasData: 13/6/2018 -
CONTRATO DE TRABALHO – EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A)
10ª – É de responsabilidade do(a) empregador(a) o recolhimento da guia única do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial do(a) empregado(a), não podendo ser delegada esta obrigação para o(a) empregado(a), bem como o cadastramento do(a) empregado(a) no eSocial; 11ª – A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não superior a 08 (oito) horas diárias, limitando-se no máximo a 02 (duas) horas extras por dia, com 01 (uma) hora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 946 Palavras / 4 PáginasData: 28/11/2017 -
Contrato De Transporte
2 – ASPECTOS GERAIS O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.” VENOSA (2003, p. 481), em sua obra Direito Civil – Contratos em Espécie, conceitua o instituto como “negócio pelo qual um sujeito se obriga, mediante remuneração, a entregar coisa em outro local ou a percorrer um itinerário para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.710 Palavras / 23 PáginasData: 27/11/2017 -
Contrato de transporte, constituição de renda, Jogo e aposta
DIREITOS E DEVERES DO PASSAGEIRO O transportado tem o direito de: - Exigir o cumprimento do contrato de transporte, mediante a apresentação do bilhete; - Ser conduzido são e salvo ao destino convencionado (CC, art.734); - Exigir que o transportador conclua a viagem interrompida por motivo alheio à sua vontade, em outro veículo da mesma categoria (CC, art. 741). Dos deveres do passageiro: - Pagar o preço ajustado, no início ou durante a viagem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.246 Palavras / 9 PáginasData: 6/4/2018 -
Contrato dee imóvel
como saldo a ser financiado junto a Interveniente Quitante e Credora Fiduciária – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – o valor de R$85.600,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), o CEDENTE WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA, nacionalidade brasileira, nascido em 25/12/1982, solteiro, porteiro, portador de Carteira de Identidade nº 2000001095425, expedida por Secretaria de Segurança Pública/AL, em 21/06/2000 e do CPF 010.800.004-45, residente e domiciliado em Rua dos Operários, 26, Fernão Velho em Maceió/AL dá a mais geral, rasa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.346 Palavras / 6 PáginasData: 19/10/2017 -
Contrato Depósito e Mandato
Passo – 4 Desenvolver um relatório com as conclusões dos assuntos tratados acima. Os contratos de deposito são de natureza gratuita, mas podendo ser oneroso. Independente da forma, ambos os modelos constitui de mesma obrigação: guardar, conservação e restituição. E com relação à conservação, o código civil prevê que quem toma a guarda, deve cuidar da mesma maneira que se cuida de seus bens, tal ajuste à debate nos doutrinadores, tendo em vista que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.239 Palavras / 13 PáginasData: 4/12/2017 -
Contrato e Obrigações no Direito Internacional Privado Brasileiro
As supletivas, as que impõem determinado critério para para o caso de ser deficientes, nula ou inexistente, a manifestação de vontade das partes, permitida pela disposição facultativa, como regra de que não havendo convenção ou sendo nula, vigorara quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal de bens, isso se até o momento de casamento os nubentes não estipulares sua escolha. Feitas essas observações preliminares, deve agora cuidar se de saber
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.835 Palavras / 8 PáginasData: 21/11/2018 -
Contrato fiança, comodato e mutuo
► O Mutuário deve ser habilitado a obrigar-se. ► O Mútuo feito a menor, sem prévio autorização do representante legal, não pode ser reavido nem do Mutuário nem dos seus fiadores (CC, art. 588). → Tal regra comporta exceção nos seguintes casos (CC, art. 589): - Se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente; - Se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.193 Palavras / 13 PáginasData: 4/4/2018 -
Contrato Locação
Parágrafo Único. O ARRENDATÁRIO se compromete a prestar informação mensal e comprovar documentalmente ao ARRENDANTE, a sua situação de adimplência com todas as obrigações decorrentes da exploração da atividade ora arrendada, seja no que se refere aos seus fornecedores, seja quanto aos pagamentos fiscais. CLÁUSULA OITAVA. O ARRENDATÁRIO por si e por seus funcionários, obriga-se a conservar os bens objeto de arrendamento e as benfeitorias existentes no imóvel arrendado. Parágrafo Primeiro. Todas as benfeitorias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.138 Palavras / 5 PáginasData: 16/3/2018