Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.461 - 5.490
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Direito do Trabalho
Percebe-se a incompetência da Justiça do Trabalho para discutir as pretensões acerca da relação entre servidor público e a Administração Publica, com a ADIN 3395, verifica-se que qualquer interpretação ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal foi suspensa, o que significa que qualquer empregado que se restringe ao vinculo Jurídico – Administrativo, devera ser julgado pela Justiça Comum (federal ou estadual), o que provoca uma sobrecarga e uma morosidade para os servidores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.748 Palavras / 31 PáginasData: 19/4/2018 -
Direito do Trabalho
Uma contra o INSS com o objetivo do receber benefício previdenciário e outra indenização contra seu empregador, a fim de ressarcimento de danos morais ou materiais sofridos. A Justiça Comum Estadual é o órgão competente para julgar a ação contra o INSS, nos termos da exceção proposta no Art. 109, I, CF, e a Justiça do Trabalho julgará a ações em face do empregador, pois decorre de relação de trabalho nos termos do Art. 114
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.256 Palavras / 6 PáginasData: 22/4/2018 -
Direito do trabalho
A convenção pode estabelecer reduções dos direitos se a lei permitir. Geralmente é para melhores condições. Excepcionalmente reduz alguma regra, mas isso só se a lei não fizer ressalva ou falar o contrário. Acordo coletivo – sempre um sindicato com empresas da categoria. Banco de horas por exemplo é estabelecido mediante acordo coletivo. O sindicato patronal não entra aqui. Acordos não têm prazo estabelecido em lei, pode ser indefinido. A diferença é: partes, abrangência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.510 Palavras / 63 PáginasData: 22/4/2018 -
DIREITO DO TRABALHO
DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO TOALETE. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser tratadas com respeito e integridade, e a violação deste princípio implica sanções pela lei. Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado, são seus próprios valores subjetivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.204 Palavras / 13 PáginasData: 23/4/2018 -
Direito do Trabalho
Por isso, o princípio da proteção consiste em conferir ao mais fraco na relação trabalhista mecanismos específicos que o proteja e coloque em igualdade em relação ao empregador. Esse princípio da proteção possui três desdobramentos: o primeiro é o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, conforme artigo 620 CLT, e diz que entre duas normas sobre o direito do trabalho, vai prevalecer aquela que é mais favorável ao trabalhador. O segundo desdobramento é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.474 Palavras / 18 PáginasData: 1/5/2018 -
Direito do Trabalho
3) Indica o exequente a conta corrente do executado que poderá ser penhorada pelo sistema BACENJUD VII – DAS PROVAS Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, na amplitude do Art. 369 CPC/15 VIII – DO VALOR DA CAUSA Dar-se-á à causa o valor de R$270 mil. Aula 4 – Embargos à Execução Direito material: Art. 914 ao 920 CPC/15 Estrutura da Peça - Art. 319 I ao VI
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.273 Palavras / 14 PáginasData: 30/10/2018 -
Direito do Trabalho
Até 6 testemunhas para cada parte. Só cabe em 4 casos: I - Estável decenal – Mudança pelo FGTS; II - Dirigente sindical – tanto titular quanto o suplente; III - Diretor Eleito de Cooperativa – só para o titular, não abrange o suplente; IV - Representante dos Empregados do Conselho Nacional da Previdência Social. Das partes no processo Autor ausente – arquivamento Réu ausente – revel Para evitar o arquivamento, o empregado pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 883 Palavras / 4 PáginasData: 14/11/2018 -
Direito do Trabalho
10) UM REFERIDO MUNICÍPIO CONTRATA SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, CASO HAJA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO MUNICÍPIO E DA PRESTADORA, DE QUEM É A RESPONSABILIDADE? R: Dispõe a Súmula 331 do TST que uma vez verificada a culpa in vigilando decorrente da falta de fiscalização do contrato pela União, essa acarreta a responsabilidade subsidiária do município. Entretanto, um recente recurso interposto pela Advocacia-Geral d União ressaltou o posicionamento do Supremo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 862 Palavras / 4 PáginasData: 19/11/2018 -
Direito do Trabalho
TIPOS DE FÉRIAS Férias proporcionais Férias simples Férias em dobro REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS (CLT 142 CF 7º XVII) Terço constitucional (SUMULA 328 TST ) Salário por tarefa (SUMULA 149 TST) Comissão (OJ 181 SDI- 1 ) Prazo para pagamento ( CLT 145 Férias em dobro (OJ 386 SDI – 1 ) Abono ( CLT 144 , 58 § 6º) Fragmentação Regra Geral CLT 130: O trabalho com jornada integral tem direito a 30 dias de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.929 Palavras / 8 PáginasData: 17/12/2018 -
Direito do Trabalho - A Tercerização
Os direitos trabalhistas pelo mundo, começou em plena Revolução Francesa e Industrial. A partir do momento em que os trabalhadores começaram a se unir para buscar melhores condições de trabalho, indo contra os abusos cometidos pelos patrões e pelas mínimas condições de trabalho. Essa evolução se dá em 4 passos para a evolução dos direitos, denominados: formação, intensificação, consolidação e autonomia. O primeiro passo para a evolução, está relacionado a formação (período de 1802
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.242 Palavras / 21 PáginasData: 1/5/2018 -
Direito do Trabalho - As diversas formas de Estabilidade
OBS: O TST tem se posicionado em seus julgamentos que o item I da OJ 247 esta superado pela decisão do STF emitida em repercussão geral no RE-PI 589.998, no sentido de que é obrigatória a motivação para a dispensa de empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos estados, municípios e do Distrito Federal. Contudo o referido item da OJ ainda não foi cancelado pelo TST. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.966 Palavras / 24 PáginasData: 6/4/2018 -
Direito do Trabalho - Férias Trabalhistas
Não se pode, porém, confundir as férias individuais (descanso anual remunerado) com os recessos escolares dos professores. Os recessos (chamados equivocadamente de férias escolares) constituem periodo de paralisação das atividades por iniciativa do empregador. Durante esse interim, ao contrário do que ocorre com as férias anuais remuneradas, o patrão pode exigir a prestação de específica atividade, conforme se vê no 5 29- do art. 322 da CLT: No período de férias, não se poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.876 Palavras / 28 PáginasData: 4/5/2018 -
Direito do Trabalho - Noções básicas
Para Maurício Godinho Delgado, "O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados". Entretanto, definir o Direito do Trabalho gera bastantes divergências entre os juristas, que adotam posturas diferentes na busca da essência e de elementos que compõe este segmento do Direito. Portanto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.114 Palavras / 21 PáginasData: 30/5/2018 -
Direito do trabalho - o que é lay off
Na hipótese do empregador não providenciar a inserção do empregado nos referidos cursos, ficará descaracterizada a situação excepcional autorizadora da suspensão do contrato de trabalho, devendo, nesse caso, o empregador, pagar imediatamente ao trabalhador os salários e os encargos sociais referentes ao período, bem como as penalidades previstas na legislação em vigor, assim como as sanções estabelecidas em convenção ou acordo coletivo para o caso específico, pois, a lei entende tal situação como fraudulenta.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 938 Palavras / 4 PáginasData: 9/11/2018 -
Direito do Trabalho - Salário e Remuneração
Súmulas: 258 e 241. Ocorreu que o § 3º do art. 458 da CLT fixou respectivamente, em 25% e 20%, no máximo o valor da habitação e da alimentação, a incidir sobre o salário contratual do empregado. Utilidades não salarial Em regra essas utilidades fornecidas ao empregado têm feição salarial, pois representa um plus uma vez que, se não fossem fornecidas, o empregado deveria adquiri-las com os seus próprios recursos financeiros para suprir suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.301 Palavras / 10 PáginasData: 31/12/2017 -
Direito do Trabalho 2015
Além disso, a suspensão por ser temporária, e não definitiva, por não se confundir com o abandono de emprego. O aviso público de manutenção da paralisação é mais um elemento de pressão diretamente dirigido contra o empregador e indiretamente oposto contra a sociedade. O prolongamento dessa paralisação, entretanto, atua mais fortemente contra os interesses operários. Sendo o trabalhador o fundamento de suas existências, não há dúvida de que a suspensão do contrato de emprego
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.222 Palavras / 13 PáginasData: 13/10/2018 -
DIREITO DO TRABALHO DA MULHER: DA PROTEÇÃO À PROMOÇÃO
DIREITO DO TRABALHO DA MULHER: DA PROTEÇÃO À PROMOÇÃO É fato que, ainda hoje, a mulher é alvo de discriminações no mercado de trabalho, apesar das grandes conquistas. Nesta perspectiva, o trabalho da mulher representa uma forma de discriminação bastante peculiar, porém a falta de consciência sobre os avanços sociais e jurídicos em relação à mulher desvaloriza as suas conquistas. Nesse contexto, objetivou-se estudar a ideologia patriarcal que regia a estrutura jurídica anterior para valorizar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 2/11/2018 -
DIREITO DO TRABALHO E OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
As empresas no momento da contratação devem apoiar-se nas qualidades e potencialidades que o portador de deficiência possui, deixando de prevalecer suas dificuldades ou limitações. Adequando-se, sempre que necessário, para auxiliar na adaptação de seus empregados. Um princípio importante e que é base para a inclusão do portador de deficiência no mercado de trabalho é, sem dúvidas, o princípio da igualdade previsto no art. 5º da Constituição Federal, pois segundo ele “todos são iguais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.123 Palavras / 13 PáginasData: 14/3/2018 -
Direito do trabalho estagio supervisionado
DA APLICAÇÃO DO § 8°DO ART. 477 DA CLT Haja vista a inobservância da Reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no parágrafo 6° do artigo 477 da CLT, deverá ser condenada ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8° do referido artigo, consistente no salário nominal do Reclamante. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT As verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas em audiência inaugural, sob pena do pagamento acrescido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.727 Palavras / 7 PáginasData: 14/11/2018 -
Direito do trabalho Extinção do Contrato por prazo Determinado
Culpa Recíproca (art 484): Ocorre quando tanto o empregador quanto o empregado deram causa à extinção do contrato, conforme o art. 484, da CLT, ou seja, ambos praticam justa causa. . Nesse caso, a indenização devida ao empregado será reduzida pela metade, ou seja, o empregador somente pagará metade da férias proporcionais, metade do aviso prévio, metade do décimo terceiro e metade da multa do saldo do FGTS, ou seja, ao invés de 40%
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.097 Palavras / 5 PáginasData: 1/1/2018 -
Direito do Trabalho I - Conteúdo de aulas
No dia 17 de março de 1791 a assembleia da Revolução aprovava um projeto de Visconde de Novilles suprimindo todas as corporações. No dia 17 de junho do mesmo ano a Lei Chapelier considerou as corporações atentatórias aos direitos do homem e do cidadão. As bases do capitalismo se iniciaram na Revolução Comercial do século XV, quando seu eixo econômico-produtivo foi transferido, gradualmente, do campo para a cidade. Nessa época espalhou-se o costume de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.282 Palavras / 30 PáginasData: 20/6/2018 -
DIREITO DO TRABALHO I ALTERAÇAO, INTERRUPÇAO E SUSPENSAO DO CONTRATO DE TRABALHO
desídia. Nao pode recursar: se quando foi contratado já existia quadro organizado de carreira por merecimento ou antiguidade, devidamente homologado pelo MTE, pois quando da contratação o empregado já tinha ciência da possibilidade de sua promoção. C) REBAIXAMENTO:é vedado, constituindo alteração ilícita do CT, mesmo que haja consentimento do empregado, por força do art. 9º, da CLT. O prejuízo é presumido, e pode ocorrer tanto no campo financeiro, quanto no campo moral, pois o empregado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.422 Palavras / 14 PáginasData: 9/1/2018 -
Direito do Trabalho II - Resumo de Aulas
- Súmula no. 171, TST. - Súmula no. 261, TST. - Na dispensa por justa causa (por cometer falta grave) o funcionário não tem direito a férias proporcionais. - Convenção internacional no.132: Prevê que o funcionário não perderá o direito das férias em nenhuma hipótese. No entanto, trata-se de posicionamento minoritário, onde poucos autores defendem. - Resumo sobre Férias: - Expressa previsão constitucional; - Período aquisitivo e concessivo; - Fracionamento das férias; - Época
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.253 Palavras / 14 PáginasData: 2/4/2018 -
DIREITO DO TRABALHO II – PRISCILLA - 1 BIMESTRE
Depois teve a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS 1960 à 1988), foi uma legislação inovadora nas concessões dos benefícios previdenciários. Depois dessa lei foi a CF/88 aqui sim que foi criado o modelo de Seguridade Social, ai passou a ser um direito constitucional, um direito fundamental, um direito social, todos têm direito a ter a Seguridade Social. Tem gente que defende que a Seguridade Social é um direito social e, portanto não preciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 35.575 Palavras / 143 PáginasData: 13/11/2017 -
Direito do Trabalho II, com a reforma trabalhista
Vide art. 76 CLT e o art. 7° inciso IV da CF/88. ETMOLOGIA: Salarium – originário de salis – o sal – pagamento aos domésticos e soldados das legiões romanas. CARACTERES DO SALÁRIO Caráter alimentar; Caráter forfetário (riscos) Indisponibilidade; Irredutibilidade; Periodicidade; Persistência ou continuidade; Natureza composta; Tendência a determinação heterônoma; Pós-numeração; Essencialidade; ALGUMAS CATEGORIAS TEM NOMENCLATURA PRÓPRIA PARA O SALÁRIO Funcionário público : vencimento; Magistrado: subsídio; Profissional liberal: honorário; Militar: soldo; Aposentado: provento; Trabalho intelectual:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.875 Palavras / 28 PáginasData: 18/12/2018 -
DIREITO DO TRABALHO MÓDULO III - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
JURISPRUDÊNCIA: EMENTA: Preposto testemunha. Restrições. Os motivos que determinam o impedimento ou a suspeição da testemunha estão previstos na CLT (art. 829) e no CPC (art. 405). O preposto em um processo não está impedido, nem é suspeito, para depor como testemunha em outro processo. A suspeição ou o impedimento ficam restritos ao processo em que o preposto atuou como intérprete da parte. ACÓRDÃO Nº: 20010835479 - PROCESSO Nº: 20010138549 EMENTA: Testemunha que serviu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.661 Palavras / 19 PáginasData: 4/1/2018 -
Direito do Trabalho no Brasil: Origens e Avançoes
bem como estimular a discussão para incógnita que nos leva a refletir sobre o comportamento do trabalhador como fator motivador para os avanços das leis do trabalho, com o principal objetivo de analisar as origens e avanços do direito trabalhista no Brasil, estimulando a compreensão do importante papel que o obreiro exerce neste contexto por meio do exercício de seus direitos. A realização deste estudo partiu da elaboração de uma pesquisa bibliográfica descritiva, na qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.053 Palavras / 25 PáginasData: 6/10/2018 -
Direito do Trabalho Professora Jane
Acordo de prorrogação legal da Jornada (Hora Extra) Conceito: É um ajuste de vontade, através de documento escrito, destinado a legitimar a prorrogação da jornada normal de trabalho por simples necessidade de serviço, artigo 59 caput da CLT. Caso o trabalhador faça hora extra habitualmente (Mensalmente), comprovando perante o juiz, a hora extra, passa a integrar ao salário. Ex.: O trabalhador ganha R$ 2.000,00 e faz mensalmente em torno de R$ 800,00 de extra, perante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.786 Palavras / 16 PáginasData: 22/2/2018 -
Direito do trabalho resumo de noçoes de direito do trabalho
É subdividido em: i. Princípio do in dubio pro operario: sempre que uma norma admitir diversas interpretações, deverá prevalecer a que mais favorece o empregado. ii. Princípio da norma mais favorável: no conflito entre duas normas distintas, prevalecerá aquela mais benéfica ao trabalhador – independentemente da hierarquia tradicional das normas jurídicas. A aplicação da norma mais favorável pode ser dividida de três maneiras: - Elaboração e normas mais favoráveis, em que as novas leis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 730 Palavras / 3 PáginasData: 30/12/2017 -
DIREITO DO TRABALHO- EXERCÍCIOS - Relação de trabalho
A) 16 anos, 14 anos e 25 anos. B) 18 anos, 16 anos e 18 anos. C) 14 anos, 16 anos e 30 anos. D) 18 anos, 14 anos e 18 anos. 5. MARQUE VERDADEIRO OU FALSO: 1. ( ) toda e qualquer pessoa física ou jurídica que se utiliza de trabalhadores subordinados, para desenvolver determinada atividade econômica, mediante remuneração e prestação pessoal de serviços é considerada empregador. 2. ( ) O contrato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.043 Palavras / 5 PáginasData: 18/6/2018