Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.961 - 3.990
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CAPÍTULO I CONCEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
que todo o processo administrativo seja pautado pela lei, pois esta constitui não só amparo aos interesses do particular, como garantia da imparcialidade e concretização do interesse público. A garantia da ampla defesa, por seu turno, é entendida como a oportunidade de, no processo administrativo, contestar-se a acusação, produzir provas de seu direito, acompanhar os atos de instrução e manejar os recursos cabíveis. Por fim, surge como corolário da ampla defesa, o princípio do contraditório,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.894 Palavras / 8 PáginasData: 10/3/2018 -
CAPÍTULO II – TRIBUTO ACEPÇÕES DO VOCÁBULO “TRIBUTO”
Disso conclui-se que, quando o artigo 4º, do CTN, determina que a natureza jurídica do tributo se dá pela análise tão somente do fato gerador transparece certo desacautelo do legislador, transparecendo uma análise muito simplória do tributo. Neste passo, o cotejo destes dois elementos permitem, ainda que numa análise primária, se aquela exigência se trata de um imposto, de uma taxa ou de uma contribuição de melhoria. Isso porque o mando desta análise é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.057 Palavras / 9 PáginasData: 27/11/2018 -
CAPÍTULO IV: A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS
O objeto da interpretação é o texto legal que possui sentido difundido, cujo o entendimento está na interpretação em si. O processo da interpretação é caracterizado pelo que o intérprete quer fazer falar o texto, sem acrescentar ou omitir quais quer conceitos. Para que a participação do interprete seja eficaz, é importante que este tenha conhecimento da linguagem da lei e do contexto que a norma se encontra. Outrora, a intenção do intérprete deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.306 Palavras / 18 PáginasData: 14/9/2018 -
CAPÍTULO IX DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; Citado por 33 IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; Citado por 13 V - o inventariante judicial, se houver; Citado por 15 Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.958 Palavras / 20 PáginasData: 21/11/2018 -
CAPÍTULO XVIII: REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS
12 – se reg não puder ser imediato, titular prenotara titulo, com nº de ordem e informará ao apresentante (por escrito com recibo) o dia do reg e quando estará disponível ou indicará motivos do não reg (nota devolutiva). Prazo é de 10D uteis 13 – se na comarca houver mais de um RCPJ, titular informará nome pretendido de PJ, para que seja feita busca de iguais ou semelhantes 14 – se houver exigências,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.628 Palavras / 7 PáginasData: 2/10/2017 -
CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL) - TEORIA E CONSEQUENCIAS PRATICAS
PALAVRAS-CHAVE: Cadastro Ambiental Rural, Lei 12.651/2012, Regularização Ambiental, Origem do CAR. ABSTRACT This work aims to study the RER (Rural Environmental Register). It is proposed to approach the development of a historical - organizational bibliographic study presenting the context of the situations that gave origin to the RER, the experiences in the prevention and combat to the deforestation and the support to the environmental regularization of rural properties that served as basis for the
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.620 Palavras / 87 PáginasData: 6/11/2018 -
Características da aplicação do CC/2002 e da CF/198
O artigo 927, I do CPC bem estabelece que o autor, caso deseje obter proteção possessória, deverá provar sua posse. No caso concreto isto ocorreu, tendo o autor apresentado seu justo título, que certamente se moldava a princípios previstos pelo CC/2002, como os da socialidade, eticidade e operabilidade. Entretanto, a adequação aos princípios, bem como o respeito à função social não devem ser tomados como fator crucial para deferimento da proteção possessória, pois os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 832 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2017 -
Características do Direito Empresarial
a) quanto aos credores qual regra procedimental deverá ser seguida? Quanto aos credores em regra gerais é necessária a prévia autorização dos credores, devendo ocorrer a notificação, seja judicial ou extrajudicial, tendo um prazo de 30 dias para que ele se manifeste de forma expressa ou tácita. Art. 1145, cc/02.b) quanto aos credores, quais são as situações excepcionais?A previa notificação deixara de ser necessário se houver o pagamento dos credores. O alienante ainda permanece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 914 Palavras / 4 PáginasData: 8/1/2018 -
CARACTERISTICAS E ASPECTOS COMPARATIVOS DA SEGURAÇA PUBLICA E PRIVADO NO BRASIL BRASILIA
CARACTERÍSTICAS E ASPECTOS COMPARATIVOS COM O MODELO BRASILEIRO A segurança privada, em nível internacional, é um segmento de mercado em rápida expansão. Esse aumento da participação de particulares em atividades auxiliares de segurança pública tem contribuído para a discussão e atualização das legislações que regulamentam a segurança privada (BEATO, 2008). Existiria, então, uma tendência dos modelos vigentes se aproximarem, em termos das competências, natureza de atividades e restrições legais, na prestação dos serviços? Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.075 Palavras / 13 PáginasData: 21/10/2018 -
CARACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
CARACTERISTICAS DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO - Subsidiariedade aos regulamentos das normas de recuperação ordinária: o plano especial obedece às regras gerais de recuperação judicial, no que lhe for relevante e que não entre em conflito com os artigos específicos do plano especial. Assim fica claro que a legislação da LRE através do plano especial não se limita aos arts. 70 a 72 da lei nº 11.101/05. - Abrangência dos créditos quirografários: credor quirografário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.045 Palavras / 9 PáginasData: 4/7/2018 -
Caracterizacao do direito do trabalho
De uma forma mais ampla, a Prof. Vólia Bomfim define o Direito do Trabalho: O conceito de Direito do Trabalho é um sistema jurídico permeado por institutos, valores, regras e princípios dirigidos aos trabalhadores subordinados e assemelhados, aos empregadores, empresas colegiadas, tomadores de serviço, para tutela mínima do contrato de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios constitucionais, principalmente o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.445 Palavras / 10 PáginasData: 16/11/2017 -
Carga Tributaria dos Estados de Al PE SE
A medida vai beneficiar mais de 80 empresas que atuam com produtos e serviços de informática em Alagoas, sejam em hardwares, softwares, provedores ou ensino. O decreto, nº 2.390, é resultado de negociações entre o Governo, Sebrae e a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro). Para os empresários do setor a medida vai estimular a criação de novas empresas, que estavam migrando para estados vizinhos em busca de mais incentivos. Com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.125 Palavras / 13 PáginasData: 10/10/2018 -
CARGOS DE CONFIANÇA: ANÁLISE DO ALTO EMPREGADO E SEU ENQUADRAMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
In the Phatic world, there are many variants regarding the exercise of the position of trust and the applicability or not of overtime, the mere name of manager is not enough to be excluded from the chapter of working hours. Each concrete case must be analyzed in depth, therefore, there are in the law necessary and essential requirements for recognition of employment relationship and other requirements that must be fulfilled as the function of
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.022 Palavras / 69 PáginasData: 22/11/2018 -
Carne e osso Disciplina: Direito do Trabalho II
A jornada normal de trabalho já é, por si só, extremamente exaustiva, não tendo, como relatado no documentário, tempo apropriado, o trabalhador, de se recuperar da jornada anterior, e já deve estar pronto para mais uma jornada. Considerando o exposto, muito menos apropriado é o caso das horas-extras, praticadas sob a mesma inquietação de perder o trabalho e na tentativa de auferir mais valores para seu sustento. A pausa no trabalho tem como intento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 645 Palavras / 3 PáginasData: 1/5/2018 -
CARNELUTTI, Francesco, "Como nasce o Direito"
representada por um sofrimento bom – penitência – levando ao arrependimento, mas está arraigada ainda na idéia de vingança. E, por vezes o objeto do furto é consumido, ou destruído, e não pode ser restituído, sendo então criado o conceito de direito de crédito (coisa alheia) ao lado do direito de propriedade (coisa própria) O contrato é o terceiro instituto econômico que explica o nascimento do direito (sendo o primeiro guerra e o segundo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 PáginasData: 11/2/2018 -
Carta acerca da Tolerância de John Locke
através do diálogo, deixando-se de lado o uso da violência e da crueldade, pois, “falar é renunciar à agressividade”. Esta é inerente ao indivíduo e impede, na grande maioria das vezes, que as diferenças se harmonizem. Como visto no filme “Joana D’Arc”, assistido em sala, durante a aula da Disciplina Integradora. Joana dizia ter visões e relatava conversar com Deus, ficando conhecida na Guerra dos 100 anos (1337-1453), onde defendeu os franceses contra os ingleses,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.295 Palavras / 14 PáginasData: 10/7/2018 -
CARTA CONVITE TESTEMUNHA- FICHA ENTREVISTA TRABALHISTA
REMUNERAÇÃO De que era composta remuneração? Pagamento de VT, VA, reembolsos como era? Recebia por fora? Como ocorriam esses pagamentos e a que título? Recebia comissão: ( ) sim de ___ % sobre _____________( ) não. Houve alteração dos valores das comissões? Quando? Foi formalizado algo por escrito? Recebia gratificações ou prêmios? A que título? Eram habituais, de que forma? Houve alguma redução no salário? Como e porquê? Houve intervenção sindical? RESCISÃO CONTRATUAL Verificar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.177 Palavras / 9 PáginasData: 16/12/2018 -
Carta de Ottawa
2.3.2. Objectivo Reduzir as diferenças no estado de saúde da população e assegurar oportunidades e recursos igualitários. As pessoas não podem realizar completamente seu potencial de saúde se não forem capazes de controlar os factores determinantes de sua saúde, o que aplica igualmente para homens e mulheres. 2.4. Capacitação Alcançar a equidade em saúde é um dos focos da promoção da saúde. As acções de promoção da saúde objectivam reduzir as diferenças no estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.433 Palavras / 6 PáginasData: 5/4/2018 -
Carta de Preposição
Neste sentido, a simples impugnação das folhas de ponto não tem o condão de invalidá-las. Portanto, ficam desde já impugnados todos os horários informados pelo Obreiro, haja vista que são desconhecidos da Reclamada e inverídicos, conforme faz prova através dos controles de ponto devidamente preenchidos e assinados de próprio punho do Autor.(DOC ANEXO) Com efeito, resta evidenciado que a Reclamada disponibiliza a todos os funcionários, sem qualquer exceção, outro funcionário para a assunção dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.335 Palavras / 10 PáginasData: 17/7/2018 -
CARTÃO ENVIADO SEM CONSENTIMENTO PETIÇÃO INCIAL
Diante do exposto, requer o Autor, seja definitivamente cancelado o cartão de crédito com início e final nº. 4551 XXXX XXXX 9471(VISA, NACIONAL UNIVERSITÁRIO), devendo a ré se abster de enviar faturas e cartões para a autora, sem o seu consentimento. O requerente não pode concordar com tal cobrança pois entende que esta é totalmente indevida. Protocolos de atendimento: 1452012 – 02/03/2016 2250145 – 08/03/2016 16574205– 11/03/2016 16878127 – 08/04/2016 16024580 – 12/04/2016 16515014
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.709 Palavras / 15 PáginasData: 28/1/2018 -
Cartas Psicografadas Como Prova no processo penal
amigos que nela fiz e guardarei sempre em meu coração. Amigos estes que sem, não conseguiria suportar dias intermináveis de provas e mais provas e esperas por notas, mas que também fazem parte e tornaram melhores, os dias. Em especial, duas amigas que guardo eternamente em meu coração, minha memória e espero levar para o resto da vida. Mara, por toda a ajuda que me deu em momentos difíceis, por confiar seus segredos a mim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.139 Palavras / 65 PáginasData: 18/11/2018 -
CARTAS ROGATÓRIAS E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
dentro do prazo ou concedida sem efeito suspensivo, poderá ser juntada aos autos até o julgamento final; e caso o Estado rogado se recuse ao cumprimento da rogatória, considerar-se-á inacessível, ensejando a citação do réu por edital (NCPC, art. 377, parágrafo único e 256, §1º). 2.1.b) Passivas. A LINDB (art. 12, §2º) determina que “a autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.834 Palavras / 12 PáginasData: 24/6/2018 -
Cartilha de Benefícios Previdenciários
todos os direitos estejam garantidos, conforme prevê a lei. N a segunda parte da cartilha, relacionamos alguma das ações realizadas em minha gestão no Ministério da Previdência, que assumi em janeiro de 2003, com a convicção que o sistema deva ser sustentável e ao mesmo tempo justo socialmente. O que nos deu a direção para um conjunto de medidas que pudessem conferir segurança aos beneficiários de hoje e do amanhã. Previdência é exatamente isso: planejar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.367 Palavras / 34 PáginasData: 21/3/2018 -
CARTILHA DIREITOS DO CONSUMIDOR - INFORMAÇÕES AOS ASSISTIDOS
Sujeito passivo Solidariedade Há responsabilidade solidaria entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante, no caso de vicio do produto. Ver Artigo 18 e 19 do CDC. Prescrição e decadência Código civil de 2002 – conceituou a prescrição e decadência (artigos 205 e 206) O CDC tem disciplina própria no que tange a prescrição e decadência. Haverá prescrição sempre que se tratar de fato do produto ou do serviço, vale dizer acidente de consumo (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 11/10/2017 -
CARTILHA TURÍSTICA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS: Um Universo de Possibilidades: suas escolhas te levam a descobertas incríveis.
Palavras-chave: Turismo. Cartilha. Desenvolvimento. AINDA NÃO DEVE SER FEITO --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 1.1 Contextualização do Município 9 1.2 Objetivos 2 1.2.1 Objetivo Geral 2 1.2.2 Objetivos Específicos 2 1.3 Justificativa da realização do estudo 2 1.4 Aspectos Metodológicos xx 1.5 Técnicas de Coleta e análise dos dados xx 2 REFERENCIALTEÓRICO xx 2.1 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xx 2.2 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xx 3 RESULTADOS ALCANÇADOS xx 4 SUGESTÕES xx 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS xx REFERÊNCIAS xx APÊNDICE A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.092 Palavras / 17 PáginasData: 29/10/2018 -
Casamento negócio jurídico ou contrato
Alguns autores pretendem fixar como marco inicial o reinado liberal de Isabel (1558-1603 ), é mais razoável e mais conforme com os dados históricos fixar-se o ano de 1680, quando, segundo a análise substanciosa de Afonso Arinos de Melo Franco, “apareceram em formações mais definidamente políticas os dois grandes que, por tanto tempo, disputariam o poder:os Tories, representantes dos interesses remanescentes do feudalismo agrário e defensores incondicionais das prerrogativas régias, e os Whigs, expressão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.779 Palavras / 8 PáginasData: 13/4/2018 -
CASAMENTO/IMPEDIMENTO E CAUSAS SUSPENSIVAS. REGIME DE BENS. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO
Há os que defende ser uma instituição, outros um contrato, porém de natureza especial e a junção de instituição e contrato, o primeiro em relação ao conteúdo e sendo contrato em sua formação. Nos termos do art.1.538 do CC, a cerimônia deverá ser suspendida pelo juiz se um dos contraentes recusar a afirmação de vontade, não sendo espontânea e ainda manifestar-se arrependido. Para que seja válido tem que haver diversidade dos sexos e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2017 -
Case de Sociologia - Durkheim e Weber
Para Weber as regras sociais são originadas a partir do conjunto de ações sociais, que são caracterizadas por seu individualismo. As mulheres apresentadas no caso vigente sofreram e se mataram, pois a exposição foi uma atitude contra os seus valores e toda a tristeza e depressão foi gerada pelo sentimento ao saber que seus entes queridos souberam do ocorrido. (WEBER,1973) Por fim, baseando-se nas linhas de pensamento de Karl Marx, pode-se afirmar que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 842 Palavras / 4 PáginasData: 21/1/2018 -
CASO 07 PRATICA SIMULADA II - CONTESTAÇÃO
Como se verificará Excelência, não há como prosperar a pretensão da Reclamante, haja vista que se encontra em total desacordo com a realidade fática, consoante será demonstrado a seguir. II. DO MÉRITO A controvérsia da questão ora em debate gira em torno das seguintes discussões: A primeira diz respeito a suposto direito de receber um relógio folheado a ouro como premiação em razão de ter mais de 10 anos de trabalhos realizados junto à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.834 Palavras / 8 PáginasData: 29/4/2018 -
Caso 3 - Prática Simulada II
25% no salário mensal. O outro desconto referia-se ao vale-transporte que em vez de se limitar a 6% legalmente previsto a reclamada descontava 10%, ou seja, a reclamada violou o art. 4º, Lei 7.418/85 e descontou indevidamente 4%. Desta feita, requer a condenação da reclamada à devolução da alimentação equivalente a 25% do salário mensal da reclamante, bem como a devolução de 4% referente ao excesso do vale-transporte descontado ilegalmente. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 2/8/2018