Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.761 - 5.790
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Direito Processual Penal II - Competência Criminal
(...) LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; - Regras de proteção que derivam desse princípio: 1) Só exerce jurisdição órgão previsto na Constituição; 2) Ninguém pode ser julgado por juiz instituído após o fato; 3) Entre os juízos pré-constituídos, há regras rígidas e objetivas que impedem a escolha discricionária do juízo. Ordem taxativa de competência. Obs1: Lei modificadora da competência, se aplica imediatamente? Ex1: Lei 9.299/96 – “Lei Rambo”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.901 Palavras / 16 PáginasData: 10/4/2018 -
Direito processual Penal II Trabalho apresentado à Disciplina de Direito processual Penal II
e adequadas, podendo ser a prova direta ou indireta. A direta mostrara o próprio fato principal da demanda, o qual esta sendo discutida no processo, sendo determinada sua conseqüência jurídica pretendida. A indireta permitira mostrar o fato secundário podendo extrair a sua convicção de sua existência do fato principal, que seria aprova direta, cuja prova indiretas será a prova de indícios. Então as provas poderão ser, tanto pessoais quanto reais, seguindo a regra em primeiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.851 Palavras / 16 PáginasData: 9/2/2018 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL SISTEMAS PROCESSUAS PENAIS
Ouvir o indiciamento – (acontece ou na prisão em flagrante ou no inquérito) a imputação formal de autoria feita pelo delegado contra o suspeito. Efeito para a ação penal: nenhum. O delegado pode concluir que foi o autor e o ministério público falar que não foi. - Prazo: art. 10 - 10 dias – tem que terminar o inquérito. Se não terminar o sujeito tem que ser posto em liberdade para continuar a investigação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.528 Palavras / 11 PáginasData: 22/2/2018 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL V- 2 ª UNIDADE - RECURSOS EM ESPÉCIE
APELAÇÃO É o recurso que permite o reexame de toda matéria fática e de direito, com a consequente modificação parcial ou total da decisão. É por meio da apelação que se materializa o princípio do duplo grau de jurisdição. Caberá apelação das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; das decisões definitivas, ou com força de definitivas; das decisões do Tribunal do Júri, quando: ocorrer nulidade posterior à pronúncia; a sentença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.796 Palavras / 24 PáginasData: 9/7/2018 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL, DAS PROVAS
2. Princípio da comunhão da prova (ou da aquisição da prova) – A prova é produzida por uma das partes ou determinada pelo Juiz, mas uma vez integrada aos autos, deixa de pertencer àquele que a produziu, passando a ser parte integrante do processo. 3. Princípio da oralidade – Sempre que for possível. 3.1. Subprincípio da concentração – Sempre que possível, as provas devem ser concentradas na audiência. 3.2 Subprincípio da publicidade – Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.173 Palavras / 29 PáginasData: 17/4/2018 -
Direito processual trabalhista
2.6 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ............................................................................. 25 2.7 - EMBARGOS INFRIGENTES ..................................................................................... 26 CONCLUSÃO ..................................................................................................................... 26 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................... 26 ETAPA 1 1 - Nulidades no processo do Trabalho 1.1 – Introdução No Direito, para que um ato processual produza os efeitos a que se destina, este deve atender certas formalidades legais que, neste caso, encontram-se previamente estabelecidas em lei. Antigamente, a preocupação com o devido cumprimento destas formalidades era muito grande e, a produção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.162 Palavras / 33 PáginasData: 31/3/2018 -
Direito Processual: Estudo dirigido e análise técnica dos autos de um processo findo
_____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ - Pesquisem e identifiquem no Código de Processo Civil qual é o dispositivo legal que define a vinculação do patrimônio do executado ao cumprimento forçada da obrigação de pagar por via da atividade executiva (vale 1,0 ptos); _____________ - Pesquisem e conceituem (em no máximo 02 linhas): 4.1) Penhora (0,5 ptos); _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ 4.2) Arresto (executivo). (0,5 ptos); _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ 4.3) Expropriação (0,5 ptos); _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ 4.4) Remição da execução (0,5 ptos).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 762 Palavras / 4 PáginasData: 26/12/2017 -
Direito Publico e Privado
A parte que e considera primordial para o direito constitucional é a que se refere às liberdades individuais, entendias como as limitações impostas pelos governantes, que se definem pelos direitos impostos que são atribuídos aos homens. Mas para fixar os princípios e as coordenadas da vida jurídica do Estado, a constituição está acima de todas as demais normas jurídicas do ordenamento, em uma verdadeira hierarquia. No Brasil foram promulgadas sete constituições: 1824, 1891, 1934,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.842 Palavras / 12 PáginasData: 13/5/2018 -
DIREITO PÚBLICO: MOVIMENTO SINDICAL
salvo nos casos em que tais diligências seja essenciais e inadiáveis (réu preso); Os policiais não participarão de operações policiais para cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão domiciliar, somente em casos inadiáveis ou em que coloque em risco a vida de pessoas; Alvarás de soltura deverão ser formalizados normalmente; Não realizará qualquer atividade cartorária, a exceção daqueles relacionados com as ocorrências de flagrante e que envolvam Réu preso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.507 Palavras / 7 PáginasData: 12/10/2017 -
Direito Reais
2- Oponibilidade erga omnes. Vale erga omnes, pois representa prerrogativa do seu titular, que deverá ser respeitada por todos. Os direitos reais sobre imóveis só se constituem com a inscrição no Registro Imobiliário dos títulos respectivos (art. 1.227, CC), sendo que a publicidade cientifica qualquer interessado da existência do direito real, impedindo a alegação de ignorância. 3- Sequela. Existe para dar eficácia ao direito. É a prerrogativa concedida ao titular de seguir a coisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.049 Palavras / 29 PáginasData: 18/2/2018 -
DIREITO REAIS DAS COISAS: HIPOTECA
Inútil encarecer a importância da publicidade, pois ela impede que terceiros possam alegar ignorância do ônus. O eventual adquirente ou credor de uma segunda hipoteca sabem que o bem que adquiriram ou receberam em garantia era objeto de uma hipoteca anterior, e que, assim, assegura preferentemente, o regaste do credito de que é titular o credor hipotecário. EFEITO DA HIPOTECA Para melhor analisar o instituto, convém ter em vista os seus efeitos que em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.729 Palavras / 7 PáginasData: 28/4/2018 -
Direito reais resumo sobre posse
- “Apesar das barreiras ‘do preço e concessão política, era e continua sendo impossível evitar que as terras fossem ocupadas por quem, fora do mercado, produzisse para a subsistência’. Afinal, a terra alimenta quem nela trabalha, independentemente de títulos de propriedade. A terra não pede títulos e documentos para entregar seus frutos, basta plantar ou coletar”. (MARES apud TORRES,2008,p.98)pagina 10. - “É nesse contexto que surge a criação de Canudos onde mais de vinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.712 Palavras / 11 PáginasData: 7/6/2018 -
Direito Real das Coisas
3) Direito de Seqüela: é o direito de perseguir a coisa, buscar a coisa vinculada ao direito real em poder de quem a detenha. Ex.: Tício vendeu o mesmo carro para Túlio e Caio. Fez a entrega para Caio (tradição). Se Túlio “tomar” o carro de Caio, este pode exercer seu direito de seqüela. Para Túlio, resta demandar Tício, por descumprimento de obrigação (direito pessoal). Ou seja, o proprietário tem o direito de buscar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.956 Palavras / 32 PáginasData: 2/4/2018 -
Direito Romano
5. ESPECIES E REQUISITOS DE PROPRIEDADE ROMANA. Propriedade quiritário ou dominium ex jure Quiritum é a instituição do direito peculiar aos cidadãos romanos e garantida por uma ação civil relativa à coisa, a rei vindicatio. Chama-se quiritária porque é própria dos romanos, os quirites, de quirino, nome de Rômulo depois de sua morte. A propriedade quiritária opõe-se a outros tipos de propriedade, menos perfeitos, desconhecidos na origem, mas que aparecem na época clássica, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 807 Palavras / 4 PáginasData: 19/1/2018 -
Direito Romano
de seu patrimônio, tenham diminuído a sua entidade ou tenham alienado bens com evidente fraude aos bens dos pupilos. Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade. V- 12. Paulo, 10 Das Respostas. Apresentou-se a questão sobre se aqueles que foram nomeados tutores no lugar de um ausente por motivo de público interesse, falecido este último, continuassem a ser tutores ou se devesse requerer outros. Paulo deu parecer que aqueles
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.523 Palavras / 15 PáginasData: 26/2/2018 -
Direito Romano
Segundo Amaral (2003), “o direito civil é um direito de formação histórica, contínua e jurisprudencial, no sentido de que resulta de longo processo iniciado pelos magistrados romanos, os pretores, e desenvolvido ao longo dos séculos sob a influência de fatores políticos, econômicos e sociais”. Portanto, pode-se observar que a estrutura legislativa aplicada ao direito pátrio sempre buscou sucedâneo no Direito Romano. “Sendo assim, é elemento básico e informador de todo o sistema jurídico brasileiro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 696 Palavras / 3 PáginasData: 1/3/2018 -
DIREITO ROMANO
Quando confronta Crito, o pai do filho de Vorena, Lucius diz que sua filha é sua propriedade e ele deveria ter sido consultado. O instituto jurídico lhe dá poder de propriedade sobre sua família é o Pater Familias, o qual era de que ele podia exercer autoridade absoluta sobre o filho, fosse ele púbere ou não, casado ou não, e tinha o poder de deserdá-lo. Para casar, celebrar negócios, obter empréstimos, tomar posse em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.099 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2018 -
Direito Romano - Usucapião
- CONCEITO O usucapio, conhecido no direito atual como usucapião, permitia a aquisição da propriedade de determinada coisa se comprovado o exercício da posse, por certo lapso temporal, de forma pacífica e desde que a mesma não fosse interrompida. Segundo os dicionários, a usucapião é o modo de adquirir propriedade móvel ou imóvel pela posse pacífica e ininterrupta da coisa durante certo tempo. Informação interessante, a título de curiosidade, compreende o fato de em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.257 Palavras / 10 PáginasData: 23/1/2018 -
DIREITO ROMANO E A PROPRIEDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988
No sentido positivo, a propriedade confere ao titular o direito de usar, gozar e dispor da coisa e, no sentido negativo, exclui toda e qualquer ingerência alheia, protegendo-o, no exercício de seus direitos, contra turbação por parte de terceiros. A característica dominante do ponto de vista jurídico é a exclusividade da propriedade, que impõe a todos a obrigação de respeitá-la. Já o conteúdo positivo desse instituto - a subordinação completa da coisa a seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.866 Palavras / 16 PáginasData: 25/5/2018 -
Direito Social
--------------------------------------------------------------- r 758 Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza Sem dúvida, os direitos sociais previstos no art 6..0 caracterizam-se como o con teúdo da ordem social, que aparece bem delimitada em um título próprio da Consti tuição e que será estudada no capítulo 19 Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais "disciplinam situações sub jetivas pessoais ou grupais de caráter concreto", sendo que "os direitos econômicos constituirão pressupostos da existência dos direitos sociais, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.180 Palavras / 17 PáginasData: 23/4/2018 -
DIREITO SOCIETARIO
Para esta modalidade os sócios somente podem comprovar a existência da sociedade por escrito, já os terceiros interessados podem provar de qualquer modo. Os sócios respondem de forma solidaria e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, é o que dispõe o art. 990 do Código Civil. (Gomes, 2012, p.94) A qualquer momento a sociedade em comum pode se regularizar, basta que haja a inscrição dos seus atos constitutivos na Junta Comercial, criando e iniciando assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.341 Palavras / 10 PáginasData: 12/6/2018 -
Direito sucessório
Nesse diapasão, ressalta-se Monteiro: O direito das sucessões baseia-se ainda na importante função social que desempenha, conservando unidades econômicas a serviço do bem comum. Ocorreria, sem dúvida, improdutivo dispêndio de energias se essas unidades devesses desaparecer pela morte de pessoas que as criaram e as mantiveram, impondo-se lhes a restauração por outros homens. A sociedade tem por isso o maior interesse na subsistência da herança, porque, com a sucessão, sobrevivem tais unidades, sem solução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.996 Palavras / 24 PáginasData: 20/4/2018 -
Direito Top Constitucionais
cuida de vida em potencial, mas de morte segura. Anencefalia é incompatível com a vida”. O entendimento do Supremo valerá para todos os casos semelhantes, e os demais órgãos do Poder Público estão obrigados a respeitá-lo. Em caso de recusa à aplicação da decisão, a mulher pode recorrer à Justiça para interromper a gravidez. Os ministros se preocuparam em ressaltar que o entendimento não autoriza “práticas abortivas”, nem obriga a interrupção da gravidez de anencéfalo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.298 Palavras / 6 PáginasData: 21/11/2018 -
DIREITO TRABALHISTA DO DANO MORAL
dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163). A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz: “O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto daculpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90). Preconiza o Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 29/3/2018 -
Direito trabalhista e previdenciário
vigorar o contrato de trabalho. Essa medida visa a garantia da estabilidade econômica do trabalhador, no entanto é uma norma relativamente indisponível já que pode ser alterada por meio de convenção coletiva ou acordo. Princípio da Suficiência: Essa medida visa garantir que o salário “mínimo” seja capaz de suprir as necessidades essenciais do empregado e de seus familiares, como: alimentação, saúde, moradia, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social Salário Mínimo Profissional: Essa medida visa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.240 Palavras / 5 PáginasData: 11/11/2018 -
Direito trabalho
Referente ao banco de horas é uma possibilidade que o empregado poderá ter para compensação de horas extras já trabalhadas, que só poderá acontecer mediante a uma autorização por convenção ou acordo coletivo. Ementa sobre jornada de trabalho: Processo: 1082010652903 PR 1808-2012-652-9-0-3 Relator: ALTINO PEDROSO DOS SANTOS Órgão julgador: 3. A TURMA Publicação: 07-20-2011 TRT- 07-10-2011 EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA Os cartões de ponto somente comportam desconsideração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 719 Palavras / 3 PáginasData: 15/11/2017 -
DIREITO TRABALHO (O MERCADO DE TRABALHO NA ERA DIGITAL)
O artigo 6º da CLT estabelece que não há diferença entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado fora. Isso pode ocorrer desde que esteja caracterizada a relação de emprego. Podemos perceber que o mercado de trabalho está globalizado, o mesmo se dá através de rede, de forma virtual não exigindo necessariamente mais a presença física do empregado. É importante ressaltarmos que apesar de algumas vezes ser perversa, a tecnologia também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 962 Palavras / 4 PáginasData: 5/5/2018 -
Direito trabalho 2
NR – 15 Descreve e classifica atividades, operações e agentes insalubre e seus limites de tolerância, definindo situações que quando vivenciadas no seu labor pelos trabalhadores, se caracterizam como atividade insalubre, com isso fornece meios de proteção e adicional ao saláriodo trabalhador de acordo com o grau de exposição nociva a saúde, sendo de 10% grau mínimo, 20% grau médio e 40% grau máximo. Será interrompido o pagamento caso seja cessado o risco a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.289 Palavras / 14 PáginasData: 13/12/2017 -
Direito trabalho contrato de adesão
comportamento de forma correta cumprindo todos os deveres durante todo o trajeto do contrato. No entanto na boa fé objetiva guando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexados ao contrato, tal conduta fere a boa fé objetiva e, sendo, assim tipifica inadimplemento do contrato. Havendo concordância do credor, durante toda execução do contrato, por exemplo, prestações, lugar do pagamento ou vencimento diferente do convencionado não poderá o credor exigir rigor do contrato do devedor.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 4/9/2018 -
Direito Trabalho I
Convenção coletiva (CCT) Sindicato da categoria econômica x sindicato da categoria profissional. Envolve todos os trabalhadores. Normalmente pega todos os representantes de um estado, abrangência é maior, envolve mais empresas e mais trabalhadores. Lei estipula um padrão mínimo de garantia que estas não podem violar. Fontes formais autônomas – autonomia de vontade das partes em pactuar seus direitos e deveres trabalhistas. Art 9 º e art. 444 da CLT prevêem o limite dessa autonomia.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.640 Palavras / 11 PáginasData: 16/7/2018