Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.081 - 4.110
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Ciência política e teoria geral do estado
Mas, em proveito próprio temos a forma corrupta degenerada da aristocracia, denominada de oligarquia. Se o governo é ou pode ser exercido por todos os cidadãos; visão o bem comum é a democracia. Em outro aspecto se o governo é exercido pelas multidões revoltadas, ou essas influenciam diretamente os governantes oprimindo os governados, temos as formas empurra da democracia que denominada de Demagogia. Nicolau Maquiavel em sua obra discursos sobre a primeira décadas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.171 Palavras / 25 PáginasData: 13/10/2018 -
Ciencia Politica Marcia
em que são utilizados conforme a necessidade de manter o poder. O agir virtuoso engloba uma virilidade e uma natureza animal onde o que conta é o triunfo das dificuldades e a manutenção do Estado. Qual era o contexto histórico quando Maquiavel escreveu a obra "O Príncipe"? A história de Maquiavel se desenvolve no fim do séc. XV e começo do XVI na península itálica a qual está divida em regiões em constate conflito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 27/4/2018 -
Ciencia Politica Mario Furlaneto
A Ciência Política Sentido etimológico = Política: sf (gr politiké) Arte ou ciência de governar. Aqueles que se dedicavam ao governo da cidade (polis) ou Estado, colocando o bem comum acima dos interesses individuais. A ciência que estuda o fenômeno político se preocupa com as relações de poder, tanto as passadas quanto aquelas em vigor (LORA ALARCÓN, 2011, p. 25). Para Jorge Miranda, a Ciência Política estuda o fenômeno político em si, as estruturas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.651 Palavras / 7 PáginasData: 14/6/2018 -
Ciência Politica: Jean Jacques Rousseau
No final de sua adolescência morou em Paris, e na fase adulta, devido aos contatos com a elite intelectual parisiense, foi convidado por Denis Diderot, filósofo francês, para escrever verbetes para a Enciclopédia. Tornou-se secretário e protegido de madame Louise de Warens, mulher rica que teve uma profunda influência em toda a vida do escritor. Em 1742, radicou-se em Paris, onde trabalhou como professor, copista e secretário de um embaixador. Inventou um sistema de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.901 Palavras / 20 PáginasData: 30/11/2017 -
Ciências Criminais Integradas
Alguns autores consideram que a culpa resultaria de crime praticado por imprudência, negligência ou imperícia constituindo circunstância supra legal de atenuação da pena. Não haveria culpabilidade pelo entendimento de que não é exigível comportamento diverso do fato ocorrido ou ato praticado. Infere-se assim que, a culpabilidade não pertence ao conceito de crime nem é um elemento dele sendo um pressuposto da pena, porém é elemento do fato criminoso. Faltando a culpabilidade não haveria crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.886 Palavras / 8 PáginasData: 26/10/2017 -
Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
5. METODOLOGIA (processos metodológicos) Em razão do conteúdo da disciplina ser eminentemente prático, as aulas serão expositivas em menor proporção e, em maior proporção, mescladas com atividades práticas. Serão analisados casos específicos, segundo o conteúdo programático da disciplina. Os trabalhos e peças desenvolvidos deverão conter elementos de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, que deverá ser buscada na biblioteca e Internet. O aluno deverá ser capaz de produzir petições iniciais, contestação entre outras peças, diante de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.358 Palavras / 10 PáginasData: 4/9/2018 -
CIENCIAS POLITICAS
Rousseau Formação do Estado Para que haja formação do Estado é necessário que antes, por votação unanime, todos os indivíduos queiram a formação deste. Aproveitando o que é bom no Estado de natureza através de uma convenção para a constituição da vontade geral. Origem do poder político Se origina da vontade geral, na qual o cidadão deve e tem o direito de participar da ordem política. Visão histórica É que o processo civilizatório causa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.162 Palavras / 5 PáginasData: 4/11/2017 -
Ciências Políticas - Soberania de Quem?
Pergunta-se: Diante de tantas opiniões, como ficaria a questão da Soberania? De acordo com a declaração do princípio de que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, nos termos da Constituição (art. 1º, parágrafo único). Tomemos, porém, a primeira forma e mais usual de exercício da soberania popular nos tempos modernos: a representativa. O representante, mesmo em direito público, age por conta do representado; vale dizer,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 PáginasData: 17/2/2018 -
Ciências Políticas - Teoria Naturalista x Contratualista
ainda parte da Afirmação da existência de um liberdade natural, que a sociedade visão proteger e não aniquilar. Em síntese, verificamos no pensamento de rousseau varias idéias que hoje são consideradas fundamentos da democracia, tais como liberdade e a igualdade. É necessário ressaltar que, atualmente, não há adeptos declarados do contratualismo que oadotem como doutrina, mas sim grandes autores que utilizam preceitos básicos do contratualismo como formulações simbólicas. Concluindo, pode-se afirmar que, atualmente, predomina a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.396 Palavras / 6 PáginasData: 7/3/2018 -
CIÊNCIAS POLÍTICAS E TEORIA GERAL DO ESTADO
Portanto, no período histórico anterior ao século XIX, qualquer referência a alguma associação política de tipo partidária era vista com desconfiança e, até mesmo reprovação por parte dos teóricos e filósofos políticos como Rousseau e por alguns governantes, como George Washington, que questionavam a capacidade dessas associações políticas representarem os interesses gerais do povo. Os governantes da época tinham a crença de que os partidos políticos desvirtuariam a ideia de democracia. Isso porque temiam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.371 Palavras / 18 PáginasData: 4/9/2017 -
Cifra negra e crimes do colarinho branco
A sociedade precisa ficar atenta para a gravidade dos crimes do colarinho branco. São crimes que causam um dano muito maior do que aqueles que atingem o patrimônio individual de cada um, uma vez que são cometidos contra a sociedade em sua coletividade. Seus efeitos são extremamente superiores em relação aos crimes comuns. As pessoas tendem a se preocupar mais com o tráfico de drogas e violência de modo geral, pois essa criminalidade é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 PáginasData: 13/9/2018 -
CIJ - Corte Internacional de Justiça
- Estrutura: - Conselho de Segurança – CS (Art. 23-54) - Responsabilidade primária da manutenção da paz e da segurança internacionais (Uso da Força); - Poder de Veto (sempre?). - Assembléia Geral – AG (Art. 9-22) Camara de Debate para os mais variados Temas - Expulsão/Suspensão/Admissão - Questões de paz e Missões da Paz quando o CS não conseguir ou não poder lidar com uma situação deste porte - Codificação e desenvolvimento do Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.666 Palavras / 11 PáginasData: 6/6/2018 -
CINZAS DO NORTE
CAPÍTULO 5 E 6 Carregando uma caixa de ferramentas, Macau (motorista de Jano) sumiu no porão do barco, Jano se encostou na amurada, contente por avistar Mundo saltar para fora do barco e se juntar aos homens, bebendo e mexendo com as meninas. A mulher que perto de seu filho vestia short e camiseta; morena e baixinha, ria de graça, aparentava ser mais que as outras, ela bebia, e rebolava diante de Mundo. Jano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.806 Palavras / 16 PáginasData: 29/1/2018 -
Cite as principais características do contrato de trabalho individual.
-não há estabilidade aos cargos de direção. - são aplicáveis ao trabalhador rural as disposições aqui tragas. 02 – Discorra sobre o tema jornada de trabalho, citando em seu texto necessariamente os seguintes tópicos: - Banco de Horas; - Empregados em regime de tempo parcial. Jornada de trabalho de acordo com o ordenamento jurídico vigente, seria o espaço de tempo destinado o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer a disposição do empregador,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.236 Palavras / 13 PáginasData: 22/12/2017 -
Civil - obrigações
As espécies de contratos previstas no código civil não esgotam a ampla possibilidade criativa de outras, pelas partes contratantes, em virtude do princípio do autorregramento da vontade e da regra de tutela da atipicidade, estejam ou não disciplinadas em leis especiais, ou seja, podem as partes criar novas espécies de contratos, não previstos em lei, desde que observem as normas gerais, inclusive os princípios da função social, da boa-fé e da equivalência material. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 PáginasData: 27/4/2018 -
Civil 4 trabalho de obrigações
Portanto o prazo para o exequente Credor de uma determina ação judicial ou seja a parte que está cobrando dinheiro. Verificar o inadimplemento total do terceiro é 15 (quinze) dias para que seja a autorização a concluir ou reparar a prestação descumprida por terceiro. Neste prazo o exequente poderá apontar o que deve ser concluído e reparado a custa do terceiro contrante . Art.820. O direito de preferência em relação ao terceiro . Cabe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2018 -
CIVIL ADOÇÃO
O autor supracitado também menciona os artigos 227 e 229 da Constituição Federal que asseguram à criança e ao adolescente a proteção e o amparo pela família, sociedade, Estado e o dever dos pais em assisti-los, criá-los e educá-los. Desse modo, verifica-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente está em consonância com a Constituição Federal, considerada nossa lei maior. Giro outro, na ótica do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves (2010, p. 362) a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.217 Palavras / 9 PáginasData: 3/4/2018 -
CIVIL ADOÇÃO
O autor supracitado também menciona os artigos 227 e 229 da Constituição Federal que asseguram à criança e ao adolescente a proteção e o amparo pela família, sociedade, Estado e o dever dos pais em assisti-los, criá-los e educá-los. Desse modo, verifica-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente está em consonância com a Constituição Federal, considerada nossa lei maior. Giro outro, na ótica do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves (2010, p. 362) a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.215 Palavras / 9 PáginasData: 3/4/2018 -
Civil Ato ilícito
--------------------------------------------------------------- ATO ILÍCITO Descortinando o conceito que é dado pelo Direito Civil, assim se compreende toda ação ou omissão voluntária humana, imprudência, negligência ou imperícia violando nesse sentido o direito alheio ou causando prejuízo a outrem, por dolo e culpa. Desse modo, em sentido geral, tudo que está em conformidade com a lei, podemos nomear de ato licito. Agora, se está vedada por lei podemos denominar de ato ilícito é, portanto, a infração ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.166 Palavras / 25 PáginasData: 11/1/2018 -
CIVIL III PLANO DE AULA
da causa como função econômico-social do contrato. Justiça da relação contratual no caso concreto. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento. Assinale a alternativa correta: A - Somente as alternativas I e III estão corretas. B - Somente as alternativas II e III estão corretas. C - Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas. D - Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas. E - Somente as alternativas I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 797 Palavras / 4 PáginasData: 3/4/2018 -
Civil Law e Common Law
2.2.1 Como equilibrar segurança jurídica e celeridade? O novo CPC segue a linha moderna do novo processo civil brasileiro para priorizar a celeridade em busca da efetividade do direito material. Mas, é possível diminuir o tempo dos processos que provocar insegurança jurídica? Os processos não podem resolvidos de forma arbitrária, já que a irresponsabilidade processual pode trazer prejuízos irreparáveis. O devido processo legal é a garantia constitucional processual, ou seja, é a prova de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.423 Palavras / 6 PáginasData: 16/3/2018 -
Civil- simulação
O artigo 167 do código civil que diz: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma” A primeira parte deste dispositivo trata-se da simulação absoluta, já a segunda parte refere-se a simulação relativa. Não se pode deixar de observar a proteção aos direitos de terceiros de boa fé perante o negócio simulado.(art. 167, §2º, CC) Conforme artigo 168, parágrafo único, CC com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 967 Palavras / 4 PáginasData: 2/4/2018 -
Civilização Persa
Em 513 a.C a Pérsia havia feito de seu império algo tão fortificado e consolidado que já se poderia ser reconhecido como invencível. Sua vontade por conquistas territoriais passou então a assustar uma potência emergente do outro lado do Mediterrâneo: as cidades- estado da Grécia. Determinado a invadir e conquistar Atenas por motivos políticos, Dário constrói um plano de domínio do território Grego. Mas como iria prosseguir com tais ideias? Era preciso atravessar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.615 Palavras / 7 PáginasData: 11/4/2018 -
CLASSIFICAÇÃO DE CONTRATOS: QUANTO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE CONTRATOS: 1. QUANTO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO 1. > Unilaterais = implica direitos e obrigações a somente um dos contratantes > Bilaterais (contratos sinalagmáticos) = implica direitos e obrigações para ambos os contratantes. Há produção simultânea de prestações para todos os contratantes, pela dependência recíproca das obrigações. Somente nos contratos bilaterais*: - pode ser exigida a exceção substancial do contrato não cumprido; - é aplicável a teoria da condição resolutiva tácita - é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.076 Palavras / 17 PáginasData: 18/1/2022 -
CLASSIFICAÇÃO DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS: FUNGÍVEIS E INFUGÍVEIS, CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS, DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS, SINGULARES E COLETIVOS
Inconsumíveis são os bens que podem ser usados continuamente, ou seja, os que permitem utilização contínua, sem destruição da substância. Beviláqua estabelece a distinção entre bens de uso consumuntur, uns consomem-se de fato, naturalmente, como os alimentos, outros apenas juridicamente, como as mercadorias de um armazém, que se destinam a alimentação. Segundo o destino que lhe derem, serão consumíveis e inconsumíveis. Por exemplo, os livros, que na prateleira de uma livraria, serão consumíveis por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.334 Palavras / 6 PáginasData: 8/11/2017 -
Classificação dos contratos
GRATUITOS ou BENÉFICOS: somente uma parte aufere vantagens, e a outra suporta, só ela, o encargo; _há obrigação de uma das partes sem contraprestação onerosa pela outra; - liberalidade de uma das partes (que tem o seu patrimônio diminuído), em favor da outra (que tem aumentado o seu patrimônio) ex. doação sem encargo, comodato, mútuo sem juros, mandato gratuito; _ toda a carga contratual fica por conta de um dos contratantes (doação sem encargo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.784 Palavras / 20 PáginasData: 17/6/2018 -
Classificação e características dos Direitos Coletivos lato sensu
espécies de direitos coletivos lato sensu, os direitos coletivos stricto sensu apresentam características que os particularizam. A categoria em questão dirige-se especificamente a tutelar direito ou interesse difuso de grupo, categoria ou classe, diferenciando-se, portanto, dos direitos difusos, os quais destinam-se, indistintamente, à tutela de toda a coletividade. Isto posto, é pertinente esclarecer o que o ordenamento jurídico brasileiro entende por grupo, categoria e classe, abordando, inclusive, suas subespécies. Com relação aos grupos, estes destinatários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.662 Palavras / 7 PáginasData: 5/9/2018 -
Classificação penal dos arts. 130 a 136
Comissivo: há uma ação. Instantâneo: a consumação acontece com uma única conduta e não gera um resultado prolongado. Unissubjetivo: pode ser cometido por uma só pessoa. Plurissubsistente: a ação é composta por mais de um ato. Elemento subjetivo do crime: dolo Causa de aumento de pena: ao expor a vida ou a saúde em transporte de pessoas para prestar serviços fora do padrão das normas legais. Ação Penal pública incondicionada. Art. 133 – Abandono de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.204 Palavras / 5 PáginasData: 2/2/2018 -
Classificação Tipos de Direito
Telles Jr. Utiliza como elementos de distinção o interesse ou utilidade preponderante (público ou privado) e a forma da relação jurídica (coordenação ou subordinação). Assim, quanto tratam-se de interesses preponderantemente públicos em uma relação jurídica de subordinação estamos diante do direito público e quando os interesses são preponderantemente privados em uma relação jurídica de coordenação diante do direito privado. Direito-Moral: Segundo Reale, o Direito “representa apenas o mínimo de Moral declarado obrigatório para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.088 Palavras / 5 PáginasData: 20/8/2018 -
CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO BANCÁRIO: APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ EM FACE DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 51 DO CDC
de las decisiones judiciales crear dicotomías, como la aplicación de la legislación consumista da al juez la posibilidad de reconocimiento legal de abusividades contractual, por otro lado, el contenido de este sumario del juez prohíbe el reconocimiento de nulidades legales contractuales. Por lo tanto, el tema se refiere a la aplicación del principio proteccionista de los CDC, que tiene axioma constitucional para establecer la intervención del Estado la promoción de la protección del consumidor. Por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 29.104 Palavras / 117 PáginasData: 15/1/2018