Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.921 - 4.950
-
Das garantias fidejussorias
uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra” (BRASIL, 2002). Pelo fato de garantir a execução de um contrato principal, a fiança tem natureza jurídica de contrato acessório e subsidiário, dependendo do contrato principal, e sua execução ficará subordinada ao não pagamento do contrato principal pelo devedor. Devido a essa característica, caso seja declarada a nulidade do contrato principal, a fiança desaparecerá, exceto se a nulidade decorrer da incapacidade pessoal do devedor. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.405 Palavras / 14 PáginasData: 2/12/2017 -
Das Nulidades
Passemos para o rol apresentado no artigo 564 do Código de Processo Penal: INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU SUBORNO DO JUIZ (ART 564, I, DO CPP) No que concerne à incompetência do juiz, deve-se analisar enquanto incompetência absoluta ou relativa, sendo que a nulidade se caracterizará por absoluta e relativa, respectivamente. Em relação a nulidade relativa, sobre os atos decisórios, deve-se atender o artigo 567 do Código de Processo Penal, o qual menciona que: “A incompetência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.617 Palavras / 15 PáginasData: 10/10/2018 -
DAS PESSOAS EM DIREITO
Mas e se os pais são solteiros, divorciados ou separados? Deverá haver concordância de ambos os pais. Somente se admite a emancipação por um deles em caso de falta do outro (seja por morte, destituição do poder familiar, etc.). Os pais ainda possuem responsabilidade civil pelos atos do menor emancipado? SIM. Segundo o STJ, os pais têm responsabilidade civil por ato do menor que foi emancipado voluntariamente. O STJ presume má-fé dos pais que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.937 Palavras / 32 PáginasData: 1/10/2017 -
DAS PRATICAS ABUSIVAS
Na concepção tradicional de contrato, a relação contratual seria obra de dois parceiros em posição de igualdade perante o direito e a sociedade, os quais discutiram, individual e livremente, as cláusulas de seu acordo de vontade. Seria o que hoje denominaríamos contratos paritários ou individuais. Ainda hoje existem contratos paritários, discutidos individualmente, cláusula a cláusula, em condições de igualdade e com o tempo para tratativas preliminares, mas são em número muito limitado e, geralmente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.563 Palavras / 11 PáginasData: 28/3/2018 -
DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO
O reclamante foi contratado para laborar na função de técnico de informática tendo a seguinte jornada de trabalho: de segunda a quinta-feira: das 07:30 as 12:00 horas; retornando as 13:30 até as 18:00 horas, sendo que na sexta-feira o labor se dava as 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00 horas. Não havendo qualquer tipo de trabalho aos sábados! Observe-se ao fato que todos os funcionários laboram as 44 horas previstas na Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.049 Palavras / 13 PáginasData: 6/11/2018 -
Das provas - Direito Processual Penal I
10 SILÊNCIO DO RÉU E MENTIRA DO RÉU CAP. IV - DA CONFISSÃO 1 CONCEITO 2 MOMENTO E FEITOS DA CONFISSÃO 3 CLASSIFICAÇÃO 4 CARACTERÍSTICAS 5 DELAÇÃO CAP. V - DA PROVA TESTEMUNHAL 1 CONCEITO 2 CLASSIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS 3 CARACTERÍSTICAS DA PROVA TESTEMUNHAL 4 COLHEITA DO TESTEMUNHO 5 DISPENSAS E PROIBIÇÃO 6 CONTRADITA 7 DECLARAÇÕES DO OFENDIDO CAP. VI - DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS OU COISAS 1 RECONHECIMENTO DE PESSOAS 2 RECONHECIMENTO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.570 Palavras / 47 PáginasData: 25/4/2018 -
Das questões e processos incidentes
Mas o sistema adotado no Brasil sobre as questões prejudiciais e o sistema eclético ou misto, este tipo de solução pode ser dada tanto pelo juiz criminal ou extrapenal. 1.4 Prescrição Quando a ação penal e suspensa a prescrição também e, ou seja, não corre prazo prescricional, porém não fica isento a realização de provas consideradas urgentes. 1.5 Efeito O direito penal busca a verdade real que da ao juiz criminal amplitude, com isso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.049 Palavras / 17 PáginasData: 16/12/2017 -
Das questões e processos incidentes
questão prejudicial com questão preliminar, mesmo que ambas são julgadas antes da questão principal, entretanto elas se diferenciam em alguns aspectos que são: 1. Nos casos de acolhimento de questão prejudicial o juiz vai decidir o mérito, já na preliminar não se julga mérito. 2. A questão prejudicial é autônoma, já a questão preliminar tem ligação com a questão principal. 3. A questão prejudicial nem sempre e julgada no juízo criminal, já a questão preliminar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.603 Palavras / 19 PáginasData: 17/12/2017 -
Das questões e processos incidentes
[pic 1] 2.2 CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES (Arts. 95 a 111) Nas palavras de Fernando Capez: “A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora deduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou ao menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.249 Palavras / 9 PáginasData: 19/11/2018 -
DAS SOCIEDADES DISPOSTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO
Não há necessidade de criar artifícios nem de buscar alhures a sede de sua capacidade de direito. Ao revés, a pessoa jurídica tem em si, como tal a sua própria personalidade, exprime a sua própria vontade, é titular de seus próprios direitos, e, portanto, é uma realidade no mundo jurídico”. Ao encarar a natureza da Pessoa Juridica como realidade técnica, aceitamo-la e à sua personalidade sem qualquer artificio, nem se poderá objetar essa personalidade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.874 Palavras / 20 PáginasData: 19/10/2018 -
De Quem é o Mandato Humberto Dantas
Humberto Dantas* De quem é o mandato? Dezembro/2003 As eleições proporcionais no Brasil - pleitos para deputado e vereador - permitem aos eleitores que escolham livremente seus candidatos ou votem na legenda. Ao contrário da grande maioria das democracias do mundo, em que os partidos apresentam listas ordenadas de acordo com suas preferências e vota-se apenas na sigla, no Brasil a escolha pode ser nominal. Nesse caso, acredita-se que muito mais do que identificado com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 7/7/2021 -
De um modo geral, é possível dizer que os componentes da reflexão filosófica são
Pergunta 8 - A partir das ciências sociais e, dentre elas, o Direito, a concepção de experiência é: [pic 36] a. repetição constante da mesma circunstância. [pic 37] b. repetição constante dos mesmos fatos nas mesmas condições com os mesmos resultados. [pic 38] c. o perdurar dos mesmos fatos nas mesmas condições com os mesmos resultados. [pic 39] d. o perdurar de fatos distantes, mas nas mesmas condições. [pic 40] e. a repetição constante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.727 Palavras / 7 PáginasData: 13/2/2018 -
Debate sobre a eficacia da aplicação das medidas socioeducativas e a redução da maioridade penal
KEYWORDS: Efficacy educational measures. misdemeanors. Resocialization of the offender teenager. --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO[pic 2][pic 3] Introdução 9 CAPÍTULO 1: SURGIMENTO DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) 10 1.1 Quando surgiu e qual seu objetivo? 10 1.2 Responsabilidade dos pais e responsáveis 11 1.3 Direitos fundamentais 13 1.4 O Conselho Tutelar 15 CAPÍTULO 2: MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 18 2.1 Disposições gerais 18 2.2 Atos Infracional 19 2.3 Advertência 21 2.4 Obrigação de reparar o dano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.891 Palavras / 52 PáginasData: 3/6/2018 -
Debate sobre O PIB (Produto Interno Bruto)
Além disso, é baseado na premissa de que o objetivo principal de uma sociedade não deveria ser somente o crescimento econômico, mas a integração do desenvolvimento material com o psicológico, o cultural e o espiritual – sempre em harmonia com a Terra. 2.1 As nove dimensões do FIB: 2.1.1) Padrão de vida: O padrão de vida está relacionado às necessidades materiais e à economia real. O FIB identifica o padrão de vida digno e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.842 Palavras / 8 PáginasData: 17/7/2018 -
Decisao ensino médio vestibular tjto
No caso dos autos, vê-se que a demandante nasceu em 29 de outubro de 1998 – documento de identidade (evento 1 – DOC PESS2). Portanto, tem atualmente 19 (dezenove) anos de idade e, conforme afirma e demonstra nos autos, ainda está cursando a 3ª série do Ensino Médio (evento 1 – ANEXOS PET INI5). --------------------------------------------------------------- Desta feita, a princípio, haveria que se observar os critérios legais fixados para se alcançar um grau superior de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.836 Palavras / 12 PáginasData: 29/10/2018 -
Decisão Judicial TUSD
as preliminares levantadas pelo impetrado. Não subsiste a preliminar aduzida pelo requerido. No caso dos autos, os autores juntaram cópias das notas fiscais das contas de energia de alta tensão, onde se constata a incidência do ICMS sobre as parcelas denominadas “demanda contratada” e “demanda de ultrapassagem”. Por este motivo, rejeito tal preliminar acerca da documentação indispensável a propositura da ação. Quanto as outras preliminares argüidas, tratarei destas durante o mérito da Sentença Análise do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 918 Palavras / 4 PáginasData: 28/3/2018 -
Decisão processo
Súmula Vinculante nº 12. Ademais, considerando que a condenação à restituição das importâncias pagas pelos acadêmicos foi solidária, como já explicitado alhures, é faculdade da parte interessada exigir o valor integral da dívida apenas de um dos coobrigados, a teor do art. 275 do Código Civil. Portanto, cabe-nos apenas tratar da devolução dos valores despendidos pelo autor no curso que frequentou oferecido e organizado pela UEG. Todo contexto fático narrado na peça vestibular deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.623 Palavras / 7 PáginasData: 5/2/2018 -
DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO À VAQUEJADA
Desse modo, segundo o Relator, existindo prova cabal da existência de práticas cruéis e lesões aos animais que participam da vaquejada, esta deve ser rechaçada, tomando por base o art. 225, §1º, VII, da CF, especialmente porque esta norma direcionadora, ao mencionar “crueldade”, englobaria os atos praticados em face dos semoventes envolvidos no esporte em análise. Assim, o Relator decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 15.299/2013 do Estado do Ceará. O segundo caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.279 Palavras / 6 PáginasData: 17/12/2018 -
DECLARAÇÃO DE EMPREGO
A EUTANÁSIA A palavra EUTANÁSIA é composta de duas palavras gregas ― eu e thanatos ― e significa, literalmente, "uma boa morte". Na atualidade, se tem o entendimento que a "eutanásia" significa provocar uma boa morte ― "morte misericordiosa". Já pela ceara do Direito e filosófica,quando se fala em eutanásia, não necessariamente se está falando de morte, mas também de preservação da vida e o resguardo à dignidade humana. A dignidade é um direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.212 Palavras / 9 PáginasData: 27/11/2018 -
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
O REQUERENTE tinha acidentado de motocicleta, ficou cerca de três meses de repouso, quando voltou a trabalhar, no mês de maio de 2015. Arrumando a sua motocicleta, usou-o até fevereiro, quando teria que compra outra, em razão desse acidente que desgastou a motocicleta, não tendo mais condições de locomover, não havendo situação financeira de compra outra a vista, e também parcelar por esta no seu nome escrito no Serviço Centro de Proteção ao Credito-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.518 Palavras / 15 PáginasData: 29/4/2018 -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
cabíveis na “moldura” da norma, uma delas tiver em consonância com a Constituição, o STF prescreve aquela significação como possível de ser aplicada pelos órgãos competentes e, portanto, válida.” A segunda técnica é de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. A declaração parcial de inconstitucionalidade implica em reconhecer apenas alguns enunciados do ato normativo como inconstitucional, e não a lei como um todo. Nestes casos, a lei poderá existir de forma autônoma, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.241 Palavras / 5 PáginasData: 22/12/2017 -
DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA
f) 04/06/1981 a 28/02/1982, exercendo a função de motorista - Especial g) 05/12/1988 a 02/03/1989, exercendo a função de motorista - Especial h) 01/09/1989 a 31/05/1990, exercendo a função de motorista - Especial i) 01/06/1990 a 30/04/1995, exercendo a função de motorista – Especial j) 23/06/1995 a 07/12/1995, exercendo a função de motorista - Especial k) 13/12/1995 a 02/07/1996, exercendo a função de motorista - Especial l) 01/06/1999 a 03/06/2002, exercendo a função de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.582 Palavras / 15 PáginasData: 25/12/2018 -
Declaração de pobreza
- Processo eletrônico imediação e conciliação no novo CPC 07/10 O novo Código de Processo Civil é o primeiro a ser amplamente discutido e democrático, nossível no ambiente democrático com pretensão de ser simples. Explicitação de sua origem constitucional será ordenado e disciplinado com “gancho” na constituição. Art. 5 Clareada como uma norma de sobreposição a boa fé e art. 6 todos os sujeitos do processo devem se comunicar para que a jurisdição seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.160 Palavras / 5 PáginasData: 31/1/2018 -
DECLARAÇÃO DE USO E RECEBIEMNTO DE UNIFORME
Posteriormente, segue afirmando categoricamente que presenciou o momento em que a gerente da reclamada supostamente constrangeu a reclamante, entretanto, em depoimento, a Sra. Débora Marins Veiga afirma inequivocamente que a depoente (Sra. Maria Suely Silva Bastos) não se encontrava no local, comprometendo sobremaneira o depoimento da testemunha da reclamante. É de bom tom ressaltar que a testemunha arrolada pela reclamante move uma reclamação trabalhista em face da empresa reclamada com pedidos idênticos, inclusive indenização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.383 Palavras / 6 PáginasData: 8/7/2018 -
Declaração informal de aluguel
b) – o abuso das prerrogativas por parte do parlamentar é considerado pela Constituição como atitude incompatível com o decoro parlamentar; c) A imunidade material atribuída aos Deputado Federal e o Senador garante sua inviolabilidade por suas palavras, opiniões e votos; d) A prerrogativa resultante da inviolabilidade por palavras, opiniões e votos dos Deputados Federais e Senadores deve ser interpretada restritivamente e portanto, limita-se aos casos em que proferidas na Tribuna da respectiva casa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.189 Palavras / 9 PáginasData: 7/7/2018 -
Declaratória de inexistência de débito
Lacerda. Data de Julgamento: 18/05/2015, 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2015)” Ocorre excelência que a autora não efetuou o pagamento da duplicata e seu nome foi inserido nos órgãos de restrição ao crédito em 05/06/2017. Assim, a declaração de inexistência de débito é medida que se impõe, além da condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos morais, ante ao evidente transtorno ocasionado à Requerente, que até a presente data
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.006 Palavras / 9 PáginasData: 4/11/2018 -
Decreto nº 7462
ANEXO - A Quadro de Correspondência de Uniformes............................................................ 42 ANEXO -B Quadro com os Uniformes da Corporação ............................................................ 43 Apêndice -1 (Simbologia) ao Anexo B do RUI-PM/RO....................................... 46 ANEXO -C Descrição e Confecção das Peças que compõem os Uniformes previstos neste Regulamento.................................................................................. 47 ANEXO -D Quadro de Padronização de Tecidos dos Uniformes............................................. 72 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA REGULAMENTO DO UNIFORME E INSÍGNIAS RUI/PMRO - - CONSOLIDADA ============ ALTERAÇÕES: - DECRETO Nº 9248,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 28.983 Palavras / 116 PáginasData: 23/10/2018 -
DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO: DA FALTA DE PROCURAÇÃO
- DO DESCABIMENTO DA MULTA: 1. Visto que houve entre o requerente e o requerido Tício, um contrato verbal de prestação de serviços hoteleiros, onde neste não se estipulou multa, também não houve qualquer informação ao requerido sobre a multa em questão. 2. De acordo com o que preceitua Limongi França: “A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 654 Palavras / 3 PáginasData: 12/10/2018 -
Defeito do Negocio Juridico
Número do 1.0024.06.994133-4/001 Númeração 9941334- Relator: Des.(a) Eduardo Andrade Relator do Acordão: Des.(a) Eduardo Andrade Data do Julgamento: 25/10/2011 Data da Publicação: 11/11/2011 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - SUBSTITUTA / TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO PRIVATIZADO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CR/67 E NA LEI ESTADUAL N.º 3.344/65 - NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EM CARÁTER EFETIVO OU EM SENTIDO ESTRITO - ESTABILIDADE ANÔMALA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.357 Palavras / 6 PáginasData: 4/4/2018 -
Defeito do negócio Jurídico - LESÂO
--------------------------------------------------------------- - INTRODUÇÃO Dispõe o Código Civil brasileiro de 2002, Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.567 Palavras / 23 PáginasData: 25/5/2018