Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.391 - 3.420
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AS IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES
Portanto, não há que falar-se em Processo Administrativo Disciplinar, juntado pelo Requerido, pois está eivado de irregularidades, sendo passível de nulidade a "exoneração" do Requerente. Conforme documentos ora juntados, constata-se que o Requerente encontrava-se de atestados médicos justificando suas faltas. Conforme a exordial, foram atestados médicos comprovando o alegado. Na audiência instrutória restará totalmente comprovado que o Requerente não teve todas faltas que lhe impuseram, com o fim precípuo de prejudicar-lhe. Se faz necessário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.418 Palavras / 10 PáginasData: 8/5/2018 -
As influência das cooperativas na empregabilidade dos municípios
Palavras-chave: Empregabilidade, desenvolvimento, economia paranaense. --------------------------------------------------------------- LISTA DE TABELAS Tabela 1. População/ Pib Per capita/ nº de emprego .............................. 4 Tabela 2. IDH ....................................................................................... Tabela 3. Renda ....................................................................................... Tabela 4. População/ Pib Per capita/ nº de emprego ................................. 5 5 6 Tabela 5. IDH.......................................................................................... Tabela 6. Renda ..................................................................................... 7 6 Tabela 7. População/ Pib Per capita/ nº de emprego.......................................7 Tabela 8. IDH.................................................................................................... 8 Tabela 9. Renda ............................................................................................... 8 --------------------------------------------------------------- 1. INTRODUÇÃO Diante das grandes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.953 Palavras / 16 PáginasData: 6/4/2018 -
As Influencias das redes sociais no Direito
Palavras-chave: Redes sociais, crimes, Influência, privacidade, perfil, direito, responsabilidade civil, interdisciplinaridade, fiscalização. --------------------------------------------------------------- Abstract This paper aims to demonstrate how the development of communications tools, the rapid growth of the Internet and the use of social networks are revolutionizing the relationships between people and generating serious consequences of moral, social, political, economic and, of course, legal. As well as the widespread use of technological tools such causes abuse by its members and the influence
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.292 Palavras / 42 PáginasData: 28/1/2018 -
As inovações e a maior abrangência da proteção contratual nas relações empresarias à luz da Lei 11.101/2005
O novo instituto, Lei de recuperação de empresas, nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, visa amenizar as conseqüências que uma crise econômico-financeira pode causar às empresas; há o intuito de evitar a liquidação da empresa em crise. Entretanto, há de se levar em conta a viabilidade ou não de recuperação judicial da empresa em crise, uma vez que um estado de insolvência na empresa é um sinal de crise patrimonial, tornando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.459 Palavras / 6 PáginasData: 3/1/2018 -
As Inovações e Mudanças no Código de Defesa do Consumidor
e com "TAXA ZERO", o que para a doutrina é considerada um verdadeiro Assédio de Consumo, que contribui para o consumidor cometer erros. Certamente, as empresas do nicho de crédito e financiamento deverão adequar suas campanhas e jargões publicitários às novas regras, sob pena de constituir infração. É, verificamos que o CDC sofrerá uma verdadeira repaginada, tudo com a intenção de se amparar mais ainda o consumidor, e foi pensando nisso que o projeto inovou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 991 Palavras / 4 PáginasData: 14/4/2018 -
As Inovações e Mudanças no Código de Defesa do Consumidor
É, verificamos que o CDC sofrerá uma verdadeira repaginada, tudo com a intenção de se amparar mais ainda o consumidor, e foi pensando nisso que o projeto inovou mais ainda e implementou a conciliação no superendividamento, desse modo o juiz poderá instaurar um processo de renegociação das dívidas, designando uma audiência conciliatória, onde o consumidor levará uma proposta de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, prevê ainda uma sansão, caso o fornecedor não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 980 Palavras / 4 PáginasData: 14/4/2018 -
As Instituições Juridicas
escritório. Modernas técnicas de divulgação podem ser usadas sem ferir preceitos éticos. Assim, as promoções culturais patrocinadas por empresas de advogados, dando-se a conhecer à comunidade científica de maneira institucional e não agressiva. Expressões chulas, inconvenientes e vulgares, afetam ao decoro. Inadmissíveis em sentenças, despachos ou pareceres, também não podem constar de quaisquer das peças insertas no processo. O ordenado e correto exercício da profissão forense não se coaduna com excessos, repudia a arrogância e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.611 Palavras / 7 PáginasData: 4/6/2018 -
As Instituições Sociais
Instituições, Associações e grupos primários A definição na sociologia para instituições está relacionada com uma entidade que tem como função a transmissão de valores,crenças e normas,dessa forma temos a familia como instituição. Os termos associação e grupos secundários,na sociologia, tem o mesmo significado, já o conceito de organizão formal, é usado por aqueles grupos que tem pelo menos uma relação contratual com os indivíduos. Universalidade,origem e interdependência das instituições Algumas instuições são consideradas como universais,por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 959 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2018 -
AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
revogadas, deve produzir efeitos somente no próximo ano e após decurso de 90 dias. Caso se revogue norma de isenção por prazo determinado, tem-se que o período de vacatio legis será o tempo restante ao fim da isenção, caso os princípios da anterioridade anual e nonagesimal implicassem uma dilação do prazo da isenção. 4. Há distinção entre alíquota 0% e isenção? Os insumos isentos, não tributados e tributados àalíquota 0%, adquiridos no processo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 13/11/2018 -
AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Logo IBET - alta MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ALUNO: CAYO COMBAT TURMA: QUINTA-FEIRA QUESTÃO 01) Que é isenção (vide anexo I)? A isenção pode ser considerada como uma dispensa, que de maneira legal, permite que o contribuinte não deva tributo específico, ou seja, de maneira mais leiga, que um pessoa, física ou jurídica não tenha que pagar tributo por estar isento(a), sendo uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.873 Palavras / 8 PáginasData: 18/11/2019 -
AS LEGISLAÇÕES DE DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
LEI OU LEGISLAÇÃO São várias as acepções ou sentidos com que podemos entender a palavra lei. No seu significado mais amplo, é o conjunto de principios que regem todos os seres. Porém afastado este entendimento que compreende as leis fisicas e normativas e limitando-nos ao campo do direito, importa, mesmo aqui, distinguir várias acepções: a lei como sinonimo do direito; a lei como um dos modos de formação de normas jurídicas; e a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.987 Palavras / 16 PáginasData: 8/10/2018 -
As Leis complementares são Basicamente, sua função é complementar a Constituição
E as resoluções possuem tipicamente efeitos internos, podendo produzir efeitos externos de forma atípica. Elas servem para regular as matérias de competência privativa do Congresso Nacional e das casas que o compõem, ou seja, Senado Federal e Câmara dos Deputados, sendo que não há determinação de processo legislativo para que sejam elaboradas, a regulamentação para a elaboração das resoluções é determinada de acordo com o regimento interno de cada Casa Legislativa. - Explique o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.456 Palavras / 10 PáginasData: 25/12/2018 -
As Licitações direito administrativo
- São modalidades de licitação: Art. 22 da lei 8666/93: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. - São tipos de licitação: Art. 45 da lei 8666/93: § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.129 Palavras / 13 PáginasData: 28/4/2018 -
AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
A anterioridade anual sempre joga para o próximo exercício financeiro: 1º de janeiro. A anterioridade nonagesimal conta-se 90 dias. Exemplos: Lei “Galo Doido” majorou um tributo em 15 de dezembro de 2013, quando incidirá? Lei “Galo CAMpeão da Libertadores”, majorou tributo em 25 de julho de 2013, quando incidirá? - Exceções ao princípio da anterioridade anual: Nos termos do art. 150, §1º c/c art. 177, §4º, I, b c/c art. 155, §4º, IV, c
Avaliação:Tamanho do trabalho: 975 Palavras / 4 PáginasData: 21/12/2018 -
AS LIMITAÇÕES DO MULTICULTURALISMO NA UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
A respeito da universalidade dos direitos humanos, Bobbio (1992) [12], aponta a soberania da Declaração mesmo frente ao estado: “Com a declaração de 1948, tem início uma terceira e última fase, na qual a afirmação dos direito é, ao mesmo tempo, universal e positiva: universal no sentido de que os destinatários dos princípios nela contidos não são mais apenas os cidadãos deste ou aquele Estado, mas todos os homens; positiva no sentido de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.223 Palavras / 9 PáginasData: 14/5/2018 -
AS LIMITAÇÕES INSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO COMO INTÉRPRETE FINAL DA CONSTITUIÇÃO
Sem adentrar os igualmente relevantes temas da legitimidade democrática do Judiciário e das limitações ao debate[4], ressaltam-se aqui as limitações intrínsecas ao sistema de Supremacia Judicial, relacionadas à sua capacidade institucional. Isto é, limitações subjetivas (relacionadas ao fato de o Judiciário em geral funcionar interpartes, como uma microjustiça, sem informações e conhecimento necessários para prever os efeitos sistêmicos) e limitações objetivas (que dividiremos, no trabalho, em: a) formais – relacionadas à insuficiência em aplicar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.931 Palavras / 8 PáginasData: 19/11/2018 -
AS MEDIDAS CAUTELARES E A INEFICÁCIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
3 OBJETIVOS O objetivo da vigilância eletrônica visa fiscalizar o apenado a distancia, tendo em vista uma decisão judicial, como uma forma de detenção, sem a manutenção do réu na prisão de forma preventiva, a restrição de liberdade, no ir e vir determinando locais e áreas a freqüentar inclusive limitando a sua proximidade á determinadas pessoas, que é muito comum em casos de violência domestica é utilizada também como forma de vigilância constante do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 707 Palavras / 3 PáginasData: 3/12/2018 -
AS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL
- Advertência; - Impedimento disciplinar; - Repreensão; - Detenção disciplinar; - Prisão disciplinar; - Licenciamento e exclusão: consistem no afastamento, ex officio, do militar das fileiras do Exército. Crime propriamente militar: é aquele que só pode ser cometido por militar. Será cabível então a prisão do militar pela prática de crime propriamente militar, estando ele ou não em situação de flagrância, havendo ou não ordem judicial para tanto. Ex: deserção (Art. 187, CPM). VIDE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.010 Palavras / 13 PáginasData: 13/12/2018 -
As Medidas incentivadas pelo CNJ
- Os Tribunais devem fazer um acompanhamento da satisfação dos jurisdicionados em relação aos casos que lhe foram encaminhados pelos mediadores em conflitos. - Os tribunais também devem apoiar as medidas adotadas por empresas e grandes litigantes, para que assim tenham maneiras de avaliar o grau de satisfação nas audiências de conciliação. [pic 5] Objetivos: - Colaborar na organização dos serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos, para promover
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.226 Palavras / 13 PáginasData: 29/5/2018 -
AS MEDIDAS PROTETIVAS E MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
VIII - colocação em família substituta: medida tomada quando não mais nada a fazer, condicionada à constatação de situações de especial gravidade, e segundo o artigo 28 do ECA, "far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção". As medidas protetivas podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, e também podem ser substituídas a qualquer tempo, a depender das circunstâncias concretas. Quando necessário, as medidas de proteção devem ser acompanhadas da regularização do registro civil da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.364 Palavras / 6 PáginasData: 20/12/2018 -
AS MEDIDAS PROTETIVAS E MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
VIII - colocação em família substituta: medida tomada quando não mais nada a fazer, condicionada à constatação de situações de especial gravidade, e segundo o artigo 28 do ECA, "far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção". As medidas protetivas podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, e também podem ser substituídas a qualquer tempo, a depender das circunstâncias concretas. Quando necessário, as medidas de proteção devem ser acompanhadas da regularização do registro civil da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.361 Palavras / 6 PáginasData: 20/12/2018 -
AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL
Justifica-se a escolha do tema pelo grande clamor acadêmico e social acerca da aplicação das medidas socioeducativas e da reincidência da delinquência juvenil, as causas relevantes que levam ao adolescente a cometer reiterados atos infracionais e as formas de tratamento a desses adolescentes. A metodologia aplicada neste trabalho é de cunho bibliográfico, pois se baseia na pesquisa em livros, de reconhecidos autores, para demonstrar a diversidade de opiniões acerca do assunto, foi também feito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.666 Palavras / 19 PáginasData: 20/8/2018 -
As miserias do processo penal
Outrossim, as divisas também são chamadas de uniformes, onde conceitualmente a primeira vista, pode se parecer palavras contraditórias, entretanto, professor Francesco no explica que no fundo são dois significados complementares pois desune e une, ela separa os magistrados e advogados dos leigos para uni-los entre si. União dos juízes em primeiro lugar. A toga dos magistrados não é, portanto, somente símbolo de autoridade, mas também o da união, ou seja, dos vínculos entre os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.068 Palavras / 17 PáginasData: 16/4/2018 -
AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL
Conforme as experiências do processo penal se aprofundam, passa a agregar nas linhas da divindade, o processo da verdade. Uma vez que, em seu entendimento mais amplo, o processo penal é a espécie que expõe melhor de manifesto as deficiências e as impotências de um processo. A de se considerar os julgamentos e as recriminações por parte de uma sociedade discriminatória e excludente, aludindo que dentro da penitenciaria existe apenas sujeitos infames. Desse modo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.114 Palavras / 5 PáginasData: 7/11/2018 -
AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL
Um homem, para ser juiz, deveria ser mais que um homem. Essa é a ideia que inspira o colégio judiciário. Dado que ao juiz é atribuído a função de dizer a quem cabe a razão, a verdade, ele possui dois caminhos para percorrer e ao final proferir uma decisão dizendo qual caminho possui a verdade. Acusador e defensor constroem e expõem as razões, o ministério deles é raciocinar. Tanto o acusador quanto o defensor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.763 Palavras / 8 PáginasData: 8/11/2018 -
As misérias do Processo Penal- Francesco Carnelutti
No tocante ao processo, propriamente dito, é preciso colher provas e reconstruir uma história, do início ao fim, de um suposto criminoso, diz autor. Trata-se de voltar ao tempo em busca da verdade real, muito embora isso não seja alcançado, tendo em vista a riqueza de detalhes que passado nos reserva, todavia, a verdade processual será o desfecho. No entanto, faz-se necessário muito empenho tentando coletar o máximo de elementos que possam lançar luz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.013 Palavras / 5 PáginasData: 16/4/2018 -
AS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Por derradeiro, temos que a responsabilidade civil divide-se ainda em objetiva e subjetiva; contratual e extracontratual. Variando, respectivamente, conforme a existência ou não de culpa, ou se deriva da violação de contrato ou de um dever legal. 2 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA O sistema normativo brasileiro assume como regra geral a ideia da responsabilidade com base na culpa ou dolo, também chamada de subjetiva. Para tanto dispõe o art. 927 do Código Civil Brasileiro que “Aquele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.284 Palavras / 18 PáginasData: 12/10/2018 -
AS MUDANÇAS APÓS LEI SECA NO TRÂNSITO BRASILEIRO
--------------------------------------------------------------- - JUSTIFICATIVA O motivo dos acidentes de trânsito ser ocasionados pela combinação de álcool e direção criou-se a Lei Seca objetivando suprir estes vastos problemas, buscando modificar significativamente o comportamento de toda uma sociedade. Assim sendo, venho por meio deste estudo relatar as mudanças ocorridas no Brasil após a Lei Seca. Realçando os seus objetivos e principalmente seus benefícios diante a população. - OBJETIVOS - Geral Apresentar as mudanças ocorridas no trânsito após
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.685 Palavras / 15 PáginasData: 1/3/2018 -
As Mudanças Lei 11-689/2008
O Decreto-Lei nº 3.689/1941 não previa a utilização de dispositivos audiovisuais, sendo a presença destes garantida pela Lei 11.689/08 em seu artigo 479. São inegáveis os avanços trazidos com o uso desta tecnologia ao processo, podendo ser exemplificados como a facilidade ao esclarecimento dos fatos e a valoração das provas, possibilidade de visualização da cena do crime e dinamicidade do rito. A nova roupagem que se veste o Processo Penal buscou por igualar as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.757 Palavras / 8 PáginasData: 3/3/2018 -
AS MUDANÇAS NOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Porém, a atividade jurisdicional ainda é caracterizada pela substitutividade, a partir da qual a jurisdição é uma função estatal resultante da vedação da autotutela. Com isso, tem-se que o Estado, ao exercer jurisdição, substitui as partes litigantes e aplica a solução do conflito conforme o ordenamento jurídico. A terceira característica essencial da jurisdição é que essa possui uma natureza declaratória, ou seja, o Estado, quando exerce jurisdição, não cria direitos, mas limita-se apenas a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.808 Palavras / 12 PáginasData: 16/10/2018