Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.161 - 5.190
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Direito Administrativo Acadêmico
Além das autoridades públicas, podem os dirigentes de autarquias e das fundações, os administradores de empresas estatais e os executores de serviços delegados praticar atos que, por sua afetação pública, se equiparam aos atos administrativos. - Conceito O conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico. É ato jurídico todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Partindo desta definição, podemos conceituar o ato administrativo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.384 Palavras / 26 PáginasData: 14/11/2018 -
Direito administrativo aulas
1.9) Agências Executivas: autarquia com características específicas – São entidades administrativas com características específicas que tem por objeto reduzir custos e otimizar a prestação de serviços públicos. Lei 9649/98 (INMETRO / IBGE / ABIN) * contrato de gestão* (quando aparecer na prova quer dizer agência executiva). Continuam prestando serviços públicos assinando contrato de gestão com ente político gerando maior autonomia – porém prestando os serviços. 2.0) Agências Reguladoras: surgem no inicio da década de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.570 Palavras / 11 PáginasData: 21/3/2018 -
Direito Administrativo DESAPROPRIAÇÃO
-Dívidas exigíveis ou vencidas. -Dívidas da mesma natureza. Art. 370:Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato. Obs.: Mesmo diante da inexistência de qualquer dos requisitos da compensação legal, as partes por sua autonomia de vontade podem compensar as dívidas concretizando uma compensação convencional. Obs.: Art. 372,CC (Prazos de favor):Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 739 Palavras / 3 PáginasData: 4/4/2018 -
Direito Administrativo e Administração Pública
Serão atos administrativos vinculados àqueles estabelecidos em lei, contendo requisitos e condições para a sua execução, sem nenhuma existência de liberdade de determinação para o autor do respectivo ato, visto que sua liberdade de escolha é quantitativa, pois vincula às normas e princípios de boa administração. Ao tratar dos atos administrativos discricionários, são aqueles que induzem opiniões contrárias da doutrina, ainda que não possa ser compreendidos por parte do Poder Judiciário. Sendo assim, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.885 Palavras / 8 PáginasData: 22/2/2018 -
Direito Administrativo e sua Aplicabilidade no Direito Ambiental
Lembrar que é possível que a legislação ambiental preveja licenças específicas para determinados empreendimentos, a depender das suas especificidades. COMPETENCIA PARA LICENCIAR (VER RESOLUÇÃO 237/97 CONAMA) Art. 4o Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.425 Palavras / 6 PáginasData: 18/4/2018 -
Direito Administrativo Etapa 1 e 2
Referências................................................................................................................................19 1.Introdução Este trabalho tem como finalidade, proporcionar o estudo aprofundado do Direitos e Garantias Fundamentais e Direitos Sociais, nos auxiliando no desenvolvimento do conhecimento acadêmico, para que possamos compreender o conceito Constituinte de Direitos e Garantias, a sua finalidade e os meios para assegurar que se cumpra. Mostra-se a análise doutrinária no que tange à aplicabilidade de tais direitos, bem como o atributo da constitucionalização inerente aos mesmos. Podendo ser observado no art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.177 Palavras / 9 PáginasData: 11/2/2018 -
Direito Administrativo I
- Provimento de cargos: - Originário: pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração. a) Nomeação: pode ser realizada em caráter Efetivo por conta do ingresso através de concurso público, ou para Cargos de Provimento em Comissão por livre nomeação, deve ser devidamente publicado. Só será funcionário público quando tomar posse (investidura) em 30 dias depois da publicação no DOU, depois tem 15 dias para entrar em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.844 Palavras / 8 PáginasData: 26/5/2018 -
Direito Administrativo Licitações
Modificar o contrato de forma unilateral Clausulas regulamentares e financeiros. Clausulas regulamentares e financeiras Clausulas econômicos financeiros podem ser modificados mas depende do contratado. Equação fin relação que existe entre o que não exigir dele e o que vão receber. Ex: tarifa de ônibus, art 651 e art 87 Fiscalização dos contratos: fiscalizado por um resp da adm permitida contratação de terceiro para assisti-lo tudo que não tiver em acordo vai anotar em um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.837 Palavras / 12 PáginasData: 2/5/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
apropriar-se de propriedade de particulares. FORMAS DE INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: FORMA AMIGÁVEL OU CONSENSUAL - Decorre de acordo com o proprietário e o Poder Público. Depois de declarar a necessidade pública de instituir a servidão através de DECRETO, o Estado obtêm do proprietário a concordância de sua instituição, devendo celebrar acordo por ESCRITURA PÚBLICA com sua consequente AVERBAÇÃO no Cartório de Registro competente. FORMA JUDICIAL – Não tendo havido acordo entre as partes o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.590 Palavras / 11 PáginasData: 5/5/2018 -
Direito Administrativo: Descreva as Características das Agências Reguladoras
Descreva as Características das Agências Reguladoras Agências reguladoras existem para intermediar a relação entre o governo e empresas que prestam serviços de interesse público. No Brasil, foram criadas entre 1996 e 2001, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em um momento em que o poder público transferia a responsabilidade por vários serviços essenciais para a iniciativa privada. No governo federal, a maioria delas é ligada a um ministério e todas fazem parte da administração pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 457 Palavras / 2 PáginasData: 18/10/2019 -
DIREITO ADMINISTRATIVO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
q não recebe $, pelo confisco) Indireta – (o que não pode acontecer)o município através do preposto vê um imóvel vazio e constrói uma escola, por exemplo, e quando constrói, não há ressarcimento só indenização, quando não construído ainda, só invade, tem possibilidade da entrada de ação. Controle da Administração publ. I- Controle interno o Processo administrativo o Recurso administrativo Estão na L. 8112/90 e L. 9784¹99 II- Controle Externo o Tribunal de Contas o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.766 Palavras / 12 PáginasData: 22/10/2017 -
Direito Adminitrativo
ambas as normas, referindo-se às autarquias e fundações, estas, em sua estrutura organizacional obedecem, em ambas as normas, as mesmas regras aplicáveis à administração direta dos poderes. Igualmente, em ambas as normas, versam sobre as empresas de públicas e as sociedades de economia mista, colocando-as no mesmo patamar de igualdade, se é que assim podemos dizer, no que tange à sua estrutura organizacional e com regras diversas das anteriores, talvez isto se de pela natureza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.100 Palavras / 5 PáginasData: 20/2/2018 -
Direito Admistrativo
TEXTO 2 Noção de Administração Pública Considerando- se que o direito administrativo, em essência, disciplina a atuação da Administração Pública, torna-se necessário o conhecimento de algumas noções básicas sobre a mesma, para propiciar a compreensão adequada da estrutura e funcionamento da Administração brasileira. No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.254 Palavras / 34 PáginasData: 3/4/2018 -
Direito Aeronautico
R- A moeda utilizada para pagamento de indenizações é o “Direitos Especiais de Saque” (DES) que na cotação do dia 10/03/2017 está em R$ 4,2731. No que diz respeito à indenização por acidente aéreo, a Convenção de Montreal apresenta, por igual, teto limitador de 100.000 Direitos Especiais de Saque em caso de morte ou lesão, equivalente à aproximadamente R$ 427.000,00, (Quatrocentos e vinte e sete mil reais). Questão 4: Analise o relatório final do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.129 Palavras / 5 PáginasData: 18/6/2018 -
Direito agrario
Avaliação: Atendendo as normas de Conselho Universitário e das deliberações do Colegiado de Curso, a avaliação é o momento de desafio que também pode levar à evolução do pensamento cognitivo, necessário à apreensão crítica, à descoberta e ao domínio de conteúdo a ser desenvolvido. O problema, a indagação, a avaliação dos resultados, a certificação dos erros, o reescalonamento do conhecimento são elementos naturais que se inter-relacionam necessariamente na pesquisa cognitiva, meio ensejador da educação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.690 Palavras / 7 PáginasData: 14/12/2017 -
Direito ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) brasileira, estabelecida pela Lei 6938 de 1981, define meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. O ambiente natural se contrasta com o ambiente construído, que compreende as áreas e componentes que foram fortemente influenciados pelo homem. - O QUE É O DIREITO AMBIENTAL? O Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.069 Palavras / 29 PáginasData: 13/11/2017 -
Direito Ambiental
Tal resolução estabelece ainda um plano de emergência para situações críticas de poluição do ar, quando os poluentes ultrapassarem os limites pré-estabelecidos, colocando em risco a saúde humana. Padrões de Qualidade das Águas O CONAMA, por meio da resolução 357/05, classifica as águas em: doces, salobras e salinas. As águas doces possuem um grau de salinidade inferior a 0,5‰; as águas salobras possuem um grau de salinidade entre 0,5‰ e 30‰; e as águas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.408 Palavras / 6 PáginasData: 6/12/2017 -
Direito ambiental
5 - Os recursos não renováveis da Terra devem ser utilizados de forma a evitar o perigo do seu esgotamento futuro e a assegurar que toda a humanidade participe dos benefícios de tal uso. 6 - Deve-se por fim à descarga de substâncias tóxicas ou de outras matérias e à liberação de calor, em quantidade ou concentrações tais que não possam ser neutralizadas pelo meio ambiente de modo a evitarem-se danos graves e irreparáveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.413 Palavras / 10 PáginasData: 18/1/2018 -
Direito Ambiental
de propriedades públicas e privadas. Recentemente foi criado um tópico referente às leis e espécies, deste modo certas espécies devem ser manter protegidas por sofrerem ameaça de extinção. Em 1972 houve a convenção da UNESCO, foi firmado que recursos biológicos plantas e afins é patrimônio comum da humanidade Essas regras provavelmente inspiraram a criação de grandes bancos públicos de recursos genéticos, localizados fora dos países-recursos. Desta forma surgiram acordos globais (Convenção sobre Diversidade Biológica), sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 26/2/2018 -
Direito ambiental
mandado de segurança agravado. A decisão fundamentou-se em extensa jurisprudência da corte no sentido de que a prática de esbulho possessório constitui hipótese de força maior, capaz de afastar a obrigação do proprietário de manter a função social do imóvel invadido, impedindo que este seja expropriado para fins de reforma agrária, nos termos da Lei 8.629/93, em seus artigos 2º, §6º, e 6º, §7º. http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=9077755 DECISÃO STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.293 - RS (2012/0161288-1) RELATOR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.576 Palavras / 7 PáginasData: 7/4/2018 -
Direito Ambiental - Poluição Atmosferica
Cerca de 3.828 pessoas faleceram em razão do vazamento do gás referido, 25.000 pessoas teriam sido lesadas.42 A absorção do gás isocianato de metila-MIC ocasionou sufocamento, colapso circulatório, edema pulmonar, como, também, edema cerebral e necrose dos rins. (MACHADO, 2013, p. 630) Duas decisões judiciais foram emitidas sobre o evento: a criminal, de 2010, e a cível, de 1989, fixando a indenização das vítimas. (MACHADO, 2013, p. 630) O aspecto criminal foi decidido pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.353 Palavras / 6 PáginasData: 3/11/2018 -
Direito Ambiental - Prova
5 – Quais são os óbices vistos na doutrina exposta por ARAÚJO CINTRA e outros para a efetividade do processo? Manifeste resumidamente quanto a eles. RESPOSTA: Araújo Cintra cita 4 óbices a serem superados para obter-se a efetividade do processo. São eles: A) Admissão ao processo – É De extrema importância que se coloque um fim às dificuldades econômicas que impedem as pessoas de terem acesso a justiça. O cumprimento da garantia constitucional da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.215 Palavras / 9 PáginasData: 1/12/2017 -
DIREITO AMBIENTAL DA TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Nos anos 70, instituições governamentais e sociedades civis interessadas conceberam um plano que continha objetivos específicos necessários à conservação da natureza no Brasil e propunha novas categorias de manejo dos recursos naturais, que não eram previstas na legislação da época. Sancionado pelo governo em 1982, o plano foi denominado Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).Entretanto, na época, não havia amparo legal ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.812 Palavras / 52 PáginasData: 20/6/2018 -
Direito Ambiental Equilibrado enquanto direito fundamental previsto no artigo 255 da CF/88
propriamente dito, levando-nos a inferir que não havia ainda suficiente percepção na consciência do homem desta época a respeito da esgotabilidade dos recursos naturais. A Revolução Industrial, em meados do século XIX, trouxe alteração significativa na história da humanidade, sem, contudo, alterar sua percepção a respeito dos recursos naturais. Pelo contrário, o desenvolvimento e industrialização levaram a uma maior exploração dos recursos naturais, decorrentes de uma mentalidade utilitária, com total desrespeito ao meio ambiente. Este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.465 Palavras / 22 PáginasData: 2/5/2018 -
Direito Ambiental FMU
propício. Quebra da sustentabilidade Se houver quebra da sustentabilidade a vida das pessoas serão prejudicadas. Isso ocorre por conta de quem? É responsabilidade do ser humano (de todos), então que ele resolva o problema. O equilíbrio ambiental é importante por conta: • Do desenvolvimento sustentável; • Da Sadia qualidade de vida Binômio muito importante, pois esta é a meta da legislação e dos tratados internacionais. Ebola: doença contagiosa por contato de secreção e a contaminação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.170 Palavras / 13 PáginasData: 13/4/2018 -
Direito Ambiental Parecer Articulado
O primeiro Código data de 1934, e, desde então, sofreu modificações importantes como em 1965, que o tornaram mais exigente. Sua última encarnação foi aprovada em maio de 2012 a Lei 12.651 e objeto de intensa batalha no Congresso, que reduziu a proteção ambiental das versões anteriores. A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, alterada pela Medida Provisória nº 1.571/2012 que foi convertida na Lei 12.727/2012 – Código Florestal estabelece as normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.873 Palavras / 8 PáginasData: 12/12/2017 -
DIREITO AMBIENTAL PRINCIPIOS
Vale a pena transcrever o seguinte trecho do voto do relator, proferido na citada STA 175[3], Min. Gilmar Mendes: A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal, e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.176 Palavras / 13 PáginasData: 7/1/2018 -
Direito ambiental radiação nuclear
Apenas 7 anos depois, (em 1987), despreparado cientificamente, o Brasil se vê envolvido no maior acidente radioativo em território nacional que ficou conhecido como "Acidente Radioativo de Goiânia". E em 1988 a Constituição Federal em seu art. 177 monopolizava praticamente toda atividade nuclear nas mãos da União Federal fazendo com que ela não pudesse contratar com empresas privadas a realização de nenhuma das atividades previstas. Atualmente, a Emenda Constitucional nº. 49 modificou esta atribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.708 Palavras / 19 PáginasData: 22/12/2017 -
DIREITO AMBIENTAL: COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
legislar sobre assuntos de interesse local, contudo, a expressão interesse local, substituindo a que desde então vigorava nas constituições anteriores, questionamentos foram feitos por vários doutrinadores causando divergências por que dizem, "Na medida em que existe interesse local, existiriam da mesma forma interesse estadual e federal, figuras evidentemente errôneas". Já na Competência legislativa suplementar é aquela que possibilita os municípios preencher lacunas de normas estaduais ou federais ou adequá-las as necessidades local, A suplementação envolve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.054 Palavras / 5 PáginasData: 13/4/2018 -
DIREITO ANTIGO ROMA
Com aumento da corrupção, foi estabelecido que aquele que fizesse uma denuncia contra irregularidade, teria como beneficio parte do valor da condenação do réu. Porém observou que haviam muitas denuncias boa parte delas eram denuncias sem fundamentos e falsas, que as pessoas estavam fazendo apenas com objetivo de ganharem vantagens, foi firmado então que as delações falsas seriam julgadas e se não tivessem ao menos 1/5 dos votos a pessoa seria multada. Havia também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 909 Palavras / 4 PáginasData: 5/9/2018