Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.301 - 3.330
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AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS
Luiz Roberto lhes entregasse a respectiva chave, ameaçando dar-lhe uma coronhada caso a ordem não fosse atendida e determinaram ás vítimas que não chamassem a polícia. De posse da aludida chave, o grupo criminoso empreendeu fuga do veículo pertencente à família, deixando todas as vítimas presas dentro do banheiro da casa. Dessume-se dos autos que, aproximadamente oito dias após os fatos acima narrados, ao tomar conhecimento do ocorrido, o aspirante a policial militar Divair Lourenço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.153 Palavras / 9 PáginasData: 18/7/2018 -
AS ALTERAÇOES COM O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NA PERMISSIBILIDADE E NOS PRAZOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIS
Os embargos de declaração seguem as regras do novo CPC assim estes serão interpostos no prazo de cinco dias da ciência da decisão, apontando o erro a ser corrigido. Uma peculiaridade dos Juizados Especiais como SANTOS (2012 p. 289) explica é que os embargos podem ser feitos de forma oral, seguindo os princípios da oralidade, da simplicidade e da celeridade que regem este sistema, e ainda que não há necessidade de advogado para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.278 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2017 -
As Alterações da lei seca e o trânsito brasileiro
Diante disso vemos a importância de se pesquisar mais a fundo a Lei 11.705/2008, também chamada de “Lei Seca”, suas principais alterações no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, seus pontos positivos e críticas. Em um segundo momento, verificar quais foram as alterações que as leis 12.760/2012 e lei 13.281/2016 trouxeram para o CTB, fazer um quadro comparativo das leis e analisar sua eficácia nos dias atuais. - Hipótese Considerando que a imprudência nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.342 Palavras / 6 PáginasData: 21/12/2018 -
As Alterações em prazos recursais com o Novo CPC
Lembremos que os prazos podem ser de dois tipos, próprios ou impróprios, conforme ensina Humberto Theodoro Junior: No sistema legal vigente, há prazos não apenas para as partes, mas também para os juízes e seus auxiliares. O efeito da preclusão, todavia, só atinge as faculdades processuais das partes e intervenientes. Daí a denominação de prazos próprios para os fixados às partes, e de prazos impróprios aos dos órgãos judiciários, já que da inobservância destes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.197 Palavras / 5 PáginasData: 24/12/2018 -
As Alterações na Lei do Inquilinato introduzidas pela Lei 12.112/09
Redação atual: Art. 39 . Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta lei. Comentário: a complementação trazida pela nova Lei veio para encerrar qualquer dúvida com relação à responsabilidade dos garantidores do contrato locatício, sejam elas quais forem, mas principalmente para a fiança nos casos de prorrogação por tempo indeterminado da locação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.372 Palavras / 22 PáginasData: 20/2/2018 -
As Alterações trazidas aos meios de cobrança pelo NCPC
O Artigo 305 do CPC prevê a aplicação do princípio da fungibilidade. - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CPC AOS MEIOS DE COBRANÇA Segundo pesquisa e aula ministrada pelo professor Roberto Rósio, as inovações trazidas pelo CPC/15 aos meios de cobrança são: a)Ampliação do rol dos títulos executivos judiciais, isto porque os incisos I, II e III do art. 515 passaram a prever que configuram títulos executivos judiciais as decisões proferidas, figura mais abrangente do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.476 Palavras / 6 PáginasData: 14/5/2018 -
As Apelação plena e apelação limitada
Exemplos: a pronúncia é interlocutória mista não terminativa, mas cabe RSE (art. 581, IX). A impronúncia e a rejeição da denúncia são interlocutórias mistas terminativas. Da impronúncia cabe apelação (art. 416 do CPP) e da rejeição o RSE (art. 581, I). - Apelações das decisões do júri O art. 593, III, do CPP, dispõe sobre as decisões contra as quais é cabível o recurso de apelação no Tribunal do Júri. a) ocorrer nulidade posterior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.780 Palavras / 8 PáginasData: 4/12/2018 -
AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA
Especificamente direito nacional, a aprovação essencial da audiência de custódia, PLS Tratado (Iniciativa do Bill pelo Senado) 554/2011, que, se aprovado, acabaria com a dicotomia da insistência infeliz apresentado pelo direito processual. Para o Brasil a prisão imediata de "documentação" (APF) apreciado pelo juiz, mas a última vez que seu primeiro contato significativo com o juiz de direito. Segundo Aury Lopes Jr. Defensor do referido projeto, disse que o proponente do projeto e processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.907 Palavras / 8 PáginasData: 17/10/2018 -
AS BASES CONSTITUCIONAIS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Montesquieu defendia a prerrogativa do veto, a ser exercido pelo executivoem desfavor de leis aprovadas pelo legislativo, na medida em que se oexecutivo não contasse com o direito de limitar as iniciativas do legislativo, abrir-se-ia, para esse último, o amplo e terrível campo do despotismo. --------------------------------------------------------------- Ficha de Reação 07: A influência da obra de Montesquieu pode ser medida pelo fato de a tripartição de poderes ter se tornado a regra em todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.826 Palavras / 8 PáginasData: 1/5/2018 -
AS BASES SOCIAIS E FILOSOFICAS
O ideal é que exista um equilíbrio entre suas convicções pessoais, das quais não poderia se afastar, e a aplicação do que a legislação dispõe, pois somente assim a função social do direito e, também, da prestação jurisdicional, estariam satisfeitas. Não por acaso o símbolo que nos vem à lembrança quando discorremos acerca do direito e da justiça é uma balança. A impossibilidade de se desvencilhar o ser humano juiz do cargo público a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 PáginasData: 18/5/2018 -
As Biografias Não-Autorizadas: Direito ou Proibição
Dois dos integrantes mais notáveis do movimento “Procure Saber”, Caetano Veloso e Gilberto Gil, são também tidos como os mais contraditórios por terem sido os lideres do Movimento Tropicalista, que teve sua gênese no final dos anos 60 e que, ironicamente, foi um movimento subversivo que lutou, entre outras coisas, pelo direito à liberdade de expressão. Em 65 procurava-se meios de gritar “abaixo a ditadura” e, bem antes de começarem a crescer os movimentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 876 Palavras / 4 PáginasData: 22/6/2018 -
AS CALÇADAS VERDES DE CURITIBA
Essas calçadas são ampliações das já existentes, com diferencial de ser pintada na cor verde e branca, junto com balizadores presos ao piso. Em alguns cruzamentos as calçadas receberão rebaixamento para garantir melhor acesso aos portadores de deficiência locomotiva, nova sinalizações verticais e também novas faixas de pedestre. E no que se refere meio ambiente será implantadas floreiras, arvores e dentre outros equipamentos que busca melhoras a redução de poluição do ar naquela região.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.116 Palavras / 5 PáginasData: 1/2/2018 -
As Características essenciais do Advogado
EXERCICIO DA ADVOCACIA NO BRASIL - Art. 3 EAOAB Art. 3º da Lei 8906/94 - O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.627 Palavras / 7 PáginasData: 22/12/2018 -
AS CARTAS ROGATÓRIAS E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
Observe-se que a rogatória deve ser instruída com os documentos originais, e translado de mapas, desenhos ou gráficos, sempre que estes documentos devam ser examinados na diligência pelas partes, peritos ou testemunhas (NCPC, art. 260, §§1º e 2º); bem como indicar prazo para atendimento do pedido (NCPC, art. 261). A carta rogatória poderá, também, ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (NCPC,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.828 Palavras / 12 PáginasData: 23/6/2018 -
As Causas de Inelegibilidade
Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar os respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Reflexas As situações das quais decorrem as inelegibilidades reflexas estão descritas no §7° do art.14 da CF/88. Dispõe: §7° São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do Presidente da República, do governo de Estado ou território do Distrito Federa, de prefeito ou quem os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.089 Palavras / 5 PáginasData: 15/6/2018 -
AS CAUSAS DO CRIME
A teoria do autocontrole fala que cada um de nós está sujeito a cometer um crime, ou seja, qualquer um de nós está sujeito a adotar um comportamento criminoso, dessa forma todos os indivíduos recebem motivações sociais e antissociais. Sendo assim o crime resultaria do baixo autocontrole, pois ele facilitaria a gratificação imediata e a necessidade de suprir os desejos do indivíduo. Dessa forma essa teoria diz que a família tem papel fundamental para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.727 Palavras / 7 PáginasData: 19/12/2018 -
As Ciencias políticas
Maquiavel oferece uma política que quer transformar a sociedade através de uma configuração melhor e mais rica. Integração de várias religiões, grupos diferentes, prometendo transformar a vida das pessoas para melhor. Armas: proteger a legalidade. Poder nem sempre deve ser na legalidade, somente a imagem. As vezes respeitar a lei é não chegar lá. Necessária justificativa para violação da legalidade – razão de estado. Só há bom estado com boas leis (que todos possam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.941 Palavras / 32 PáginasData: 25/4/2018 -
As Classes de Ações
Por outro lado, os tópicos devem ser analisados como premissas compartilhadas que têm uma presunção de plausibilidade ou que, pelo menos, impõem uma carga da argumentação para quem os questiona. Contudo, o problema essencial que se coloca com seu uso é que os tópicos não estão hierarquizados entre si, de maneira que, para a resolução de uma mesma questão, seria necessário utilizar tópicos diferentes, que levariam também a resultados diferentes. Já analisando a visão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.362 Palavras / 6 PáginasData: 14/3/2018 -
As Cláusulas Abusivas nos Contratos
aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) § 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” Com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.319 Palavras / 10 PáginasData: 8/10/2018 -
As Coisa Julgada
Coisa Julgada formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo resultando da preclusão de recursos. Após formada a Coisa Julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, conforme ALMEIDA (2008), “(...) consiste no fenômeno da imutabilidade da sentença dentro do processo pela preclusão dos prazos para recurso, tanto por não caber mais recurso como não serem interpostos no prazo ou porque desistiu do recurso ou renunciou do interposto, sendo formada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 19/12/2018 -
AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS
Portanto, as entidades políticas utilizarão os instrumentos de cooperação administrativa previstos na LC 140/2011 para atuar conjuntamente na proteção ambiental. Estão previstas na LC 140/2011 as competências ambientais da União no artigo 7º; as dos Estados no artigo 8º e as dos Municípios no artigo 9º, cumprindo ao Distrito Federal exercer simultaneamente as competências estaduais e municipais. Por força do artigo 21, IX, XVIII, XIX, XX e XXIII, da Constituição Federal, determinadas competências materiais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.667 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2018 -
AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E O MÉRITO DA DEMANDA
a) possibilidade jurídica – “existência, dentro do ordenamento jurídico, de um tipo de providência, tal como a que se pede”; b) legitimidade para a causa – “pertinência subjetiva da ação”, “titularidade na pessoa que propõe a demanda”; c) interesse – “necessidade da intervenção dos órgão jurisdicionais”, pois “a parte sofre um prejuízo não propondo a demanda”. Assim, a possibilidade jurídica do pedido consiste na exigência de que a pretensão da parte seja compatível com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 PáginasData: 21/5/2018 -
As condições de admissibilidade
Considera-se a ação predominante declarativa, porque o ato de depósito, objeto do julgamento final, é da parte e não do juízo. A sentença se limita a reconhecer a eficácia liberatória do deposito promovido pelo devedor. O que extingue, portanto, a dívida não é a sentença, mas o depósito de devedor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. pag. 13) Com base nos artigos que correlaciona a ação de consignação em pagamento está só será cabível nas seguintes hipóteses:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.035 Palavras / 13 PáginasData: 21/12/2017 -
As Condições do Aborto
Aborto praticado por médico – a única forma permitida de aborto é licito quando é a única forma de salvar a vida da gestante. Gravidez que decorre de estrupo ou quando decorre de outra violência sexual, mas depende do consentimento da gestante ou do seu representante legal, pratica-se pelo médico o aborto necessário considerando que em caso de perigo de morte, opta-se pela vida da gestante, visto que o feto ainda não esta totalmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 14/4/2018 -
AS CONDIÇÕES JURÍDICAS DO ESTRANGEIRO
geográficas ele é obrigado a transitar pelo território nacional. É improrrogável; Visto de Turista – é concedido àquele que vem ao Brasil em caráter recreativo. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada. Visto Temporário – é concedido quando o estrangeiro não é turista, nem pretende se fixar definitivamente no País, no entanto, pretende residir no Brasil por um longo período com um objetivo pre-estabelecido. Será cabível de deportaçao caso o estrangeiro descumprir os limites
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 23/12/2018 -
As Conrrentes do Direito
Na antiguidade clássica o direito natural não era considerado superior ao positivo, era apenas um direito comum, pois sempre que ocorria um conflito, o direito positivo prevalecia. Na idade média o direito natural era superior ao positivo, pois era uma norma fundada na vontade de Deus, era além do homem. O jusnaturalismo antropológico ou racionalista surgiu na época das revoluções liberais burguesas do século XVII e XVIII. Essa vertente defende que os direitos naturais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.495 Palavras / 14 PáginasData: 30/10/2018 -
As Constituições brasileiras
Além disso, ampliou o prazo do mandato presidencial, criou o estado de emergência para a restrição temporária das garantias individuais; dissolveu o Congresso Nacional e as Assembleias estaduais e eliminou a autonomia dos Estados-Membros, que passaram a viver sob o regime da intervenção federal. As liberdades de imprensa e de opinião foram reprimidas e os partidos políticos dissolvidos. 5. Constituição de 1946 Esta nova constituição, substituiu a existente durante o governo ditatorial de Getúlio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.291 Palavras / 6 PáginasData: 25/5/2018 -
As Contestação NPJ
No que se refere ao período relatado pelo reclamante, não há nos autos qualquer resquício de prova pré-constituída que favoreça o Reclamante em suas pretensões referentes à jornada de trabalho. Muito menos há indicação de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada a partir dos horários consignados nos controles de jornada, deste modo, nenhum valor é devido de horas extras. d) Da Impugnação do Aluguel da Motocicleta O reclamante solicita indenização pelo uso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.285 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2018 -
AS CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO CRIME DE ESTUPRO
que estava fazendo alguma coisa errada; que foi procurada pelos conselheiros tutelares para saber o motivo de ter faltado as aulas e esta contou os fatos; que nunca mais o denunciado tentou nada com a depoente; que a depoente tem medo do denunciado; que após ter comparecido em juízo o denunciado não mais chegou próximo a depoente; que não sabe da proibição de o denunciado chegar perto desta; que frequenta os programas PROJOVEM e Minas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.029 Palavras / 9 PáginasData: 11/5/2018 -
AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
Pois bem, em relação à alegação de que a apelada não sofreu quaisquer transtornos, falta também com a verdade a apelante, tendo em vista que durante o tempo em que permaneceu negativada a Apelada não pode realizar qualquer compra junto ao comércio local em seu nome, dependendo, assim, da boa vontade de seus amigos e familiares, o que, por si só já torna justa a indenização fixada. Desta forma, devem ser integralmente desconsideradas as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.928 Palavras / 8 PáginasData: 22/5/2018