Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.101 - 5.130
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Dignidade da Pessoa Humanae Direitos Fundamentais
Diante deste cenário atual, a proposta de trabalho científico visa apresentar conceitos, definições e ferramentas necessárias à efetivação dos direitos fundamentais e do princípio da dignidade da pessoa humana no Brasil. A pesquisa é bibliográfica, pois, o material utilizado provém de pesquisas anteriores, em documentos impressos, como livros, legislação e artigos científicos, retirados de sites confiáveis, e os seus respectivos dados ou categorias teóricas já foram trabalhado e registrados anteriormente (SEVERINO, 2007). O presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.771 Palavras / 20 PáginasData: 1/10/2018 -
Dignidade humana x teoria da reserva do possível
da reserva do possível, bem como estudar a apontar as maneiras que tal impasse pode ser solucionado. 1.1 Problemática do Estudo O caráter das normas que consagram os direitos sociais é o núcleo divisor das correntes doutrinárias. A Teoria da Reserva do Possível defende as normas instituidoras dos direitos sociais serem de caráter programático, no entanto, a Constituição situa essas normas no título das garantias e direitos fundamentais, entendendo possuírem um caráter imperativo em razão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.816 Palavras / 32 PáginasData: 9/6/2018 -
Dignidade Sexual: Dos meios executórios e os meios executórios do crime de estupro
Em que pese a lei n° 12015/2009 ter retirado o texto penal incriminador a figura de violência presumida, o fato que introduziu o artigo 217-a, do CP, chamando lei de estupro de vulneráveis. Art. 217-Codigo penal comentado-ROGERIO GRECO-6ª edição de 1° de janeiro de 2012- editora impetrus. - PASSO 4 O crime de estupro é provado pelo exame de corpo de delito, que só após esse exame que vai provar se houve uma penetração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.995 Palavras / 20 PáginasData: 1/5/2018 -
DIMENSÕES DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
2 Conceito de dignidade humana A Constituição Federal de 1988, ao instituir o Estado Democrático de Direito, fixou como seu fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Igualmente a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha estabelece que a dignidade humana é intangível. Respeitá-la e protegê-la é obrigação de todo o poder público.1 Por sua vez, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, logo em seu preâmbulo, também reconheceu que a dignidade é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.642 Palavras / 27 PáginasData: 25/9/2018 -
Dinheiro Cruzeiro
Vamos agora desenvolver alguns raciocínios: # O DEMAB verifica que a Selic está caindo e quer fazê-la subir a 10%. Ele vai vender títulos públicos. Com isso, o suprimento de moeda no mercado diminui (para comprar os títulos do BC, o mercado lhe entrega moeda que será esterilizada). Se a oferta de alguma coisa (no caso, suprimento de dinheiro) diminui, seu preço tende a subir, certo? Como a Selic é o ‘preço do $’,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.540 Palavras / 7 PáginasData: 1/11/2017 -
DIP: Exercício sobre Teroria das qualificações
Resposta: Inicialmente cumpre enfatizar que, pela Cláusula Ex Works (EXW), o vendedor (no caso a empresa americana Microsoft) somente tem a obrigação de disponibilizar a mercadoria em seu próprio estabelecimento ao comprador (no caso a empresa brasileira). O comprador assume todos os riscos e responsabilidades pelo transporte da mercadoria do local de origem até o local de destino, arcando com todos os custos: frete e seguro interno e internacional, carregamento e descarregamento, e desembaraços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 830 Palavras / 4 PáginasData: 1/11/2018 -
Dir trabalhista
Disposições processuais preliminares. No nosso Código de Leis Trabalhista nos artigos seguintes, diz que: Art. 763 - O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título. Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação . § 1º - Para os efeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.293 Palavras / 14 PáginasData: 1/11/2017 -
Dir. do trabalho
-integração do ordenamento jurídico: observada a ausência de disposição especifica para regular o caso em questão, pode-se recorrer aos princípios gerais do direito, ‘’tradicionalmente conhecidos por analogia iuris’’ -interpretação, orientando o juiz e o aplicador ou interprete das normas jurídicas quanto ao real sentido e alcance destas. -inspiração ao legislador, em sua atividade de elaboração de novas disposições normativas. Há quatro princípios principais: Principio de proteção, Principio da irrenunciabilidade, Principio da primazia da realidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.476 Palavras / 10 PáginasData: 16/2/2018 -
Direiro Tributário
Há o entendimento de que a EC 32 trouxe alguns aspectos positivos, mas, na grande maioria, são pontos negativos, principalmente no que tange à matéria tributária. Admitir a instituição ou majoração de impostos através de medida provisória no art. 62, § 2º, da CF e ao mesmo tempo, fazer com que esse instituto, não observe o pressuposto da urgência ao submetê-la ao princípio da anterioridade, é, segundo melhor doutrina, um disparate constitucional e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.322 Palavras / 6 PáginasData: 2/4/2018 -
DIREITA E ESQUERDA NORBERTO BOBBIO
Direita e esquerda não representam apenas ideologias, indicam programas contrapostos com relação a inúmeros problemas que a solução pertence a uma ação política, num contraste não apenas de ideias, mas sim de jogo de interesses a respeito da direção a ser seguida pela sociedade, e contrastes que existem e simplesmente não podem desaparecer. Pode-se naturalmente replicar que os contrastes existem, mas não são os do tempo em que nasceu a distinção, modificaram-se tanto que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.990 Palavras / 36 PáginasData: 23/1/2018 -
Direito - Asilo Politico
Adentrando nos casos de concessões que o Brasil concedeu, de suma importância, e que gerou manifestações e protestos no Equador, foi a destituição do presidente da época, em 2005, Lucio Gutiérrez, que por sua vez solicitou asilo político ao Brasil. Ele ficou asilado por algumas semanas na embaixada brasileira em Quito até ser aprovado o asilo territorial pelo Ministério da Justiça. No dia 21 de abril ele chegou ao Brasil a bordo de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.171 Palavras / 5 PáginasData: 17/2/2018 -
Direito - Contratos EPD
Enunciado n. 21 da 1ª Jornada de Direito Civil Conselho da Justiça Federal /STJ (“a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito”) Conceituando a tutela externa do crédito, podemos dizer que ela impõe ao terceiro a obrigatoriedade de não violar obrigação contratual alheia que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.173 Palavras / 13 PáginasData: 17/10/2018 -
Direito 05 atividade
Oferecer ao usuário da Magic Table padrões elevados de higiene em locais públicos. Identificar através dos conhecimentos adquiridos na disciplina de engenharia do produto soluções práticas, quem visam otimizar a rotina das pessoas encarregadas de manter a limpeza dos ambientes de trabalho como praças de alimentação, restaurantes, lanchonetes, etc., desenvolvendo um produto com base nas necessidades apresentadas no parágrafo 1.1, que venha a oferecer aos clientes (consumidores) uma nova experiência no que diz respeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.459 Palavras / 10 PáginasData: 23/4/2018 -
DIREITO À ALIMENTAÇÃO E A BIOTECNOLOGIA: OS IMPACTOS DOS OGMS NA SEGURANÇA ALIMENTAR
“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”. Ademais, como lembra Rocha (2009), para garantir maior eficácia a esse direito e assegurar o seu cumprimento, foi criado, pela Lei n. 11.346, em setembro de 2006, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que, em seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.805 Palavras / 12 PáginasData: 2/4/2018 -
DIREITO À AMAMENTAÇÃO E A MATERNIDADE – AS PREVISÕES LEGAIS DO CÁRCERE FEMININO
O Objetivo Geral deste trabalho é demonstrar as situações de mães em sentimento de privação de liberdade, que amamentam em meio ao sistema carcerário no Brasil, onde se limita a uma situação de grande vulnerabilidade, nas condições inerentes à vida digna. Sendo assim, o Objetivo Específico é apontar quais são os meios legais presentes no ordenamento jurídico brasileiro que protegem e amparam a mesma, apresentando as diversas problemáticas e buscando discutir medidas e propostas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.863 Palavras / 12 PáginasData: 18/10/2018 -
Direito à Cidade no Rio de Janeiro
A semelhança entre os processos ocorridos em Barcelona e no Rio de Janeiro não se resume ao grande potencial turístico e paisagístico das duas cidades. O Rio antes de ganhar a disputa para ser sede das Olimpíadas em 2016, já havia concorrido para sediar os jogos em 2004, a fim de promover o desenvolvimento do Plano Estratégico da cidade em 1996. Dois condutores das transformações ocorridas em Barcelona em decorrência das Olimpíadas de 1992,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.487 Palavras / 6 PáginasData: 2/11/2018 -
Direito à Educação
moderno” firmou-se na necessidade de discutir, no ambiente acadêmico, o verdadeiro significado e os fundamentos do ensinar e do edificar, para além da instrução. Hodiernamente, os jovens não estão mais incluídos no discurso sobre a promessa de um futuro melhor. Em lugar disso, agora são considerados parte de uma população dispensável. Pensa-se sobre a juventude e logo se presta atenção a ela como um dado, como um mercado a ser comodificado, penetrado e explorado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 61.877 Palavras / 248 PáginasData: 29/3/2018 -
Direito à Greve - O que é?
A CLT vigente no ano de 1943 previa a suspensão ou a dispensa do empregado se caso ele entrasse em greve, bem como a perda do cargo de representante profissional daquele em exercício de mandato sindical, porém na CLT vigente atualmente, durante a greve é suspendido o contrato de trabalho devendo as relações de trabalho se regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça de Trabalho, conforme art. 7° da CLT. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.245 Palavras / 5 PáginasData: 25/4/2018 -
DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA x DIREITO À CRENÇA RELIGIOSA
A irrenunciabilidade se refere ao fato de que esses direitos são irrenunciáveis. Uma pessoa não pode simplesmente renunciar ao seu direito à intimidade, por exemplo; não pode deixar de tê-la, em hipótese alguma. A intransmissibilidade se configura na proibição de alguém transmitir a outrem seus direitos tidos como da personalidade. Ou seja, é impossível alienar esses direitos, transmitindo-os a um terceiro. Ambas as características tratadas nas palavras anteriores estão dispostas no Código Civil Brasileiro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.714 Palavras / 31 PáginasData: 5/9/2018 -
Direito à intimidade x direito à informação
O fato da existência do ser humano o faz sujeito de direitos, em conformidade com o art. 2º do Código Civil “a personalidade civil da pessoa começa com a vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, donde infere-se que para o gozo de tais direitos não se faz necessário o preenchimento de qualquer requisito, basta estar vivo. Tais direitos são indicados como produto da Revolução Francesa, dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.326 Palavras / 26 PáginasData: 21/12/2017 -
Direito à Moradia e Desapropriação de Prédios pPúblicos
DIREITO À MORADIA. O QUE É? O direito à moradia é claramente visto aos olhos dos brasileiros como um direito de extrema importância, muitos dos membros que compõem a sociedade nem sequer sabem dessa garantia que lhes é concedida, no entanto, raro é encontrar alguém que não tenha noção do quanto é importante ter uma moradia, um lugar onde se situar. Pois bem, partindo primeiramente do ponto de vista jurídico, eis o que a Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.852 Palavras / 8 PáginasData: 5/11/2018 -
Direito a mudança de nome
Na esfera do direito privado, a sua evolução foi bastante lenta. Já no Brasil, os direitos da personalidade têm sido tutelados através de leis especiais e principalmente na jurisprudência, a qual coube a missão de desenvolver a proteção à intimidade do ser humano, sua imagem, seu nome, seu corpo e sua dignidade. E foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que foi perceptível uma evolução maior dos direitos da personalidade, que pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.016 Palavras / 17 PáginasData: 22/4/2018 -
Direito a Propriedade - Questionário
Sim, através da usucapião extraordinária habitacional, que não exige boa-fé ou justo título, além de não apresentar delimitações quanto a área do imóvel. 11. Quais as conseqüências jurídicas do não cumprimento da função social da propriedade? A Constituição Federal versa, em seu artigo 184, sobre a desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Art. 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.081 Palavras / 5 PáginasData: 5/7/2018 -
DIREITO À PROPRIEDADE DO EMPREGADOR X DIREITO A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EMPREGADO: LEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA REALIZAÇÃO DE REVISTAS NO AMBIENTE DE TRABALHO
Os parâmetros utilizados para se apurar a possibilidade de realização da revista serão norteados da seguinte forma: de um lado os direitos de propriedade e de livre iniciativa do empregador; do outro, os direitos à privacidade e à intimidade do trabalhador. Constata-se, portanto, conflito entre direitos fundamentais distintos, cabendo ao julgador realizar a análise individual de cada um deles e verificar, no caso concreto, qual deve prevalecer e a forma que isso deva ocorrer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.755 Palavras / 68 PáginasData: 30/5/2018 -
Direito à saúde
1.2- O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Na Constituição Federal do Brasil, podemos citar, inicialmente, o artigo 1º, Inciso III, que trata do princípio da dignidade da pessoa humana, que segundo a mesma, trata de um direito que deve ser seguido e respeitado. Segundo o filosofo Kant, dignidade significa um valor que se constitui de tudo aquilo que não tem preço, assim, tal valor não é possível de ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.783 Palavras / 16 PáginasData: 14/2/2018 -
Direito à saúde e geração de direitos humanos
observado no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, aos indivíduos, como detentores de titularidade de direitos e obrigações, são garantidos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este direito fundamental do individuo, meio ambiente ecologicamente equilibrado, são direitos coletivos (impessoais) e autentico direito fundamental de terceira geração ou dimensão. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito extremamente contemporâneo e altamente atual na história dos direitos humanos. Tendo em vista este direito, o Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 674 Palavras / 3 PáginasData: 15/12/2017 -
DIREITO A SUCESSÃO NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS
3. CAPÍTULO II – A SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO 3.1 CÔNJUGE COMO ÚNICO SUCESSOR 3.2 CÔNJUGE EM CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES 3.2.1 Ausência de concorrência quando não há descendentes e ascendentes 3.3 CÔNJUGE EM CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE. 3.4 A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO 3.5 COMPANHEIRO EM CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES 3.6 COMPANHEIRO EM CONCORRÊNCIA COM DEMAIS HERDEIROS 3.7 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO 4. CAPITULO III – SUCESSÃO LEGITMA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS 4.1 CONCEITO DE UNIÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.118 Palavras / 73 PáginasData: 18/11/2017 -
Direito à vida e fundamento constitucional
Ambos os casos são de natureza privilegiada que pode diminuir a pena de 1/6 a 1/3. Domínio de violenta emoção: a emoção é um estado de ânimo ou de consciência caracterizado por uma livre excitação de sentimentos, podendo levar alguém a cometer um crime. Configura a hipótese do homicídio privilegiado, quando o sujeito está dominado pela excitação dos seus sentimentos (ódio, desejo de vingança, ciúme intenso e amor exacerbado) e foi injustamente provocado pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.954 Palavras / 12 PáginasData: 15/7/2018 -
Direito Adm
Diferença entre concessão: na concessão o concessionário responde pelo risco. Aqui, existe a compartilhamento dos riscos. - Sempre precedidas de licitação na modalidade concorrência. CONTRATOS É aquele celebrado pela administração e submetido aos princípios e normas do direito administrativo. Existem muitos contratos que a administração ocupa um dos polos, mas é servido do direito civil (locação). Em regra, devem ter a forma escrita, mas existem casos raríssimos em que podem ser verbal (objeto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.323 Palavras / 6 PáginasData: 24/1/2018 -
Direito Adm
8.4 Alienação de bens públicos. Como antes referido, os bens de uso comum do povo e os de uso especial, para serem alienados, precisam, primeiramente, ser desafetados, o que ocorrerá mediante lei. Somente depois de perderem essa aplicação a um fim de interesse público ou a um serviço público, é que poderão ser alienados. Os bens dominicais podem ser alienados desde logo. A alienação dos bens pertencentes ao Poder Público, conforme estabelece o artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.985 Palavras / 32 PáginasData: 22/2/2018