Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.861 - 4.890
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DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
DA REALIDADE DOS FATOS. FATOS INCONTROVERSOS 1. FUNÇÃO: VIGILANTE 2. REMUNERAÇÃO 3. ADMISSÃO FATOS CONTROVERSOS 1. INEXISTÊNCIA DE INTERVALO INTREJORNADA – CONTROLE ANEXO. 2. MOTIVO DA RESCISÃO – ABANDONO – JUSTA CAUSA O reclamante foi contratado em 24/03/2016 para exercer a função de vigilante, laborando no sistema 12x36, tendo abandonado seu posto em 06/09/2016, e demitido por justa causa em 06/10/2016. Sua jornada se iniciava às 18:00 findando às 6:00, com intervalo intrajornada de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.993 Palavras / 12 PáginasData: 23/8/2018 -
Da Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
Assim, não merece prosperar a pretensão de declaração de vínculo de emprego em período anterior ao formalizado, bem como a retificação da carteira de trabalho e previdência social. 3) Da Insalubridade A Reclamante não faz jus ao adicional de Insalubridade, eis que o trabalho realizado em nada é insalubre. A atividade laboral desenvolvida pela Reclamante era de __________, sendo que NUNCA teve nenhum contato com qualquer tipo de agente, produto químico que possa ensejar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.705 Palavras / 11 PáginasData: 5/5/2018 -
DA INADMISSIBILIDADE DA PROVA
Trata-se, simplesmente, da maior investigação já realizada pela Polícia Federal para investigar crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas supostamente cometidos por integrantes da construtora Camargo Corrêa. Essa consequência, na qual declarou nulas as provas dessa grande Operação, que, à primeira vista pode ser considerada radical, é absolutamente essencial para evitar o estímulo à produção de prova ilícita decorrente da possibilidade de aproveitá-la, de alguma forma, ao processo. Infelizmente, muitos lamentam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.280 Palavras / 22 PáginasData: 20/9/2018 -
DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
O foro de domicílio da ré é o competente para recebimento e processamento da presente demanda, uma vez que versa sobre direito pessoal. DO MÉRITO III) DOS FATOS Realmente havia um contrato de prestação de serviços entre as partes, no qual a ré se dispunha a realizar algumas sessões fotográficas com a finalidade de posterior publicação na revista Homem, especial de natal do ano de 2016. Muito embora o autor tenha dito que injustificadamente que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 26/9/2018 -
DA INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS
--------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objeto a violência doméstica e familiar contra a mulher e o objetivo será analisar a ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha Maia Fernandes, criada em homenagem a senhora Maria da Penha, vítima de violência doméstica. A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos inovadores no que se refere punir ou imobilizar a ação do infrator que pratica a violência doméstica e familiar contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.993 Palavras / 56 PáginasData: 30/4/2018 -
DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente junta os mesmos documentos apresentados ao INSS, quando do requerimento administrativo, que comprovam sua atividade rural pelo período de carência legal. DAS TESTEMUNHAS A autora indica como testemunhas ao processo os seus vizinhos, todos trabalhadores rurais e residentes na mesma comunidade da parte autora, se necessário for suas ouvidas. DOS REQUERIMENTOS Em face do exposto, requer: A concessão de salário maternidade rural, condenando o INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.073 Palavras / 5 PáginasData: 9/3/2018 -
DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E RETRIBUTIVA FRENTE AO MENOR INFRATOR
INTRODUÇÃO As medidas de Justiça criminal elucidada no sistema tradicional penal em face ao menor infrator em oposição entre o atual modelo de Justiça Criminal e a medida restaurativa, tem por objetivo garantir a preservação da liberdade, a minorização da índole aflitiva para o crime, restaurar a dignidade deste menor, abrangendo nesse contexto, a sua ressocialização, aludindo a manutenção da paz jurídica do Estado. E neste sentido o legislador introduziu leis e medidas assistenciais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.573 Palavras / 23 PáginasData: 23/7/2018 -
DA LIBERDADE DE PENSAMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Constituição de 1988 transparece tão ansiosa por oferecer liberdade ao seu povo, pois promulgada após vinte e um anos de repressão por parte de um Estado Policial que combateu fortemente as forças dissidentes, utilizando-se da tortura, perseguição, entre outras práticas condenáveis para um país com seus habitantes. Tanto é que a palavra liberdade aparece nada mais nada menos do que dezenove vezes na Carta Magna. A palavra livre, vinte e nove vezes. Discutir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 858 Palavras / 4 PáginasData: 3/7/2018 -
DA MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DA CORTE
Assim, resta plenamente comprovada a legitimidade do sindicato requerente para seu ingresso no feito. - DO MÉRITO - Da perda do objeto Conforme expressamente estabelecido pelo requerente em sua petição inicial, busca-se aqui a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: arts. 1º e 10 da Lei cearense nº 14.350, de 19 de maio de 2009; quanto ao art. 1º, contudo, questionam-se apenas as disposições que alteraram os arts. 2º, caput e parágrafo único, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.925 Palavras / 24 PáginasData: 21/10/2017 -
DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL DISPOSTA NO ARTIGO 306 DA LEI 9503/97
DA MATERIALIDADE DA INFRÇÃO PENAL DISPOSTA NO ARTIGO 306 DA LEI 9503/97 Traba lho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Câmpus São José dos Pinhais, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. COMISSÃO EXAMINADORA _____________ ________________________ Professor : Thiago Thomaz Kaspchak _____________________________________ Professor: José Rodrigues da Silva _____________________________________ Professor: Nourmirio Bittencourt Tesseroli Filho São José dos Pinhais, 03 de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.245 Palavras / 89 PáginasData: 12/12/2017 -
DA MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL - Uma nova sistemática das famílias recompostas
É pautado no afeto que reside a discussão jurídica acerca da inserção ou não de uma terceira pessoa na certidão de nascimento. Cabe ao estudo em questão analisar o reconhecimento da multiparentalidade decorrente das novas (re)composições familiares e do melhor interesse para o registrado. Todavia se faz necessário o estudo do tema, pelas mudanças significativas que tal reconhecimento irá trazer ao ordenamento jurídico, principalmente ao ramo do Direito de família. DA EVOLUÇÃO DO CONCEITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.905 Palavras / 16 PáginasData: 3/10/2018 -
Da Não Incidência de Salário-Educação para o Produtor Rural Pessoa Física Empregador
sob a forma de empresa – seja firma individual ou sociedade empresária – mas sim que explora a atividade rural através da própria pessoa física, sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não pode ser considerado como empresa para fins de incidência do Salário-Educação. Ou seja, o empregador rural que não está registrado no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa e, consequentemente, não está sujeito a incidência do Salário-Educação. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 758 Palavras / 4 PáginasData: 13/4/2018 -
Da necessidade de relativização do art. 651 da CLT frente ao Inciso XXXV do art 5º da CRFB
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.805 Palavras / 24 PáginasData: 14/6/2018 -
DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO
TEIXEIRA Julgamento: 27/11/2014 Órgão Julgador: 3ª Turma Criminal Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2014 . Pág.: 140 Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. Absolve-se o réu, acusado da prática de estupro contra menor de 18 e maior de 14 anos, se não restaram comprovadas a grave ameaça ou violência, essenciais para a tipificação da conduta. 2. Apelação conhecida e provida para absolver o réu.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 834 Palavras / 4 PáginasData: 21/12/2017 -
DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO
De acordo com os autos, o réu afirma que já namora há algum tempo a suposta vítima, de acordo com o depoimento de Olinda e Alda parentes do réu em momento algum mostraram oposição ao relacionamento. De acordo com o réu, as relações mantidas com a Maísa eram consentidas, então se houve consentimento não houve violência e com isso o fato é considerado atípico, não há prática de crime por parte do acusado, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 914 Palavras / 4 PáginasData: 22/12/2017 -
Da Ordem Economica e Financeira
Acrescenta o autor que o respeito ao princípio da defesa individual ou coletiva- antecedendo-se às decisões adotadas, foi consagrado pela jurisprudência argentina até mesmo em se tratam de organismos públicos não estatais, que tenham a faculdade legal de impor algum tipo de sanção de cunho administrativo. O princípio da função social da propriedade implica numa postura ativa no sentido de sempre buscar o benefício de outrem e não apenas de não exercer o seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.728 Palavras / 11 PáginasData: 11/9/2018 -
Da partilha – Art 647 a 658 NCPC
O presente autor segue as mesmas conclusões dos juristas citados, constantes de enunciados aprovados no Fórum Permanente de Processualistas Civis. Para eles, a norma em comento é aplicável aos legatários quando ficar evidenciado que os pagamentos do espólio não irão reduzir os legados. Em outras palavras, incide o direito de fruição sobre os bens ao legatário quando não houver prejuízo e herdeiros e credores. Como consequência natural, o mesmo direito deve ser assegurado quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.138 Palavras / 25 PáginasData: 1/5/2018 -
DA PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL
DA ARMA DESMUNICIADA Na sentença o réu foi condenado a pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado e 10 dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo o dia-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I, do Código Penal Brasileiro. No entanto, o que podemos depreender do entendimento do HABEAS CORPUS Nº 190.067-MS(2010/0207390-0) é que não há que se falar do pagamento, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.328 Palavras / 6 PáginasData: 14/8/2018 -
DA PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL
DA ARMA DESMUNICIADA Na sentença o réu foi condenado a pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado e 10 dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo o dia-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I, do Código Penal Brasileiro. No entanto, o que podemos depreender do entendimento do HABEAS CORPUS Nº 190.067-MS(2010/0207390-0) é que não há que se falar do pagamento, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.332 Palavras / 6 PáginasData: 14/8/2018 -
DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
Consumação: Quando o ato sexual está sendo praticado mesmo que não haja a transmissão da doença. É um crime abstrato, tendo a presunção da lei de que há o perigo de transmissão quando se tem relação sexual com alguém contaminado por doença venérea. É importante destacar que, quando há a contaminação, responderá o agente somente pelo crime do caput do artigo 130 do Código Penal por não ter tido a intenção de contaminar outrem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.592 Palavras / 23 PáginasData: 7/6/2018 -
DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL
um núcleo, um verbo expor, é, portanto, um crime de perigo, logo, a vítima basta ter sido exposta a perigo de contágio por doença venérea,como “doenças venéreas” esclarece Greco “para efeitos penais, somente aquelas que o Ministério da Saúde catalogar como tais, e esse rol deve variar ao longo do tempo, acompanhando não só a evolução dos costumes, mas, particularmente, os avanços da própria ciência médica”.(In. Acesso:06 abr.2014 às 14:10). Assim com a simples prática
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.048 Palavras / 37 PáginasData: 2/1/2018 -
Da pessoa Jurídica - Esboço histórico da caracterização do instituto
A teoria afirmativista divide-se em: - Teoria da ficção legal (SAVIGNY): A pessoa jurídica não teria existência social, de maneira que seria um produto da técnica jurídica – a pessoa jurídica seria uma abstração, sem realidade social. A pessoa jurídica tem existência meramente ideal (abstrata). Ela existe, mas é uma criação do direito, sem atuação na realidade. Esse argumento é considerado pelos defensores das próximas teorias como sendo a falha do pensamento de Savigny.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.332 Palavras / 10 PáginasData: 26/4/2018 -
DA POSSE EM NOME DE NASCITURO
I: penhora (processo de execução); arresto e sequestro (medidas cautelares); imissão na posse (processo de conhecimento) II: obra embargada – nunciação de obra nova; art. 934, CPC III: Ex.: demarcação de limites de terras; após o perito de confiança do juiz demarcar as terras, uma das partes vai lá e altera o local da demarcação para lhe beneficiar ART. 880, CPC *trata da competência *a petição inicial da medida cautelar de atentado será autuada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.718 Palavras / 7 PáginasData: 15/11/2017 -
DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Para que haja um dever de reparar o dano, a vítima não pode ser culpada do perigo. Vejamos o art. 929 do CC/2002, “se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.” Assim, diante da conduta da Autora, há uma excludente da responsabilidade civil do Réu, não devendo lhe ser imputado qualquer ônus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.045 Palavras / 5 PáginasData: 25/9/2018 -
Da prescrição do crédito tributário
a prescrição como lesão de direitos, já se está vendo que só há prescrição dos direitos subjetivos. Quer dizer, é preciso que o direito do titular corresponda a um dever jurídico, para que, pela violação desse dever jurídico, surja a lesão, e, por conseguinte, prescrição. __________________ 2 DANTAS, San Tiago, Programa de Direito Civil, 3. Ed. São Paulo: Metodo, 1997. P. 371. Onde não se tiver um direito subjetivo, onde se tiver uma mera faculdade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.188 Palavras / 21 PáginasData: 11/10/2018 -
DA PRIORIDADE PREVISTA NA LEI 10.741/03
A Ré agiu com negligência ao celebrar contratos com "falsários", sem se ater à autenticidade dos documentos, além de ter prosseguido com os descontos indevidos no benefício da autora. Indignado com essa situação, resolveu procurar a justiça para que seja cancelado o contrato do empréstimo e ser ressarcido dos prejuízos, uma vez ser pessoa muito humilde, além desse benefício previdenciário ser sua única fonte de renda para sua subsistência, e por estar passando por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.609 Palavras / 11 PáginasData: 18/5/2018 -
DA PROMESSA DE RECOMPENSA
d) limitar-se a ação a atos de natureza patrimonial: ficam excluídos da gestão de negócios todo e qualquer interesse público ou concernente. Quanto aos negócios patrimoniais, esses só podem ser objeto de gestão de negócios aqueles que forem suscetíveis de serem executados por mandatário. e) intervenção motivada por necessidade ou pela utilidade, com a intenção de trazer proveito apara o dono. Com o intuito de diminuir os riscos da operação, o artigo 864 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.546 Palavras / 7 PáginasData: 8/1/2018 -
DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL E DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
O negócio jurídico em questão é determinado como disposição condicional, uma vez que ocorre a subordinação a uma condição resolutiva, devido a propriedade fiduciária cessar em favor do alienante. Desta forma, caso seja identificado o inadimplemento do negócio ora realizado, não será necessário exercer qualquer outro ato jurídico. Pois, o alienante só irá readquirir a propriedade que transferiu fiduciariamente através do pagamento da dívida. Melhim Namem Chalhub define que: Ao ser contratada a alienação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.607 Palavras / 15 PáginasData: 16/7/2018 -
Da Prova Documental - De Acordo com o Novo CPC
O art. 422, § 1.º, do Novo CPC regulamenta as fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores como provas documentais, prevendo que, se forem impugnadas, a parte deverá apresentar a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, será realizada perícia. O § 2.º trata de fotografia publicada em jornal ou revista, quando então será exigido um exemplar original do periódico, mas somente se a veracidade for impugnada, diferente da exigência constante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.426 Palavras / 6 PáginasData: 21/4/2018 -
DA PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL
A última modalidade de prova pericial é trazida, quando após a finalização da perícia e apresentação do laudo técnico e, mesmo mediante dos novos quesitos os pontos controvertidos não restaram como esclarecidos. Vale dizer, sendo configurada a perícia já realizada como completa, e mesmo tentando de todas as formas trazidas pelo legislador para elucidação dos fatos, e o laudo técnico não esclarecer todas as dúvidas e pontos obscuros da prova, caberá a determinação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.560 Palavras / 7 PáginasData: 17/3/2018