Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.471 - 4.500
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Contestação: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais
Em assim sendo, respeitosamente, requer a Vossa Excelência que determine a citação da denunciada, para integração da Lide e para que, querendo, responda aos termos da presente ação, no prazo legal. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que a preliminar arguida seja julgada procedente, determinado a denunciação a Lide da seguradora, ALVIVERDE SEGURADORA DO BRASIL S/A, condenando ao autor ao pagamento das custas e despesas processuais e demais cominações legais. 4. NO MÉRITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.975 Palavras / 8 PáginasData: 1/11/2017 -
Contestação: BREVE SÍNTESE DA INICIAL
o interesse da companhia, satisfeitas as exigência do bem publico e da função social da empresa tanto que o artigo 35 do Estatuto Social da Companhia autoriza amplos poderes para o administrador movimentar o caixa e realizaras funções que lhe é por direito. Ficando evidente ao analisarem as finanças de 2012, o Réu não agiu com culpa, tão pouco com dolo, mas mera movimentação que lhe é de obrigação, tanto é que das obrigações e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 947 Palavras / 4 PáginasData: 13/3/2018 -
Contestação: CONDOMÍNIO BOSQUE DAS ARARAS
lll - Mérito - A Queda do Copo Como já exposto acima, vimos que o copo foi lançado do apartamento 601, unidade autônoma, tornando assim o condomínio parte ilegitima da ação. Sendo a responsabilidade do morador do apartamento supra citado. O residente da unidade autônoma 601 que deve figurar no pólo passivo da ação, seja ele proprietário ou possuidor, o condomínio só poderia ser parte legitima caso não houvesse o conhecimento de onde foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.308 Palavras / 6 PáginasData: 7/3/2018 -
Contestação: PEDIDO INAUGURAL
remuneratórios. Engana-se a parte autora quando alega a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os juros moratórios bem como com a multa moratória. É bem verdade que, a vedação consiste na cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e com os juros remuneratórios. Diga-se ainda que, o cômputo do referido valor referente a comissão de permanência leva em consideração os dias de atraso no pagamento da prestação mensal, assim como as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.078 Palavras / 45 PáginasData: 21/10/2017 -
CONTESTAR a AÇÃO DE ALIMENTOS,
Mas, não quer aqui neste momento, o Requerido eximir-se de tal responsabilidade, e deixar os seus filhos desamparados, mas sim, cumprir com a sua obrigação alimentar, que jamais pediu para vir ao mundo, sendo que, com toda dificuldade financeira que o Contestante vem sofrendo, e inclusive estando desempregado, oferece neste ato o equivalente a 20% (vinte por cento) do Salário Mínimo o que corresponde a R$ 135,60 (cento e trinta e cinco reais e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.004 Palavras / 5 PáginasData: 19/10/2017 -
CONTEXTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
A administração pública foi desenvolvida, como o próprio nome diz, para o público. Sim, ela realmente trabalha para o público, mas apenas dentro do que é razoável e indispensável para que se possa configurá-la como tal. Apesar de tudo, a prática desta administração deveria ser muito mais direcionada ao cidadão mas na maioria das vezes não é o que vemos. No momento que se tem o poder em mãos, os governantes, ditos administradores da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.148 Palavras / 13 PáginasData: 23/11/2017 -
Contexto Histórico: Positivismo
De acordo com Ferraz Jr., “O termo positivismo não é, sabidamente, unívoco. Ele designa tanto a doutrina de Auguste Comte, como também aquelas que se ligam a sua doutrina ou a ela se assemelham. Comte entende por ‘ciência positiva’ coordination de faits. Devemos, segundo ele, reconhecer a impossibilidade de atingir as causas imanentes e criadoras dos fenômenos, aceitando os fatos e suas relações recíprocas como o único objeto possível de investigação científica”. (BITTAR, 2015,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.173 Palavras / 17 PáginasData: 5/5/2018 -
CONTEXTUALIZAÇÃO POLÍTICA: O Estado Contemporâneo
Já a administração em sentido subjetivo revela as pessoas integrantes do Estado, ou seja, sua estrutura formal, as pessoas politicas: União, Estados, DF e Municípios. A administração pública se divide em direta (onde a atividade é desenvolvida pelo próprio ente da Federação) e indireta (onde são criadas pessoas administrativas para executar as atividades, dentre elas existem: as autarquias, fundações, Empresas Públicas, etc). PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS PREVISTOS PELA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.634 Palavras / 7 PáginasData: 12/10/2017 -
Contornos Históricos sobre a Família Homoafetiva
“O casamento é um remédio inventado para assegurar a necessária perpetuidade do homem, mas apenas o amor dos homens é um dever nobre imposto a um espírito filosófico” (NAPY, Willian) A homossexualidade era uma pratica recomendável, que envolvia a aquisição e transmissão de sabedoria, através da pratica da pederastia, o sexo entre um homem e um rapaz mais jovem[4]. Era considerado uma honra para esses meninos serem escolhidos pelos mais velhos, que assumiam um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.082 Palavras / 17 PáginasData: 7/3/2018 -
Contra Informação
2.1 Contexto histórico 3 A CONTRAINFORMAÇÃO NO BRASIL 3.1 A contrainformação nos dias atuais 4 A CONTRA INFORMAÇÃO NO MUNDO. 5 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ANEXO A....................................................................................................................18 --------------------------------------------------------------- 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como por objetivo, introduzir uma analise e retórica sobre a utilização da contrainformação na sociedade contemporânea e suas metodologias e visões no que regem aos diferentes grupos sociais presentes no meio ora supracitado, e quais as suas visões a respeito deste fator,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.065 Palavras / 13 PáginasData: 9/4/2018 -
CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO CRIME DE ESTUPRO
que estava fazendo alguma coisa errada; que foi procurada pelos conselheiros tutelares para saber o motivo de ter faltado as aulas e esta contou os fatos; que nunca mais o denunciado tentou nada com a depoente; que a depoente tem medo do denunciado; que após ter comparecido em juízo o denunciado não mais chegou próximo a depoente; que não sabe da proibição de o denunciado chegar perto desta; que frequenta os programas PROJOVEM e Minas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.027 Palavras / 9 PáginasData: 11/5/2018 -
Contra razões recurso especial devolução
Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória postulada, sendo a fundamento do Juízo “a quo” corretamente aplicado. DO MÉRITO INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE Inova a recorrente ao aduzir no presente recurso que não é parte legitima para figurar na presente demanda, pois afirma que a multa aplicada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.199 Palavras / 9 PáginasData: 21/2/2018 -
Contra razoes Recurso Extraordinario
O recorrido equivoca-se quanto ao fundamento de que o acórdão recorrido tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, como é exigido pelo art. 1035, §3°, III do CPC, caso em que também se admite também a existência repercussão geral. Na verdade, a Colenda Turma não declarou nenhuma inconstitucionalidade, mas seguiu a orientação do STF que já reconhecera, nas ADIN’s 4.357/DF e 4.425/DF, a inconstitucionalidade do §12, do art. 100 da Constituição Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.155 Palavras / 5 PáginasData: 20/4/2018 -
CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL
Na clássica definição de Fernando da Costa Tourinho Filho: “Inquérito Policial é, pois, o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e a autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Surgiu, no direito brasileiro, com a Lei nº 2.033 de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei nº 4.824 de 28 de novembro de 1871, que definia inquérito policial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.891 Palavras / 20 PáginasData: 14/2/2018 -
CONTRARAZÕES CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON
A recorrente traz alegações que tem apenas o condão de confundir esse juízo, senão vejamos: Do dano material e da responsabilidade de indenizar: A Recorrente causou dano indenizável ao Recorrido, pois o mesmo sofreu a perda de 01 (uma) geladeira, 01 (um) secador de cabelos industrial e 01 (um) notebook em razão da oscilação na energia elétrica enviada a sua residência. Tal indenização encontra respaldo básico na responsabilidade objetiva da recorrente, estando presente o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.521 Palavras / 7 PáginasData: 3/10/2018 -
Contrarazões de Agravo Interno
A Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, gestada no âmbito do próprio TST, promoveu alterações no processamento de recursos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, especialmente quanto ao recurso de revista. Sendo assim, a inobservância do contido em seu bojo, já explicitado no trecho da decisão destacada acima, tem entendimento unânime pelas Turmas do TST, conforme demonstrado no despacho do Presidente deste Tribunal, tem-se como regra a inadmissibilidade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 19/11/2018 -
CONTRARAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
Na ADI 4357/DF, o Relator Ministro Ayres Britto não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. No caso concreto, como a condenação imposta à autarquia ré não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.653 Palavras / 7 PáginasData: 21/11/2018 -
Contrarazões de recurso inominado
Acrescenta que tentou solucionar a questão indo várias vezes ao banco, enfrentando filas e que o valor depositado seria para realizar a quitação de parcela do seu automóvel. Recebida a ação, designou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera. Conclusos os autos, o respeitado Magistrado julgou procedente em partes à demanda, cito: - DETERMINAR QUE O BANCO REQUERIDO normalize a Conta corrente nº 222.282-5, Agencia 7859, em nome do autor, disponibilizando o saldo de R$
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 10/6/2018 -
Contrarazoes recurso inominado
Vejamos o enunciado 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Como se percebe a parte recorrente teve tempo suficiente para efetivar o depósito recursal, devendo, portanto, ser considerado deserto o referido recurso.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.495 Palavras / 6 PáginasData: 24/10/2018 -
CONTRARRAZÃO À RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ademais, com ou sem perícia, TODOS OS JULGAMENTOS deram como certo da doença preexistente do recorrido, ou seja, nada mudará, apenas tumultuará e ainda procrastinará o processo. Repisa-se, o recurso em tela se funde na negatória de deferimento ao agravo retido interposto pelo recorrente. O agravo tinha como escopo a exposição do recorrido à perícia médica para averiguar se haveria ou não doença degenerativa. Não se atentou o recorrente que, em todo o momento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.571 Palavras / 7 PáginasData: 13/5/2018 -
CONTRARRAZÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA
Importante salientar que o magistrado é livre para fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, todavia é mister que hajam pelo menos vestígios de que a parte não tem condições financeiras de custear as despesas processuais. Cabe esclarecer que a lei exige a afirmação de insuficiência de recursos, para concessão desse benefício, com intuito de, também, punir criminalmente aquele que fizer declaração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.599 Palavras / 7 PáginasData: 17/5/2018 -
Contrarrazões
um lado reprovando efetivamente a conduta faltosa da parte lesante e, do outro a desestimulando de nova prática faltosa contra qualquer outro consumidor. DO DIREITO Conforme ficou demonstrado nos autos Nobres Julgadores, observa-se que a recorrida foi realmente lesada pela empresa recorrente, à medida que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. Então, sendo a recorrida pessoa honesta e cumpridora dos seus deveres, foi extremamente humilhada diante desta situação imposta pela recorrente, tendo ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.481 Palavras / 6 PáginasData: 20/12/2017 -
Contrarrazões
Diz o IRMP que deverá a decisão ser reformada no intuito de acautelar o Recorrido, pois há nos autos indícios da materialidade e autoria delitiva e, portanto, por GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, deve ser o mesmo recolhido novamente ao estabelecimento prisional. Contudo, deve-se mencionar que NÃO ASSISTE RAZÃO ao Ministério Público, uma vez que, conforme poderemos verificar, o processo ainda tramita e sequer aconteceu a audiência de instrução e julgamento, não sendo as provas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.049 Palavras / 9 PáginasData: 20/3/2018 -
CONTRARRAZOES
Em sede de contestação, o Recorrente alega que o Recorrido firmou contrato de empréstimo de nº 1477597, celebrado dia 22/05/2015, a ser quitado em 60 (sessenta) prestações de R$ 296,18 (duzentos e noventa e seis reais e dezoito centavos); alega a legalidade das cobranças; bem como requereu incompetência do Juizado Especial Cível devido a necessidade de prova pericial. Conclui, pleiteando a improcedência do pedido autoral, condenando a Recorrida ao pagamento de honorários e custas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.577 Palavras / 7 PáginasData: 1/4/2018 -
CONTRARRAZÕES - PLANO COLLOR I, II.
Nesse sentido, não tem sido outro o entendimento que se extrai da jurisprudência, in verbis: “Processual Civil - Direito Econômico - ativos financeiros - Bloqueio - Plano Collor - Correção Monetária - CEF - IPC de abril/90 - Ilegitimidade - Precedentes - Sucumbência - Assistência Judiciária Gratuita - 1. Segundo a jurisprudência consolidada, a reposição do IPC de abril/90 não pode ser postulada em face do banco depositário, o qual é, pois, parte ilegítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.342 Palavras / 26 PáginasData: 19/5/2018 -
CONTRARRAZÕES A EXECUÇÃO DE SENTENCA
Alega a Embargante que a penhora online fora realizada em conta bancária de titularidade da Disal Administradora de Consórcios em valor integral quando já havia um depósito espontâneo. O que não é verdade, conforme se comprova pelo descrito acima e, pelo próprio andamento processual, que descreve cada evento em ordem de data e está cristalino que a informação do depósito ao Juízo, se deu após a realização da penhora online. Ficou evidente que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.062 Palavras / 9 PáginasData: 21/5/2018 -
CONTRARRAZÕES AGRAVO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Recebido em: 10/11/2015 - 12ª Câmara de Direito Público XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravo de Instrumento / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Fornecimento de Medicamentos Agravado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Recebido em: 17/07/2015 - 12ª Câmara de Direito Público XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravo de Instrumento / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Fornecimento de Medicamentos Recebido em: 11/11/2014 - 12ª Câmara de Direito Público Já passou da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.568 Palavras / 11 PáginasData: 2/3/2018 -
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
Ademais, no mencionado diploma legal - Lei 8.880/94 - fixou-se o procedimento a ser adotado para o caso de não ser possível ao ente público a conversão da folha de pessoal mediante uso da URV do dia de pagamento. No caso dos autores, trata-se exatamente da última conversão realizada, ou conversão definitiva, ocorrida no mês de junho, posto que, em 1 de Julho daquele ano entraria em vigor a nova moeda (R$), findando-se o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.749 Palavras / 27 PáginasData: 24/12/2018 -
Contrarrazões ao Recurso de Apelação
Como se vê o MM. Dr. Juiz "a quo" extraiu do feito ponto por ponto importante de tal sorte à embasar a decisão que proferiu com tamanha precisão e justiça, que qualquer tentativa de alterá-la reduz-se ao campo da mera, infundada e descabida aventura jurídica, não havendo, assim, que se falar na reforma pretendida e postulada. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Com a D. Vênia Excelência, pouco há o que se argumentar sobre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.730 Palavras / 7 PáginasData: 25/12/2018 -
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
havendo que se falar em decisão proferida em contrariedade a tratado ou lei federal. II – DO MÉRITO. II.I – CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE – COMPENSAÇÃO. Como sabemos, no cálculo da pena adotamos o sistema trifásico, ou seja, a pena-base é fixada com base no art. 59, do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. No caso em comento, as circunstâncias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.508 Palavras / 11 PáginasData: 24/10/2018