Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.151 - 3.180
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APLICAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, MEDIANTE AS AÇÕES POLICIAIS NOS CHAMADOS AUTOS DE RESISTÊNCIA
De fato, os policias poderão se valer das excludentes de ilicitude para sua defesa nos autos de resistência ou ainda hesitarão em agir contra o agressor abrindo assim a chance de estes tirar suas vidas? 5 REFERENCIAL TEÓRICO 5.1 Ilicitude O conceito de ilicitude, é a contrariedade do ato praticado com o ordenamento jurídico penal, que causa lesão a um bem juridicamente tutelado. “Trata-se de um prisma que leva em consideração o aspecto formal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 23/12/2018 -
APLICAÇÃO DAS FERRAMENTAS DO MARKETING NO PROCESSO DE MUDANÇA DE MARCA: UM ESTUDO DE CASO NA EFETIVA SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
Na compra de uma marca existe sempre uma transferência de admiração, reconhecimento, respeito e valor. [...] A imagem que a marca reflete é o espelho do consumidor. As pessoas se admiram através das marcas que elas usam. Quando uma pessoa se sente decepcionada com uma marca é muitas vezes uma decepção que ela tem de si própria. A marca é na verdade a expressão dos sentimentos do consumidor. (COBRA, 2001, p.187). A alteração de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.431 Palavras / 6 PáginasData: 29/8/2018 -
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à atividade Bancária
2.3 Da relação de consumo .......................................................................................11 3 CONTRATO 12 3.1 Princípios Contratuais 13 3.1.1 Princípio da Boa-fé objetiva ..............................................................................13 3.1.2 Princípio da Vulnerabilidade .............................................................................14 3.1.3 Princípio da força-obrigatória dos contratos .....................................................16 3.1.4 Princípio da Relativização dos Contratos e Teoria da Imprevisão ...................17 3.2 Os Contratos e o Código de Defesa do Consumidor ..........................................18 3.2.1 Contrato de Adesão ................... ......................................................................18 3.3 Os contratos nas operações bancárias 21 4 A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.700 Palavras / 39 PáginasData: 26/10/2018 -
APLICAÇÃO DO IMPOSTO DO VALOR AGREGADO EM TERRÍTORIO NACIONAL
Segundo Gomes (2012, p. 12), acerca do tema afirma-se que: Os impostos sobre vendas de mercadorias, muito antigos e universais, podem revestir formas diversas: a) imposto plurifásico de incidência “em cascata”, com a imposição recaindo cumulativamente sobre cada qual das fases de circulação; b) imposto monofásico, incidente uma única vez sobre o preço final da mercadoria; c) imposto plurifásico não-cumulativo, de incidência sobre o valor acrescido em cada operação de circulação, que, por seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.429 Palavras / 6 PáginasData: 15/3/2018 -
Aplicação Do In Dubio Pro Operário No Direito Processual Do Trabalho
frente a relevância de cada princípio e sua aplicação ao caso em concreto a fim de não se anular um princípio do ordenamento jurídico em detrimento de outro. E isto, se fará através de uma relação entre os princípios fundamentais, princípios gerais do Direito do Trabalho e os meios de provas, buscando nos princípios do Direito do Trabalho a solução desse conflito, na falta de legislação específica que regule a matéria. Para tanto se faz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.857 Palavras / 48 PáginasData: 22/3/2018 -
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA E DA UNIDADE FAMILIAR
b)por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados A questão é bastante relevante e atualizada, sendo corriqueiramente abordada nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.539 Palavras / 23 PáginasData: 13/3/2018 -
APOLO ELETRÔNICO: Gasto com papel pela falta de aplicação da Normas Gerais da Corregedoria do TJMT
Dessa forma o Poder Judiciário tem aumentado o número de impressão em processos de Justiça Gratuita, que envolve a Defensoria Pública e Ministério Público, Fazenda Pública tendo em vista que para fazer o procedimento de citação, a Secretaria Judicial está imprimindo as petições iniciais e documentos para os advogados que pedem Justiça Gratuita e antigamente protocolavam no distribuidor junto com a contrafé para promover a citação, além disso o a Segunda Instância Tribunal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.015 Palavras / 33 PáginasData: 24/6/2018 -
Apologia a Sócrates
- Qual a postura (de Sócrates) diante da lei? Sócrates, mesmo tendo pouco tempo para provar sua inocência, apresenta-se diante do tribunal para cumprir a lei, apesar de ser um excelente orador, ele se dirige aos cidadãos atenienses com uma linguagem de fácil compreensão, em toda sua defesa, Sócrates expõe a verdade aos julgadores, mas, mesmo assim ele acaba sendo vencido e condenado a morte. - Considerando os dois fragmentos abaixo, como podemos definir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.510 Palavras / 7 PáginasData: 22/4/2018 -
Apologia de Sócrates
- Que elementos políticos podem ser extraídos do texto? Sobre o texto, podemos extrair a forma como ocorria um julgamento na Grécia Antiga, onde todos os que possuíam o domínio sobre a dialética poderia se tornar juiz de um fato e a defesa ficava por conta do próprio réu. Outro ponto a ser observado é que a lei rege de acordo com a interpretação dos envolvidos, não sendo algo fixo e sempre aplicado com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 933 Palavras / 4 PáginasData: 3/1/2018 -
Apontamentos de Direito Processual Civil I
Com o direito a um processo de execução, pretende-se evitar que as decisões judiciais e a garantia dos direitos e interesses particulares por aquelas assegurados se reduzam a meras declarações proclamatórias de carácter simbólico. Direito ao processo. Natureza jurídica do direito de acção O direito de acção consagrado no artigo 20º da CRP e incluído no âmbito do direito de acesso aos tribunais, materializa-se ou concretiza-se através do processo. Qualquer cidadão, utilizando os meios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 52.875 Palavras / 212 PáginasData: 18/9/2018 -
APONTAMENTOS SOBRE O INSTITUTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E SUA SUBSTITUIÇÃO POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA
Palavras-chave: Lei Eloy Chaves. Estabilidade Provisória. Ordenamento Jurídico. Reclamação Trabalhista. Justiça do Trabalho. --------------------------------------------------------------- ABSTRACT This monograph aims to an analysis on the notes of the Institute of provisional stability and their replacement by pecuniary indemnification. In the present study, will address a brief history about the Institute of stability, which starts since the edition of Decree nº 4.682 of 24-01-1923 being called Law Eloy Chaves until its procedural developments in the Brazilian legal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.310 Palavras / 82 PáginasData: 16/4/2018 -
Aposentadoria Compulsória de magistrado
No capítulo referente ao Histórico, será abordada uma visão geral acerca do Poder Judiciário nas Constituições brasileiras anteriores, a partir da Carta de 1934 até a Constituição Federal de 1988. Ainda nesse capítulo será analisado se havia e como funcionavam as penalidades aplicadas a magistrados, além do contexto histórico envolvido no período da outorga ou promulgação de cada Constituição. Quanto ao capítulo atinente às Garantias Constitucionais do Poder Judiciário, analisar-se-á a importância delas para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.584 Palavras / 11 PáginasData: 20/11/2018 -
APOSENTADORIA ESPECIAL
Processual Civil. Previdenciário. Tempo de serviço para fins previdenciários. Comprovação. Ação declaratória. Instrumento idôneo. - A ação declaratória, segundo o comando expresso no art. 4º, do Código de Processo Civil, é instrumento processual adequado para resolver incerteza sobre a existência de uma relação jurídica, sendo patente o interesse de agir do segurado da Previdência Social que postula, por essa via processual, o reconhecimento de tempo de serviço para efeito de percepção de benefício. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.038 Palavras / 5 PáginasData: 2/1/2018 -
Aposentadoria especial do vigia
Tem-se o entendimento que até 28 de abril de 1995: o enquadramento será possível desde que o trabalho, nessas funções, seja exercido nas mesmas condições e no mesmo ambiente em que trabalha o profissional abrangido por esses Decretos. O art. 173 da mesma legislação acima citada traz: Art. 173. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.347 Palavras / 10 PáginasData: 17/10/2018 -
APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL SEGURADO ESPECIAL: DIVERGÊNCIAS ENTRE AS PROVAS EXIGIDAS PELO INSS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE
- - universalidade da cobertura e do atendimento; - - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; - - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.557 Palavras / 19 PáginasData: 4/2/2018 -
APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA
IV - Em um primeiro momento, somente era possível somar os tempos de serviço rural e urbano, para a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida, quando o segurado tivesse exercido o labor rural por algum tempo dentro dos 15 anos anteriores à data do requerimento de tal aposentadoria, uma vez que o tempo de serviço rural anterior à Lei nº. 8.213/1991 não podia ser computado como carência. Entretanto, recentemente, os Tribunais Superiores têm reconhecido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.661 Palavras / 7 PáginasData: 17/10/2018 -
Aposentadoria por idade.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino eu seu livro ensina que: O princípio da igualdade determina que seja dado tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente e que sejam tratados de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade. Ele obriga tanto o legislador quanto o aplicador da lei (igualdade na lei e igualdade perante a lei).[5] A isonomia deve estar derramada em todo o ordenamento, efetivando os princípios basilares constituintes. Nesta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.039 Palavras / 9 PáginasData: 2/1/2018 -
Aposentadoria por invalidez
por Invalidez. Senão vejamos PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO DEFINITIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Caso em que a autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença; 2. Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade da requerente para o exercício de suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.996 Palavras / 12 PáginasData: 23/10/2017 -
Aposentadoria por invalidez
Todavia essa capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, visando a proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável. Assim, segundo Maria Helena Diniz , a incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Os artigos 3º e 4º do Código Civil graduam a forma de proteção, a qual assume a feição de representação para os absolutamente incapazes e a de assistência para os relativamente incapazes.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.346 Palavras / 6 PáginasData: 25/4/2018 -
Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial
Na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, a segurada Maria Lúcia possuía 47 (quarenta e sete) anos de idade e contava com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Significa que, para adquirir o direito à aposentadoria segundo as regras acima mencionadas, após a publicação da Emenda Constitucional, Maria Lúcia ainda teve que contribuir por mais: Escolher uma resposta. a. Sete anos. b. Dois anos. c. Cinco anos. d. Um ano. e.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.170 Palavras / 5 PáginasData: 13/9/2018 -
APOSENTADORIA RURAL APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988
Isonomia traz o entendimento de que todos têm igualdade perante a lei. Tamanha a importância de tal entendimento, que nossa Carta Magna, o trouxe em seu texto constitucional, no artigo 5º, apresentando-o como o Princípio da Igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, de acordo com tal princípio, os iguais devem ser tratados de modo igual, e aos desiguais, o tratamento se dará na medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.854 Palavras / 12 PáginasData: 19/2/2018 -
APOSENTADORIAS NO RGPS
2.2 Fator Previdenciário 2.3 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR 2.4 APOSENTADORIA PROPORCIONAL 2.5 Conceito de Tempo de Contribuição 2.6 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 3 APOSENTADORIA ESPECIAL 3.1 A COMPROVAÇAÕ DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS 3.2 BENEFICIÁRIOS 3.3 CARÊNCIA, RENDA MENSAL, DATA DE INÍCIO E CESSAÇÃO 3.4 CONVERSÃO DE TEMPO ENTRE ATIVIDADES ESPECIAIS 3.5 CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM 3.6 CONVERSÃO DE TEMPO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.301 Palavras / 46 PáginasData: 1/4/2018 -
Apostila - Introdução ao Estudo de Direito II
É o poder mais importante, o Legislativo pode alterar a Constituição, dentro dos limites que ela propõe. O Poder Legislativo fiscaliza através do auxílio do Tribunal de Contas (órgão auxiliar – órgão fiscalizador do Legislativo). Em geral, os Municípios não possuem Tribunal de Contas; apenas a União e os Estados. Os tribunais de contas fiscalizam, por exemplo, os seguintes itens: - se a verba destinada à saúde realmente foi gasta lá - se as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.285 Palavras / 6 PáginasData: 8/1/2018 -
Apostila agente policia cívil
c) Psicologia Criminal. d) Psiquiatria Criminal. e) Frenologia Criminal. 13. (EP SP 01/2010) O termo cifra dourada é indicativo a) dos crimes praticados por membros da realeza. b) da violência doméstica ocorrida nas classes altas e não relatadas à polícia. c) dos crimes esclarecidos mediante à oferta de uma recompensa. d) do número de jovens de alto poder aquisitivo envolvidos com o narcotráfico. e) dos crimes denominados de “colarinho branco”. 14. (IP SP 01/2009)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.322 Palavras / 70 PáginasData: 21/9/2018 -
Apostila de Direito Adm I
b) função legislativa → objetiva regular comportamentos, define direitos e deveres das pessoas e do próprio Estado. A função legislativa inova o ordenamento jurídico, é direta, abstrata e tem aplicação geral; c) função jurisdicional → objetiva compor conflitos de interesses entre as partes. Não inova o ordenamento jurídico, pois apenas aplica a legislação existente. É função indireta, em regra individual e concreta. Apenas a função jurisdicional faz coisa julgada. Enfim, a cada um dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.124 Palavras / 9 PáginasData: 6/11/2018 -
Apostila de Direito de Família
1 – Do Direito de Família 1.1- Definição O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de família. Inicia-se com o regramento do casamento. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, imbuída de uma visão principiológica, apresenta a família como “base da sociedade”, contudo não tece definição precisa da mesma (art. 226, CF/1988). Esta definição da família como “base da sociedade” (célula mater) encontra-se na origem da formação social da cultura ocidental.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.852 Palavras / 80 PáginasData: 10/11/2018 -
Apostila de Direito do Trabalho
A argumentação jurídica é vital para a aprovação no Exame de Ordem. A “estrutura” é o corpo da peça. A “argumentação jurídica”, a sua alma. Peça sem alma é peça vazia, inútil, inexistente para o mundo jurídico. Eis a fórmula: Elaboração = Arcabouço (estrutura) + Conteúdo (argumentação jurídica). A força do bacharel, no Exame de Ordem, não está no seu terno bem cortado ou na sua pasta de grife, tampouco na simpatia e educação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 76.593 Palavras / 307 PáginasData: 1/1/2018 -
Apostila de direito empresarial
Deste modo, para o exercício da empresa em nome próprio há necessidade de ter o empresário atingido a maioridade civil. Permite-se ao incapaz continuar na exploração da empresa que: * por ele foi exercida antes da interdição. * que recebeu por sucessão, fazendo-o por meio de representante ou devidamente assistido. Uma vez transferida a empresa ao incapaz ou sendo o empresário interditado, abre-se três situações: a) o encerramento das atividades empresariais com sua liquidação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.359 Palavras / 22 PáginasData: 24/8/2018 -
APOSTILA DE DIREITO EMPRESARIAL - PROF. LUAN DAYNO - IEJO - 14 DE MAIO 2016
Ainda, de acordo com Restiffe (2006, p. 13): [...] a formação dos Estados monárquicos e soberanos, com a centralização da atividade legislativa e judicial sob seu império, acabou por retirar das corporações de mercadores as disposições acerca das regras relativas ao comércio. Houve, na verdade, já na Idade Moderna, a nacionalização do Direito Comercial. [...] Foi no início da Idade Moderna que ocorreram as descobertas ultramarinas, decorrência das grandes navegações que, por sua vez,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.236 Palavras / 33 PáginasData: 27/2/2018 -
Apostila de Principios Tributarios
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS 01 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DA ESTRITA LEGALIDADE OU RESERVA LEGAL. É multissecular pois surgiu inicialmente na Carta Magna inglesa, de 1.215, do Rei João Sem Terra. Decorrente da união da nobreza e da plebe contra o poder unipessoal de tributar, Foi imposto ao príncipe João um estatuto visando inibir a atividade tributária esmagadora do governo, exigindo-se a prévia aprovação dos súditos para a cobrança dos tributos, já que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.863 Palavras / 12 PáginasData: 23/9/2018