Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.941 - 5.970
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Disforia de gênero e violência contemporânea
Vê-se que, a legislação brasileira, preocupada em dirimir conflitos envolvendo as travestis e transexuais no contexto social, editou em 28 de abril de 2016, o Decreto n.º 8727, dispondo sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (JÚNIOR, 2016). Para Júnior (2016), tece-se a crítica que a legislação brasileira desde os primórdios de sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.254 Palavras / 6 PáginasData: 9/10/2018 -
Disparidade no Tratamento entre Companheiro e o Cônjuge no Direito das Sucessões
O próprio código Civil brasileiro, em diversos dispositivos do Livro IV do direito de família, equipara a união estável ao casamento. Podem-se citar, a título exemplificativo, os seguintes artigos: Artigo .562: “Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável (...)”; Artigo 1.595: “Cada cônjuge ou companheiro (...)”; Artigo 1.618, parágrafo único: “A adoção por ambos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.135 Palavras / 9 PáginasData: 26/4/2018 -
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Essa singularidade diz respeito a condição pessoal daquele prestador. Relação intuito persone. Não é exclusividade porque há outros. Doutrina crítica que em várias hipóteses de dispensa sendo situação de inexigibilidade. Marçal diz que em caso de guerra ou perturbação a ordem seria caso de inexigibilidade. Aquisição de materiais para as Forças Armadas também seria caso de inexigibilidade. Em caso de comprometido de segurança nacional seria inexigibilidade. Celso Antônio e Marçal dizem isso. As hipóteses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 902 Palavras / 4 PáginasData: 15/12/2018 -
DISPENSA E INEXIGIBILIDADE NA LICITAÇÃO PÚBLICA
Nesses casos, Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação não é obrigatória, e sim dispensável ou inexigível, podendo nesses casos pautar-se nos critérios de conveniência e oportunidade. Esta pesquisa tratará especificamente dos casos em que o Poder Público está autorizado a não praticar o ato licitatório, e sim, contratar diretamente, mas é necessário esclarecer que não obstante o artigo 17 da lei 8.666/93 abrigue hipóteses de contratação direta, que serão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.042 Palavras / 61 PáginasData: 28/10/2018 -
Disposições gerais Prosseguimento do processo penal
Favorecimento de credores – se prejudica alguns credores em detrimento de outros. No crime fraude a credores todos os credores foram prejudicados, não houve benefício. Aqui alguém foi beneficiado. Estes se justificam pelo princípio básico “par conditio creditorium”. Para entender se foi beneficiado deve-se entender a posição do credor na falência. Também fala em antes ou depois – semelhante ao anterior. Ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação ... . Aqui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 25/10/2018 -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Lei 8112
- ERRADO - A Lei estabelece que o valor do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. Ver artigo 60-D da Lei n°. 8.112/90. - CERTO - Em qualquer hipótese, o auxílio-moradia devido ao servidor não poderá ser superior ao recebido pelo Ministro de Estado. - ERRADO - O auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês, nos casos de falecimento, exoneração,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.548 Palavras / 99 PáginasData: 29/4/2018 -
Dissertação Sobre a obra Antígona de Sófocles
Entendemos assim o conceito de Direito natural embutido na obra de Sófocles, através da jovem Antígona. . Ela não deixaria de forma alguma que seu irmão apodrecesse ao vento, ficando a mercê dos animais. Ela sabia que ao contrariar Creonte ela seria condenada á morte, mas achava que morte seria um caminho mais digno que o abandono do corpo de seu ente querido. Com sua família já desgraçada pela tragédia, nada teria a perder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.401 Palavras / 14 PáginasData: 22/2/2018 -
Disserte sobre a ação de divisão e demarcação de terras particulares e a ação de dissolução parcial de sociedade
Disserte sobre a ação de divisão e demarcação de terras particulares e a ação de dissolução parcial de sociedade. O conteúdo exibe-se entre os artigos. 569 e 598 do Código de Processo Civil, acompanhando a formalidade da ação discriminatória. Evidencia-se que nem sempre será essencial a intervenção judicial para separação e demarcação de terras particulares, já que, pode ser efetuado extrajudicialmente por escritura pública. Nesta ocasião, a ação de divisão e demarcação de terras aparece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.195 Palavras / 9 PáginasData: 7/5/2019 -
DISSIDIO COLETIVO
Conforme (saraiva 2014 apud Amauri, curso de direito processual do trabalho 21. Ed., p. 631), o conceito de dissidio coletivo como: Um processo judicial de solução dos conflitos coletivos econômicos e jurídicos que no Brasil ganhou máxima expressão como um importante mecanismo de criação de normas e condições de trabalho por meio dos tribunais trabalhistas, que não se compuseram na negociação coletiva aciona a jurisdição. (saraiva 2014 apud Amauri, curso de direito processual do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.873 Palavras / 8 PáginasData: 23/9/2018 -
DISSÍDIOS INDIVIDUAIS: FASE POSTULATÓRIA E CONCILIATÓRIA CARACTERÍSTICAS DO DISSÍDIO INDIVIDUAL
O pedido. Esse decorre dos fatos apresentados pela peça inaugural. O pedido deve ser feito com muita cautela e cuidado, pois não permitido mudar o pedido posteriormente. TST-001923) LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO EMPREITEIRO PRINCIPAL. CONTRATO DE EMPREITADA. SOLIDARIEDADE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREITEIRO E O SUBEMPREITEIRO. O art. 455 da CLT consigna que o empregado pode propor ação contra o empreiteiro principal para reclamar o inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo subempreiteiro, ficando ressalvada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.644 Palavras / 15 PáginasData: 14/1/2018 -
DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E ALIMENTOS
a casa no interior de São Paulo e o apartamento no litoral que pertencia a Francisco antes da celebração do casamento, como o prédio comercial que Carmem recebeu em razão de herança pelo falecimento de seu pai como também os bens adquiridos na Constancia do casamento, os dois apartamentos, os dois veículos e a moto. Só será excluído da comunhão o prédio comercial que Carmem herdou se houver clausula de incomunicabilidade; Art. 1.668. São excluídos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.598 Palavras / 7 PáginasData: 11/2/2018 -
Dissolução, liquidação e extinção das sociedades institucionais
No informativo jurisprudencial nº0595 de 2017 do STJ, consta como destaque: É possível que sociedade anônima de capital fechado, ainda que não formada por grupos familiares, seja dissolvida parcialmente quando, a despeito de não atingir seu fim – consubstanciado no auferimento de lucros e na distribuição de dividendos aos acionistas –, restar configurada a viabilidade da continuação dos negócios da companhia.[6] → Dissolução de pleno direito: São hipóteses de dissolução de pleno direito (independe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.526 Palavras / 7 PáginasData: 3/10/2018 -
DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU DE CRECHE PELA MUNICIPALIDADE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS - INADMISSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO FERIDO - Conceitua-se como direito líquido e certo a matrícula em estabelecimento de ensino público de criança e adolescente, situado próximo a residência, por ser dever constitucional do Estado prover a educação dos que dela necessitam, por força
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.356 Palavras / 6 PáginasData: 30/4/2018 -
Ditadura Militar no Brasil
Entretanto, há outro lado desta mesma história que nem sempre é tão amplamente divulgado e discutido. Trata-se das grandes transformações no âmbito da economia e infraestrutura articuladas ao longo destes vinte e um anos em território brasileiro. Foram vários setores contemplados, como a indústria, a produção energética, e a malha rodoviária, além da criação de inúmeros institutos fundamentais para a prestação de serviços públicos, como o INPS (Instituto Nacional da Previdência Social) e CNPq
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.700 Palavras / 15 PáginasData: 12/3/2018 -
DITEITO CIVIL SUCESSÃO
2-Final: “Dies a quem “ - CONDIÇÃO : - ENCARGO : *Morte :Momento futuro e certo ,tempo indeterminado .Sujeito aos efeitos jurídicos . 2.Fato jurídico humano : - LEI :Ato jurídico “strict sensu “ –Ato normativo feita para todos - NEGOCIO : a)Bilateral: Ato jurídico com mais de um ; b)Unilateral :Ato jurídico de uma pessoa .Ato unilateral não é contrato pode doar seu patrimônio pós morte . “Inter vivo”:Exemplo :Gratificação “Causa morte “:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.041 Palavras / 9 PáginasData: 5/4/2018 -
DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
3. Ato complexo: são aqueles cuja vontade final da administração exigem a intervenção de agente ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações. Ex: investidura ministro STF, que se inicia pela escolha do presidente e posteriormente passa pela avaliação do senado federal. Critérios dos efeitos: 1. Constitutivos: Alteram a relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos. Ex: autorizações, aplicação de multas, sanções, revogação, etc. 2. Declaratórios: São aqueles que se limitam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 873 Palavras / 4 PáginasData: 18/4/2018 -
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO
De acordo com as informações disponíveis no próprio sítio do governo federal que orienta os microempresários (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual-1/7-licenciamento-definitivo-e-alvara-de-funcionamento), o prazo para concessão do alvará definitivo é de 180 dias, sob pena de conversão do alvará provisório em definitivo. Importante salientar que sua inscrição como Microempreendedora Individual ocorreu em 23/09/2015, e, o prazo para a prefeitura se manifestar sobre qualquer correção findou-se em 21/03/2016, portanto, tem-se por definitivo o alvará concedido no certificado da condição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.462 Palavras / 6 PáginasData: 26/9/2018 -
Divórcio
A juíza fixou 50% do salário mínimo ao requerido pagar como pensão, porém o mesmo solicitou que fosse 40% com o consentimento da requerida ficou assim decidido, porém tornou a solicitar mais a presença dele na vida dos filhos. Sem mais, houve acordo e bom entendimento entre as referidas partes. Compareceram em audiência de conciliação e mediação a requerente acompanhada de seu respectivo defensor e o requerido. A questão que tratava ser passiva de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.023 Palavras / 5 PáginasData: 15/11/2017 -
Divórcio
A legislação brasileira instituiu ao final do século XIX o casamento civil, momento no qual o instituto ganhou um novo viés jurídico e passou ser reconhecido como ato jurídico dissociado da religião e do próprio casamento religioso. A consequência mais importante de tal mudança foi a admissão do divórcio, muito embora seus efeitos fossem limitados. Esse novo entendimento perdurou por quase um século, culminando com a aceitação divórcio pleno. A Igreja e a legislação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.834 Palavras / 28 PáginasData: 14/12/2017 -
Divórcio
DIVORCIO JUDICIAL Até ser admitido o uso da via extrajudicial, a dissolução do casamento dependia da chancela do Poder Judiciário, era a sentença judicial que punha fim ao casamento, com o transito em julgado da sentença, os cônjuges adquirem a condição de divorciados. O uso da expressão “judicial” dizia respeito somente com a ação contenciosa, quando mutua a vontade das partes , e o pedido era formulado de forma conjunta, chamava-se o divorcio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.545 Palavras / 11 PáginasData: 18/4/2018 -
DO AUSENTE DA MORTE PRESUMIDA
Há a possibilidade, ainda que remota, deste estar vivo e aparecer depois de presumida sua morte e aberta a sucessão definitiva, com a dissolução da sociedade conjugal, e seu cônjuge houver contraído novo matrimônio, prevalecerá o último, pois a esposa em virtude da ausência, já constituiu nova família, sendo desarrazoado dissolvê-la para tentar restabelecer uma ligação já deteriorada pelo tempo. 2.2. Morte presumida por indícios ( sem declaração de ausência ) Cabe quando for
Avaliação:Tamanho do trabalho: 993 Palavras / 4 PáginasData: 27/2/2018 -
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O menor, outrora acusado de cometer bulling, também é acompanhado pela coordenação sócio educativa e psicológica da escola, sendo diagnóticado com hiperatividade, sendo acompanhsdo por atendimento personalizado e que em seu registros não consta incidentes de violência com as demais crianças na escola. O seu genitor FRANCISCO LUIS , relatou que perdeu sua esposa recentemente, e que tem passado por um periodo de adaptação com seu filho e acredita piamente que o comportamento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.753 Palavras / 12 PáginasData: 8/10/2018 -
DO CARATER HIBRIDO DO INTERROGATÓRIO
7.1 TIPO DE PESQUISA No presente estudo utilizar-se-á vários tipos de pesquisa, como exploratória e bibliográfica. Em primeiro, por meio da primeira, serão explicitados, após busca detalhada, todas as especificidades das regras vigentes sobre o interrogatório no direito processual penal brasileiro. Depois disso, passar-se-á à pesquisa de cunho bibliográfico, que será efetivada tanto em livros, como também em artigos e material virtual, explanando sobre a abordagem da temática de forma a expor os diversos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.877 Palavras / 12 PáginasData: 21/6/2018 -
DO CONFLITO ENTRE PRINCIPIOS E VALORAÇÃO COMO PRE SUPOSTOS PARA O ATIVISMO JUDICIÁRIO NO ALVORECER DA INSEGURANÇA JURÍDICA
A TUTELA DO ESTADO EM PROL DA DEFESA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO EM ATENDIMENTO AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (LUCIANO LÉDA COELHO) O consumismo exacerbado é o que mantém modelo capitalista da nossa sociedade voltada cada vez mais em ter e adquirir produtos e principalmente aqueles impulsionados pela mídia ,que é uma das grandes responsáveis por tal consumismo inconsciente. muitas vezes nossa classe social é definida pelo que possuímos , ou seja nosso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.118 Palavras / 9 PáginasData: 3/7/2018 -
DO CONTRATO CLÁSSICO AO CONTEMPORÂNEO.
A teoria contratual evolui no sentido de tentar coibir abusos do voluntarismo, propiciados pela amplitude conferida as partes de auto-obrigarem-se, abrindo os olhos para uma desigualdade fática entre os indivíduos. O direito contratual, na atualidade, consolida-se como instrumento de respeito aos direitos e garantias fundamentais, voltando-se para atender o bem comum a coletividade, estabelecendo como norma positiva, a necessidade de possuir um comportamento ético, probo, a ser representado pela boa-fé, objetiva e subjetiva, pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 765 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2018 -
Do Contrato Social
Rousseau discute as formas de governo, definindo-o como o exercício legítimo do poder executivo. Na divisão do poder soberano, este autor remete a uma divisão aritmética, em que se existe um Estado composto por n cidadãos, o poder de cada cidadão será dividido entre eles, ou seja, cada cidadão terá um poder igual a p (poder) dividido por n (número de cidadãos). Sobre a divisão e os princípios governamentais, classifica o governo democrático como aquele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.094 Palavras / 5 PáginasData: 19/11/2018 -
DO CRIME DE RESPONSABILIDADE AO IMPEACHMENT
O Processo Legislativo da Lei de Diretrizes Orçamentárias previsto no artigo 166 da CRFB onde os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional. Conforme o site: www.esaf.fazenga.gov/cursoseventos/orcamentária/arquivo-2015/material-didático-etapa-brasília/oficina-09.pdf, algumas peculiaridades, como a “comissão mista permanente” possuem a competência para encaminhar o projeto que é do poder executivo, com prazo previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), normalmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.819 Palavras / 12 PáginasData: 9/4/2018 -
DO DANO MORAL PELO NÃO REGISTRO DA CTPS E TRANSPORTE DE VALORES
Lembramos que para o dano moral ser deferido é necessário que seja demonstrado que o suposto ilícito provocou na pessoa afetada sentimentos negativos como dor, angústia, depressão, forte constrangimento, desequilíbrio emocional ou psíquico. Para que seja dado procedência ao pedido do reclamante seria necessário a prova do efetivo prejuízo, não demonstrado no caso em tela. Observe-se que nos autos não existe informação de que o Reclamante realmente trabalhasse no setor financeiro e que transportava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 993 Palavras / 4 PáginasData: 18/10/2018 -
Do Delito e Das Penas - Analise
Desta forma Cesare de Beccaria declarou-se positivista contra qualquer tipo de arbitrariedade, de tirania e execrava a pena de morte. Suas ideias tiveram a influência do pensamento de Charles Louis de Secondat, também conhecido por Barão de Montesquieu, bem com de Jean-Jacques Rousseau entre outros pensadores iluministas. A obra Dos Delitos e das Penas é um propulsor humanitário para diversos ordenamentos jurídicos, haja vista que apontava a necessidade de se contemplar princípios fundamentais que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.406 Palavras / 22 PáginasData: 24/4/2018 -
Do Financiamento da Seguridade Social
No tema “outras fontes de receitas”, os itens mais comumente indagados pelo examinador são as situações desenhadas nos incisos VI, VII e parágrafo único do art. 27, a saber: 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.038 Palavras / 25 PáginasData: 22/3/2018