Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.691 - 3.720
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ATPS Direito Administrativo II
Passo 4 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara de Infância e Juventude da Comarca de ... DISTRIBUIÇÃO URGENTE!!! COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4º DA LEI 8.069/1990 Maria das Flores, brasileira, menor impúbere, nascida em ..., contando, pois, dois anos de idade, representada por sua genitora Júlia das Flores, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no CPF/MF sob nº ..., todas domiciliadas na Rua...,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.116 Palavras / 9 PáginasData: 6/3/2018 -
ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO II
MARIA DAS FLORES, menor, portadora da certidão de nascimento nº xxx.xxx, representada por sua genitora JÚLIA FLORES, maior, solteira, portadora do RG nº xxxxxxxx, e do CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, ambas residentes e domiciliadas na Rua Dolores de Freita, Bairro Campestre, Passo Fundo – RS, por seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX da Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 12.016/2009
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.661 Palavras / 11 PáginasData: 31/3/2018 -
ATPS Direito Administrativo II - Etapa 2
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses elementos pode-se concluir que a responsabilidade civil é derivada de uma lesão ao interesse alheio, causando um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.647 Palavras / 15 PáginasData: 24/2/2018 -
Atps Direito Administrativo II etapa 1 e 2
Cabe destacar, a lembrança apontada por José dos Santos Carvalho Filho (2014, p. 228) ao dizer que “há autores que se referem ainda aos clássicos consórcios administrativos, distinguindo-se dos convênios pelo fato de serem aqueles sempre ajustados entre entidades estatais, autárquicas e paraestatais da mesma espécie, ao passo que estes seriam entre pessoas e espécies diferentes”. Desta maneira, entende-se que, os convênios administrativos são os acordos firmados entre entidades públicas de qualquer espécie e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.289 Palavras / 14 PáginasData: 8/2/2018 -
ATPS DIREITO AMBIENTAL
o meio processual hábil conferido ao Ministério Público para a defesa do REEXAME NECESSÁRIO-CV Nº 1.0317.11.009638-3/001 - COMARCA DE ITABIRA REMETENTE: JD 2 V CV COMARCA ITABIRA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RÈU: RETÍFICA DELTA MOTORES SILVA LTDA, MUNICÍPIO ITABIRA. EMENTA: Reexame necessário. Ação civil pública. Direito constitucional e administrativo. Meio ambiente. Atividades causadoras de degradação ao meio ambiente. Ausência de licenciamento ambiental. Descumprimento do "termo de ajustamento de conduta". Suspensão das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 869 Palavras / 4 PáginasData: 28/2/2018 -
Atps direito civil
O companheiro não foi incluído expressamente no rol dos herdeiros necessários, malgrado o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, ao reconhecer a união estável como entidade familiar, o equipare ao cônjuge, procurando igualar as entidades familiares. Por sua vez, o art. 1.790 do código civil estabelece a sucessão obrigatória do companheiro, na vigência da união estável, em concorrência com os filhos comuns ou os do outro, ou o “direito à totalidade da herança”,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.209 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2017 -
ATPS DIREITO CIVIL
Aplicação da lei e fins sociais. A lei é “um ato do poder legislativo que estabelece normas de comportamento social. É, portanto, um conjunto ordenado de regras que se apresenta como um texto escrito”. Possuindo várias características, como: Generalidade, dirige-se a todos os cidadãos, indistintamente. Imperatividade, impõe um dever, uma conduta aos indivíduos. Autorizamento, o fato de ser autorizante, que destingue a lei das demais normas éticas. Permanência, não se exaure numa só aplicação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 721 Palavras / 3 PáginasData: 20/12/2017 -
Atps direito civil
Passo 2 (Equipe) Apurar por meio dos conhecimentos adquiridos em sala de aula, doutrinas, jurisprudências e Súmulas dos Tribunais Estaduais e Federais, bem como em pesquisa a sites de direito disponíveis na internet (sugestão ao final de cada indagação), a solução para a problemática citada, respondendo aos seguintes itens: 1. O banco Cicrano tem elementos para recorrer ao Tribunal “ad quem”? Sites sugeridos para pesquisa: 1. . Acesso em: 24 abr. 2012. 2. .
Avaliação:Tamanho do trabalho: 975 Palavras / 4 PáginasData: 20/1/2018 -
ATPS DIREITO CIVIL
Passo 4 A – Conforme o apresentado, é possível compreender a definição de posse sendo, aquela que esclarece o domínio, aquele que parece ser o proprietário do bem, segundo a Teoria de Ihering,a qual adotamos, além dessa teoria existem outros dois tipos de teoria, a Teoria de Savigny, que defende que para ter a posse é necessário ter o corpo é o animus, ou seja, tem que ter a detenção física e a intenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.087 Palavras / 5 PáginasData: 3/2/2018 -
ATPS Direito Civil
Trata do vício social de fraude contra credores, alvo da ação pauliana ou revocatória, auspiciando as hipóteses permissivas de anulação do negócio jurídico quando verificada situações de presunção de fraude. Proclamado pelo art.158 e 165 de C.C. Art. 158. “Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.098 Palavras / 29 PáginasData: 25/2/2018 -
ATPS DIREITO CIVIL
O art. 766 do CC dispõe que “o segurado que fizer afirmações falsas ou omitir circunstâncias que possam que possam vir a influir na aceitação da proposta ou na taxa de prêmio, perderá o direito à garantia”. Nesta linha pode se afirmar que o beneficiário tinha conhecimento de sua doença, assim como a gravidade e por fato de seu interesse veio a omitir a informação do seguro, não fazendo jus ao beneficio. Neste diapasão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.357 Palavras / 6 PáginasData: 30/3/2018 -
ATPS DIREITO CIVIL
Acórdão n° 3769477 – Trata-se de agravo de instrumento – Obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento – pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. A pessoa hipossuficiente de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamento, instrumento e materiais de auto aplicação e autocontrole junto ao poder público. Acórdão n° 3483120 – Obrigação de dar – Leilão – veículo que foi arrematado sem caçamba. Acórdão n° 39144 – Obrigação de dar coisa certa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.687 Palavras / 7 PáginasData: 29/4/2018 -
ATPS DIREITO CIVIL
- Regulação pelas regras de condomínio Responsabilidade dos herdeiros - Direito romano – absoluto/ilimitado - Ius Abstinendi – Direito de abstinência, direito à renúncia, onde o herdeiro entende que o passivo é maior que o ativo - Aceitação da herança sob benefício (art. 1587 CC/16 e art. 1792 CC/02) – o herdeiro verifica primeiro se o passivo for maior que o ativo, ele responde dentro do limite do ativo que recebe a título de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.821 Palavras / 12 PáginasData: 3/5/2018 -
ATPS Direito Civil Formação de Contrato
como um pacto e uma norma, quebrando o padrão positivista e kelsiniano em se tratando de Direita, em especial na legislação civilista. Conclusão: Contrato é uma declaração de vontades bilateral que tenha por finalidade de adquirir, resguardar, preservar, transmitir ou extinguir direitos á vontade dos contraentes, seja expressa ou tácita. O acordo se dá quando os contratantes acordam as cláusulas, condições contratuais, prazos locais, cláusulas penais e multas, ou etc. Contrato de adesão é aquele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.569 Palavras / 11 PáginasData: 20/6/2018 -
ATPS DIREITO CIVIL I V
Entende-se que se o depositário realizar algum serviço na coisa depositada (exemplo a lavagem, lubrificação, do veículo), o depósito não se descaracteriza, e se o mesmo vier a se utilizar não se constitua no escopo principal do vínculo contratual, transformar-se-á em comodato ou em locação, conforme seja gratuito ou oneroso (no comodato, o comodatário recebe a coisa para seu uso, enquanto no depósito a recebe para guardá-la). A coisa depositada deve ter o aspecto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.565 Palavras / 7 PáginasData: 6/1/2018 -
Atps direito civil ii
Os atos ilícitos são praticados em desacordo com o ordenamento jurídico e repercutem na esfera do Direito. Os fatos jurídicos em sentido estrito são acontecimentos independentes da vontade humana chamados de fatos naturais, o qual produz efeitos jurídicos, sendo classificados quanto à normalidade em ordinários e extraordinários. 2. Negócio Jurídico São ações resultantes da manifestação de vontade que produz efeitos jurídicos, quando revestirem certas condições impostas pelo direito positivo. Para CAIO MÁRIO, Os “negócios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.245 Palavras / 9 PáginasData: 2/1/2018 -
ATPS Direito Civil II 3 e 4
Proferiu decisão mediante os seguintes fundamentos: - Pressupostos intrínsecos – legitimidade – capacidade e interesse - Direito Processual Civil e do Trabalho / liquidação / cumprimento / execução / construção / penhora / avaliação / indisponibilidade de bens - Impenhorabilidade / bem de família Alegações: - Violação dos artigos 5º, “caput”, incisos XXII e XXIII, e 6º da C.F. - Violação da lei 8.009/1990, artigos 1º, § 1º, e 5º, “caput”. - Divergência jurisdicional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.976 Palavras / 12 PáginasData: 19/9/2018 -
ATPS DIREITO CIVIL IV
Alguns exemplos de restrições voluntárias ao direito de propriedade podem ser as clausulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Na inalienabilidade restringe o poder de dispor da coisa, impedindo a alienação do bem, podendo esta clausula ser indeferida perante determinação judicial. Quanto à incomunicabilidade, esta protegerá a propriedade da menção do cônjuge, restando protegida quanto ao enlace matrimonial, independentemente do regime de bens escolhido. Por fim, a impenhorabilidade é a que servirá para proteção do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.183 Palavras / 5 PáginasData: 24/2/2018 -
Atps direito civil iv
Relatório: Hoje a relação contratual está em todos os negócios jurídicos, até mesmo nas mínimas coisas está presente, desde a compra de um lanche, contrato simples e tácito, quanto em um contrato de locação que é expresso. Ocorre que devemos tratar este assunto com muita cautela, pois a expressão da vontade no negócio jurídico tem que ser sem vícios, de boa fé, as partes tem que ser legitimas dos direitos e deveres, cientes do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.684 Palavras / 7 PáginasData: 28/2/2018 -
ATPS DIREITO CIVIL IV
Com a recepção desta nova concepção na esfera do Direito Civil, o princípio da autonomia privada é restringido pelo dirigismo contratual, como podemos verificar nos artigo 421 e 425 do Código Civil. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil . Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. (...) Art. 425. É lícito às partes estipular
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.450 Palavras / 6 PáginasData: 6/3/2018 -
Atps Direito civil VI etapas 1 e 2
4- Alienação fiduciária de Veículos: qual tipo de contrato deve ser formalizado para sua caracterização? Onde deve ser registrado? A alienação fiduciária de bem móvel é um contrato formal e acessório, tendo como objeto principal garantir o cumprimento de uma obrigação convencionada, que consiste na transferência feita pelo devedor-fiduciante ao credor-fiduciário da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível, com garantia do seu débito, até o adimplemento da obrigação principal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 PáginasData: 15/12/2017 -
ATPS DIREITO CIVIL VII
aos fundos deste imóvel – com fundamentação no art. 595 do Código Civil Brasileiro. Portanto fica aqui nossa grande contribuição. Passo 3 Identificar quais personagens, apresentados na situação fática, poderá ser sujeitos na relação jurídica do direito real de superfície. O personagem apresentado na situação fática, que poderá ser sujeito na relação jurídica do direito real de superfície é o senhor Max Schiffer, pois possui interesse em abrir uma lanchonete do tipo fast-food, mas sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.496 Palavras / 6 PáginasData: 30/10/2018 -
ATPS DIREITO CIVIL VII (DIREITO DE FAMILIA)
Em petição de fl. 00, o requerente esclarece que pretende ingressar com a guarda da Isadora YYYYY, por esta se encontrar sob os cuidados de sua mãe e seu atual companheiro. LOCAL, DATA. NOME DO(A)ADVOGADO(A) OAB/XX Nº XXXXXX. RESPOSTAS; 1- União estável é a relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar,, prevista no artigo 1.723 do Código Civil. 2- Conforme esclarece Guilherme Calmon as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.611 Palavras / 7 PáginasData: 25/4/2018 -
Atps direito civil VIII etapa 1 e 2
9179145-82.2008.8.26.0000 Apelação / Seguro Visualizar Inteiro Teor Inteiro Teor Dados sem formatação Dados sem formatação (11 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Relator(a): Hugo Crepaldi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/06/2012 Data de registro: 21/06/2012 Outros números: 1212280300 Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DA “CLÁUSULA DE CÔNJUGE” Pacto acessório que determina o pagamento ao cônjuge de indenização no caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.544 Palavras / 15 PáginasData: 17/6/2018 -
ATPS Direito Civl Etapa 1
O passo seguinte (obedecendo a ordem dos artigos) é a resposta à acusação. Nesse momento do processo há a possibilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP). Caso a denuncia seja recebida, passa-se à designação de data para a audiência e instruções para intimação das partes. A audiência de instrução e julgamento segue a ordem determinada pelo art. 400 e seguintes do CPP, tratando das provas, da inquirição às testemunhas, possibilidade de realização de diligências,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.907 Palavras / 8 PáginasData: 20/12/2018 -
ATPS Direito Comercial
1) Qualificação dos sócios: (nome, estado civil, etc...) 2) Objeto social: É a atividade econômica explorada pela sociedade deforma detalhada.(tudo que vende de forma detalhada) 3) Nome Empresa: 4) Sede: É o local onde pode ser encontrado o representante legal. 5) Prazo de duração: Pode ser determinado ou indeterminado de acordo com a vontade dos sócios. 6) Capital Social da Sociedade: Modo e prazo de sua integralização e as cotas pertencentes a cada um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.002 Palavras / 5 PáginasData: 15/12/2017 -
ATPS Direito Constitucional
1° Exemplo:Contrato de exclusividade de Roberto Carlos a determinada emissora de televisão, para garantir a exclusividade. 2° Exemplo: O dono de uma propriedade se obriga a abrir uma estrada para que alguns pescadores possam passar, pois o rancho fica do outro lado e não possui outro meio para se chegar até lá, se a pesca se tronar proibida, essa obrigação por parte do dono da propriedade deixa de existir. Passo II DIFERENÇAS ENTRE AS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.448 Palavras / 10 PáginasData: 12/2/2018 -
ATPS Direito Constitucional
O livro o Caso dos Denunciantes Invejosos escrito por Dimitri Dimoulis aborda a queda de um regime de governo e a tomada do poder por um partido denominado Camisas-Púrpuras, que consegue eleger seu representante Presidente da República e a maioria na Assembleia Nacional. Vale dizer que a Constituição existente foi ignorada e foi criado um ordenamento jurídico, o qual nunca foi escrito ou publicado e servia apenas para favorecer e proteger as atitudes e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.244 Palavras / 9 PáginasData: 19/2/2018 -
ATPS Direito Constitucional
Vale destacar, que os direitos fundamentais foram baseados no Direito Jusnaturalismo apresentando características pertinentes a sua origem, que são: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, universalidade, limitabilidade e concorrência. Apesar de serem direitos primordiais, como valores universais e eternos que não podem ser violados, não são absolutos, e sim, relativos. Em relação às garantias fundamentais, podemos citar que são instrumentos de proteção que asseguram que o direito objetivo será executado. Pedro Lenza, in “Direito Constitucional Esquematizado”,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.714 Palavras / 7 PáginasData: 23/2/2018 -
Atps Direito constitucional
2. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 1ª GERAÇÃO ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos, surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta. São direitos fundamentais como o direito à vida, liberdade de locomoção, à expressão, à religião, à associação estão previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Onde estão descritos nos seguintes incisos: III, IV, V, VI, VII, VIII, IX,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.951 Palavras / 8 PáginasData: 1/3/2018