Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.801 - 4.830
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Cumprimento de sentença - expropriação
Portanto, o executado é responsável pelo pagamento de metade do gasto que a genitora teve de arcar sozinha até o presente momento, sendo assim, os gastos de novembro de 2015 a maio de 2016. O dispêndio do tratamento foi de R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), restando ao Executado o pagamento de metade do que foi gasto, assim, o valor do débito devido é R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Em consonância o Tribunal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.449 Palavras / 6 PáginasData: 19/2/2018 -
Cumprimento de sentença quantia certa
§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Em obediência aos ditames do art. 524 e seus respectivos incisos, do Código de Processo Civil, a Exequente destaca que: - adotou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 829 Palavras / 4 PáginasData: 11/10/2018 -
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS (filho menor e outro maior)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE _________________. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE CRÉDITO ALIMENTAR POR COERÇÃO PESSOAL Processo n° 1. XXXXX XXXX, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora de Cédula de Identidade RG n° 00.000.000-0 (SSP-SP), inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, e-mail: xxxxx@gmail.com, residente e domiciliada à XX XXX XX, nº 00, bairro, cidade, Estado de XXX, CEP 00000-00; e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.931 Palavras / 8 PáginasData: 10/9/2021 -
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACORDÃO
dentro das suas Cláusulas Pétreas. Tal garantia é evidente e sem o devido descuido de adentrar o ramo das relações de consumo. Neste particular, o recurso à via judicial para pretender a reparação pelos danos morais proveniente das relações consumeristas, fora eleita e assegurada pelo próprio CDC em seu artigo 6º, inciso VII como se observa: “Art.6º. São direitos básicos do consumidor: (........) VII – o acesso a órgãos judiciários e administrativos, com vistas à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 958 Palavras / 4 PáginasData: 1/8/2017 -
Curatela - Procedimento Especial
Art. 720. A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo Ministério Público. Anteriormente, os legitimados eram estabelecidos no artigo 1.177 do CPC/73, artigo o qual, foi modificado pelo Novo CPC, tornando-se o atual artigo 747 do CPC 2015. Uma das mudanças ocasionadas pela nova legislação se encontra na ordem de preferência e, na legitimação do companheiro e do representante da entidade em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.459 Palavras / 10 PáginasData: 3/3/2018 -
Curatela e Tutela 2016
O deficiente visual e nem o auditivo estarão sujeitos e curatela. O quadro em que se configure depressão também não estarão respaldados pela curatela, o analfabetismo, muito menos a idade avançada. Pródigo De forma desarrazoada a lei considera o pródigo como uma pessoa relativamente incapaz, o que faz com que se sujeitem a curatela. A prodigues nãos se trata de uma doença mental e nem física, e sim de um problema social, jurídico e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.460 Palavras / 6 PáginasData: 9/3/2018 -
Curiosidades a respeito da greve
Após a Constituição elencar como um direito fundamental, vieram leis ordinárias para dispor a respeito da greve, atualmente a lei que dispõe a respeito desta é a lei 7.783 de 1989. Cabe relembrar que a greve foi regulamentada para servidores públicos e que está não pode ser exercido por militares, previsão normativa contida no art.142, IV da CF/88. Características A doutrina não é parcial a respeito da classificação da greve, tento inúmeras maneiras de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.017 Palavras / 9 PáginasData: 7/2/2018 -
CURSO BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO DIREITO PENAL III - ABORTO
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. E que também se encaixa o art. 125 CP, aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante Art. 125 - Provocar aborto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.589 Palavras / 19 PáginasData: 25/10/2018 -
CURSO DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA
3) PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DENTRE OUTROS: - IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa renunciar aos seus direitos trabalhistas a favor do seu empregador, sendo nula qualquer convenção neste sentido. - VERDADE REAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.593 Palavras / 39 PáginasData: 19/8/2018 -
CURSO DE DIREITO (ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA
a) Ocorre nas Cias de capital aberto, quando houver a possibilidade de aquisição do poder de controle, necessariamente, o comprador se obrigará também a adquirir as ações dos minoritários, por valor não inferior a 80% do preço pago pelas ações componentes do bloco de controle (art. 254-A). Trata-se de proteção aos acionistas minoritários, visando prevenir futura iliquidez de tais acionistas. b) É o dever de informar, “transplantado do direito norte americano pela atual lei.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.661 Palavras / 7 PáginasData: 31/1/2018 -
CURSO DE DIREITO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
à presença de um juiz ou autoridade competente. Palavras- chave: Audiência de Custódia. Tratados Internacionais de direitos humanos. Sistema Processual Penal. Prisões Cautelares. RESUMEN Este trabajo tiene el estudio objetivo del proyecto denominado audiencia de custodia en el sistema de justicia penal de Brasil, traído por PLS (Proyecto de la Ley del Senado) 554/2011, comprobar a través de su aplicación, tales como el Procedimiento Penal Nacional, puede mitigar el daño el preso provisional a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.110 Palavras / 17 PáginasData: 15/6/2018 -
Curso de Direito Civil
- Cogentes: Torna o cumprimento obrigatório de maneira coercitiva. - Imperativas: Impõe um comportamento; - Proibitivas: Proibem determinada conduta; - Semi – imperativas: Norma que as partes não pode renunciar. O beneficiado não pode renunciar a seus direitos. Ex.: férias. - Permissivas: São normas que permitem comportamento. São normas que com sua autonomia privada pode resolver um problema. Autonomia privada = Autonomia da vontade; - Dispositivas: Regras de disposição das partes, podendo ser seguidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.116 Palavras / 5 PáginasData: 22/11/2017 -
CURSO DE DIREITO DIREITO AMBIENTAL
Posturas. Sendo que nenhuma construção, demolição ou reforma de prédio podem ser feitas sem a previa aprovação do município. O USO CONSCIENTE DO SOLO O uso do solo admite uma variedade tão grande quanto às atividades da própria sociedade, porem não pode estar desvinculado com os instrumentos reguladores do desenvolvimento nacional e dos instrumentos jurídicos. Entende se como o uso adequado do solo a adoção de um conjunto de praticas e procedimentos que visem á
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.597 Palavras / 15 PáginasData: 4/1/2018 -
CURSO DE DIREITO DISSÍDIOS COLETIVOS
2 - CLASSIFICAÇÃO De forma geral, os conflitos coletivos podem ser classificados como de natureza econômica ou jurídica. No primeiro caso, a disputa se concretiza com a finalidade de criar novas condições de trabalho que sejam mais vantajosas para o trabalhador. Ao se falar da natureza econômica dos dissídios coletivos, conforme se depreende da análise do núcleo da ideia, estar-se-ia referindo à instituição de normas gerais e condições de trabalho para a classe profissional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.406 Palavras / 30 PáginasData: 1/5/2018 -
CURSO DE DIREITO LEI 12.318/10: ALIENAÇÃO PARENTAL / GUARDA COMPARTILHADA
Keywords: alienation; dissolution; family; false memories. --------------------------------------------------------------- LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CC – Código Civil ECA – Estatuto da Criança e adolescente CPC – Código de Processo Civil MP – Ministério Público IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística SAP – Síndrome Alienação Parental IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito das Famílias TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 FILIAÇÃO 13
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.693 Palavras / 71 PáginasData: 5/6/2018 -
CURSO DE DIREITO O ASSUNTO É... POLIGAMIA
CURSO DE DIREITO O ASSUNTO É... POLIGAMIA “A revista “TV Brasil”, conta a história de um casal de três”, ou seja, da união marital de três pessoas. O músico Bardo e sua esposa Fada, são casados há 12 anos e têm dois filhos, mas, algo inusitado incrementa esse matrimônio: uma terceira pessoa, trata-se de Aline, que se relaciona sexualmente com ambos. Há mais de seis anos eles decidiram tentar esse tipo de relação, já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 537 Palavras / 3 PáginasData: 1/8/2019 -
Curso de Direito Previdenciário” (LTr) de Wladimir Novaes Martinez
Acusa o autor residir esse posicionamento administrativo no fato histórico, de ser a previdência social erigida pela Administração Pública sem auscultar os beneficiários, centros de estudos, universidades, sindicatos etc., desprezando-se o interesse coletivo. A administração não é um fim em si mesmo, e sim instrumento de realização da proteção social, como atividade-meio, tem de se preparar para aposentar e desaposentar alguém. Outra alegação dos opositores é a de nuança moral, ao qual Martinez responde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 23/8/2018 -
Curso de Direito Processual
São Elementos da Ação a Causa de pedir e o pedido, e as Partes, como supracitado a Causa de pedir e o pedido são os elementos objetivos da demanda, o pedido nada mais é do que o núcleo da petição inicial, ou seja, aquilo que se pede solução ao judiciário, a pretensão material que deduzida em juízo que vira pretensão processual; quanto as partes Didier distingue parte processual, parte material (parte do litígio) e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.072 Palavras / 9 PáginasData: 16/11/2018 -
CURSO DE DIREITO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL V
* Quando apresentadas espontaneamente ou ordenadas de ofício pelo juiz – não há uma ação de prestação de contas, mas simples incidente da sucessão. * Aprovação depende de parecer favorável dos interessados, não vinculando o Juiz. * Contas reclamadas por algum interessado – deve-se observar o procedimento especial da acão de prestação de contas. * Em qualquer caso, processada em apenso aos autos de inventário (art. 535 do NCPC). 8.2 – Remoção do inventariante:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.787 Palavras / 12 PáginasData: 25/10/2017 -
Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário III
5. A Emenda Constitucional n. 42/03 previu a possibilidade de instituições da PIS/COFINS-importação. O Governo Federal editou a Lei n. 10.865/04 instituindo tal exação. (a) Identificar as fontes materiais e formais da Constituição Federal, da Emenda 42/03 e da Lei 10.865/04. (b) Pedro Bacamarte realiza uma operação importação em 11/08/05; este fato é fonte material do direito? (c) O ato de ele formalizar o crédito tributário no desembaraço aduaneiro e efetuar o pagamento antecipado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.643 Palavras / 7 PáginasData: 29/7/2018 -
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
É o alcance da jurisdição de um magistrado. É o poder de dizer o direito. Por isso, um juiz competente para causas trabalhistas não é competente para questões penais, não porque não conheça o direito penal, mas porque um juiz não pode invadir a competência, o raio de ação de outro. Relacionado com a competência temos o princípio do juiz natural no artigo 5.º, LIII, e XXXVII da CF que dizem respectivamente: “ninguém será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.031 Palavras / 13 PáginasData: 21/11/2017 -
CURSO DE GRADUACÃO EM DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
e a juíza orientou a voltar para casa e frequentar a escola, mas a adolescente recusou no primeiro momento, ela preferia ficar no abrigo do que passar os dias no seu próprio lar, no seio da sua família, isso nos mostra a deficiência no convívios familiar, hoje os conceitos e princípios estão se perdendo no vento. A preocupação com a atitude da mãe e da adolescente deixou a juíza em estresse emocional, pois foi mostrado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2017 -
CURSO DE GRADUACÃO EM DIREITO: FILOSOFIA DO DIREITO
ser ré primaria e a juíza orientou a voltar para casa e frequentar a escola, mas a adolescente recusou no primeiro momento, ela preferia ficar no abrigo do que passar os dias no seu próprio lar, no seio da sua família, isso nos mostra a deficiência no convívios familiar, hoje os conceitos e princípios estão se perdendo no vento. A preocupação com a atitude da mãe e da adolescente deixou a juíza em estresse emocional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 991 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2017 -
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL PROJETO DE MONOGRAFIA
Nota-se que desde a sua criação o JECrim tem a finalidade de resolução de problemas de forma amigável, preservando a integridade moral da sociedade, assegurando ao Estado, a manutenção do jus puniendi, bem como busca, por meio das penas alternativas a reconciliação do infrator com a vida em coletividade. Portanto, o presente estudo visa especificar os benefícios trazidos, por essa lei, para a sociedade, bem como a celeridade e economia processual do rito sumaríssimo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 904 Palavras / 4 PáginasData: 28/10/2018 -
Curso preparatorio oab tributário
E tem MP Municipal?? Veja art. 29, CF – os Municípios irão obedecer às Leis Orgânicas, respeitando-se a Constituição Federal e as Constituições Estados = Art. 62, CF + 25, $ 2o, CF + art. 29, CF *Art. 62, $ 1o, III – MP não pode tratar de matéria reservada à “lei complementar”. -148, CF – Empréstimos Compulsórios; -153,VII, CF – Empréstimos Compulsórios; -154, I, CF – Imposto Residual da União; -195, $ 4o,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.921 Palavras / 76 PáginasData: 11/4/2018 -
Curso_de_Direito_Financeiro_Atualizado
- Proibição de receber garantias de outro ente 1.5. Accountability Conceito surgido a partir de 1985, nos países de tradição anglo-saxônica, definido como o dever de prestar contas, ou o dever de transparência, ou ainda o dever de eficiência. Em nosso ordenamento jurídico, a accountability reflete o princípio republicano e democrático (CF, art. 1º.), o dever de eficiência e transparência (art. 37), o princípio da prestação de contas (art. 70), na existência de mecanismos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.220 Palavras / 53 PáginasData: 12/11/2018 -
D. empresarial VI
- 3 filos. - Transição do ambiente aquático para o terrestre: · absorção de nutrientes por toda a superfície do corpo; · distribuição de nutrientes ® difusão célula a célula (avasculares) = PEQUENO PORTE; · habitat; · dependência da água para a reprodução ® gameta ♂ (= anterozóide) flagelado. - Tecidos pouco diferenciados. - Corpo ® talo (rizóide, caulóide e filóide). OBS: Musgo ® estrutura dos gametófitos ♂ e ♀ (n) e esporófito (2n): ·
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.113 Palavras / 9 PáginasData: 1/12/2017 -
D. Internacional
28 de março à 01 de abril de 2016. 30 horas semanais. Orientação e Produção Jurídica. Produção de Despachos Decisórios e Memorando. 04 à 08 de abril de 2016. 30 horas semanais. Produção Jurídica e Orientação Jurídica. Produção de Despachos Decisórios. 11 à 13 de abril de 2016. 18 horas. Produção Jurídica, Orientação e Atendimento ao Público. Encaminhamento de pastas funcionais e Produção de Despachos Decisórios. Horas de atividades desenvolvidas no estágio: 312hrs (Trezentos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 616 Palavras / 3 PáginasData: 4/4/2018 -
D.Constitucional
por cento do subsídio dos Deputados Estaduais ; f- em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes ,o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. No entanto, há de se observar o artigo 179 da CE/MG .No referido artigo a remuneração do prefeito do vice-prefeito e do vereador será fixado em cada legislatura ,para o subsequente pela câmara municipal. No parágrafo único, entretanto, diz que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 PáginasData: 18/4/2018 -
DA (IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
3.1. Relação entre direito civil e direito tributário 3.2. Desconsideração da personalidade jurídica versus responsabilidade pessoal dos sócios prevista no Código Tributário Nacional CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS --------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo abordar os vários aspectos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, especificando seus efeitos e os requisitos legais para sua aplicação. A grande característica do regime da pessoa jurídica é a autonomia patrimonial decorrente de sua personalidade. Isso quer dizer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.443 Palavras / 50 PáginasData: 27/3/2018