Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.121 - 3.150
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Apelacao de assessor
É o que se extrai, com clareza solar, do dispositivo da sentença, in verbis: “Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para a finalidade exclusiva de assegurar ao requerente não ter seu nome inscrito em dívida ativa e, se já inscrito, assegurar o cancelamento de eventual inscrição relativa à cobrança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.411 Palavras / 10 PáginasData: 8/11/2017 -
Apelação Desaposentação
por uma via que não encontra amparo legal (art. 18, § 2º da Lei 8213/91 e art. 181-B do Decreto 3048/99), não merece acolhimento sua pretensão. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e, em consequência, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.....” Assim, a sentença do MM. Juiz “a quo”, não pode ser mantidas, pelos motivos expostos: NO MÉRITO A Recorrente deseja optar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.138 Palavras / 13 PáginasData: 27/3/2018 -
Apelação e Agravo de Instrumento na nova legislação
Em seu artigo 1.016 há uma inovação interessante do legislador, a inclusão do nome das partes como requisito da petição de agravo de instrumento, ou seja, agora alem das já conhecidas razões do pedido de reforma ou de invalidade da decisão e o próprio pedido, das exposição do fato e do direito e do nome e endereço dos advogados constantes no processo, haver-se-á de incluir a identificação das partes envolvidas no processo. Já em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.071 Palavras / 5 PáginasData: 7/2/2018 -
Apelação em caso de improcedência de danos morais contra seguradora em caso de não pagamento
abatida a quantia entregue ao credor fiduciário, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos à partir da citação. Tendo em vista a sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo 50% (cinquenta por cento) a cargo da autora e o restante da ré. Fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.356 Palavras / 14 PáginasData: 17/9/2017 -
Apelação em processo penal
Pode o juiz a quo ter presumido que Douglas era partícipe uma vez que este, segundo algumas versões de testemunhas, teria supostamente pedido a Ailton que lhe passasse a arma. Porém, descabido pressupor que Douglas teria agido com animus laedendi ou animus necandi,tendo em vista se tratar de uma “disputa de território”, ou seja, somente é certo que Douglas, juntamente com os demais, queria que as vítimas se retirassem daquele local, sendo que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.289 Palavras / 6 PáginasData: 7/8/2018 -
Apelaçao Floriano Florindo
No mais, a Súmula 246 do STF preceitua que, “comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheques sem fundos”. Assim, tem-se que o agente, logo que emite o título imagina poder cobrir o saldo devedor, demonstrando não ter a intenção de fraudar a vítima. Inviável a formação de juízo criminal condenatório, uma vez ausente prova concreta do dolo por parte do acusado em induzir a vítima em erro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.171 Palavras / 5 PáginasData: 6/10/2018 -
Apelação Furto Qualificado
XXXXXXXXXX, então empregadora, em XXXXXXXXXXXXXXS, conforme veremos a seguir: a) Da recontratação - A recontratação da Sra. XXXXXXXXXXXXX por parte da XXXXXXXXXXXXXXXX na figura de sua proprietária e então empregadora Sra. XXXXXXXXXX, não se realizou pelo único propósito da confinaça, mas com certeza por todas as outras condições que conduzem a relação de trabalho, a exemplo da boa qualidade do trabalho que prestara em autrora, pela aciduidade ao posto de trabalho, mesmo porque, possuia a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.777 Palavras / 12 PáginasData: 28/8/2018 -
Apelação Honorários Advocatícios como Defensor Dativo
- DO DIREITO 2.1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A pretensão das apeladas encontra respaldo jurídico no artigo 22, parágrafo 1º da Lei nº 8.906 de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Parágrafo 1º. – O advogado, quando indicado para patrocinar causa de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.182 Palavras / 5 PáginasData: 28/3/2018 -
Apelação Novo CPC - OAB danos morais e materiais
III – Da Legitimidade Passiva do Comerciante O caso dos autos não é hipótese de fato do produto, ocasião em que seria aplicável os Arts. 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, e por isso, devida a exclusão da loja do polo passivo. O caso em questão é, sim, de vício do produto, razão pela qual se aplica o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, in verbs: “Art. 18 Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.415 Palavras / 6 PáginasData: 23/9/2018 -
Apelação pensão por morte
necessário. _________________________________________________________________ 3- PRELIMINARMENTE 3.1 – Apreciação da matéria discutida em Agravo Retido na vigência do CPC/1973 (fls.) Em que pese a apelante ter juntado aos autos provas documentais que demonstram a dependência alcoólica do de cujus por longos anos – ou seja, por mais de 20 (vinte) anos, como informa os relatórios médicos de hospitais psiquiátricos, bem como sua evolução levando-o a morte - risco social juridicamente protegido na espécie - propugnou pela produção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.439 Palavras / 22 PáginasData: 20/3/2018 -
Apelação pratica IV
IV- Razões de Invalidação Art. 1.013 §3º, I do CPC: 1º - Ilegitimidade: Art. 337, XI do CPC - incumbe ao réu, antes discutir o mérito, alegar ausência de legitimidade ou interesse processual; Art. 485, VI do CPC - o juíz não resolverá o mérito quando, verificar ausência de legitimidade passiva ou interesse processual; Art. 12 c/c Art. 18 do CDC – além da responsabilidade do fabricante pelo vício do produto, o fornecedor também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 896 Palavras / 4 PáginasData: 4/10/2018 -
Apelacao Processo Civil Professora Marisa Mendes
Assim, para o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva, é necessária a conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão (culpa), dano e o nexo de causalidade. O dano material postulado pelo requerido, serve para restabelecer os gastos emergentes sofridos pela vítima da imperícia e negligência do apelante. Acerca dos danos causados por outrem na estrutura de determinado imóvel já se posicionou nosso Egrégio Tribunal, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.090 Palavras / 5 PáginasData: 21/6/2018 -
Apelação Roubo
Sua versão é coesa e suficientemente detalhada acerca dos fatos ocorridos na data referida na denúncia, razão pela qual é merecedora, na espécie, de detida consideração e respeito. De se acrescentar que o adolescente, irmão do réu, em oitiva informal, logo após os fatos, narrou a mesma versão do réu (fls. 58/59). Disse, em síntese, que queriam pegar carona no coletivo, entrando pela porta traseira, e o motorista não aceitou. Em seguida, iniciou-se uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.966 Palavras / 12 PáginasData: 18/4/2018 -
APELAÇÃO:EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE _______________.
Citar os motivos que levaram a improcedência em tópico próprio: II.a O Juízo a quo entendeu por julgar improcedente a demanda em face de ter reconhecido a prescrição trienal do direito da Recorrente. Ocorre que, conforme se depreende da situação fática narrada, ao caso em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 830 Palavras / 4 PáginasData: 24/11/2018 -
Apelado: Ministério Público Estadual
Em analise dos autos é impossível não visualizar ou reconhecer a inocência do apelante, especialmente quando analisado seu interrogatório judicial, produzido sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem uso de artifícios coercitivos, o qual demonstra de forma cristalina que a sentença ora combatida não deve prevalecer. Interrogatório do Réu José Aderson da Silva Souza, (gravado no CD-ROM). ...Juiz: Com relação a acusação que ta pesando contra você? Você já colocou uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.545 Palavras / 11 PáginasData: 11/3/2018 -
APeticao Alimentos
Do presente feito, a gestante está passando por grave dificuldade financeira, não tem plano de saúde, está desempregada. Já o Réu, é um empresário bem sucedido e vive sozinho em local de luxo. Ante as considerações, clarividente a necessidade da gestante em receber alimentos gravídicos durante todo período de gestação, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer: - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 803 Palavras / 4 PáginasData: 28/1/2018 -
Aplicabilidade da guarda compartilhada com o advento da alienação parental
5 OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Apresentar conceitos e fundamentos jurídicos sobre guarda compartilhada e alienação parental. - Analisar as vantagens e desvantagens da guarda compartilhada. - Discutir aplicabilidade da guarda compartilhada para coibir a prática da síndrome da alienação parental. 6 JUSTIFICATIVA O presente trabalho se justifica, diante das polêmicas trazidas pela separação dos pais à preocupação de como ficará a criança e adolescente, em relação à guarda destes. Neste caso, no que tange a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 538 Palavras / 3 PáginasData: 7/11/2018 -
Aplicabilidade da medida de segurança
Concluindo que o inimputável é aquele que não é imputável, bem como que o inimputável (doente mental ou imaturo) não comete crime, mas não significa dizer que não será sancionado penalmente. Caberá a esse agente a medida de segurança. A verificação da saúde mental deve, obrigatoriamente, ser diagnosticado por perícia médica, cuja finalidade é produzir prova científica a fim de demonstrar um fato. Contudo, sabemos que pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.288 Palavras / 22 PáginasData: 21/9/2018 -
APLICABILIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA AOS PSICOPATAS
O entendimento esposado pelo autor é de que a pena privativa de liberdade não deva ser aplicada nos casos em que, comprovadamente, por laudos periciais, seja o autor caracterizado como portador de psicopatia. Isto porque, seria inadequada à recuperação e ressocialização daqueles indivíduos. A medida de segurança seria, no seu entender, a espécie de sanção penal pertinente, pois se destinam à cura, ao tratamento médico-psíquico daqueles que praticaram injustos penais. Também denominada "absolvição imprópria",
Avaliação:Tamanho do trabalho: 801 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2017 -
APLICABILIDADE DA SUMULA VINCULANTE 13 DO STF NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
a administração publica, que são chamado de cargos políticos, que são os secretários de governo ou seja secretario municipal, estadual e os ministros não serão aplicados essa sumula, esse é o posicionamento do STF, o trabalho tem como um de seus objetivos explicar se esse exceção fere algum principio constitucional, pois há doutrinadores que divergem da posição do STF. A administração publica ela tem como finalidade o bem comum, ela tem que defender o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.472 Palavras / 6 PáginasData: 15/6/2018 -
APLICABILIDADE DA TEORIA PETER HABERLE
- Peter Haberle Peter Haberle é um jurista para o século XXI, especialista em Direito Constitucional em função da amplitude de seus aportes para a ciência do Direito além da quantidade de problemas que suas teorias permitem antecipar e solucionar justificam este predicado. A difusão transnacional de seu pensamento, quase sempre acompanhada de processos formais de institucionalização de estruturas, organismos e procedimentos voltados à implementação prática dos institutos por ele concebidos em nível doutrinário,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.337 Palavras / 6 PáginasData: 6/12/2018 -
APLICABILIDADE DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS POR ANALOGIA AO ARTIGO 273
Nos seguintes capítulos explica acerca da norma penal, desmiuçando o evento jurídico norma penal incriminadora. 2 DELITO O delito significa uma ação ou omissão voluntaria ou imprudente castigada e penalizada pela lei. Como tal, o delito corresponde a uma violação das normas e acarreta uma infração (um cartigo) para o responsável (o autor). A infração penal é gênero que comporta duas espécies: crime e contravenção. Delito no Brasil é o mesmo significado de crime.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.478 Palavras / 18 PáginasData: 14/3/2018 -
APLICABILIDADE DO CDC EM CASO PREDETERMINADO
No caso em tela, é possível visualizar que o vício é então oculto. A lei consumerista garante como direito fundamental dos consumidores a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados por produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, oferecidos e colocados no mercado de consumo (art. 6º, I, do CDC). O produto ou serviço figura como objeto de interesse na relação de consumo e quando este for colocado em circulação, apresentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.708 Palavras / 19 PáginasData: 22/10/2018 -
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO COMO FORMA DE ZELO AO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NO DECRETO Nº 9.159/2017 QUE REVOGA A EXTINÇÃO DA RENCA
it is attributed under the influence of the integral risk theory of an objective nature. Being irrelevant any question about a fortuitous event or force majeure, as well as about good or bad faith, deceit or guilt of the cause of the damage. In addition to the legal protection provided for in the Federal Constitution and Law No. 6.938 / 81, it is worth noting the importance of the applicability of the guiding principles of
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 19/11/2018 -
Aplicação da Fungibilidade nas Tutelas de Urgência
Nesse sentido, o processo cautelar possui função eminentemente preventiva, já que seu objetivo é garantir ou resguardar o resultado do processo de conhecimento. Deste modo, o procedimento acautelatório não interfere na decisão final de mérito do processo principal, tendo em vista que aquele é acessório deste. Devido a acessoriedade do processo cautelar, uma de suas principais características é a instrumentalidade, isto é, a necessária e obrigatória indicação do procedimento principal, tendo em vista que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.927 Palavras / 16 PáginasData: 17/9/2018 -
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
INCISO IV – Natureza ou graduação das penalidades. INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ARTS 108 AO 110 Preencher a lacuna da lei, usando analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público e equidade. OBS1: O uso da analogia não permite a cobrança de tributo. Tudo que uma lei prevê que possa preencher a lacuna de uma situação sem lei definida poderá ser usada na situação, menos para cobrar tributo. (parágrafo 1º, 108)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.748 Palavras / 11 PáginasData: 5/5/2018 -
Aplicação da Lei Processual Penal
- Importante é identificar a natureza da norma Devemos perceber que ao resolver uma questão, primeiro será necessário verificar a natureza da norma jurídica, se penal ou processual para que possamos saber qual regra temporal aplicar. Sendo assim, as normas de natureza penal são aquelas que dizem respeito à pretensão punitiva ou executória do Estado (ex. tipifica como crime fato novo, nova causa extintiva da punibilidade, aumenta ou diminui pena, ...), bem como asseguram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.630 Palavras / 23 PáginasData: 5/1/2018 -
APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA FRENTE AO ADOLESCENTE INFRATOR
Dessa forma, iremos relembrar o caminho percorrido pelo direito das crianças e adolescentes, desde a antiguidade até os dias atuais, reportando acontecimentos que marcaram a história de milhares de crianças e adolescentes, buscando demonstrar quais foram os avanços, contribuições e mudanças, que trouxeram os vários dispositivos criados pela nosso país e pelo mundo. Destacando, ainda, em que momento surgiu a proteção integral descrita na atual Constituição Da República Federativa Do Brasil e noEstatuto Da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.909 Palavras / 32 PáginasData: 24/11/2018 -
APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
RESUMO Este trabalho de conclusão de curso tem por estudo a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova em nosso processo civil brasileiro, para tanto, mediante emprego do método dedutivo de pesquisa, inicialmente discorre sobre o ônus da prova no Atual Código de Processo Civil, com ênfase ao seu art. 333, apontando a influência da publicização do direito processual civil, que funciona como vetor do fortalecimento do poder instrutório do juiz na direção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.965 Palavras / 56 PáginasData: 6/4/2018 -
APLICAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, MEDIANTE AS AÇÕES POLICIAIS NOS CHAMADOS AUTOS DE RESISTÊNCIA
De fato, os policias poderão se valer das excludentes de ilicitude para sua defesa nos autos de resistência ou ainda hesitarão em agir contra o agressor abrindo assim a chance de estes tirar suas vidas? 5 REFERENCIAL TEÓRICO 5.1 Ilicitude O conceito de ilicitude, é a contrariedade do ato praticado com o ordenamento jurídico penal, que causa lesão a um bem juridicamente tutelado. “Trata-se de um prisma que leva em consideração o aspecto formal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 23/12/2018